Quinta-feira, 21 de Junho de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº992
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ENTRE ASPAS > ANCINAV EM DEBATE

Ana Paula Sousa

25/01/2005 na edição 313

‘Para o ministro Gil, o poder da emissora é mínimo se comparado ao dos grandes grupos mundiais. ‘Ela não tem essa força toda.’

Do quarto de um hotel em Madri – vindo da abertura do ano Brasil França, em Paris – o ministro Gilberto Gil falou a CartaCapital sobre o recuo do governo em relação à Ancinav, o mais ambicioso projeto de sua pasta. Leia a seguir trechos da entrevista:

CartaCapital: Essa mudança de rumo é fruto do impasse a que chegou o projeto da Ancinav?

Gilberto Gil: A mudança de rumo é que eu não vejo… Eu, na verdade, não interpreto como uma mudança de rumo. é mais correto ver como uma bifurcação. é um rumo bifurcado. Nós vínhamos no rumo da Ancinav e agora bifurcamos para prosseguir com a Ancinav e com a lei.

CC: O MinC está decepcionado? A regulação era o ponto fundamental do projeto.

GG: Para alguns, o fomento é que era o ponto fundamental. Havia um cotejo entre ênfases diferenciadas em certos setores.

CC: Mas o MinC defendia a regulação…

GG: Nós saímos em defesa porque a regulação é importante para setores amplos da economia do audiovisual, como é importante para o setor elétrico, para as águas… Todos os setores precisam de regulação.

CC: Mas não é uma derrota o MinC não ter conseguido levar a regulação adiante?

GG: O fato de que projetos sejam aperfeiçoados eu não vejo como derrota. Você recua para avançar. Se você remete a regulação para uma lei que vai abranger o setor inteiro, não se trata de derrota.

CC: Alguns dos integrantes do setor audiovisual dizem que a mudança atende, justamente, às reivindicações do Fórum do Audiovisual (integrado pela Globo e presidido por Roberto Farias, funcionário da emissora).

GG: Não só deles, mas de tantos outros, como alguns ministros que ponderavam que uma atribuição regulatória numa agência deve estar amparada por uma lei. Eram vários defensores dessa idéia, não era só a Globo. Como diz um livro que estou lendo, o justo-meio está na igual possibilidade dos extremos. O justo-meio não é o meio-termo, a coisa morna e confortável. O justo-meio é esse balançar entre os extremos. E a regulação virá.

CC: O senhor acredita mesmo nisso? Há oito anos se tenta criar essa lei.

GG: A diferença é que nunca houve proposta de governo. O Sérgio Motta morreu antes de ver o esboço do que se tentava fazer. Isso nunca chegou a público. Agora é uma questão colocada como demanda social. No outro governo, essa questão nunca saiu de um gabinete.

CC: Essa lei pode mudar a maneira como é tratada a propriedade cruzada de tevê, rádio, jornal, revista, editora?

GG: Nós não queremos mudar, nós queremos dar à realidade dos fatos o amparo da legalidade.

CC: Ou seja, regulamentar apenas o que está chegando agora, como a possibilidade de produção de conteúdo pelas teles?

GG: E regular coisas que já eram reguladas, mas que ganham uma configuração diferente ao se ligarem a coisas novas. Há os interesses cruzados da televisão com o cinema, há a televisão a cabo, a telefonia produzindo conteúdo. Também há as questões da propriedade cruzada, como você disse, mas isso tem de ser regulado não olhando para trás, mas diante das empresas com novos perfis e possibilidades de oligopólio.

CC: De alguma maneira é um alívio sair desse fogo cruzado? Afinal, o senhor ficou numa posição contrária à de amigos de longa data.

GG: Eram próximas a mim como seres humanos, não como agentes econômicos ou culturais. Eu sou obrigado a ter um grau de abstração em relação a manifestações deles, a oposições. Eu abstraio tudo isso. Não me importo se o Jabor disse isso ou o Cacá disse aquilo. Eles é que assumiram certas posições. Vou me desgastar? Eu tenho é que fazer o meu trabalho.

CC: E em Madri? O que o senhor está fazendo?

