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Quinta-feira, 16 de Agosto de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1000
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ENTRE ASPAS > CFJ & ANCINAV

Comunique-se

17/08/2004 na edição 290

‘O ‘Papo na Redação’ desta sexta-feira (13/08) serviu para que estudantes e profissionais de jornalismo pudessem tirar algumas de suas dúvidas sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo. O vice-presidente da Federação Nacional de Jornalistas e presidente do Sindicato da categoria em São Paulo, Fred Ghedini, explicou qual será o papel do CFJ e falou da polêmica em torno da questão.

Sobre o artigo ‘Contra o denuncismo, o peleguismo (2) – Por que não uma OAB de jornalistas’, assinado pelo jornalista Alberto Dines, Ghedini respondeu: ‘O Dines está forçando bastante a barra nesta questão. No debate do Observatório eu já disse que a Ordem ou o Conselho são meramente uma mudança de nomes, mas a finalidade é exatamente a mesma: ter um acompanhamento da ética da profissão e da formação adequada dos futuros profissionais. Acho que temos todos que nos dirigir ao Dines e dizer: colega, pare de forçar a barra! Você também pode ser sindicalizado e participar, como qualquer um de nós, simples jornalistas mortais!’.

Ele rebateu as críticas daqueles que disseram que a direção da Fenaj pertence a uma facção do Partido dos Trabalhadores. ‘A atual diretoria da FENAJ não pertence a nenhuma facção de nenhum partido. É uma direção sindical que faz questão absoluta de não confundir atuação político-partidária com atuação sindical. Nossa luta é toda no sentido da defesa dos jornalistas. Pode checar. Então, o que está havendo é uma tremenda confusão. Afinal, nosso código de ética, dos jornalistas, que nós queremos que valha para todos, defende o direito à informação dos cidadãos, regulamenta a conduta profissional e a responsabilidade do jornalista. Quem haverá de ser contra?’.

Leia na íntegra o ‘Papo na Redação’ com Fred Ghedini:

[11:04:32] – Rafael Silvestre de Moraes ( Outros – Partido dos Trabalhadores Diretório Municipal de São Paulo – SP ) pergunta para Fred Ghedini: Bom dia Fred. Sou estudante de jornalismo e desde setembro de 2003 participo de palestras no sindicato. Gostaria de saber se a criação do CFJ não vai prejudicar os recém-formados, pois tenho a premissa que os grupos vão se fechar e o mercado vai cair ainda mais.

Fred Ghedini responde: Bom dia, Rafael. O Conselho tem a finalidade justamente contrária, ou seja, de impedir que qualquer grupo ou indivíduo, por mais poderoso que seja, tenha o poder discricionário de dizer quem será ou não jornalista. Haverá mais exigência com relação à competência e à ética profissional. Tenho certeza que você não teme isso, certo?

[11:07:23] – João Carlos Miranda Leite (Repórter – Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande – SP – Praia Grande) pergunta para Fred Ghedini: Bom dia! Gostaria de saber se já leu, no observatório da imprensa, do site IG, o artigo ‘CONTRA O DENUNCISMO, O PELEGUISMO (2) – Por que não uma OAB de jornalistas?’ de autoria do Alberto Dines? Ele diz em seu texto:’A CUT-Fenaj quer ser a dona da profissão, dona da busca da verdade e, portanto, dona da verdade absoluta. Quem discordar deixa de ser jornalista; quem não obedecer a seus critérios, obriga-se a mudar de profissão’.

Fred Ghedini responde: O Dines está forçando bastante a barra nesta questão. No debate do Observatório eu já disse que a Ordem ou o Conselho são meramente uma mudança de nomes, mas a finalidade é exatamente a mesma: ter um acompanhamento da ética da profissão e da formação adequada dos futuros profissionais. Acho que temos todos que nos dirigir ao Dines e dizer: colega, pare de forçar a barra! Você também pode ser sindicalizado e participar, como qualquer um de nós, simples jornalistas mortais!

[11:10:01] – Eduardo Sander (Outros – E-clip – RJ) pergunta para Fred Ghedini: Caro Fred, bom dia. A polêmica está formada. Uns apóiam enquanto outros ‘crucificam’ o ainda projeto do CFJ. Será que essas críticas aumentaram principalmente pelo fato da atual direção da FENAJ ‘pertencer’ a uma facção do partido que atualmente ocupa o governo?

Fred Ghedini responde: Caro Eduardo, a atual diretoria da FENAJ não pertence a nenhuma facção de nenhum partido. É uma direção sindical que faz questão absoluta de não confundir atuação político-partidária com atuação sindical. Nossa luta é toda no sentido da defesa dos jornalistas. Pode checar. Então, o que está havendo é uma tremenda confusão. Afinal, nosso código de ética, dos jornalistas, que nós queremos que valha para todos, defende o direito à informação dos cidadãos, regulamenta a conduta profissional e a responsabilidade do jornalista. Quem haverá de ser contra?

[11:15:20] – Leandro Pellizzoni (Freelancer – Freelancers) pergunta para Fred Ghedini: Qual a sua opinião sobre o ‘massacre’ da grande mídia com relaçào ao CFJ e toda a campanha que eles estão fazendo contra?

Fred Ghedini responde: Leandro, acho que tocamos o ‘ponto G’ da mídia. Nós só queremos que o registro profissional saia das mãos do Estado (Ministério doTrabalho ) e venha para um Conselho Profissional (ou Ordem, tanto faz) e que o código de ética valha para todos. Quem haverá de ser contra o código de ética? Ele defende o direito de informação de toda a sociedade, fala sobre a conduta e a responsabilidade do profissional. É como a declaração universal dos direitos do homem, da ONU. Não há razão para ser contra. A não ser que não se concorde com os princípios que estão lá expressos.

[11:18:44] – Renato Freitas (Assessor de Imprensa – Câmara dos Deputados – DF) pergunta para Fred Ghedini: Olá, Fred! É verdade que o Governo alterou a proposta inicial da Fenaj?

Fred Ghedini responde: Caro Renato, quem alterou fomos nós mesmos. Você pode entrar no site www.sjsp.org.br, no botão Conselho Federal de Jornalismo e lá tem todo o histórico e todas as versões anteriores. Na última versão, debatida na Casa Civil, nós sugerimos mais algumas alterações, que foram colocadas. Avalio que, no final, ficaram faltando algumas coisas: o código de ética deveria fazer parte do projeto; deveríamos deixar claro que a composição do Conselho será eleita sempre pelo conjunto dos jornalistas, em voto direito e universal, e a composição do Tribunal de Ética e Disciplina deve contar com a participação de representantes de outros segmentos da sociedade além dos próprios jornalistas. Afinal, a ética jornalística interessa, em primeiro lugar, ao conjunto dos cidadãos. Em segundo lugar, aos próprios jornalistas.

11:22:01] – Ana Claudia Carvalho Domingues (Assessor de Imprensa – VM Comunicação – SP) pergunta para Fred Ghedini: Olá, Fred. Qual a garantia de que não haverá concentração de poder e de interesses? Será que um conselho federal realmente faça profissionais mais éticos? Médicos e advogados não estão aí para mostrar justamente o contrário?

