Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº975

ENTRE ASPAS > CFJ EM DEBATE

Luiz Garcia

31/08/2004 na edição 292

‘Está aberta, como se sabe, mais uma temporada do popular esporte nacional que consiste em ensinar a imprensa a se comportar.

Não há qualquer forma de irritação ou protesto neste registro. Seria muita petulância de profissionais que passam grande parte de seu tempo apontando exemplos de mau comportamento dos outros.

Naturalmente, preferimos ouvir sugestões bem-intencionadas, e reagimos mal à imposição de organismos reguladores por parte de quem: 1. não tem esse direito; 2. não entende do assunto; ou 3. não quer disciplinar e sim tomar conta.

Prestamos atenção, portanto, quando o embaixador Rubens Barbosa, aposentado depois de respeitável carreira, aproveita recordações do seu tempo em Londres para sugerir à imprensa nacional que institua um organismo auto-regulamentador semelhante à Comissão de Reclamações da Imprensa existente no Reino Unido desde 1991, apoiada num código de conduta estabelecido pela própria imprensa.

Parece boa idéia. Não é. Alguns motivos:

1. Seria necessário antes de mais nada revogar a Lei de Imprensa imposta pela ditadura militar e em vigor até hoje, e também não aprovar o projeto de nova lei que está na Câmara (já aprovado pelo Senado). É difícil imaginar que o Estado e a classe política abdiquem de alguma medida de controle sobre a mídia.

2. A imprensa do Reino Unido é dividida em publicações de alto nível e pasquins sensacionalistas que vivem do escândalo e da invasão de privacidade. A situação já foi bem pior, mas a auto-regulamentação não eliminou o problema. Em outras palavras, não criou punições que tornassem o jornalismo marrom menos lucrativo do que sempre foi.

3. O Brasil tem poucas organizações jornalísticas de grande porte (incluindo-se jornais, revistas e mídia eletrônica). As que existem são intensamente competitivas, e dificilmente aceitariam punições recíprocas, exceto em casos absolutamente óbvios. O quadro nada tem de parecido — em virtudes e defeitos — com o inglês. Faz pouco sentido imaginar que a solução britânica ou de qualquer outro país vingaria no Brasil apenas porque funciona bem onde nasceu. Nenhum precedente ou caso paralelo justifica esperanças.

Não há dúvida de que a mídia brasileira tem problemas de conduta graves — mas de forma alguma universais. E a maioria dos casos de mau comportamento de algum tempo para cá tem encontrado, ainda que a longo prazo, castigo eficaz e suficiente na desmoralização empresarial. Pode demorar, mas são cada vez mais numerosos os episódios em que o público — e atrás dele o anunciante — abandona o veículo escandaloso, mentiroso ou que vende seu conteúdo jornalístico a quem pagar melhor.

O brasileiro sabe diferenciar entre a boa comunicação de massa e a ruim? A resposta mais precisa é ‘nem sempre’. Mas ele obviamente quer prestigiar quem o ajuda a viver melhor e a entender o mundo com mais nitidez. Com certeza, é crescente a sua rejeição a quem lhe conta mentiras. E podemos ter esperanças que também comece a recusar mais enfaticamente (ou mais sinceramente) quem lhe oferece o sabor indigno do escândalo apimentado e da gratuita invasão de privacidade dos poderosos.

No fim das contas: a proposta do embaixador é generosa, mas parece equivocada. Como em geral acontece com tentativas de importação acrítica de comportamentos ultramarinos.

E importar a auto-regulamentação da imprensa britânica poderia ser precedente perigoso. O que não viria depois? Cerveja quente? Uísque com água e sem gelo? Rainhas?’



João Ubaldo Ribeiro

‘Rendição de um desleal covarde’, copyright O Globo, 29/8/04

Minha primeira profissão, iniciada aos 17 anos, foi o jornalismo, motivo de grande orgulho. No meu tempo, não havia escola de comunicação, a gente se formava no tapa mesmo. Não sou diplomado, mas tenho a carteira do Ministério do Trabalho, velhusca porém digna, onde meu registro profissional é consignado. E uma das coisas que a gente logo aprende é que a convivência da imprensa com o poder é problemática. O poder, principalmente em países de tradição autoritária como o nosso (é isto mesmo o que estou dizendo), é muito melindroso quanto a qualquer crítica feita pela imprensa e, por ser amiúde corrupto ou delinqüente, costuma não ter grande apreço por uma imprensa livre.

O governo atual vem tendo problemas com a imprensa, como se sabe. O ministro Gushiken, pelo menos para alguns, chegou a deixar claro que imprensa boa é imprensa a favor e quem não colabora é desleal. Eu, que não tenho rabo preso, não cultivo apego religioso a político nenhum e reclamo e critico porque, como milhões de outros brasileiros, não estou satisfeito com o governo que elegemos, sou desses desleais. Não me sinto desleal a nada, mas é como acho que ele vê meu tipo de jornalista e aí não há o que fazer, pois cada um pensa como quer, direito que insisto em defender, aparentemente ao contrário de muita gente no governo.

