Domingo, 20 de Maio de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº987
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ENTRE ASPAS > CFJ & ANCINAV

Luís Colombini

17/08/2004 na edição 290

‘O ministro Luiz Gushiken, responsável pela estratégia de comunicação do governo, acaba de dizer que ‘a mídia, às vezes, comete deslizes e fabrica notícias’. Ele está certo. Isso realmente ocorre. O episódio clássico, distante no tempo mas fresco na memória, é o de uma pequena escola do bairro paulistano da Aclimação cujos donos, pelas mãos da imprensa, foram jogados às feras. Acusados de molestarem os alunos, tiveram sua honra atacada, sua dignidade estraçalhada, seu negócio pulverizado. Soube-se depois, eram inocentes, da mesma forma que o ex-ministro da saúde Alceni Guerra, que, sem ter culpa no cartório, foi acusado de comandar um propinoduto na gestão de Fernando Collor. Os sócios da escolinha e Guerra pagaram um preço altíssimo pela irresponsabilidade de jornais, revistas, rádios e emissoras de TV.

A fabricação de notícias é uma vergonha e deve ser não só evitada como punida. Se o ministro Gushiken concorda com isso como parece concordar, recomenda-se que ele seja coerente com o próprio discurso e repudie as notícias fabricadas pela própria máquina do governo. Há poucos meses, por exemplo, a turma de Brasília lançou com relativo estardalhaço um pacote de desenvolvimento com 57 medidas. Tentava vender à opinião pública a imagem de que se tratava de material inédito, fruto de um governo ágil e dedicado. Na verdade, o pacote não passava de uma colagem reembalada de projetos antigos, um punhado deles natimortos.

Por volta dessa época, também doou uma ambulância velha que fora pintada para parecer zero quilômetro. Com o auxílio de um spray a jato, maquilou a verdade, ou fabricou uma notícia, como queiram. Algo parecido ocorreu numa propaganda oficial exibida pela televisão a respeito da reforma agrária. Nela, mostrava-se uma fazenda produtiva como se aquela pujança fosse obra e arte do governo. Não era, nunca foi nem será. Outro deslize cultivado com o ancinho da fantasia e a enxada da lorota. Os exemplos poderiam se estender, mas seria cansativo. Já deu para pegar o espírito da coisa.

Fabricação de notícia é uma coisa, e investigação séria é outra totalmente diferente. Uma é repudiável, a outra imprescindível. Uma é nociva, a outra é construtiva. Pela ótica do governo, no entanto, parece não haver diferença entre as acusações infundadas à escola da Aclimação e as notícias que alertam para atitudes pouco éticas de alguns membros dos escalões superiores. A cúpula do PT julga que tudo é perseguição, da mesma forma que Paulo Maluf reclama que os jornais só levantam suspeitas contra ele em véspera de eleição. Um outro ministro de Lula, Ricardo Berzoini, chegou a afirmar que as suspeitas levantadas contra Henrique Meirelles, do Banco Central, eram um bom exemplo da leviandade da mídia. Que leviandade? Até agora nenhum jornalista escreveu uma única linha que não pudesse ser comprovada com documentos. Ninguém disse que Meirelles agiu de forma ilegal ou imoral, e sim que talvez haja pontos questionáveis na forma como tributo alguns bens.

Mais do que defender isso ou aquilo, o governo dá a impressão de agir com a insegurança dos acuados. De fabricar conspiração onde só há notícias legítimas. Se não fosse oposição à época e estivesse ocupando a presidência, o PT possivelmente, a julgar pela mania recém-adquirida de se comportar como qualquer outro governo, também poderia dizer que as denúncias de corrupção do Pedro Collor contra o irmão Fernando haviam saído da forja conspiratória e desestabilizadora da imprensa. Como se viu, no caso do impeachment não havia fabricação alguma de notícia – ao contrário da ambulância, da propaganda e do pacote de 57 medidas de Lula. Luís Colombini é diretor de redação da revista Seu Sucesso. O e-mail dele é: colombini@europanet.com.br’



Denis L. Rosenfield

‘Tentações revolucionárias’, copyright AOL Notícias (www.aol.com.br), 11/8/04

‘Periodicamente, o atual governo é tentado por fantasmas revolucionários que continuam a povoar o seu imaginário. Não contentes com os êxitos recentes da atual política macroeconômica, sob a batuta de pessoas claramente comprometidas com os princípios de uma sociedade capitalista e democrática, alguns setores do partido governante partem novamente em guerra contra o ‘reformismo’ e o ‘neoliberalismo’ dessa política governamental. Denúncias começam a pulular contra o Presidente do Banco Central, cujo alvo parece ser o próprio Ministro da Fazenda.

