Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº975

ENTRE ASPAS > CFJ & ANCINAV

Eliane Cantânhede

10/08/2004 na edição 289

‘O governo Lula, sinceramente, poderia dormir sem mais essa: a denúncia feita ontem pelo site da revista ‘Veja’ de que o presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, enviou dinheiro para doleiros que são investigados no país.

Em favor de Meirelles, diga-se que ele tem como justificar a origem do dinheiro, que nem é tanto (pouco mais de US$ 50 mil). Ou seja, ninguém suspeita que esteja envolvido em tramóias e desvios. Mas a questão é outra: ele está sendo obrigado, dia sim, dia não, a dar explicações sobre procedimentos pregressos. Nada edificante para um presidente do BC.

Alguém pode dizer que demitir Meirelles seria hipocrisia, porque ‘todo rico faz isso’, mas o presidente do BC no governo do PT não tem o direito de sair por aí fazendo o que ‘todo mundo faz’. é mau exemplo. Deixar isso pra lá é estimular o erro, a impunidade. Um ‘liberou geral’.

O comando do governo se diz satisfeito com a nota de Meirelles e continua decidido a mantê-lo, como a Cássio Casseb (BB) e a quem mais vier. Para não transformar uma crise ética numa crise política maior.

Para azar do governo, ou até por falta de ‘simancol’, a denúncia contra Meirelles saiu no mesmo dia da notícia de que Lula encaminhou ao Congresso um projeto de lei criando o Conselho Federal de Jornalismo. Uma espécie de poder para punir jornalistas que extrapolem suas funções e, por exemplo, façam denúncias irresponsáveis, sem provas.

Há muito o que discutir sobre o mérito de uma medida assim sob o ponto de vista da imprensa e de fora da imprensa, mas o que não dá para entender é a oportunidade, ou o oportunismo. O PT empenhar-se em criar um conselho para punir jornalistas nos governos Sarney, Collor, Itamar e FHC teria credibilidade.

Mas criá-lo justamente agora que os jornalistas divulgam denúncias contra Meirelles, contra Casseb e contra o uso do Banco do Brasil para favorecer o PT? Não será um conselho de jornalismo, mas, sim, um conselho do PT contra os jornalistas.’

***

‘Escreveu e não leu, o pau comeu’, copyright Folha de S. Paulo, 10/08/04

‘O corporativismo não é bom para ninguém -nem para o país. Resumido, é assim: entre privilégios de categorias e legítimos interesses da sociedade, dane-se a sociedade.

Nós, jornalistas, somos vítimas e réus do corporativismo. Vítimas quando levamos bordoadas por criticar poderosos e privilégios arraigados e sem sentido de uma ou outra categoria. E réus porque corremos soltos, às vezes acima do bem e do mal.

Podemos ser injustos, derrubar ministros, governadores, parlamentares, policiais, médicos. Já fomos até decisivos para derrubar um presidente da República. Mas não aceitamos nem ser criticados. Foi por isso que admiti, já no primeiro momento do projeto, que há muito o que discutir, sim, dentro e fora da imprensa, sobre um conselho de jornalismo.

Dito isso, o que estranha é o projeto do Conselho Federal de Jornalismo ser encaminhado pelo presidente. E com o objetivo abrangente, no mínimo, de ‘orientar, disciplinar e fiscalizar’ o exercício da profissão, prevendo penas até de suspensão e de cassação do registro profissional. Afinal, por que Lula? Por que agora, com o governo debaixo de pau? E o que o Estado tem a ver com isso?

Jornalista não é como médico, dentista, policial, enfermeiro ou engenheiro -especialmente neste último caso, se errar, a casa literalmente cai. Trabalha (trabalhamos) com uma matéria-prima que não é cimento, pedra, revólver ou bisturi. Trabalha (trabalhamos) com fatos e, como fatos são sujeitos a diferentes versões e interpretações, precisamos de independência (de governos, sobretudo) e de capacidade crítica (inclusive contra poderosos de plantão).

Na China e em Cuba, entre tantos outros, o Estado pode tudo, até decretar a morte de dissidentes, sem direito a defesa. Mas isto aqui é Brasil. Não dá para bater na tecla do ‘denuncismo’ -que até existe- para justificar tentativas de domesticar o Ministério Público, a produção cultural e o jornalismo. A sociedade brasileira já aprendeu a lição: ruim com eles, muitíssimo pior sem eles.’



Reinaldo Azevedo

‘Revolução Cultural’, copyright Primeira Leitura, 8/08/04

‘No Jornal Nacional de sexta, um rapaz falou em nome da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Defendeu a criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) alegando a necessária proteção aos profissionais e, sobretudo, o triunfo da ética. Que coisa! Suponho que, sem o tal conselho, estamos todos sob alguma severa ameaça, a correr algum grave risco. Vai que a liberdade de expressão degenere em perda total de controle do que se diz, se pensa e se escreve no país.

