Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº958

ENTRE ASPAS > GOVERNO LULA

Gustavo Paul

09/11/2004 na edição 302

‘O secretário de Imprensa da Presidência da República, jornalista Ricardo Kotscho, está deixando o cargo. Fontes do Planalto confirmaram ontem sua saída, que ainda não tem data marcada para ocorrer. Seu substituto também não foi definido. Um dos nomes cotados é o do atual subsecretário, Fábio Kerche. Mesmo fora do Palácio do Planalto, porém, ele continuará auxiliando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de acordo com fontes da Presidência.

A saída do secretário já era esperada há alguns meses e deve-se, segundo essas fontes, a motivos pessoais. Nas última semanas, ele ficou entristecido com a recente morte da mãe e havia decidido se dedicar mais à família. Além disso, jornalista com mais de 40 anos de atividade, Kotscho nunca escondeu que se sentia pouco a vontade no cargo. Ao assumir a função já teria acertado sua permanência no governo por até dois anos. Kotscho é amigo pessoal de Lula, a quem assessorou em três campanhas presidenciais, em 1989, 1994 e 2002, além de ter participado das ‘caravanas da cidadania’ que percorreram várias localidades do País.

A possibilidade de saída de Kotscho chegou a ser anunciada pelo ministro-chefe da Secretaria de Comunicação de Governo, Luiz Gushiken, em conversa reservadas com correspondentes estrangeiros em São Paulo há dois meses. Os dois tinham divergências em relação ao tratamento da comunicação do governo.

TAPA

Sua passagem pelo Planalto foi marcada por alguns desentendimentos com os repórteres encarregados da cobertura da Presidência da República. Avesso a celular e computador, no ano passado, ele não admitia que os jornalistas abordassem o presidente, mesmo quando Lula favorecia e permitia a aproximação. E chegou mesmo a dar um tapa nas mãos de um repórter que, gravador em punho, ‘ousou’ fazer perguntas ao presidente. Os episódios não se repetiram neste ano.

Em 2004, Kotscho teve dissabores dentro do próprio palácio. Foi voto vencido no episódio em que o presidente Lula decidiu cassar o visto de permanência do repórter norte-americano Larry Rohter, autor de uma reportagem publicada no New York Times que desagradou ao Planalto. Na ocasião, o secretário chegou a apresentar seu pedido de demissão, que não o aceitou.

Horas depois que a decisão de expulsar Rohter foi anunciada, Kotscho participou de um programa Roda Viva na TV Cultura. Abatido, lembrou de sua trajetória na imprensa, pediu o controle interno nos jornais para evitar matérias irresponsáveis e disse que, depois de o governo tomar uma decisão, assessores e ministros devem cumprí-la.

Kotscho foi um dos defensores do projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), enviado ao Congresso. Esse conselho recebeu críticas por ser considerado autoritário e potencial cerceador da liberdade de imprensa. Kotscho afirmava que se tratava de antiga reivindicação da categoria e entendia que o CFJ iria enobrecer a função jornalística, que estaria equiparada a outras profissões liberais.’



Lourival Sant’Anna e Lisandra Paraguassú

‘‘A liberdade não é ilimitada’’, copyright O Estado de S. Paulo, 7/11/04

‘Em breve chega às livrarias Esquerda em Processo, o novo livro do ministro da Educação, Tarso Genro, um dos principais mentores ideológicos do PT. Nele, o ministro procura atualizar o conceito de socialismo à luz dos acontecimentos das últimas décadas, e faz reflexões sobre o PT no poder. Tarso defende propostas polêmicas, como a democracia direta, a ‘indução’ do consumo e da produção pelo Estado e a regulação nas esferas da cultura, do modo de vida e até da moral.

Escrito antes da polêmica em torno do projeto de criação do Conselho Federal de Jornalismo, o livro propõe também um conselho para regular as atividades dos meios de comunicação, de modo a ‘elevar seus padrões éticos e culturais’. Segundo o ministro, no entanto, trata-se de uma ‘hipótese’ apenas, que não deve ameaçar a liberdade de imprensa. Em entrevista ao Estado, na tarde de sexta-feira, Tarso Genro esmiuçou essas e outras idéias.