O mais preocupante na situação atual consiste, porém, em que esses fantasmas vêm acompanhados de outros demônios, que se concretizam em iniciativas que têm como propósito controlar a cabeça das pessoas, via projetos de lei do cinema e do audiovisual e do Conselho Federal de Jornalismo. Qualquer mudança mais radical de uma sociedade passa pelo domínio da opinião pública que, nas sociedades modernas, pressupõe um controle das empresas de meios de comunicação e da própria atividade jornalística.

Merval Pereira, numa série de artigos para o jornal O Globo, assinalou que essas iniciativas governamentais teriam uma mesma origem ideológica, um texto do Embaixador Samuel Guimarães, intitulado ‘Vulnerabilidade ideológica e hegemonia cultural’. Na verdade, há uma clara afinidade eletiva entre o texto do embaixador e essas iniciativas governamentais, que se situam numa mesma matriz teórica, o marxismo em geral e, em particular, a sua vertente terceiro-mundista, que teve, no passado, Franz Fanon como um dos seus representantes. Esse autor, franco-argelino, escreveu um livro que teve muita repercussão nos anos 60 e 70 do século passado: ‘Os condenados da terra’. Nesse livro, surge a idéia de que as elites locais seriam ‘colonizadas’ por pensarem segundo as categorias da metrópole. A partir desse diagnóstico, o marxismo apareceria como uma solução, pois, por seu intermédio, um partido e lideranças iluminadas poderiam subverter completamente a sociedade vigente e formar um ‘novo homem’.

Ora, essa é a idéia base do artigo do Secretário-Geral do Ministério das Relações Exteriores que norteia, também, os dois projetos governamentais em questão. Ela embasa posições terceiro-mundistas na política de relações exteriores e tem como alvo a própria política macroeconômica do atual governo. Enquanto expressões da subserviência brasileira que é, paradoxalmente, a do atual governo, o artigo salienta modelos importados do exterior como as ‘agências reguladoras’, o ‘Banco Central autônomo’, a política cambial e as metas de inflação. Além disso, o texto se posiciona claramente contra a emenda constitucional que permitiu a participação do capital estrangeiro na propriedade dos meios de comunicação. Nesta perspectiva, os ataques a Henrique Meirelles estariam perfeitamente enquadrados nessa lógica de ruptura com a orientação econômica governamental.

Os velhos refrões anti-imperialistas não poderiam faltar, pois não há festa revolucionária que não os tenha como comensais. Trata-se de um procedimento – aliás, clássico – da história política, consistente na criação de um ‘inimigo’ que congregue todos os que possuem sentimentos ‘anti-americanos’ os mais variados, com o propósito de controle dos meios de comunicação. Recordemos, do ponto de vista do programa petista, as posições anti-Alca, anti-FMI e anti-Banco Mundial e os seus correspondentes pró-Chavez, pró-Fidel e pró ditaduras terceiro-mundistas, para que tenhamos uma melhor compreensão do que está em causa.

Nesta perspectiva, tornar-se-ia, então, necessária uma ‘revolução cultural’, tendo como objetivo a formação de uma nova mentalidade nacional, que seria o equivalente das experiências soviética, chinesa e albanesa de criação de um ‘homem novo’, liberto das ‘amarras’ de uma mentalidade colonizada. Eis por que os projetos de cinema e de audiovisual e de criação de um Conselho Federal de Jornalismo colocam o Estado como o grande agente capaz de estabelecer as regras das ‘boas’ e ‘más’ informações e análises. Não esqueçamos que esses projetos prevêem uma nítida interferência nas orientações editoriais e de conteúdo em geral.

Os jornalistas que não seguirem a ‘função social’ da imprensa e dos meios de comunicação serão punidos e poderão ter cassadas as suas licenças para o exercício de sua profissão. Seriam jornalistas afinados com o PT e a CUT os responsáveis dessa punição, como se o governo não tivesse nada a ver com isso. Os novos ‘comissários’ estariam agindo, evidentemente, conforme a ‘função social’ que lhes seria conferida pela lei. O filme não é novo: alguém se lembra da ‘função social’ da propriedade como ‘justificando’ as invasões e ocupações do MST e da CPT com objetivos claramente revolucionários?’



Manoel F. Brito

‘O exemplo de Mugabe’, copyright AOL Notícias (www.aol.com.br), 10/8/04

‘O PT, desde que virou governo federal em 2003, nunca escondeu que preferia o elogio à crítica. Até aí nada de mais. Não há ser humano que não aprecie ser elogiado. A diferença do PT é que ele acha que seu governo merece apenas elogios. Se alguma dúvida ainda havia sobre isso, ela dissipou-se na semana passada, quando o partido, através do ministro do Trabalho Ricardo Berzoini, anunciou que ia meter no Congresso projeto de lei para criar o Conselho Federal de Jornalismo.