GG: Vim conversar com a ministra da Cultura e com as pessoas ligadas ao audiovisual. Eles, aqui, taxaram as televisões em 6% e foi uma celeuma danada. Mas é assim no mundo inteiro. No Brasil, o processo é brando (risos) em comparação à Austrália e outros países.

CC: A particularidade do Brasil talvez seja o poder enorme da Globo…

GG: Olha, uma tevê não, mas grupos de propriedade cruzada, como os Murdoch. A gente, no Brasil, fica falando ‘porque a Globo, porque a Globo’, mas, coitada da Globo…

CC: Coitada?

GG: Num certo sentido, sim. Não tem essa força toda e tem de fazer um enfrentamento brutal com a coisa estrangeira. Tem de se posicionar dramaticamente em relação à questão da propriedade cruzada. A Globo teve de abrir uma brecha societária para os estrangeiros. Então não é assim. A globalização é drástica. Atinge todo mundo.

***

Mal voltou à baila a discussão sobre a Lei Geral das Comunicações, Fernão Lara Mesquita, membro do Conselho de Administração de O Estado de S. Paulo, publicou, no domingo 16, um texto intitulado O Perigo da Concentração da Mídia. Após uma detalhada análise da situação norte-americana, ele chega ao caso brasileiro e descreve as perigosas relações entre mídia e poder. Nesta entrevista, concedida em sua casa, no Jardim Paulista, em São Paulo, Mesquita afia ainda mais a lâmina e ataca a vocação oligopolista da Globo:

CartaCapital: A concentração da mídia é um caminho sem volta?

Fernão Lara Mesquita: Espero que não. Mas, quando até nos Estados Unidos, que têm uma excelente legislação para regulamentar a propriedade, o chamado ‘Quarto Poder’ está ameaçado de se dissolver por causa do gigantismo das empresas de mídia, o que dizer do Brasil? Para impor limites à concorrência e garantir a diversidade de opinião, eu não conheço nada melhor do que aquela legislação americana que está para ser derrubada pelo Bush.

CC: A legislação que impede, por exemplo, que um único grupo seja proprietário de jornais e tevês numa mesma praça?

FLM: Sim, a legislação de 1975. Ela estabelece também que nenhuma empresa pode ser proprietária de canais de televisão que atinjam mais do que 35% da audiência nacional e limita o número de estações de rádio que um proprietário pode ter num mesmo mercado, entre outras coisas. Mas o Bush, com seu jogo de subsídios, está tentando alterar essa lei.

CC: Pelo visto, essa lei proíbe tudo o que o Brasil permite?

FLM: A Globo acostumou-se à hegemonia total. Quando ela nasceu, era menor, tinha outros concorrentes, mas depois ela foi se aperfeiçoando – aí tem também os méritos de quem fez a Globo – e, no governo Sarney, ela virou uma coisa teratológica. Isso foi um acidente na vida do Brasil. O País estava saindo de um regime militar e entrando numa redemocratização, descartando aquela velharia. Mas morre o Tancredo e entra o Sarney, que transforma o ACM em ministro das Comunicações. O ACM distribui repetidoras da Globo pelo País inteiro para caciques regionais. Então, os velhos coronéis, que tendiam a desaparecer, voltam com uma tevê, repetindo a Globo nos seus estados e anunciando com verba do governo deles próprios na sua própria televisão. E esses caras estão no Congresso, barrando todo processo de modernização. Vivemos a ditadura da maioria: só os pleitos majoritários, só aqueles que esse grupo acha meritórios são aceitos. O resto, é patrulha do silêncio. Seus pleitos não vêm nem à tona.

CC: Mesmo assim, o senhor era contra o projeto da Ancinav, não?

FLM: A solução para isso não é interferir no conteúdo, como queria o governo. A qualidade quem tem de julgar é o público. Se você regulamentar a propriedade e garantir a diversidade, essa discussão aparece. Se uma rede de televisão não puder ter um jornal na mesma praça e os jornais também não puderem ter redes de televisão, já melhora. Além da disputa publicitária, uns tenderiam a criticar os outros. Mas hoje é tudo Globo. Não é só o noticiário, é a pauta comportamental. Todo mundo aqui está acostumado, desde que nasce, com o padrão Globo. Eles divulgam o padrão de comportamento de uma elite apodrecida e põem aquilo como normal e geral. Esse acordo da Globo com o Murdoch na tevê fechada é em torno disso: só nós dois vamos ter conteúdos na tevê alternativa do Brasil.