Fred Ghedini responde: Cara Ana Cláudia, um Conselho Profissional (ou Ordem, ou seja lá qual for o nome) tem como obrigação velar pelos interesses da sociedade, em primeiro lugar. Assim deverá ser a nossa organização profissional. Basta ler o nosso código de ética para ver que ele interessa em primeiro lugar à sociedade. Agora, se há conselhos que não cumprem o seu papel social, que têm desvios corporativistas, isso é outro problema. Devemos lutar para instituir o nosso e, depois, para que ele não tenha esses desvios. Corpporativos devem ser os sindicatos e a FENAJ, que defendem os profissionais. O Conselho ou Ordem tem que atuar no interesse da sociedade. E também defender o jornalista quando este estiver sob risco, ou quando um chefe ou patrão mandar o profissional fazer algo que fira o código de ética. Mas, também neste caso, o interesse a ser preservado, em primeiro lugar, é o do público.

[11:25:18] – José Wellington R. do Nascimento (Revisor – Assembléia Legislativa do Estado da Bahia – BA) pergunta para Fred Ghedini: Fred, no texto de Alberto Dines, a quem admiro, ele pergunta porque a Fenaj não procurou os jornalistas para se criar uma OAB da categoria. Mas o texto do ministro Berzoini sobre o projeto de lei explica claramente que isso é competência do Executivo. Será que Dines está criticando o projeto sem lê-lo?

Fred Ghedini responde: Caro José Wellington, confesso que não entendo bem o que o Dines está querendo, neste caso. Já disse n vezes a ele que, para nós, tanto faz o nome ser Conselho ou Ordem, mas que a finalidade para a qual queremos nossa organização de caráter profissional é para velar pelos registros profissionais e pela ética profissional. Acho que devemos, todos, perguntar a ele por que tanta carga contra a FENAJ. O projeto não é da FENAJ, é dos jornalistas brasileiros. E está em debate no Congresso Nacional. Espero que o Dines seja favorável a se ouvir os vários lados envolvidos numa disputa e outras coisas como essa que estão no nosso código de ética. Seria um bom reforço contar com o apoio dele, que é um profissional importante e admirado por tantos colegas.

[11:28:05] – Fábio José Mello (Freelancer – Freelancers) pergunta para Fred Ghedini: Há vários jornalistas com história dentro da profissão, como o mestre Cony, que condenaram veementemente a criação do CFJ. Eles também estão a serviço dos patrões?

Fred Ghedini responde: Fábio, não tive oportunidade de debater com o Cony, a quem admiro particularmente. Gostaria muito de ter essa oportunidade e estou certo que ele se convenceria da necessidade de uma organização dos próprios jornalistas de velarem pelo registro profissional, retirando essa atribuição das mãos do Estado, e da aplicação do Código de Ética. Não cho que ele seja patronal. Também não acho que alguém que seja contra o conselho seja patronal. Seria adotar a mesma racionalidade que a Veja, que está fazendo uma matéria para dizer que a idéia do Conselho é ruim porque a maioria dos dirigentes da FENAJ é filiada ao PT.

[11:30:32] – Débora Pinho (Editor-Chefe / Coordenador de Conteúdo – Consultor Jurídico – SP) pergunta para Fred Ghedini: Caro Ghedini, as expressões como ‘orientar a atividade de jornalismo’ ou ‘fiscalizar a atividade de jornalismo’ não demonstram o viés ideológico por trás da criação do CFJ?

Fred Ghedini responde: Olá, Débora, como vai? Não. Na verdade, se existe uma legislação que regulamente o exercício da profissão, é preciso que algum organismo fiscalize sua aplicação. Nós queremos retirar essa atribuição do Estado e passar para as mãos dos próprios jornalistas, por meio do Conselho ou de uma Ordem, o nome não importa. Também é fundamental que os profissionais e a sociedade em geral fiscalizem a observância do código de ética da profissão. Você o conhece e sabe como é importante garantir o contraditório, a boa apuração antes da publicação, etc.

[11:33:04] – Núbia Cibele de Oliveira Tavares (Estagiário – Universidade Estadual de Londrina – PR) pergunta para Fred Ghedini: Fred, o que você pensa sobre quem contesta a representatividade da Fenaj??? Digo isso porque na maioria dos fóruns que pude participar, que é contra, sempre levanta essa questão…

Fred Ghedini responde: Olá Núbia. Que bom ver alguém que estuda em Londrina, minha cidade natal. A filiação aos Sindicatos, que por sua vez se filiam à FENAJ, é livre e ninguém está impedido. Temos jornalistas filiados e dirigentes de todos os partidos, de todos os credos e opiniões. Então, é algo bastante democrático. Acho que, no final das contas, todo este debate vai ser bom porque as pessoas vão perder o preconceito e a prevenção, você não acha?

[11:35:37] – João Carlos Miranda Leite (Repórter – Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande – SP – Praia Grande) pergunta para Fred Ghedini: Há outro problema, deixado implícito no texto do Dines, que é o preconceito dentro da categoria: refere-se a assessores de imprensa. Além de ressaltar que a Fenaj é dominada por assessores do governo, acusa estes profissionais de manipulação da legislação e ainda deixa clara sua opinião sobre o que é ser jornalista, excluindo os assessores da categoria. Gostaria que colocasse sua opinião ou, se puder responder, a da entidade que representa.

Fred Ghedini responde: João, tenho expressado minha opinião sobre isso em diferentes momento. O preconceito a que você se refere existe mesmo. As pessoas tendem a dizer: ‘Ah, nos Estados Unidos não é assim’; ou então, ‘em Portugal, quando você passa da redação para a assessoria, você devolve a carteira de jornalista’. São histórias diferentes, em países diferentes. Nós construímos nossa história dessa forma e acho que é muito bom, porque os assessores também ficam sujeitos ao código de ética da profissão. Então, vamos debater e derrubar os preconceitos, certo?

[11:39:00] – Marcelo de Sousa* (Assessor de Imprensa – Câmara Municipal da Estância Turística de Embu – SP – Embu) pergunta para Fred Ghedini : Fred, como você classificou o episódio com o jornalista Larry Rother? E, você não acha que o CFJ foi encaminhado ao Congresso numa hora imprópria, já que aparenta ser um mecanismo de controle de governo, pois a Fenaj é formada em sua maioria por assessores de imprensa?

Fred Ghedini responde: É verdade, Marcelo, a hora foi bem ruinzinha. Quanto ao Larry Rother, a FENAJ se manifestou publicamente contra a atitude do Governo. Você sabe que nós, jornalistas, somos contra qualquer cerceamento da liberdade de imprensa ou de expressão. Mas, somos também, favoráveis ao exercício da profissão com responsabilidade (veja nosso código de ética). Assim, a hora foi imprópria, mas o debate está dado, e nós estamos debatendo. Nosso projeto é nosso, não é do governo, e ser ele for em frente trará benefícios para todos. Não devemos ter preconceito contra os colegas assessores.

[11:41:36] – José Nunes* (Redator – Jornal VS – RS – São Leopoldo) pergunta para Fred Ghedini: Boa dia Fred. O que a chamada grande Imprensa está fazendo já era esperado, agora nós temos que manter a postura que a de defesa do Jornalismo, vamos continuar lutando contra a precariedade dos profissionais e desses pseudos jornalistas.

Fred Ghedini responde: Olha, José Nunes, é importante que os colegas que não embarcaram na manobra diversionista promovida pelos barões da mídia sejam firmes e, ao mesmo tempo, inteligentes para manter o debate em bom nível. Como eu disse ao Dines, no programa dele, na última quarta-feira, temos respostas para todas as perguntas que têm sido publicadas. Basta que nos ouçam, e o debate seguirá seu rumo. A instituição do Conselho (ou Ordem, tanto faz) só trará benefícios à democracia. Só perde aquele que não quer exercer um jornalismo ético e de boa qualidade.