Estado – O sr. fala, em seu livro, da ‘recriação de um projeto humanista verdadeiramente democrático e por isso socialista’. Em que sentido democracia e socialismo são sinônimos?

Hoje, não são mais. A experiência daquilo que Norberto Bobbio chama de ‘comunismo histórico’ dissolveu essa relação entre democracia e socialismo. Portanto, para retomarmos este binômio, temos de compreender o socialismo hoje não como um projeto de Estado nem de um modo de produção, mas como uma idéia reguladora de uma situação de pouca igualdade para mais igualdade, de um Estado separado para um Estado mais próximo da sociedade, de afirmação plena dos direitos humanos e suas conseqüências no plano social. Portanto a questão do socialismo hoje está profundamente vinculada à questão democrática.

Estado – O sr. diz que, sem a regulação plena, corre-se o risco do totalitarismo. Não é o contrário? A regulação da cultura, do modo de vida, da moral, como o senhor menciona, não é um caminho para o totalitarismo?

Quando eu falo que a questão da regulação é uma questão-chave para a democracia, sustento precisamente que a regulação é a regulação da liberdade, da liberdade dos indivíduos e da liberdade dos grupos sociais. E sustento também uma coisa óbvia: que a liberdade não é ilimitada. Por exemplo, a apologia do crime não pode ser aceita num Estado democrático. O exercício do monopólio, por exemplo, da informação, não pode ser aceito em defesa da liberdade da iniciativa privada, que deve ser uma possibilidade de todos. A visão de regulação que tenho é a da manutenção da pluralidade, da diversidade e inclusive da desigualdade acordada na sociedade.

Estado – O sr. propõe um conselho para ‘regrar e vigiar a aplicação de regras que permitam a liberdade de informação, o livre trânsito de opiniões, a obstrução de qualquer monopólio na área, bem como a elevação dos padrões éticos e culturais dos meios de comunicação’. O senhor escreveu isso antes da polêmica sobre o Conselho Federal de Jornalismo?

Antes.

Estado – Então foi o senhor que aconselhou o presidente Lula?

Não. Na verdade, aquela informação que está contida no livro não é uma proposta. É uma hipótese, porque naquele texto o que se discute é como seria o Estado Democrático de Direito dentro de um regime republicano socialista. É uma hipótese de instituições políticas do socialismo numa visão idealizada, abrigada numa discussão meramente teórica. Não é uma proposta de regulação da liberdade de informação aplicável hoje, na minha opinião. Eu não ousaria fazer uma proposta sobre questões de que não entendo.

Estado – O senhor não tem uma opinião formada sobre a proposta tal qual foi formulada?

Sou a favor de um conselho – não me refiro especificamente a esta proposta – que possa fiscalizar a atividade profissional exclusivamente com o sentido de garantir a liberdade de informação e o exercício livre e pleno da atividade profissional. Qualquer dispositivo que eventualmente vier a cercear a liberdade, seja de um jornalista ou de um formador de opinião, seria absolutamente incompatível com a democracia e não deveria ser aceito.

Estado – Em várias passagens do livro o sr. sugere que o Estado induza o consumo e a produção. A quem cabe decidir, já que há tantos interesses na sociedade, para que lado o consumo e a produção devem ser induzidos?

O Estado sempre intervém na sociedade. Não existe nenhum Estado que não seja interventor. Ou ele intervém através de políticas de Estado ou através de normas técnicas falsamente despolitizadas. As três principais formas de intervenção do Estado na economia são: taxas de juros, o aporte de infra-estrutura, que o Estado arbitra onde fazer, e as encomendas que ele faz do setor privado. O Estado ou faz isso através de um poder político legitimado ou através de órgãos técnicos falsamente despolitizados. Por exemplo, o Copom (Comitê de Política Monetária) é um órgão puramente técnico? Obviamente que não. Por dentro de uma decisão do Copom passam visões de como o País deve ser, qual a influência que a política monetária tem no desenvolvimento econômico, quais as relações que devem ser estabelecidas entre as taxas de juros nacionais e as vigentes globalmente, isso tem a ver com a dívida externa, com a estabilidade macroeconômica do País. Então, essa questão de o Estado intervir ou não na economia, para mim, é falsa. Importante é deduzir qual a natureza dessa intervenção. Se é para sufocar a energia da sociedade, para despolitizar e submeter a sociedade civil, ou se é uma intervenção regulatória, para promover equilíbrios e desenvolvimento num ou noutro sentido.