CC: Seria a monopolização do cabo?

FLM: O grande jogo criminoso do Brasil é que o canal de distribuição de tevê alternativa ficou nas mãos da Globo. E não tem o must querry, a regra que os obrigaria a carregar qualquer cliente, sem fazer seleção. Da maneira como está, é como se alguém fosse dono de todas as freqüências de rádios e dissesse ‘só entra quem eu quiser’. Isso é uma loucura, porque o cabo é uma estrutura pública. Mas qual o interesse da Globo que se expanda essa televisão? Nenhum. Ela tem mais de 50% de audiência, em média, e 80% da publicidade. Então, ela fez uma televisão a cabo cara e elitizada.

CC: Quais as possibilidades de que se faça uma lei que toque, de fato, em questões como essa?

FLM: Você vai saber se a lei é séria ou não no momento em que ela bater em dois pontos: must querry e propriedade cruzada de meios.

CC: é possível?

FLM: Todos os demais grupos de mídia têm interesse nisso, mesmo as outras televisões, que têm também os seus sócios políticos. Elas são tão menores que a Globo que interessa para elas essa briga. Como acontecem essas coisas? Só se o País exigir. Você tem de transformar isso num assunto, botar em discussão, falar, falar e, depois de alguns anos, chega-se lá. Por outro lado, se você tira um político da Globo, ele some, ninguém mais sabe que ele existe e ninguém vota nele. Mas, se você pega qualquer palhaço e o deixa o dia inteiro na Globo, ele vai ter uma votação enorme. Esse é o jogo. Que político vai enfrentar uma máquina dessas?’



Esther Hamburguer

‘Corte na Ancinav põe audiovisual em risco’, copyright Folha de S. Paulo, 19/1/05

‘Conforme se anunciava, o governo cedeu à pressão das emissoras e amputou o projeto da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual). A agência fica reduzida às funções de fomento e fiscalização. O governo promete para breve um projeto de lei abrangente que regulamentaria as diversas modalidades de produção e difusão audiovisual no país.

Significativamente, o corte veio dos setores mais ‘duros’, aqueles que costumam ser identificados com as acusações de controlismo que rondaram mais uma tentativa de regulamentar um setor que desde 1962 -antes do videotape- não vê mudança legislativa.

A medida causou alívio a congressistas. O senador Aloizio Mercadante, presente à reunião ministerial que tomou a decisão, apressou-se em divulgar o recuo em primeira mão. Outros parlamentares que se pronunciaram sobre o assunto logo apoiaram a decisão governamental. As eleições se aproximam.

Vale lembrar também que graças à ampla distribuição durante o governo Sarney, diversos congressistas detêm concessões de rádio e TV. O senador Antonio Carlos Magalhães ocupava, à época, a pasta das Comunicações, um dos cargos para o qual Roseana Sarney está agora sendo cogitada.

Incansável, o ministro Gilberto Gil, que não depende de mandatos, não se dá por vencido. Reconhece os avanços conquistados. A agência, que começou restrita ao cinema, foi ampliada. A necessidade da regulamentação foi desmistificada e reconhecida.

Os exemplos da França e da Inglaterra circularam. O anseio de evitar o truste, garantir a diversidade e estimular uma indústria criativa se legitimou.

Resta saber se as emissoras (especialmente aquelas cujo profissionalismo é amplamente reconhecido pelos telespectadores), os parlamentares e o governo serão capazes de enfrentar o desafio de atualizar e potencializar a estrutura do audiovisual brasileiro.Esther Hamburger é antropóloga e professora da ECA-USP’



Orlando Senna

‘Novo cenário’, copyright O Globo, 20/1/05

‘É, no mínimo, esquisito (ou mesmo esquizo) o fato de alguns jornalistas anunciarem o fim da Ancinav nos dias seguintes a um posicionamento do presidente da República a favor da Ancinav. Um sintoma da mistura de desinformação e contra-informação que acompanha o debate sobre a criação de uma agência nacional de Cinema e Audiovisual desde agosto do ano passado.