[11:42:23] – Débora Pinho (Editor-Chefe / Coordenador de Conteúdo – Consultor Jurídico – SP) pergunta para Fred Ghedini: Se é só um problema de nomes, por que acha que os jornalistas estão inconformados?

Fred Ghedini responde: Não sei, cara Débora. Estou aqui para debater e responder a todas as perguntas que me sejam feitas. Também gostaria de saber. Perguntem, por favor.

[11:45:30] – Débora Pinho (Editor-Chefe / Coordenador de Conteúdo – Consultor Jurídico – SP) pergunta para Fred Ghedini: Por que ressalta tanto o Código de Ética nas entrevistas? Considera que ele está esquecido pelos jornalistas?

Fred Ghedini responde: Débora, com certeza o código de ética não tem sido observado em muitos momentos. Nós estamos participando de um deles, exatamente agora. Basta você ver a quantidade de reportagens, opiniões e artigos publicados contra a proposta de Conselho e o espaço pífio que nos tem sido dado. De resto, acho que o código de ética tem sido sim bastante esquecido. E não vejo que seja um problema torná-lo obrigatório. Ao contrário, só vejo benefícios para todos, pois quem há de ser prejudicado quando se exige a correta apuração dos fatos e a cobertura do contraditório com equilíbrio?

[11:47:13] – Giuliano Pedroso Sousa (Editor – Revista Mundo Teen – SC – Maravilha) pergunta para Fred Ghedini: Bom dia Fred…Não estava na hora dos jornalistas brasileiros pararem de se preocupar com quem ‘manda ou desmanda’ sobre o CFJ e contribuírem de forma verdadeira e ética em nossa atuação na impresa! Digo isso pelo seguinte fato ‘estamos realmente preocupados com o que é produzido pelos meios de comunicação no país’? OU é mais um joguinho de gato e rato?

Fred Ghedini responde: Giuliano, no caso dos dirigentes da FENAJ e dos jornalistas sindicalizados, que têm participado deste debate, tenho certeza que estamos sim bastante preocupados com a ética em nossa profissão. A proposta do Conselho tem essa origem.

[11:50:20] – Julianna Granjeia Silva (Estudante) pergunta para Fred Ghedini: Olá. Fred. Sou estudante do 3º ano de Jornalismo. Estamos discutindo muito na faculdade a respeito da criação do CFJ, os professores e a maioria dos alunos não conseguem ter uma opinião favorável ou contra o assunto, já que as informção são várias e muito diferenciadas. Acho que o Dines foi radical e conservador, apesar de ser um profissional respeitado, mas não temos como negar a ligação do Fenaj com a CUT, o PT e logo com o caso do repórter Larry Rohter na famosa matéria sobre o presidente Lula

Fred Ghedini responde: Olha, Julianna, é um caso de adotar uma postura ética e bem informada também neste caso em tela. Veja você, nós não pedimos atestado de filiação partidária para qualquer jornalista se filiar ao Sindicato. Na direção do Sindicato aqui de São Paulo temos colegas de quase todos os partidos. Então, esse é o argumento de quem não quer fazer o debate. Se todos os jornalistas votarão para os integrantes do Conselho (ou da Ordem, tanto faz), qual o problema? O que está em questão é a exigência do registro (cumprir a lei da profissão) e do código de ética. Que não é de nenhum partido.

[11:54:52] – Fábio José Mello (Freelancer – Freelancers) pergunta para Fred Ghedini: O sr. confirma ter dito que os jornalistas terão que pagar para exercer a profissão? Isso é ético? Quanto vocês estão pensando em cobrar de anuidade? Como fica a questão dos desempregados e sub-empregados?

Fred Ghedini responde: Caro Fábio, como em qualquer Conselho (ou Ordem), são os próprios profissionais que deverão sustentar o CFJ (ou a OJB). Isso é fundamental porque é a garantia de independência e autonomia. Quanto cobraremos? Vamos debater essa questão de forma aberta e democrática. Minha proposta é que se cobre o mínimo necessário, que nosso Conselho seja o mais enxuto possível, eleita democraticamente por todos os jornalistas profissionais. Neste sentido, não há o que temer. Como serão tratados os desempregados? Temos que debater e encontrar a melhor solução.

[11:57:13] – Julianna Granjeia Silva (Estudante) pergunta para Fred Ghedini: A proposta do CFJ ainda pode ser mudado quando for a votação. O senhor acha que essa modificações, se ocorridas, podem prejudicar as reivindicações do projeto atual??

Fred Ghedini responde: Julianna, a proposta passará pelo Congresso. Se os jornalistas conseguirem o mínimo de unidade entre eles, no debate que está em curso, seremos fortes o bastante para defender a melhor proposta. Vamos falar com todos os parlamentares, em todos os Estados. Como já escrevi antes, nosso Código de Ética é como a Declaração Universal dos Direitos Humanos: não há porque ser contra. Agora, a forma de aplicação, as sanções, como trabalharemos para melhorar a formação do jornalistas brasileiros … temos muita coisa pela frente.

[12:00:09] – João Carlos Miranda Leite (Repórter – Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Praia Grande – SP – Praia Grande) pergunta para Fred Ghedini: Em sua opinião, por que tantos jornalistas renomados estão veementemente criticando a criação da entidade, se ela tem por objetivo defender os profissionais das arbitrariedades da pressão patronal? Há falhas de comunicação ou na legislação proposta? Por que não adequar uma das entidades já existentes para exercer a função da CFJ?

Fred Ghedini responde: Caro João Carlos, não há como adequar as entidades existentes, pois cada uma delas tem sua função. Por exemplo, a FENAJ: já tentamos, em 1999, que ela pudesse conferir o pré-registro. Era o projeto de lei Caros Bezerra. O FHC vetou. Então, restou a iniciativa de propor o Conselho. Tem, no Congresso, a proposta de criar a Ordem dos Jornalistas, que já foi nossa proposta há alguns anos. Estamos abertos à discussão. Vamos ver o que sai desse debate. O que não podemos aceitar é o massacre, o trator que vem aí da dobradinha mídia/PFL para impedir o debate.

[12:02:50] – Eduardo Sander (Outros – E-clip – RJ) pergunta para Fred Ghedini: Fred, caso seja criado o CFJ, será extinto o Conselho de Comunicação Social?

Fred Ghedini responde: Boa pergunta, Eduardo, pois há muita desinformação e confusão. Por acaso, participo do CCS. É um órgão consultivo do Congresso Nacional para os assuntos relativos à Comunicação Social. Não tem nada a ver com a regulamentação profissional dos jornalistas e o código de ética da profissão. Lá, participam representantes dos trabalhadores, dos empresários da sociedade em geral para apreciar todo projeto de Lei relativo ao tema que esteja em tramitação no Congresso. Aqui, a questão diz respeito ao exercício da profissão do jornalista. Certo?

[12:05:52] – Marcelo de Sousa* (Assessor de Imprensa – Câmara Municipal da Estância Turística de Embu – SP – Embu) pergunta para Fred Ghedini: Fred, você sinceramente acredita que Boris Casoy, Alberto Dines, Dora Kramer, Heródoto Barbeiro estão defendendo os interesses patronais quando se colocam contrários ao CFJ?