Entendo aquela alma preocupada com o bem do próximo. O jornalismo, como ele deu a entender, tem uma função social. É verdade. Seria o equivalente, no que respeita à liberdade de expressão, ao direito à terra ou à propriedade. Assim como estes não são absolutos e têm de se subordinar ao interesse social, o direito à liberdade de expressão também deveria obedecer a um princípio maior, coletivo. Uma opinião na contramão do ‘interesse social’ é como um latifúndio improdutivo e deve estar sujeita a uma forma de expropriação. Já as idéias consideradas perversas pelo CFJ deveriam merecer, creio, punições mais severas. São o equivalente ao cultivo de droga: intoxicam a sociedade e a tiram do caminho da verdade. Além da expropriação, cana severa para os autores.

E, depois, ainda vêm os críticos contumazes, cegados por seu oposicionismo ressentido, dizer que não há método no petismo. Como não? A proposta de instaurar alguma moralidade no jornalismo é absolutamente congruente com a campanha em favor da auto-estima do povo e com a defesa que o presidente Lula fez há dias da volta ao culto aos heróis brasileiros, antes chamados ‘vultos nacionais’. Eu também estou seguro de que o país não vai se desenvolver se continuar sujeito às influências maléficas de gente inclinada à crítica sistemática, tomada de constante mau humor, freqüentemente mancomunada com interesses menores. Uma coisa é o direito à crítica e à divergência com viés construtivo. Outra é a sabotagem, a conspiração. Como bem disse José Genoino depois de uma audiência com Marilena Chaui sobre a obra de Espinosa, ‘uma coisa é uma coisa, e outra coisa é outra coisa’.

Falando à Folha, no sábado, o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, foi preciso, iluminando o debate. Citou como exemplo de reportagem que seria investigada pelo CFJ a reportagem publicada no site da Veja sobre a remessa de dinheiro que Meirelles fez ao Brasil por meio de um doleiro picareta. Bem lembrou o ministro que o texto contribuiu para derrubar a Bolsa. Isso é bom para os brasileiros? É claro que não é. Como pode um jornalista ou uma revista decidir publicar uma reportagem sem antes se preocupar em saber que efeito o texto provocará no mercado de ações? O primeiro crivo, aliás, do jornalismo deveria ser uma seção da Fenaj plantada no coração da Bovespa.

E vai aqui a minha contribuição para melhorar o projeto, afinado que estou bom Berzoini. Sejamos democráticos: um texto que derrubasse a Bolsa seria, claro!, vetado. Um que contribuísse para alavancá-la, por outro lado, deveria ser premiado. Imediatamente, as leis de mercado começariam a funcionar no jornalismo, e essa profissão que tanto contribui para baixar a auto-estima do brasileiro seria convertida num dos fatores de crescimento do país.

A proposta dos companheiros da Fenaj deve ser entendida apenas como o primeiro passo de uma verdadeira revolução cultural no país. Urge que os ‘trabalhadores jornalistas’ se unam aos ‘companheiros educadores’ para operar uma mudança de mentalidade já no ensino fundamental. As primeiras vítimas do oposicionismo sistemático, do complô contra a auto-estima do povo, são as nossas crianças. Já nas primeiras letras, é preciso blindar os brasileirinhos contra a influência de autores que não colaboram para a formação do verdadeiro espírito da pátria e não contribuem para a clara definição do interesse social.

Temos de cuidar todos de cercar as possibilidades de desvio. Peguemos o caso de Monteiro Lobato. Hoje em dia, é verdade, já não goza lá de grande reputação porque boa parte dos professores nunca foi posta em contato com o vocabulário com que constrói suas fábulas politicamente incorretas. Mesmo assim, tem lá a sua reputação. Temos de escolher, no melhor interesse do povo (e já que o PT conquistou a maioria nas urnas, de forma democrática, portanto), ‘companheiros redatores’ para reescrever toda a obra infantil do autor. Mas sob a ótica de Tia Anastácia e do Saci Pererê, que vai receber uma perna mecânica paga pelo SUS.

Universidades

Nas universidades não pode ser diferente. Elas têm de se deixar embalar pelo mesmo espírito. Ora, não se pode mudar toda a base material da sociedade, diz a teoria, sem que se proceda a uma completa revolução de valores. A primeira mudança está em curso, mas a segunda demora. É nessa hora que devem ser convocados os ‘agentes’ encarregados de acelerar o processo. Uma universidade que aderiu às cotas de reparação social não pode continuar a ensinar a mesma literatura, a mesma sociologia, a mesma matemática. O único erro cometido pelo camarada Stálin foi ter dito a frase: ‘Fizemos a revolução, mas preservamos a bela língua russa’.