Estado – O sr. defende fechar a economia para garantir superávit na balança comercial, que o País já tem com uma economia aberta. Qual o benefício em fechá-la?

É um equívoco de interpretação que eu defenda o fechamento da economia. Uso o termo ‘fechar’ a economia entre aspas. O País tem uma energia tão grande para defender seu desenvolvimento econômico e sua integração na globalização como têm, por exemplo, o Japão e os Estados Unidos. Que qualquer política externa seja sempre fundada nos interesses da nação. Obviamente isso exige concessões, o reconhecimento de relações de interdependência, de cooperação. Nunca tive, nem nos meus momentos mais duros de esquerdista, a posição de fechamento.

Estado – O senhor diz que o Brasil deve sair da globalização financeira, que o senhor distingue da mundialização da economia. Como fazer isso?

Gerando um processo de acumulação pública e privada que gradualmente nos liberte da tutela da dívida e, portanto, do terror do choque externo. Este caminho do governo brasileiro, esse processo de acumulação atual por meio de superávit primário – não vou discutir a questão dos juros nem o nível do superávit, porque, como ministro da Educação, não me compete -, para ter confiabilidade para transitar para uma relação de não-subordinação ao financiamento da dívida, acho que é chave para um projeto de nação. A mundialização da economia e a globalização financeira são períodos distintos. No momento da globalização financeira, as agências privadas de influência internacional tutelam o manejo da dívida, através da teoria do risco, da mobilização de capitais numa ou noutra direção, fazendo que o direito interno dos países se amolde a isso para que não sejam sucateados.

Estado – O senhor defende a democracia direta. Ela não provoca instabilidade?

Se for regrada, não. A democracia direta vem ascendendo desde o século passado através de diversos mecanismos, que hoje são referendados nas Constituições: o plebiscito, a consulta, o referendo são formas de democracia direta. É um processo inexorável. Agora, democracia direta não pode tirar a estabilidade, a previsibilidade e a temporalidade da democracia representativa. Isso não é difícil de fazer. Já tem países que fazem freqüentemente…

Estado – A Venezuela…

Não. A Suíça. Por que a Venezuela? Qual é o preconceito contra a democracia direta?

Estado – O que o sr. acha da experiência de Hugo Chávez?

Na minha opinião, não é democracia direta. O que existe lá é um combate político onde se utilizaram mecanismos de consulta popular para tentar dar estabilidade a um novo Estado de Direito. Imagino que se possa chegar a determinado momento em que a população possa ser consultada sobre se o mandato do presidente da República deve ser de quatro ou de seis anos. E que eventualmente no terceiro ano a população possa ser consultada se quer eleições daqui a dois ou a seis anos. Obviamente isso é hipótese, um exemplo totalmente abstrato. Agora, que essas formas de democracia direta combinada a democracia representativa já estão em andamento nos países desenvolvidos, é só o óbvio.

Estado – Isso pode ser posto em prática hoje no Brasil?

Não. O momento que estamos vivendo hoje é de consolidação da democracia representativa, do Estado Democrático de Direito, e de realização de experiências de democracia direta no âmbito da cidade, principalmente…

Estado – Como o orçamento participativo…

…Como fizemos em algumas cidades. São experiências altamente positivas e que a olhos vistos não proporcionaram nenhum regime arbitrário, nenhuma intolerância nas relações políticas.

Estado – Conselhos não são facilmente aparelháveis? Em Cuba, onde já têm uma história longa, o partido os controla, na prática.