Fred Ghedini responde: Marcelo, eu não escrevi isso. Se alguém tem esse tipo de dúvida, deveria perguntar a eles. Quanto a mim, só quero ter a oportunidade de esclarecer ao Boris, ao Dines, à Dora e ao Heródoto, o que está em questão neste debate. Estou lutando por essa oportunidade. Tenho certeza que ha muito a ser esclarecido e que todos aqueles que são favoráveis e um jornalismo ético vão estar abertos para fazer avançar o debate. Não se trata de ficar no ‘contra ou a favor’. Contra por que? A favor por que? Se é contra, qual sua sugestão para melhorar? É por aí.

[12:11:06] – Débora Pinho (Editor-Chefe / Coordenador de Conteúdo – Consultor Jurídico – SP) pergunta para Fred Ghedini: Em que o Conselho beneficia os jornalistas? Por enquanto, só tem ressaltado sobre a ética…

Fred Ghedini responde: Débora, beneficia porque o jornalista vai se sentir mais apoiado para exercer sua profissão com independência. Independência de governos, de partidos, de religiões e de empresários. Ele vai ter uma organização que vai poder apoiá-lo em todos os momentos, sempre que houver conflitos no exercício da profissão e ele se sentir pequeno, diante de uma força maior. É a força dos profissionais, fechando na defesa da regulamentação e da ética. Pense bem, acho que teremos alguma coisa a ganhar. E a sociedade também. Quero continuar o debate em espaço maior.

[12:12:29] – Gaspar Bissolotti Neto (Editor-Chefe / Coordenador de Conteúdo – O Patriota – SP) pergunta para Fred Ghedini: A realização de um plebiscito. O que você acha?

Fred Ghedini responde: Gaspar, acho genial. Também estamos sugerindo à Mesa do Congresso (Câmara e Senado) um mega-audiência pública sobre o tema. Quem haverá de ser contra? O debate, nas questões envolvendo a ética e o poder da mídia, só traz benefícios. Vamos juntos que é por aí.’

***

‘Botando os pingos nos is’, copyright Comunique-se (www.comuniquese.com.br), 13/8/04

‘O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio escreveu uma carta aberta ao Congresso Nacional sobre a criação do Conselho Federal de Jornalismo. No documento, a entidade diz que seu objetivo com este documento é ‘esclarecer pontos fundamentais que a grande imprensa, em sua batalha incansável contra as medidas de regulamentação profissional, tem ocultado ou aos quais não tem dado o justo destaque’.

Leia a carta aberta na íntegra:

‘A mídia brasileira perdeu, nos últimos dias, uma excelente oportunidade de mostrar seu apreço pela liberdade de imprensa e de expressão. Ao noticiar o projeto de criação do Conselho Federal de Jornalismo, a maioria dos grandes jornais e revistas foi absolutamente parcial. Textos que deveriam estar nos editoriais e não no noticiário recorreram paradoxalmente ao princípio sagrado da pluralidade e da liberdade de imprensa para desprezar o contraditório e o rico debate que o projeto abre no Jornalismo brasileiro. O Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro protesta contra a desonestidade intelectual que tem pautado as reportagens sobre o tema e faz um apelo a todos os congressistas para que a prática saudável da oposição ao governo não prejudique os interesses legítimos e a luta histórica de uma categoria profissional que tantos serviços prestou à história da democracia brasileira.

Sem prejuízo do debate, e sem desmerecer os que já se consideram suficientemente bem informados para combater a proposta de criação do CFJ, o sindicato se sente no dever de esclarecer pontos fundamentais que a grande imprensa, em sua batalha incansável contra as medidas de regulamentação profissional, tem ocultado ou aos quais não tem dado o justo destaque.

As notícias apresentam o projeto do CFJ como uma ação do governo federal inserida em uma saga ditatorial que teria começado com a Lei da Mordaça, a qual abominamos, passado pela tentativa destrambelhada de expulsar um correspondente estrangeiro, à qual fizemos as mais duras críticas, e culminado com a reação do presidente e alguns ministros às investigações sobre o presidente do Banco Central, pelo qual não nutrimos qualquer simpatia. Ou seja, na ânsia de combater o CFJ, a imprensa exercitou sua habilidade em misturar alhos com bugalhos e jogou na conta de um suposto projeto de autoritarismo petista uma proposta que os 31 sindicatos de jornalistas filiados à Federação Nacional dos Jornalistas começaram a formular antes mesmo da Assembléia Nacional Constituinte, de 1988. Naquela ocasião, o debate começou a despontar na categoria por iniciativa dos profissionais de São Paulo no âmbito de sua entidade mais representativa, o sindicato. A discussão só ganharia vulto nacional quase uma década depois, no Congresso Nacional dos Jornalistas de 1996, em Porto Alegre.

Mesmo correndo o risco inerente a qualquer simplificação, podemos tentar resumir o pensamento dos primeiros defensores de um conselho ou uma ordem, nos moldes da Ordem dos Advogados do Brasil ou dos conselhos federais de Medicina, Engenharia e Economia. Muito antes da violenta onda de precarização do nosso mercado de trabalho, com a ‘brilhante’ idéia das terceirizações em massa para burlar as leis trabalhistas, e dos ataques contundentes à exigência do diploma para o exercício da profissão, os precursores do Conselho, ou da Ordem dos Jornalistas do Brasil, sustentavam que os jornalistas brasileiros careciam de um instrumento eficaz para fazer frente às desregulamentações. Um instrumento que também tivesse força para defender a dignidade dos profissionais honestos contra as práticas nefastas daquela parcela irresponsável da imprensa que usa seu poder para se locupletar de favores ou achacar as vítimas das denúncias negociando silêncios e ameaçando com investigações dirigidas.

Naquela ocasião o projeto, como agora, suscitou naturalmente reações contrárias entre os próprios sindicatos e dirigentes da Fenaj. Em qualquer debate deste gênero no mundo é natural algum nível de tensão entre as liberdades públicas e a proteção dos direitos individuais, ambos princípios universais da democracia e, no caso do Brasil, expressos na Constituição. A justificada preocupação com possíveis cerceamentos também foi levantada pelos sindicalistas em diversos debates. Mas o movimento sindical não se deixou intimidar pelos tabus, interessado que estava em prosseguir na luta contra a esculhambação dos patrões em relação à regulamentação profissional.

Não se pode esquecer que o Conselho representa um risco evidente de enfraquecimento dos sindicatos e da própria Fenaj. As profissões que conseguiram se auto-regular através de conselhos independentes não têm sindicatos tão fortes e representativos. A OAB, para ficarmos no exemplo mais conhecido, é muito mais poderosa do que qualquer sindicato de advogados. O mesmo acontece com os médicos, engenheiros, arquitetos, psicólogos etc. Foi preciso muito debate em todos os sindicatos e mais alguns congressos nacionais de jornalistas até que a categoria chegasse à conclusão de que a criação do Conselho apresentava mais vantagens para a valorização da profissão do que riscos à liberdade de imprensa ou ao próprio movimento sindical. A proposta de criação do CFJ não foi encaminhada pela Fenaj ao PT ou ao governo Lula, mas ao governo Fernando Henrique Cardoso, do PSDB, em setembro de 2002. Pelo simples fato de que, pela Constituição, cabe exclusivamente ao Poder Executivo Federal a prerrogativa de propor a criação de uma autarquia. Isso não significa que a OAB ou o Conselho dos médicos seja controlado pelo governo. Muito pelo contrário. Quantas foram as ações que a OAB impetrou contra ditadores de plantão e medidas açodadas ou ilegais do governo? O incômodo dos patrões na comparação com a OAB está em outro plano. Por exemplo: alguém imagina um estagiário de Direito atuando como profissional junto aos tribunais? Ou um grande escritório de advocacia que demita os profissionais e contrate não diplomados, como acontece cada vez mais nas redações?