Intelectuais, já dizia o filósofo Mao Tse Tung – depois revisto e ampliado pelo companheiro Pol Pot -, trazem na alma, corroída pela decadência e pelo ócio, a paixão pelo desvio, pelo subjetivismo nefasto e pela demência pequeno-burguesa. Acreditem: autores de direita como Fernando Pessoa, Ezra Pound, T. S. Eliot, Wallace Stevens, Borges, Raymond Aron, Ortega y Gasset (até Gilberto Freyre!) continuam a ser objeto de culto secreto, por mais que alguns representantes do Partido já ocupem postos avançados nesses aparelhos e tentem convencer os estudantes das virtudes da literatura de resistência dos povos indígenas dos Andes, dos africanos de expressão portuguesa e, obviamente, do rap e do funk de São Paulo e Rio. Mas é um trabalho ainda incipiente. Como bem disse Danton, pouco antes de perder a cabeça, ‘Audácia, Audácia, ainda uma vez vez audácia!’

Tudo e o que quer que fosse feito, como se vê, estaria subordinado ao que chamo aqui de Paradigma Genoino de Definição da Verdade: quem tem a maioria tem a legitimidade. Lamento que muito gente não tenha compreendido que a criação do Conselho Federal de Jornalismo é apenas mais um passo de uma longa marcha. É gente sem o sentido da história.

O primeiro foi dado lá atrás, no começo dos anos 1980, quando o companheirismo tornou ilegítima qualquer oposição que não trouxesse a marca do então ‘novo sindicalismo’. Outro importante se deu quando, usando com inteligência os instrumentos fornecidos pelas próprias instituições, jornalismo e Ministério Público passaram a servir, sem que o percebessem (porque só assim o processo seria eficiente), à construção d’O Partido. O terceiro se dá agora, num movimento para submeter a opinião e a crítica aos interesses da maioria, expressos nas urnas, em eleições democráticas.

Eu mesmo me penitencio. Sou dado a desvãos de subjetivismo extremo. Flagro-me em pensamentos egoístas, alheios ao interesse social, voltado ao culto de liberdades individuais, sem jamais consultar o comportamento do Índice Bovespa. Como Saulo, tornado Paulo depois que foi cegado pela Luz Divina e caiu do cavalo, declaro que estou cansado de pensar como um menino. Não vejo a hora de encarar um Visitador da Fenaj. Quero que ele me leve aos umbrais de um novo tempo. Ali onde se lê ‘Lasciate ogni speranza, voi ch’entrate’.

Inculta e bela

Enquanto a Fenaj não vem, lá vou eu pela floresta das inutilidades jornalísticas. Brinquei aqui na edição de quinta-feira que quero participar do Grupo de Fátima e exibi como uma das minhas qualidades tanto o fato de saber onde está o sujeito deste enigma: ‘Ouviram do Ipiranga/ as margens plácidas/ de um povo heróico/ o brado retumbante’. Dois leitores querem saber onde está o tal sujeito. Lá vai. Em ordem direta, o troço ficaria assim: ‘As margens plácidas do Ipiranga ouviram o brado retumbante de um povo heróico’. O sujeito, pois, do verbo transitivo direto ‘ouviram’ é ‘As margens plácidas do Ipiranga’, e ‘o brado retumbante de um povo heróico’ é objeto direto. Na voz passiva, ficaria assim: ‘O brado retumbante de um povo heróico foi ouvido pelas margens plácidas do Ipiranga’.

Sei que beira a falta de sentido e que a personificação das ‘margens plácidas’ dói em nossa consciência poética. Mas é o que temos. Sim, sim, esse ‘Virundum’, repetido em três séculos distintos, parece trazer o peso de uma ‘urucubaca’, como diria certo pensador político brasileiro, apesar de o país ostentar um ‘lábaro estrelado’ Se a gente tem as Bachianas nº 5, de Villa-Lobos, por que precisa insistir no horror do Virundum? Vai ver é porque, como povo, nos fizemos dignos de uma obra, mas não da outra.’



Elvira Lobato

‘Mercado reage ao projeto com perspectiva de crise’, copyright Folha de S. Paulo, 6/08/04

‘Empresas de radiodifusão, distribuidoras de filmes e proprietários de cinemas receberam como uma ameaça à autonomia de gestão das empresas a proposta de criação da agência com superpoderes, Ancinav (Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual), de acordo com o anteprojeto de 141 artigos, divulgado oficiosamente na internet pelo site ‘PayTV’, que obteve cópia do documento.

Vários artigos foram qualificados de inconstitucionais por especialistas em radiodifusão e em telecomunicações. O vice-presidente da Rede Bandeirantes, Antonio Teles, classificou de ‘estarrecedor’ o artigo que dava à agência o poder de ‘dispor especialmente’ sobre a responsabilidade editorial e atividades de seleção e direção da programação.