O presidente da República disse em algum lugar (só tenho certeza de que não foi em Brasília, porque lá ele nunca está) que os jornalistas são covardes. Como fizeram outros, vou dar uma respostinha. Mas antes tenho de repetir o que muitas pessoas consideram imperativo, sempre que um jornalista toca neste assunto: sim, a imprensa comete erros, tem maus elementos, perpetra abusos e, certamente, conta com uma parcela de covardes mais ou menos equivalente à de outras categorias profissionais etc. etc. Cumprido o ritual e assim, com fé em Deus, evitada a carta de protesto de um leitor ultrajado, digo que não entendi direito por que somos covardes, do mesmo jeito que não entendi a deslealdade. Todos os dias, jornalistas morrem no exercício da profissão, são encarcerados, espancados, vilipendiados, patrulhados, caluniados e censurados. Sem a colaboração desses covardes, mais por adesão moral a princípios do que por outros interesses, o presidente mesmo poderia estar em situação bem diferente da de hoje. E os covardes, ao que parece, estão metendo medo no valente governo, que agora almeja ‘orientar’, ‘disciplinar’ e ‘fiscalizar’ a imprensa, embora diga que não.

Ia escrever com bastante indignação, mas aí, como na semana passada, me acalmaram novamente. Eu de fato ando ranzinza demais, onde já se viu. Ele estava brincando, ele é brincalhão. Vamos esfriar a cabeça e pôr as coisas no devido lugar. Era um chiste, um gracejo. Assim como foi um chiste sua observação de que tinha ido ao Gabão para ver como é que um sujeito permanece no poder por 37 anos e ainda vai reeleger-se. Claro que foi brincadeira e devemos até ser gratos por termos um presidente que, como se dizia no nosso tempo de menino, é um ‘número’, impagável mesmo.

E que é que eu queria, ir novamente contra a realidade brasileira, com minhas besteiras habituais? Pensasse eu no cidadão comum, da classe média para baixo. Aflição do aumento do condomínio à fila no INSS, bala perdida, plano de saúde, aposentadoria descontada, seqüestro relâmpago, cheque especial vencido, filas em toda parte, esse rosário interminável, enfim. Agora imagine: de repente não existe mais nenhum desses problemas, nenhum mesmo, nunca mais vai existir, nada do que possa acontecer vai me prejudicar, a não ser uma hecatombe. Minha vida está arrumada, sob todos os aspectos possíveis. Trabalho chato, nunca; só mesmo o que eu gosto de fazer. Tudo do bom e do melhor. E todo mundo em torno concordando, elogiando e aplaudindo. Nunca mais a perspectiva de nada a não ser de primeira classe, nenhum, nenhum, mas nenhum mesmo dos problemas do cotidiano de pessoas comuns. Ia ter gente que nem conseguiria se acostumar à idéia ou à nova vida.

Mas ele se acostumou, e é natural. Que queria eu? É fácil julgar os outros, mas pusesse-me eu no lugar dele, bem no lugar dele e veja se não estaria agindo da mesma forma, ou até mais entusiasticamente. O camarada nasce muito pobre, não estuda, não tem perspectivas, mas, através de enorme talento, vai ver gênio, vira um líder de proporções fenomenais e deu no que deu. Eu vou negar que ele se fez magistralmente, dando uma aula de craque sobre como é que se chega lá? Claro, nem todo mundo vai ser presidente, mas sempre dá para arrumar a vida, a dele já está arrumada, o exemplo não pode ser mais visível. E sem roubar nada, o que ainda realça mais a proeza!

Argumentei que isso está longe de ser suficiente para deixá-lo feliz, pois o país enfrenta problemas gravíssimos, que com toda a certeza o angustiam. Sim, sem dúvida, mas a ocupação ajuda a esquecer os problemas e ele se entretém em muitos afazeres que lhe tomam o tempo. Para não falar que, do ponto de vista dele, nada vai tão mal, pelo contrário. Ou eu achava que o procuravam para criticar ou dar más notícias? Claro que não, dão é a medida provisória para assinar, o discurso sobre questões com que ele não tem familiaridade e a chance para o exercício de sua simpatia em público. Ele já tem uma pequena aposentadoria isenta de imposto de renda (mas de rico, segundo critérios do próprio governo), terá a pensão de ex-presidente, direito a honorários elevados por palestras depois (ou ‘se’, conforme o resultado da lição africana) de deixar o poder e muito mais. Agora, se pudesse, respondesse eu à pergunta: quantos neste país podem gabar-se de situação parecida? Cada um procura suas melhoras e, se todo mundo, em vez de ficar se queixando, fosse à luta como ele, não estaríamos neste atraso.’