A idéia era exatamente a de que a regulamentação do exercício profissional ficasse a cargo de uma entidade independente dos patrões e do governo. Essa autarquia, o Conselho Federal de Jornalismo, seria muito mais independente do governo do que a instância que hoje toma decisões sobre a concessão ou não de registros profissionais, que é o Ministério do Trabalho. Os sindicatos não têm instrumentos eficazes para barrar as práticas ilegais da grande parcela do patronato que desconsidera ao bel prazer as leis trabalhistas. Muito menos para exigir a observância de procedimentos éticos mínimos por parte dos jornalistas. Dotar a sociedade de um mecanismo de proteção da informação de qualidade que seja estabelecido por quem entende do assunto – jornalistas profissionais – nos pareceu uma iniciativa muito mais segura do que a simples omissão, o ‘deixar como está para ver como é que fica’ ou, como alegam alguns críticos do projeto, deixar que os leitores e a ‘lei do mercado’ punam as más publicações e os jornalistas antiéticos (ou não-jornalistas). Defender que o mercado por si só controle os excessos e a falta de honestidade na informação e no exercício profissional é quase como acreditar na lei da selva, em um liberalismo anacrônico saudoso da revolução industrial e seus desrespeitos aos trabalhadores.

É verdade que temos a opção de continuar convivendo apenas com o controle dos patrões, das empresas e seus interesses muitas vezes duvidosos, que na ânsia do lucro muitas vezes produz injustiças e destrói pessoas de bem. Muitos argumentam que os jornalistas já têm controles demais, como a própria Justiça ou o famigerado entulho autoritário da Lei de Imprensa, um mecanismo que só estimula a indústria de danos morais, que cerceia e amedronta o jornalismo investigativo. São argumentos válidos e que merecem nosso respeito. Inaceitável é desmerecer ou desqualificar a legitimidade dos que preferem ter sua atividade profissional regulada e fiscalizada não apenas pela selvageria, mas por uma categoria organizada, independente, em sua essência comprometida com a pluralidade, a liberdade e a ética.

As críticas ao projeto defendido pelos sindicatos do Brasil inteiro têm dado ênfase apenas à paranóia do cerceamento à liberdade de imprensa e quase nenhuma linha se refere à necessidade de barrar o lamaçal de negociatas e ilegalidades às quais recorrem muitos veículos sob o pretexto de driblar a crise econômica. Não é à toa que a confiança da sociedade na imprensa está abalada. Continuar encarando esse comportamento como algo natural e inerente à liberdade de imprensa equivale a justificar a atitude de um policial que se vende ao crime porque ganha salários injustos. Onde estão as análises da mídia sobre o fenômeno da corrupção na imprensa e o desrespeito à cláusula de consciência, práticas que ameaçam muito mais a credibilidade da nossa profissão e a liberdade de expressão do que um conselho profissional?

Carimbar os defensores do Conselho Federal de Jornalismo como uma espécie de nostálgicos das ditaduras, adeptos da censura, governistas inconformados com as críticas, defensores de cassações e perseguições, é um sofisma condenável pela desonestidade intelectual que embute. Os que acreditam na conveniência da criação de um conselho para substituir a lei da selva não apontam os críticos do projeto como pelegos que se alinham aos patrões contra seus próprios sindicatos, nem como corruptos ou caluniadores contumazes amedrontados pela possibilidade de ter suas atividades questionadas como em qualquer outra profissão que lida com o interesse público. Comparar o Conselho Federal de Jornalismo ao DIP de Getúlio Vargas tem sido outra figura de retórica agressiva, pueril e autoritária, pois pega carona na onda de interpretações desrespeitosas que ameaçam impor um pensamento único com a força unânime da grande imprensa. O Conselho não quer uma mídia politicamente controlada, como sugerem alguns dos que caíram de pára-quedas no debate. Mas tampouco nos conformamos com uma mídia descontroladamente entregue a achaques e ilicitudes, sem controle social e sem pluralidade.

Em nenhum momento os sindicatos de jornalistas e a Fenaj defenderam uma tramitação em regime de urgência do projeto, muito menos sua aprovação sem o esclarecimento da sociedade. Também temos restrições ao texto encaminhado pelo governo, o que não pode ser usado pelo patronato para desqualificar a idéia. Como a tramitação no Congresso só deverá acontecer em 2005, deputados e senadores terão tempo para ampliar o debate e cercá-lo de todas os cuidados necessários à proteção do sagrado direito de expressão e da liberdade de imprensa.

O que não podemos é ficar paralisados diante de detalhes aos quais a grande imprensa se agarra para prejudicar o debate. As expressões contidas no projeto podem ser modificadas, nenhuma esperteza semântica pode cercear a liberdade da imprensa. O cerne da questão é outro. E nada tem a ver com a idéia de que uma porção de jornalistas com saudades da ditadura vai se reunir num conselho para ficar lendo os jornais e cassando quem defende esta ou aquela idéia. Isso é simplesmente ridículo. Talvez possamos resumir em três os grandes objetivos do Conselho, que levaram a Fenaj e os 31 sindicatos de jornalistas do Brasil a defenderem sua criação: regular o acesso à profissão de jornalista, fiscalizar o exercício profissional e zelar pelo cumprimento do código de ética. Estamos alinhados com essas três diretrizes. A hipótese de os patrões conseguirem cassar a exigência do diploma na Justiça em uma de suas incansáveis tentativas torna ainda maior a conveniência de termos um conselho para substituir a lei da selva, do patronato ou da burocracia estatal. O que não podemos é limitar nosso debate às páginas de uma imprensa sem compromisso com a imparcialidade e a pluralidade, como ficou flagrante nas notícias sobre o encaminhamento do projeto.

Acreditamos que o bom senso prevalecerá no debate que deve ser travado entre os jornalistas e a sociedade, representada por seus deputados e senadores, de preferência longe do rolo compressor de empresários amedrontados pela idéia de uma instância que ameace a continuidade de práticas danosas à qualidade da informação e, aí sim, à liberdade de imprensa. Confiamos na independência e no discernimento dos senhores congressistas, certos de que não se deixarão embalar pelo discurso fácil e parcial dos editoriais que a grande imprensa tenta transformar em notícias.’ Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro’



Folha de S. Paulo

‘Poder e ‘denuncismo’’, Editorial, copyright Folha de S. Paulo, 12/8/04

‘O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com o auxílio de alguns de seus principais colaboradores, tem procurado divulgar a idéia de que o país está sendo varrido por uma onda de ‘denuncismo’. Segundo o primeiro mandatário, pessoas ‘são difamadas pela imprensa’ e têm o nome ‘achincalhado pelos quatro cantos do país’. Quando nada se prova, ‘ninguém pede desculpas pelo estrago que foi feito à imagem da pessoa, à imagem da família, à imagem do Estado brasileiro’.