Para o especialista em telecomunicações Marcos Bitelli, a agência proposta pelo ministério poderia se chamar Agência Nacional de Comunicação, tal a amplitude de sua ingerência. Ela regularia os conteúdos distribuídos por empresas de telecomunicações, como operadoras de TV -abertas e por assinatura-, companhias telefônicas, salas de cinema, comercialização de filmes de vídeo e de DVDs etc.

Segundo especialistas, a nova agência invadiria as áreas de ação da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), da SDE (Secretaria de Direito Econômico), do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), do Ministério das Comunicações e até do Congresso Nacional.

O advogado Walter Vieira Ceneviva diz que o conceito de empresa brasileira utilizado no anteprojeto fere a Constituição. O texto considera empresa nacional a que tem sede e administração no Brasil e possui maioria do capital (inclusive das ações preferenciais, sem direito a voto) em mãos de brasileiros. A Constituição define empresa brasileira a que é constituída no país, de acordo com as leis brasileiras, independentemente da composição do capital.

Bitelli diz que o anteprojeto trata as empresas de telecomunicações como de comunicação social. Sob esse ponto de vista, tenta regulamentar a entrada das empresas de telecomunicações nas novas mídias e assegurar que o conteúdo seja produzido majoritariamente no país.

Queda-de-braço

Segundo executivos de empresas de telefonia fixa, está em jogo a redivisão do mercado de serviços de comunicação entre as empresas de radiodifusão -que até pouco tempo atrás tinham exclusividade na distribuição de conteúdo de som e imagem- e as de telecomunicação, que passaram a disputar o mercado com novas tecnologias de distribuição, às quais têm regulamentação mais flexível do que as de radiodifusão.

Um exemplo é o tratamento diferenciado para o capital estrangeiro: limite máximo de 30% para as TVs abertas; de até 49,9% para as TVs a cabo e sem limite para as empresas de telefonia.

Nos mercados de distribuição e exibição de filmes, a avaliação é que a taxação dos bilhetes e dos lançamentos com mais de 200 cópias forçaria o aumento do preço dos ingressos e resultaria em elitização do consumo de cinema e no fechamento de salas.

‘As empresas sairiam da baixa rentabilidade para o prejuízo’, diz Valmir Fernandes, presidente da Cinemark. ‘As distribuidoras diminuiriam em tamanho e número e haveria desemprego nos laboratórios [de copiagem]’, diz Rodrigo Saturnino, da Columbia.’



Tribuna da Imprensa

‘Jornalistas terão Conselho Federal’, copyright Tribuna da Impresa, 6/08/04

‘O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem ao Congresso projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e os Conselhos Regionais de Jornalismo (CRJs) com o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão de jornalista. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, lembra que hoje não há nenhuma instituição competente para normatizar, fiscalizar e punir as condutas inadequadas dos jornalistas.

As punições previstas para os jornalistas que cometerem irregularidades em suas funções poderão ser advertência, multa, censura, suspensão do registro profissional, por até 30 dias e, cassação definitiva do registro profissional.

O projeto não trata especificamente da polêmica sobre o diploma de jornalista. Diz apenas, em seu artigo quarto, que todo jornalista, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no CRJ da região de seu domicílio, atendendo às condições estabelecidas pela legislação. A lei prevê que o jornalista tenha diploma para exercer a profissão.

O projeto cita que caberá aos conselhos ‘orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalismo e a atividade de jornalismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem assim pugnar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento do jornalismo’.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) não quis fazer comentários sobre o projeto. Informou apenas que aguardará estudos de seu setor jurídico. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) comemorou o envio da mensagem ao Congresso. A Fenaj promete que a partir de hoje o projeto de lei poderá ser consultado em sua página na internet (www.fenaj.org.br).

Entre as atribuições dos conselhos está a fixação de normas sobre a obrigatoriedade de indicação do jornalista responsável por material de conteúdo jornalístico publicado ou veiculado em qualquer meio de comunicação.

Para defender a proposta, que já foi derrubada no passado no Congresso, o ministro Berzoini destaca ‘o papel fundamental que os meios de comunicação adquiriram na sociedade moderna, a forma como influenciam condutas, comportamentos, informam e formam opinião, conferindo grande responsabilidade ao exercício da função de jornalista’. Diz ainda que informações incorretas publicadas ou exibidas podem causar inúmeros problemas às pessoas.

O ministro afirma ainda que ‘a sociedade tem o direito à informação prestada com qualidade, correção e precisão, baseada em apuração ética dos fatos’. Destaca, porém, que ‘informações inverídicas e mal apuradas podem promover linchamento moral, destruir vidas, provocar falências, entre outros sérios danos às instituições e às pessoas, danos inclusive sob o prisma da saúde, do bem estar físico e psíquico’.’

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