O governo desenvolve um lento e complexo processo evolutivo para o estabelecimento de uma norma e de um aparato institucional condizentes com a atualidade, no que se refere à nova realidade nacional e planetária do audiovisual, atividade centralizadora dos poderes econômico e simbólico no século XXI. Trata-se de uma necessidade urgente para o país, para a sociedade brasileira.

A complexidade se deve aos formidáveis interesses envolvidos na questão: sociais, culturais, empresariais e estatais. Mesmo admitindo (já que acontece) que a contra-informação faz parte desse xadrez, é saudável e benfazejo para as presentes e futuras gerações que tratemos a questão na sua dimensão de tema estratégico, como foram em outros momentos históricos a implementação da indústria siderúrgica, a nacionalização do petróleo e as eleições diretas.

Essa dimensão exige de todos os brasileiros um comportamento nacional, uma consciência nacional, acima da disputa partidária, das eleições de 2006 e dos interesses pessoais. O processo participativo da criação da Ancinav está evoluindo lógica e democraticamente, bem à frente de interpretações como ‘recuo’, ‘esvaziamento’, ‘sepultamento’ e quejandos.

A reunião do presidente Lula com seus ministros e com o líder do governo no Senado, no dia 13 de janeiro, para tratar do posicionamento do governo, foi mais um capítulo nesse processo. O governo debateu, e continua debatendo, o projeto da Ancinav com a sociedade civil, com o setor e consigo mesmo, em uma série de encontros nos patamares presidencial, ministerial, parlamentar e de grupos técnicos.

A reunião do dia 13 foi parte integrante e especialmente importante do processo, com a avaliação do mesmo por parte do presidente da República, que enunciou diretrizes precisas e seguras para o prosseguimento da construção da Ancinav. Além de comprovar a escala estratégica do assunto, a reunião resultou na reorientação dos esforços do governo nesse sentido, com determinação de novas tarefas ministeriais e ampliação do número de ministros envolvidos no trabalho.

O presidente Lula ratificou o compromisso com a criação da Ancinav, com a abrangência prevista e necessária para lidar com o conjunto da economia audiovisual, inclusive com as novas formas de circulação de conteúdos. Também decidiu desencadear como tarefa de governo a elaboração da Lei Geral do Audiovisual, ou Lei Geral de Comunicação de Massa, uma iniciativa anunciada pelo ministro Gilberto Gil, no início de sua gestão, como uma das contribuições normativas constantes de seu plano de ação (além da Ancinav, do direito autoral frente às novas tecnologias e do aperfeiçoamento das leis de incentivo e fomento).

O presidente determinou que os capítulos referentes à regulação do setor, constantes no texto da Ancinav, sejam transferidos para a Lei Geral, que também será submetida a amplas consultas à sociedade.

É uma nova etapa no processo. Um novo cenário que deve gerar a possibilidade de que a agência, com as atribuições de fiscalizar e fomentar, seja instalada o mais breve possível (uma fiscalização eficaz e o aumento de investimentos são demandas consensuais do setor) e esteja adequadamente preparada para executar a regulação que será determinada na Lei Geral.

Trata-se de um movimento progressivo, em aclive, que busca os melhores caminhos para alcançar o objetivo, que é a montagem de uma norma e de mecanismos institucionais contemporaneamente adequados ao mapa do poder audiovisual. Como já fizeram os países industrializados e como estão fazendo todos os países emergentes. O caminho se faz na caminhada e tem muito terreno pela frente. A trabalhar, pois.

ORLANDO SENNA é secretário do Audiovisual do Ministério da Cultura.’




Jorge da Cunha Lima


"Quem tem medo da Ancinav?", copyright Folha de S. Paulo, 25/01/05


"Deveremos sempre ao ministro Gilberto Gil (Cultura) ter trazido à tona a necessidade de uma Lei Geral de Comunicação de Massa. Não fosse o projeto da Ancinav, essa necessidade ficaria enterrada como a reforma política e tantas outras que a nação prefere deixar no eterno banho-maria.


Em verdade, depois da morte de Sergio Motta, que iniciou o debate público e prometeu com urgência uma Lei de Comunicação Eletrônica de Massas, ninguém mais deu bola pro assunto, tanto no governo FHC quanto no governo Lula.