Não se pode dizer que o presidente e o PT desconheçam a matéria. Em tempos de oposição, o petismo notabilizou-se pelo desassombro com que fazia acusações sem provas, vazava informações sigilosas e partia para a pura e simples difamação. Não é demais lembrar que foi proferida por Lula, anos atrás, a célebre frase segundo a qual o Congresso Nacional seria composto por ‘300 picaretas’. Manifestações desse tipo, de fato, servem apenas, em sua genérica leviandade, para o achincalhe -no caso, do Legislativo, instituição que integra o Estado brasileiro, cuja imagem o presidente agora diz estar empenhado em preservar.

O governo, na realidade, não parece estar incomodado exatamente com os riscos de a imprensa difamar cidadãos. Quanto a isso, ao contrário do que alguns pretendem fazer crer, há leis em vigor no país -e elas são largamente utilizadas.

O que talvez seja particularmente incômodo para os atuais governantes é perceber que não podem -felizmente- exercer controle sobre tudo. Que fazem parte de algo maior, uma República, da qual não são proprietários, mas servidores, com todos os ônus que isso implica. Homens públicos estão sujeitos a escrutínio diferenciado e não podem administrar o Estado como se fosse um empreendimento particular.

Partidos de esquerda e líderes carismáticos muitas vezes acatam, mas nem sempre verdadeiramente professam os princípios e valores da democracia. Porta-vozes autoproclamados da história, da verdade e do ‘povo’, costumam ver nas instituições republicanas apenas um embaraço ao livre exercício do poder.

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‘Avanço Autoritário’, copyright Editorial, Folha de S. Paulo, 14/8/04

‘É alarmante que uma série de projetos e propostas do governo petista venha a público com as marcas indeléveis do autoritarismo, procurando restringir liberdades e estender um véu de opacidade sobre a atividade pública. É chocante e deplorável que o PT, partido que participou da luta pela redemocratização do país, chegue ao poder para atentar contra as conquistas democráticas e turvar o pouco de transparência dos poderes que a sociedade brasileira, a duras penas, conquistou.

Não é, no entanto, nada surpreendente que um partido com raízes na esquerda despreze a democracia ao ver-se no poder, dando livre curso a suas fantasias e delírios leninistas. É assim que o PT, ao mesmo tempo em que promove uma escalada para tomar de assalto a máquina pública e dominar plenamente os instrumentos de poder, trata de erguer uma blindagem de leis e regulamentações com o propósito de impedir a sociedade de ter acesso ao que transcorre nos bastidores da cena política.

O governo petista quer proibir que o Ministério Público investigue e que a imprensa publique o que não é de seu interesse. Chega ao extremo de tentar cercear, por meio de uma normatização grotesca, a possibilidade de funcionários públicos conversarem com jornalistas. Enganam-se os que pensam que é à sociedade que essas normas visam proteger, como tentou pateticamente fazer crer o ministro Luiz Gushiken. Ele mesmo já havia em outra ocasião deixado claro do que se trata: evitar que os poderosos sejam atingidos por fatos ‘negativos’. Desde os tempos da ditadura militar não se viam concepções tão atrasadas e rudimentares -se bem que perigosamente ardilosas- de como devem ser as relações dos governantes com os princípios democráticos e republicanos.

Diante desse ignominioso surto de medidas que resvalam para o autoritarismo, é de esperar que a defesa das instituições republicanas e das liberdades fale mais alto e impeça alguns dos que cercam o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de levar a cabo seus intentos antidemocráticos.’

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‘Projeto de criação da Agência do Audiovisual recebe novas críticas’, copyright Folha de S. Paulo, 13/8/04

‘Nova bateria de notas oficiais distribuídas por sindicatos da indústria de cinema e profissionais da área reforça as críticas ao projeto de lei do MinC (Ministério da Cultura) para a criação da Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual), mas apóia o objetivo de incluir a participação da TV nas ações de desenvolvimento do cinema nacional.

‘Não se trata de só atacar. Fundamentalmente, é necessário que as lideranças trabalhem para melhorar o projeto’, diz André Sturm, presidente do Sicesp (Sindicato da Indústria Cinematográfica do Estado de São Paulo), que divulgou nota ontem. Sturm é também membro do Conselho Superior de Cinema, encarregado de avaliar oficialmente a proposta do MinC, antes que ela seja encaminhada ao Congresso.

Ampliação

A nota do Sicesp diz: ‘Defendemos a ampliação do marco regulatório criado pela medida provisória 2.228 [que instituiu a atual Ancine, Agência Nacional do Cinema, em setembro de 2001] para todo o setor audiovisual’.

O mesmo ponto consta da nota divulgada anteontem pela Abraci (Associação Brasileira de Cineastas), depois de assembléia com os associados do Rio de Janeiro: ‘Sempre defendemos a ampliação do marco regulatório inaugurado pela medida provisória 2.228’.

O tom crítico das manifestações também é coincidente. A nota do Sicesp afirma: ‘Somos contra qualquer projeto que possa conduzir a um dirigismo centralizador estatal sobre o conteúdo e a dinâmica das relações econômicas do setor’.

Liberdade de expressão

O texto da Abraci diz: ‘Em qualquer hipótese declaramos que estaremos sempre em defesa da liberdade de expressão, contra qualquer tipo de censura’.

Entre os signatários do documento da Abraci, estão os cineastas Cacá Diegues e Roberto Faria, que, assim como Sturm, é titular do Conselho Superior de Cinema.

O Sicav (Sindicato da Indústria do Cinema e Audiovisual), do Rio de Janeiro, divulgou nota conjunta com os sindicatos dos distribuidores do Rio e de São Paulo, a Abraplex (Associação Brasileira de Operadoras de Multiplex), a Feneec (Federação Nacional de Empresas Exibidoras Cinematográficas) e a Abracine (Associação Brasileira de Cinema), entidade de exibidores presidida por Luiz Severiano Ribeiro, outro membro do Conselho Superior de Cinema.

Diz a nota: ‘As entidades abaixo signatárias vêm a público manifestar nossa preocupação quanto à forma como foi conduzido o encaminhamento do projeto de lei que cria a Ancinav. Entendemos que os princípios e fundamentos da lei em questão podem conduzir a um dirigismo centralizador estatal sobre o conteúdo e a dinâmica das relações econômicas do setor’.’

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‘O erro jornalístico de Lula’, copyright Folha de S. Paulo, 11/8/04

‘Leia a seguir o editorial do jornal britânico ‘Financial Times’ sobre o projeto que cria o Conselho Federal de Jornalismo:

‘A liberdade de imprensa é uma parte vital da democracia, sobretudo na América Latina, onde as liberdades políticas foram restabelecidas tão recentemente, e o regime constitucional consolidado. Por isso é ainda mais preocupante que o governo de esquerda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tenha considerado a apresentação de propostas autoritárias para regulamentar o jornalismo no Brasil.

O governo propôs na semana passada criar um conselho federal de jornalismo e vários conselhos regionais, encarregados de ‘orientar, disciplinar e supervisionar’ a imprensa. Os jornalistas, que já precisam ter um diploma para praticar a profissão no Brasil, estariam além disso sujeitos a exigências de licenciamento e poderiam ser sancionados caso considerados culpados de ‘conduta inadequada’. O conselho garantiria a observância fiel de ‘princípios éticos’.