Berzoini deu entrevista para defender a idéia. Argumentou que o Conselho existirá para garantir os interesses dos jornalistas, do jornalismo e da sociedade. Jurou que ele não ataca a liberdade de imprensa, mas o que chamou de uso irresponsável dessa liberdade para fazer denúncias. O comissário da informação do governo, Luiz Gushiken afirmou em nota à imprensa que o Conselho visa assegurar ‘que o jornalismo continue sendo indispensável a todos’. Não vê nada de anormal na sua criação. Lembra que os médicos e os advogados têm um. Por que não os jornalistas?

Jornalismo é indispensável quando publica informações que seus consumidores consideram relevantes. Nesse sentido, o projeto do Conselho, que fala nos jornalistas e na sociedade, mas não parece se preocupar muito com o acesso a informação, é totalmente dispensável. É também inútil porque o tal Conselho terá atribuições e prerrogativas que já estão sob a responsabilidade de outras entidades do governo. Para regulamentar e fiscalizar a profissão tem-se o próprio ministério do Trabalho. Como fórum para buscar reparações de gente que se sente atingida injustamente pelo noticiário, apenas está chamando para si coisa que hoje já compete à Justiça.

Além disso, ele se propõe a uma tarefa inexeqüível, tanto do ponto de vista editorial quanto físico. O Conselho tem como tarefa geral ‘orientar, disciplinar e fiscalizar’ o exercício da profissão de jornalista. Será curioso ver como os seus membros ditarão regras gerais de práticas jornalísticas para veículos tão distintos como a Caras e a Folha de S.Paulo – muito embora haja desconfiança que seu objetivo geral seja transformar a segunda na primeira. Também não se tem claro exatamente qual o universo que ele vai regulamentar. Os blogs que andam proliferando na Internet, por exemplo, cairão sob sua jurisdição? Para democratas e republicanos nos Estados Unidos, que convidaram blogs para cobrir suas convenções partidárias, a resposta seria sim. Afinal, eles passaram, para o bem ou para o mal, a fazer parte da mídia.

Se a resposta de quem apóia a instalação do Conselho à pergunta também for positiva, imagina-se o tamanho da burocracia que ele terá que criar para fiscalizar jornais, TVs, revistas, sites de Internet e os milhares de blogs que proliferam na rede. Diante de tanta impossibilidade para garantir seu bom funcionamento, fica difícil aceitar a tese de que o Conselho destina-se apenas a implantar um controle ético sobre o que faz e publica a imprensa. O que não é difícil é enxergar na sua criação a possibilidade de institucionalizar um instrumento político para controlar jornalistas e seus veículos.

Se o texto passar no Congresso, o governo terá nas suas mãos um mecanismo para dizer não só que o a imprensa deve cobrir, como quais os assuntos que deverão ser cobertos. Por detrás dos clamores pela melhoria da qualidade do noticiário que é consumido diariamente pela população do país, Lula e o PT querem no fundo ter o direito de editar os jornais brasileiros.

Berzoini tentou diminuir o aspecto político do projeto, dizendo que as regras que vão guiar o funcionamento do Conselho serão definidas por toda a categoria profissional. Pelo menos até o sábado passado, dois jornalistas declinaram publicamente do convite para participar do processo. Um deles foi Maurício Azêdo, presidente da Associação Brasileira de Imprensa. Acusou o projeto de ter caráter repressivo e ser contrário à liberdade de imprensa. Prometeu trabalhar em favor de sua rejeição se o governo enviá-lo mesmo ao Congresso.

A outra jornalista foi Miriam Leitão. Ela escreveu em O Globo (gratuito, pede cadastro) que o projeto é mais uma prova que o PT tem no seu DNA forte dose de autoritarismo. Aparentemente, um autoritarismo com viés africano. Na história recente do mundo, um governo fez o que Lula e o PT estão querendo implantar no Brasil. Foi o de Robert Mugabe, no Zimbabwe.

Mugabe, um herói da luta contra o apartheid que comanda há 24 anos o governo do país, lidera um regime repressivo, isolado pela maioria dos governos do continente. Seu maior feito como governante até agora foi ter levado o Zimbabwe à ruína social e econômica. Em 2002, irritado como o ministro Berzoini com o que chamou de cobertura irresponsável da imprensa, criou um órgão, a Comissão de Jornalismo, para fazer exatamente o que pretende o Conselho do PT.

De uma hora para outra, jornalistas do Zimbabwe foram obrigados a se recadastrar junto à Comissão e pagar o equivalente à US$ 12 mil para continuar a exercer sua profissão legalmente. Boa parte dos profissionais, sem acesso a este dinheiro, foi procurar outra coisa para fazer. Os que continuaram a trabalhar como jornalistas, dependendo de quem lhes deu o emprego, tiveram experiência variada. O pessoal que ficou em órgãos ligados a Mugabe ou seu partido não tiveram problemas. A turma que foi tentar fazer jornalismo independente, no entanto, está penando.