Qualquer conselho pode ser aparelhável em qualquer regime. O que se tem de ter é uma legislação estável e democrática que preveja como os conselhos se renovam e quais relações eles têm com o Estado e com o projeto democrático. No caso de Cuba, no caso da experiência soviética, vamos falar de forma mais ampla, os conselhos são meras estruturas rituais do partido e do Estado. Na verdade, não são conselhos. São aparatos do Estado. Nessas sociedades não tem sociedade civil. E, não tendo essa distinção entre sociedade civil e Estado, a democracia direta é impossível. É muito diferente da democracia direta do recall nos Estados Unidos, dos referendos na Suíça, dos plebiscitos na Itália, que se dão por dentro da democracia.

Estado – Ao defender a separação entre partido e Estado e não sustentar militantes partidários com salários do Estado, o sr. responde a dois temores que suas teorias poderiam suscitar em pessoas que vêem fortes indícios de aparelhamento na prática do PT.

A questão do aparelhamento, que aparece, estranhamente, só contra o PT, está relacionada com todos os partidos. A vida do partido moderno é uma vida de estruturação internamente, com estruturas de aparelho, ou seja, do poder, e na relação com o Estado isso se complementa. Desconheço qualquer partido que não tenha estrutura de aparelho interno e não tenha pelo menos tentado ou em parte aparelhado setores do Estado. Não acho que essa luta contra o aparelhamento seja fácil. Agora, acho engraçado porque isso vem justamente de quem aparelhou o Estado durante oito anos, que é o PSDB, de quem eternamente aparelhou o Estado brasileiro, que são as oligarquias de outros partidos que não vou mencionar o nome.

Estado – Como o senhor tem aplicado essas idéias expressas em seu livro na educação?

Eu não ponho em prática no ministério as minhas idéias pessoais. Aqui no MEC eu estou comprometido com um programa de governo, que é plural, filosoficamente laico e profundamente democrático. Acho que não cabe ao ministro aplicar suas idéias.

Estado – O livro é uma boa oportunidade de reconciliação ideológica com sua filha, Luciana Genro (deputada expulsa do PT)?

A reconciliação ideológica é uma tarefa um pouco difícil, entre gerações.’



Folha de S. Paulo

‘Kotscho pede demissão e deixa governo Lula’, copyright Folha de S. Paulo, 7/11/04

‘O jornalista Ricardo Kotscho será substituído pelo cientista político e seu atual adjunto, Fábio Kerche, no final do mês na Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência da República. A saída foi acertada com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de quem Kotscho é amigo há 20 anos.

O jornalista alegou motivos pessoais, como a recente morte da mãe e a distância da família, para voltar a São Paulo. Ele é um dos poucos assessores de Lula que ainda vivem hospedados num hotel de Brasília desde os tempos do governo de transição. Está combinado com Lula que Kotscho colaborará como consultor.

Seu principal projeto, porém, é a conclusão do livro ‘Do Golpe ao Planalto’, com o relato de histórias colhidas ao longo de 40 anos de exercício do jornalismo, iniciados aos 16 anos de idade e completados em outubro. ‘Tenho de escrever logo antes que esqueça’, contou. Kotscho passou pelos principais jornais e revistas do país, inclusive a Folha.

A experiência de quase dois anos no governo será tema do último capítulo do livro. ‘Falarei da minha experiência, como é a vida em Brasília’. Antes de chegar ao Planalto, Kotscho foi o principal assessor de imprensa de três das quatro campanhas de Lula à Presidência (1989, 1994 e 2002).

Embora afirme que, em matéria de comunicação de governo, ‘sempre dá para melhorar’, disse ontem que nada vai mudar na estrutura da Secretaria de Imprensa e Divulgação da Presidência.

‘O Fábio [Kerche] conhece o Lula há muito tempo e é mais preparado do que eu’. Nos últimos dois anos, Kotscho foi peça importante na relação polêmica do governo com a imprensa, pautada por poucas entrevistas e restrições impostas às coberturas de eventos oficiais.

