‘O Ministério das Comunicações deverá apresentar ao Palácio do Planalto, no fim de fevereiro, o rascunho de nova proposta de Lei de Comunicação de Massa, para ser debatida no governo. A nova lei deverá regular os setores de radiodifusão, televisão por assinatura e satélite, entre outros. Um grupo do ministério vem discutindo a questão, com base em minutas elaboradas por governos passados e pelas discussões nos últimos meses sobre a Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav).
Os técnicos deverão também considerar a experiência internacional nessa matéria. ‘Não vai se querer fazer revolução, nem gerar uma série de problemas e contenciosos. Vamos fazer um ajuste, uma adequação’, disse ao Estado o secretário-executivo do Ministério das Comunicações, Paulo Lustosa. Segundo ele, não há necessidade de se criar outra agência além da Ancinav, que funcionará como agência de fomento à cultura, e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que atua como órgão regulador. ‘A lei se basta’, afirmou.
Ele aposta em ‘sinergia’ entre sociedade e governo para superar obstáculos à criação da lei. ‘Não estamos fazendo outra coisa a não ser regulamentar o dispositivo constitucional. E vamos regulamentar em discussão com a sociedade civil, não será impositiva.’
Primeiro, o Ministério das Comunicações vai montar esboço da lei, a ser apresentado ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com a aprovação de Lula, começará a discussão com as outras áreas do governo e, quando houver definição interna, a proposta será debatida com a sociedade. Só depois, então, o texto será encaminhado ao Congresso. ‘Isso é política de governo, não do ministério.’ A idéia, diz Lustosa, é dar balizamento para o setor, deixando para regulamentação posterior o detalhamento de pontos. ‘Não se pode ter a ânsia da regulação excessiva, para não gerar engessamento’, disse. Um dos itens que podem ser regulamentados por decreto seria o da produção regionalizada da programação de rádio e TV.’
LEI DA RADIODIFUSÃO
‘Para ex-ministro, lei da radiodifusão não sai’, copyright O Estado de S. Paulo, 31/01/05
‘O ex-ministro das Comunicações Juarez Quadros não considera possível que o governo consiga aprovar uma lei geral para radiodifusão. ‘Não acredito que se aprove essa lei na atual gestão, pois o governo tem uma dependência fabulosa do Congresso’, afirmou.
Segundo a avaliação de Quadros, o atual ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, pode tornar-se o sexto ocupante da pasta a fracassar na tentativa de fazer a lei. Juarez Quadros trabalhou nesse assunto desde 1994 e ocupou o cargo de ministro no último período do governo Fernando Henrique Cardoso.
O Ministério da Comunicações está trabalhando em uma nova proposta para a Lei de Comunicação de Massa, cujo esboço deverá ser apresentado ao Palácio do Planalto no fim de fevereiro, de acordo com o secretário-executivo do ministério, Paulo Lustosa.
Quadros considera que o atual governo foi prudente ao decidir, no início de janeiro, separar os dois debates que estavam embutidos na proposta de criação da Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav): haverá um projeto para a comunicação eletrônica de massa e outro abordando especificamente o fomento ao cinema e às atividades audiovisuais.
Nos últimos dez anos, cinco ministros tentaram e não conseguiram criar uma lei geral para a radiodifusão e outros serviços de comunicação eletrônica de massa.
Embora o assunto tenha ressurgido nos últimos meses, com a proposta de criação da Ancinav, pelo Ministério da Cultura, a questão remonta à primeira gestão FHC.
O ministro das Comunicações à época, Sérgio Motta, pretendia fazer uma lei geral para radiodifusão. Mas preferiu adiar o projeto, para não prejudicar a reforma das telecomunicações, que redundou na privatização da Telebrás. Motta foi sucedido por Luiz Carlos Mendonça de Barros, que não mexeu com esse assunto, e depois por Pimenta da Veiga, que apenas iniciou o debate.
Em seguida veio Quadros, que concluiu as minutas mas teve de deixá-las para o atual governo. Miro Teixeira, seu sucessor, não tratou da questão, e Eunício decidiu incluir o tema na pauta de 2005. Quadros, que era assessor de Motta, foi um dos coordenadores da proposta inicial de regulamentação da radiodifusão. Como havia muita resistência das empresas de rádio e TV de serem monitoradas por uma agência reguladora independente, o governo retirou a radiodifusão do conceito de telecomunicações.
As atividades de telefonia e afins, e a televisão por assinatura, ficaram sob fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Já a radiodifusão aberta (rádio e TV gratuita) continuou com o Ministério das Comunicações.’