Se o projeto fosse transformado em lei, poderia ser usado para restringir a liberdade da mídia, particularmente sua capacidade de investigar a corrupção e outros abusos oficiais. Como disse o jornal brasileiro Folha de S.Paulo neste fim de semana, o conselho teria ‘um enorme potencial para se tornar o instrumento através do qual os jornalistas são coagidos’. Até membros proeminentes do Partido dos Trabalhadores de Lula, como o ex-ministro da Educação Cristovam Buarque, criticaram o projeto como ‘um passo na direção da censura’.

Pior ainda, o presidente Lula indicou em declarações em defesa da proposta que acredita que o governo deveria pressionar por um tratamento mais positivo das iniciativas oficiais, e desafiar o ‘intenso peso da informação negativa’. Depois de uma ação canhestra alguns meses atrás para expulsar o correspondente do ‘New York Times’ -finalmente abandonada-, a proposta sugere que o governo do Partido dos Trabalhadores ainda não abandonou todos os vestígios de suas origens na extrema-esquerda. Na verdade, ainda precisa entrar totalmente em acordo com a sociedade aberta que hoje afirma ter abraçado.

Felizmente, as autoridades agora parecem ter aceitado que o texto da proposta seja submetido a um ‘amplo debate nacional’. Em um mundo ideal, a regulamentação da mídia deveria ser responsabilidade dos leitores, ouvintes e espectadores, e a punição dos jornalistas, a perda de credibilidade. Os prejudicados por abusos da imprensa deveriam buscar reparação nos tribunais. E os que passam documentos confidenciais para a mídia também deveriam ser processados, quando isso infringir a lei.

A legislação proposta para o Brasil deve ser rejeitada. Como disse a Associação Brasileira de Imprensa, o projeto seria uma afronta à liberdade de imprensa e altamente prejudicial para a democracia brasileira, caso se tornasse lei.

O governo Lula deveria em vez disso se esforçar para desenvolver uma abordagem mais sofisticada em suas relações com a mídia. Deveria tentar influenciar a agenda de notícias através da divulgação eficaz, hábil e oportuna de informações, em vez de exigir um determinado tipo de cobertura e ameaçar medidas autoritárias.’ Tradução de Luiz Roberto Mendes Gonçalves’

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‘Para ANJ, conselho pode vir a controlar imprensa’, copyright Folha de S. Paulo, 11/8/04

‘A ANJ (Associação Nacional de Jornais) afirmou em nota que o Conselho Federal de Jornalismo -que teria como uma de suas funções ‘orientar, disciplinar e fiscalizar’ a categoria- pode vir a estabelecer o controle de empresas de comunicação.

Em ‘Nota à Imprensa’ divulgada ontem, assinada pelo presidente da entidade, Francisco Mesquita Neto, e pelo vice-presidente responsável pelo Comitê de Liberdade de Expressão, Jaime Câmara Júnior, a associação ‘manifesta sua preocupação’ com a proposta de criação do CFJ nos termos do projeto de lei encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional.

Segundo a ANJ, ‘a proposta tem todas as características que representam cerceamento à liberdade de imprensa ao estabelecer punição a jornalistas e o controle de empresas de comunicação’.

‘Atenta a iniciativas que representam perigo de restrição à liberdade de imprensa’, a associação de jornais informa que a proposta está sendo examinada por três de seus comitês temáticos: o Editorial, o de Assuntos Jurídicos e o de Liberdade de Expressão, que são integrados por jornalistas e também por advogados.’



Painel do Leitor, Folha de S. Paulo

‘Cartas ao Painel do Leitor’, copyright Folha de S. Paulo

’11/08/04

Jornalismo

‘Ricardo Kotscho, no artigo ‘Ao debate, caros colegas’ (‘Tendências/Debates’, 10/8), afirma que o objetivo central da criação do Conselho Federal de Jornalismo é ‘defender a dignidade e a ética exigidas no exercício da profissão’. Ocorre que essa deveria ser a função dos sindicatos e de suas comissões de ética se uns e outros não se tivessem burocratizado vergonhosamente. Em São Paulo, em fins dos anos 70, plena ditadura militar, o saudoso Perseu Abramo presidiu nossa primeira comissão de ética. De lá para cá, infelizmente, não houve evolução, ao contrário. Kotscho diz que 500 jornalistas aclamaram a decisão no congresso nacional da categoria, realizado há pouco em João Pessoa (PB). Certamente todos somos a favor do exercício digno dessa profissão, que atravessa no momento uma de suas piores crises trabalhistas. Entretanto fiscalizar o fim da ‘cadeia produtiva’ é agir paliativamente. Devemos, sim, resgatar os sindicatos, que, com raríssimas e honrosas exceções, se transformaram em refúgios corporativos para elementos interessados em suas próprias carreiras políticas. E devemos também resgatar a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), para que volte a cumprir a sua missão original, esta sim, de defesa da categoria e do exercício profissional digno.’ Elizabeth Lorenzotti, jornalista (São Paulo, SP)



15/08/04

Liberdade e ética

‘Tenho acompanhado a discussão acerca do Conselho Federal de Jornalismo e gostaria de registrar, como ex-presidente do Conselho Federal de Psicologia e presidente licenciada do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, que liberdade de imprensa não deve ser confundida com regulamentação ética para o exercício de uma profissão. Muitas profissões em nosso país têm conselhos profissionais, e são eles que têm garantido o rigor ético da conduta profissional e a qualidade do serviço que é prestado à população. Conselhos são órgãos da sociedade que funcionam em defesa desta. Liberdade de expressão combina com ética profissional.’ Ana Mercês Bahia Bock, presidente licenciada do Conselho Regional de Psicologia de São Paulo (São Paulo, SP)

‘Esse projeto do Conselho Federal de Jornalismo é o complemento perfeito da lei sancionada pelo presidente Médici em 1969 sobre a obrigatoriedade do diploma de graduação em jornalismo para o exercício da profissão. Só há uma saída para essa brincadeira: a proibição completa dos cursos de graduação na área. Todos os cursos desse nível deveriam ser transformados em cursos de pós-graduação, sobre os quais a lei do regime militar não teria nenhuma jurisdição. Isso libertará os jornais do jugo do diploma pernicioso e dispensável.’ Cacildo Marques (São Paulo, SP)’



Jornal do Brasil

‘Mídia e liberdade’, copyright Jornal do Brasil, 11/8/04

‘O jornalismo pressupõe liberdade de expressão. Qualquer forma de controle sobre o texto jornalístico tende a evoluir para a censura pura e simples. Por isso é fora de propósito a criação do Conselho Federal de Jornalismo, com o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão de jornalista. O que se está pretendendo é um gritante retrocesso, pois, sob a desculpa de criar um órgão de controle profissional, estarão sendo estabelecidas normas punitivas, que irão tolher a manifestação do livre pensar. Espero que o jornalismo brasileiro, que soube resistir ao Estado Novo, na década de 30, e à ditadura militar, principalmente no período pós-AI-5, não se curve ante esta clara tentativa de limitar a sua capacidade de crítica.

Júlio Ferreira, Recife

O Poder Judiciário já aceita uma fiscalização externa. A maioria das classes trabalhadoras recebe essa fiscalização. Como entender que os jornalistas se recusem, como se formassem uma casta intocável de cidadãos acima de qualquer suspeita? Que essa fiscalização seja executada também em suas fileiras. Que sejam criados mecanismos para que se coíba o mau jornalismo, as manchetes tendenciosas e sensacionalistas, as matérias pagas e insultuosas. Fiscalização nesses profissionais que não têm compromisso com o verdadeiro jornalismo.