Na passagem do jornalista pelo Planalto, a Secretaria de Comunicação de Governo, comandada pelo ministro Luiz Gushiken, montou uma superestrutura de divulgação oficial, com 75 profissionais. A secretaria também edita o boletim que chama ‘Em Questão’, com a versão oficial para os fatos do poder.

O controle de informação na Presidência começou no encontro de Lula com o arquiteto Oscar Niemeyer no Palácio da Alvorada, em março do ano passado. Kotscho foi o único jornalista presente, e seu texto foi oferecido aos jornais horas depois.

Mais recentemente, Kotscho apoiou a polêmica proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo.

‘O objetivo central da criação do conselho é defender a dignidade e a ética exigidas no exercício da profissão, para garantir à sociedade a plenitude da liberdade e imprensa, e não a liberdade para alguns profissionais e algumas empresas divulgarem o que bem entendem a serviço dos seus interesses’, escreveu na época. O projeto está parado no Congresso.

Kotscho também participou do esforço do governo para evitar ‘ruídos’ públicos entre autoridades, com a divulgação de princípios para nortear as relações com a imprensa.

No episódio em que Lula decidiu pelo cancelamento do visto do jornalista Larry Rohter, do ‘New York Times’, depois de uma matéria sobre os supostos hábitos etílicos do presidente, Kotscho se opôs frontalmente à decisão -que mais tarde foi revogada. Disse que a reportagem era ‘frágil, leviana e caluniosa’, mas foi firme ao dizer que seria um ‘erro’ e um ‘ato contra a liberdade de imprensa’ cancelar a permissão de trabalho do correspondente.’

***

‘Substituto é formado em ciência política’, copyright Folha de S. Paulo, 7/11/04

‘O cientista político Fábio Kerche, 33, que assume a Secretaria de Imprensa e Divulgação no próximo dia 1º, foi trazido ao governo pelo porta-voz André Singer e tem um perfil muito diferente do de Ricardo Kotscho.

Enquanto Kerche sempre esteve voltado para a área acadêmica, Kotscho é ‘um veterano’ da imprensa e amigo pessoal de Lula.

Kerche foi aluno de Singer na USP (Universidade de São Paulo) e, antes de trabalhar diretamente com Kotscho, atuou como assessor do porta-voz durante e após a campanha presidencial de Luiz Inácio Lula da Silva. Foi depois disso, no início de 2003, que ele assumiu o cargo de secretário-adjunto de Kotscho. Ele também trabalhou no Instituto Cidadania, uma organização não-governamental ligada ao PT

O futuro secretário de Imprensa e Divulgação tem mestrado e doutorado pela USP e atualmente é pesquisador da Fundação Casa de Rui Barbosa, no Rio. Sua tese de dourado foi: ‘O Ministério Público no Brasil: autonomia, organização e atribuições’.

A Secretaria de Imprensa tem 72 funcionários e entre suas funções está a prestação de informações à mídia nacional e estrangeira, além de alimentar o site (www.info.planalto.gov.br) com briefings, agenda e a íntegra dos discursos do presidente.’

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PRIMEIRAS EDIçõES > GOVERNO LULA / RADIODIFUSÃO

Gustavo Paul

Por lgarcia em 01/01/2003 na edição 205

GOVERNO LULA / RADIODIFUSÃO

"Futuro ministro recebe projeto sobre política de radiodifusão", copyright O Estado de S. Paulo, 28/12/02

"Depois de quase oito anos sendo elaborado pelo Ministério das Comunicações, ficou pronto o projeto do Serviço de Comunicação Social Eletrônica, que reúne as leis relativas aos serviços de rádio, televisão e televisão por assinatura no País, incluindo a que trata da participação estrangeira nas empresas, sancionada no dia 20.

O texto, divulgado ontem, foi entregue anteontem ao futuro ministro das Comunicações, deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) pelo atual titular da pasta, Juarez Quadros. ?Caberá ao futuro ministro aprová-lo e enviá-lo ao Congresso?, explicou.