A Comissão cassou o direito ao trabalho de vários deles e ajudou o governo a colocar muitos outros na prisão. Passados dois anos da experiência, pode-se afirmar com toda a certeza que, ao contrário do que Mugabe dizia, a sua Comissão de Jornalismo fez muito pouco para melhorar a profissão e, conseqüentemente, o país. O Zimbabwe continua tendo um dos governos mais autoritários do mundo, uma sociedade completamente desinformada e desigual e uma economia devastada. Berzoini e o PT, antes de levarem o projeto de lei sobre o Conselho Federal de Jornalismo, deveriam prestar mais atenção no exemplo africano.’



Kaíke Nanne

‘Colegas, peçam o boné’, copyright AOL Notícias (www.aol.com.br), 10/8/04

‘Há no governo petista grandes jornalistas, com relevantes serviços prestados à imprensa nacional. Ricardo Kotscho, Eugênio Bucci e André Singer, por exemplo, estão entre os profissionais de comunicação mais respeitados do país. O secretário de Imprensa da Presidência da República, o presidente da Radiobrás e o porta-voz do governo são homens sérios. Eis uma boa razão para pedirem o boné e deixarem um governo que é democrático só na epiderme. Nas entranhas, é stalinista.

Estes e outros respeitáveis jornalistas vêm convivendo com seguidas tentativas de controle da sociedade encetadas pelo governo do PT. Presumivelmente sofrem com isso. Talvez se envergonhem. É possível até que se mobilizem nos bastidores na tentativa de impedir novos laivos autoritários. Mas está na hora de tomarem uma atitude mais efetiva.

Depois de mobilizar-se em favor da Lei da Mordaça, que propõe graves restrições à atuação do Ministério Público, o governo agora quer controlar a produção cinematográfica, a programação das emissoras de televisão, o conteúdo da internet e até a atividade jornalística. Se criados como foram concebidos pela PTzada, a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) serão poderosos instrumentos de enquadramento político e ideológico.

Diante da repercussão negativa, os governistas pontuam que esses são apenas projetos, e portanto estão aí para serem discutidos pela sociedade. É um argumento falacioso. Até porque é nas propostas originais que se identificam as verdadeiras intenções, os mais atávicos propósitos.

No caso da Ancinav, o debate se iniciou depois de um vazamento pela internet do texto do anteprojeto. Não parecia haver disposição legítima para discutir às claras. Aliás, não há a menor necessidade de uma nova regulamentação para o setor, visto que as leis Rouanet e do Audiovisual vêm sendo aplicadas com sucesso. O cinema nacional, em particular, nunca passou por fase tão profícua. Assim, o maior interesse na criação da Ancinav é mesmo o controle sobre o que os brasileiros devem ou não assistir, quais filmes têm conteúdo edificante a ponto de merecer investimento, quais novelas e minisséries devem ou não ser exibidas.

O Conselho Federal de Jornalismo, por sua vez, foi gestado pela patota de pelegos que domina a Fenaj, a Federação Nacional dos Jornalistas, com a colaboração dos ministérios do Trabalho e da Casa Civil. O CFJ dos sonhos petistas orienta, disciplina e fiscaliza o exercício da profissão de jornalista. Tem poderes para emitir e cassar licenças.

O ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, citou um caso em que o Conselho, se já constituído, poderia entrar em ação. Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, Berzoini mencionou a reportagem da revista Veja sobre operações financeiras irregulares feitas no exterior pelo presidente do Banco Central, Henrique Meirelles. Para o ministro, o CFJ poderia dispor de ‘mecanismos de controle ético’ para coibir denúncias irresponsáveis que afetam ‘negativamente o país, a economia, o clima social’. Berzoini considerou ‘precipitada’ a divulgação da notícia e queixou-se da ‘variação na Bolsa, que chegou a quase 5%’.

Ou seja: por intermédio do Conselho Federal de Jornalismo, já instrumentalizado pelo PT, o governo acredita ter o poder de julgar se uma informação apurada, checada e documentada por um veículo de comunicação deve ou não ser divulgada. Sugere, ainda, que a eventual repercussão de uma notícia deva ser avaliada previamente, mensurando-se, antes da publicação, os riscos para o país. No caso em questão, Veja sofreria censura.

É uma pouca vergonha. O direito à informação é assegurado pela Constituição. É uma conquista democrática inviolável.

A PTzada maquiou o CFJ para que pareça uma instituição auto-reguladora, a exemplo de organizações como a Ordem dos Advogados do Brasil e o Conselho Federal de Medicina. Não é nada disso. É mais uma manobra espúria da laia stalinista que opera entranhada no governo Lula. Não convém que jornalistas sérios compactuem com isso.’

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