Antonio Villela, Rio de Janeiro

Às pessoas que sentem a proposta do governo Lula de criar o Conselho Federal de Jornalismo como uma tentativa de cerceamento da liberdade de expressão, lembro que muitos dos integrantes do PT fizeram parte de um sistema autoritário, na qualidade de oprimidos e perseguidos. Em circunstâncias diferentes, não sendo mais oposição, mas com as rédeas do governo nas mãos, a inversão de papéis, dentro do mesmo sistema, é esperada. Por isso, não devemos estranhar os projetos de lei de controle da produção audiovisual, do jornalismo e do Ministério Público. Os dominadores, agora, são eles.

Mariúza Peralva, Niterói

Alerta vermelho para as liberdades democráticas no país. Formação do Conselho Federal de Jornalismo com a finalidade de, entre outras coisas, fiscalizar o exercício da informação; Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual, com o intuito de controlar as atividades de informação; lei restringindo a atividade do Ministério Público e impedindo a divulgação de resultado de investigação, ainda que não seja hipótese de segredo de Justiça. Não bastam vozes discordantes, mas a união de todos para rechaçar essas iniciativas que podem conduzir o país a uma nova era de autoritarismo.

José Augusto Soares, Rio de Janeiro

Márcio Thomaz Bastos, de respeitável currículo democrata, parece ter sofrido uma lavagem cerebral depois que foi convidado a participar do governo Lula. Passou a defender o abrandamento das penas para condenados por crimes hediondos; o afastamento do Ministério Público das investigações; e agora o projeto fascista de cerceamento do jornalismo, com a criação do Conselho Federal de Jornalismo. Chamando de ‘onda de denuncismo’ as denúncias contra o atual governo, o ministro sugere uma mordaça para impedir que as falcatruas venham a público.

Odilon Martins Fonseca, Rio de Janeiro

A maioria das profissões possui conselho federal e conselho de ética. Por que os jornalistas seriam uma exceção? É fundamental que parta da própria categoria o debate em torno de questões tão delicadas que envolvem a imprensa. A sociedade precisa rever esse poder absoluto da mídia. Não se trata de censura, mas da necessidade de coibir os excessos, como o denuncismo irresponsável, a quase inexistência do direito de resposta nos mesmos espaços da informação caluniosa e difamatória e a manipulação em favor de candidaturas. Concordo, porém, que é necessário o cuidado para que não haja partidarização do conselho.

Carlos Vasconcellos, Rio de Janeiro

Quando o PT venceu as eleições, ouviu-se com grande alarde que a esperança havia vencido o medo. Porém, o que vejo, neste momento, é um sentimento de medo com as propostas e ações que o governo do PT vem nos impingindo. São medidas que nos fazem lembrar o período negro da repressão, do autoritarismo, do poder exacerbado.

José Luiz de Oliveira Santos, Rio de Janeiro’



Gazeta Mercantil

‘Por um código de ética auto-regulamentado’, Editorial, copyright Gazeta Mercantil, 11/8/04

‘O presidente da República enviou ao Congresso Nacional, na quarta-feira, projeto de lei que cria o Conselho Federal (e os conselhos regionais) de Jornalismo (CFJ), atribuindo-lhe prerrogativa – comum a todos os conselhos e ordens de profissões regulamentadas – de ‘orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista’. Se aprovado o projeto – que vinha sendo mantido na gaveta do Ministério do Trabalho há dez anos e da qual nunca deveria ter sido retirado -, o CFJ terá poderes também para emitir carteira de trabalho, criar Código de Ética, decidir sobre ‘infrações disciplinares’, que vão desde a ‘transgressão’ do Código de Ética até ao não-pagamento de anuidades a que o jornalista estaria obrigado a saldar com as representações locais do conselho.

Na seção das penas, segundo o texto do projeto, faz-se menção a ‘advertência’, ‘multa’, ‘censura’, ‘suspensão do registro profissional por até 30 dias’ e ‘cassação do registro profissional’. Em síntese, o projeto investe o CFJ do poder de controlar a atividade de profissionais que, na sua essência, se caracteriza pelo exercício da liberdade de informar e de se opor a quem cerceie o direito à informação – liberdade e direito a que nenhum Conselho pode sobrepor-se, ainda que sob pretexto ético. Pois, no que diz respeito ao resguardo da liberdade de expressão, se a ética dos conselheiros – muitos deles atualmente incrustados na burocracia estatal – se converter em razão de Estado, o Estado perderá a razão. O projeto, desnecessário, é redundante e deletério.

O Ministério do Trabalho e o Palácio do Planalto poderão alegar, em defesa da iniciativa, que profissões regulamentadas – tais como a de jornalista, médico, engenheiro, arquiteto – devem, por força de lei, dispor de um conselho ou de uma ordem com a função de fiscalizar o exercício da profissão, ou seja, proteger a sociedade contra o mau profissional.

Convém, porém, observar que, também por disposição da lei, a tais conselhos e ordens não cabe representar nem defender os interesses da categoria profissional – eis a redundância -, tarefas atribuídas aos sindicatos e às associações de classe, sem compulsoriedade na inscrição, já que a Constituição garante liberdade de associação e sindicalização.

Além disso, se para o exercício de profissões regulamentadas o legislador criou conselho ou ordem fiscalizadora, com compulsoriedade na inscrição, a mesma disposição não pode valer para o jornalista, cujo trabalho consiste no exercício da liberdade de informar e de assegurar o direito à informação, matéria sobre a qual a experiência recomenda não legislar.

A quem intente justificar a criação do CFJ com base na lei que dispõe sobre profissões regulamentadas, lembra-se ainda que há profissões em que o controle preventivo sobre quem pode ou não trabalhar não faz sentido. A razão disso está em que nessas profissões o cidadão não contrata diretamente os serviços profissionais e, portanto, não existe a interação direta entre sociedade e profissional, interação que se constitui em justificativa legal para a criação de conselhos e ordens.

São as empresas de comunicação, na quase totalidade dos casos, que contratam os serviços de um profissional – e a elas cabe, no interesse de se manter no mercado servindo melhor ao leitor, ouvinte ou telespectador, responder analogicamente pela função, em geral desempenhada pelas ordens, de zelar pela qualidade da informação e pela competência e idoneidade de seus profissionais.

As empresas são, assim, responsáveis pela fiscalização técnica e também ética, já que nossa Lei de Imprensa mais se parece com um manual de conduta, a ditar regras sobre a ‘autenticidade da informação a ser prestada’, ‘observar os meios éticos na obtenção de informação’ e assim por diante.

A questão fundamental, no entanto, é saber se existe justificativa para haver uma lei regulando a liberdade de imprensa, pois em matéria de liberdade de informação e direito de se informar quanto mais se legisla mais se cerceiam direitos e liberdades, já que não é outra a razão da existência de leis. Somente o direito de resposta é um instituto típico do sistema de responsabilidade da imprensa – a maioria de suas infrações são capituladas na lei penal comum, como calúnia, difamação e injúria. Bastaria, assim, recorrer à Justiça.

Em lugar de um novo cartório, a ameaçar a liberdade de informar, apoiamos, sim, uma eventual iniciativa da Associação Brasileira de Imprensa (ABI) de criar, por auto-regulamentação, um código de ética que contribua para fortalecer a capacidade de discernimento moral dos jornalistas e para a valorização social de seu trabalho.’

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