Para facilitar a análise do tema pelo próximo governo, foram preparadas duas versões. A primeira mantém no ministério a competência para fiscalizar, outorgar e implementar a política de radiodifusão do País. A segunda, que segue o modelo idealizado pelo ex-ministro das Comunicações Sérgio Motta, transfere para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) essas atribuições.

Já tendo em vista a futura instalação da TV Digital, o projeto diz que as autoridades devem estabelecer políticas para incrementar a interatividade dos serviços de comunicação social eletrônica, ou seja, o telespectador terá condições de se comunicar eletronicamente com a emissora. O governo, porém, quer impedir que as tevês funcionem como provedores de internet. ?Elas poderão ter interatividade apenas entre o telespectador e a emissora, como uma espécie de intranet?, afirmou Quadros.

O projeto proíbe, ainda, as emissoras de discriminar distribuidoras de TV por assinatura na cessão ou venda de sua programação. Quanto aos programas, as emissoras deverão transmitir um porcentual mínimo de regionais, dramaturgia brasileira inédita e filmes e vídeos brasileiros independentes.

Filmar ?pegadinhas? sem autorização será proibido.

O projeto também torna mais flexível a transmissão do noticioso oficial Voz do Brasil: permite que vá ao ar entre 19 e 21 horas, a critério da emissora, e não mais às 19 h, como atualmente. Foi criado ainda um serviço de radiodifusão não comercial voltado exclusivamente para a segurança nas rodovias.

Entre os direitos do consumidor, o projeto determina que ele deve ter facilidades para bloquear a recepção de programas, como os que contêm violência ou sexo. Mas a forma de como isso ocorrerá ficará para a regulamentação da lei. Os televisores vendidos no País terão de ter dispositivos que permitam esse bloqueio."

 

"Governo sugere licitações para o PT", copyright Folha de S. Paulo, 28/12/02

"O atual governo sugere ao PT que seja feita licitação para a concessão de canais de televisão educativa. A proposta consta de projeto de lei consolidando toda a regulamentação sobre radiodifusão (rádio e TV) que será deixada pronta para ser enviada ao Congresso pelo próximo governo.

Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, esses canais foram concedidos sem licitação.

O ministro Juarez Quadros (Comunicações) afirmou que o atual governo decidiu modificar o sistema de concessão desses canais porque estava havendo muita demanda. Ainda de acordo com Quadros, a licitação não envolverá pagamento, mas sim critérios técnicos. Ou seja, não haverá pagamento em dinheiro pela concessão. O que valerá é o projeto dos interessados em obter a TV educativa.

O projeto também proíbe que os sinas de uma TV aberta sejam transmitidos apenas para um canal de TV por assinatura, com exclusividade. Se for aprovado o projeto, todos os canais de TV por assinatura poderão transmitir os canais das emissoras abertas.

Ou seja, caso uma rede de televisão aberta compre com exclusividade um evento, como o Campeonato Brasileiro de Futebol, todos os canais de TV por assinatura poderão comprar o sinal dessa TV aberta.

Outra mudança no projeto é a flexibilização do horário de veiculação da ?Voz do Brasil?, noticiário oficial produzido pela Radiobrás. Hoje, há obrigação de esse noticiário, que tem duração de uma hora, ser veiculado às 19h. Pelo projeto, as emissoras de rádio poderão transmitir a Voz do Brasil em qualquer horário entre as 19h e as 21h.

De acordo com o ministro Juarez Quadros, muitas emissoras de rádio já estavam conseguindo, na Justiça, liminares para transmitir a ?Voz do Brasil? em horário alternativos.

O projeto de lei criado pelo governo ainda prevê penas de detenção para que fraudar serviços de comunicação eletrônica. Ou seja, quem montar uma emissora de rádio ou televisão pirata poderá ficar preso de seis meses a dois ano e pagar multa.

O futuro ministro das Comunicações, Miro Teixeira, declarou ontem que ainda irá analisar o projeto de lei antes de decidir se irá modificá-lo."

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