Gil percebeu o buraco. Como não era ministro das Comunicações, resolveu preencher a lacuna em sua própria área. A proposta da Ancinav é um alentado documento com virtudes e alguns equívocos que estavam sendo depurados no processo democrático da discussão. Contudo, nunca assisti no Brasil a um ataque tão farisaico contra uma lei proposta de boa-fé. A pretexto da defesa da liberdade de pensamento e de produção, atributos que sempre foram um privilégio do capital que os manipula, assistimos a uma campanha sem precedentes, por parte da imprensa, de instituições e de alguns auto-intitulados notáveis, contra a Ancinav.


A lei proposta tinha de fato o inconveniente, se aprovado, de se consumar sem a existência prévia de uma Lei Geral de Comunicações. Aliás, essas ausências foram sempre muito convenientes ao status quo no qual vegeta a mídia brasileira, principalmente a televisão.


Nossa legislação sobre a comunicação de massa, inaugurada pelo Código Brasileiro de Telecomunicações (CBT), de agosto de 1962, vigente até hoje nos dispositivos pertinentes à radiodifusão (as normas sobre telecomunicações foram revogadas e disciplinadas pela Lei Geral de Telecomunicações de 1997), foi consumada, em plena ditadura, pelo decreto-lei 236, de fevereiro de 1967. Tinha uma finalidade: propiciar todas as condições para que a televisão comercial florescesse como uma ferramenta indispensável do regime militar, e continha um claro inconveniente: isolar a televisão educativa como uma espécie destacada de concessão, com normas e exigências próprias e engessar definitivamente a televisão pública. A outorga dessa televisão educativa só permitia, segundo texto expresso da lei, transmitir aulas ou conferências, palestras e debates, sendo-lhe vetada a transmissão de programas culturais, informativos e, nem pensar, de entretenimento. Sua sobrevivência dependeria exclusivamente de verbas públicas, se assim o governo as concedesse, pois até mesmo doações eram proibidas.


Por essa lei de 67, tudo o que se faz hoje nas 21 televisões estaduais e na TVE do Rio e Cultura de São Paulo, é ilegal. Só não o é para espíritos mais abertos que se apóiam na Constituição de 88, que redefiniu as finalidades da televisão, inclusive da educativa. Aliás, é a única constituição mundial a estabelecer a existência da televisão privada, da estatal e da televisão pública. Da mesma forma, a Lei Sarney de incentivo à cultura recomendou que se fosse buscar contribuição da iniciativa privada, o que enterrou o veto às doações do código ditatorial. A Lei Rouanet e a lei 9.637 de 1998, que transformou a Fundação Roquete Pinto em Organização Social, acabaram também por validar a tese, já praticada pela TV Cultura de São Paulo, que possibilita receber-se apoio institucional dos anunciantes compensando estes pela sua exposição na grade da televisão pública beneficiada.


Mas o conjunto da legislação sobre a comunicação de massa continua um escárnio. Cada concessionário faz o que entende, em nome do mercado, e o telespectador paga a conta nos dias úteis, mas principalmente nos domingos, assistindo à edificante programação dirigida a todo mundo, ao mesmo tempo e o tempo todo.


E nem mesmo os eloqüentes dispositivos da Constituição de 88 que estabelecem preferências a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo à produção independente que objetive a sua divulgação; regionalização de produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família (art. 221), foram capazes de disciplinar o setor, sem regulamentação nem lei.


Por fim, foi retirado o projeto da Ancinav e Lula promete uma lei geral.


O debate sugere um enorme festival de interesses, pois as novas tecnologias produziram outros poderosos interlocutores além dos produtores audiovisuais existentes.


A Abepec, Associação Brasileira de Emissoras Educativas e Culturais, representativa de 21 emissoras educativas estaduais e de retransmissoras em 1978 municípios do país, estará presente aos debates e a todos os seus desdobramentos. Fique bem claro que a televisão pública não aceita ser excluída na definição de suas atribuições e de sua sobrevivência, como o foi no período da ditadura.


Jorge da Cunha Lima, 73, jornalista e escritor, é vice-presidente do Itaú Cultural, presidente da Fundação Padre Anchieta e da Abepec (Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas e Culturais).

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