Pedro Doria

‘O conselho obsoleto’, copyright No Mínimo, 26/8/04

‘Em toda essa discussão a respeito da criação ou não de um Conselho de Jornalismo, houve um argumento que ficou incrivelmente de fora: um órgão corporativo para vigiar a prática da profissão nasceria quase obsoleto. Porque é fácil imaginar um conselho assim para tratar de uma meia dúzia de revistas, jornais, três ou quatro TVs. Também não é difícil imaginar tal conselho punindo com grandes multas grandes empresas – ou eventualmente cassando aqui e ali uns registros profissionais.

Só que daqui a cinco anos o jornalismo não vai ter mais essa cara, culpa da Internet. Os meios de comunicação tendem a se fragmentar, espatifar-se em centenas, depois milhares de pequenos veículos pela rede. É coisa que não aconteceu ainda cá no Brasil. Nos EUA, as duas convenções para nomear os candidatos à presidência distribuíram crachás de jornalista para os blogueiros mais importantes.

E como o Conselho trataria de blogs? Imporia-lhes multas? Quebraria estes microveículos? Levaria à falência gente que trabalha de casa com acesso apenas a um computador e telefone? Trataria como um igual o sujeito só porque tem o potencial de alcance (e estrago) de um grande jornal? Assim, como cuidar de todos ao mesmo tempo?

Um conselho corporativo nasce obsoleto, se nascer, pelo simples fato de que o corporativismo no jornalismo está dando seus últimos suspiros. Já-já ele vai aparecer cá no Brasil: o blogueiro que tratará de, digamos, economia diariamente, sempre com informação nova, um texto agradável e simples. Ele ganhará leitores. Eventualmente, tomará gosto pela coisa, fará uma carteira de fontes – intuitivamente, este economista ou engenheiro ou curioso, não importa, terá se transformado num repórter ou analista.

Os sindicatos da categoria vão espernear, alguém vai acusar a falta de diploma em comunicação e um não-conformismo geral se estabelecerá porque, que diabos, o tal sujeito, o blogueiro, terá leitores. Um dia, muitos leitores. Lá nos EUA tem comentarista político com blog na mão tão influente quanto comentarista político do ‘New York Times’. Com centenas de milhares de leitores diários. É só fazer uma busca no Google: determinados assuntos aparecem primeiro em blogs e só depois na grande imprensa. O conselho quer tutelar o fluxo de informação? Tem graça.

Como operam com infra-estrutura muito simples, a venda de anúncios e a coleta de doações espontâneas sustentam esses blogs norte-americanos – não precisam de tanto dinheiro quanto grandes empresas. Não têm, os blogueiros profissionais, uma vida fácil – mas que repórter tem? Quanto mais leitores, mais vigias cobrando por cada deslize na informação. E, por conta dessa hiperinteratividade da Internet, o leitor de blog não é tão passivo quanto o de papel. Freqüentemente são leitores muito bem informados. É duro construir credibilidade perante essa gente. Quem consegue, sobrevive.

Não será, não está sendo, uma revolução sem traumas. Acontece que a sobrevivência é cada vez mais difícil para grandes empresas de comunicação com vários veículos sobre suas asas. Endividadas, e não só no Brasil, tendem a demitir pessoal e botar nas bancas (ou telas) produtos piores, cada vez mais repetitivos, viciados. Há espaço para um jornalismo independente, ele virá. Já existe de forma incipiente.

Para jornalistas profissionais é um período de angústias, de dúvidas a respeito do futuro, dificuldade de emprego. Mudanças são assim. Mas a solução não é criar novas amarras, é soltá-las, deixar que o desejo do leitor por informação estabeleça as regras do jogo. O abandono da segurança de um emprego toda a categoria já vive. Cada vez menos jornalistas têm uma carteira assinada.

É natural que mudanças afetem particularmente as instituições. Ao governo, cabe o desejo de todo governo: controlar informação. Aos sindicatos, cabe estabelecer regras para proteger quem está dentro e impedir quem está fora de entrar. Em tempo de crise, os desejos de ambos ficam mais acirrados. São reacionários no sentido radical da palavra: os que reagem à ação.

O problema que enfrentam é igualmente simples: o direito fundamental do homem pode ser o direito à vida, mas o direito fundamental numa democracia é o da liberdade de expressão. E isto tem a ver com o direito que qualquer cidadão tem de informar – não apenas de ser informado. Não apenas de opinar, mas também de contar aqueles que considera serem os fatos. O direito de ser repórter mesmo que não tenha qualquer educação formal. Se o que escreve for aceito por um público leitor, que assim seja.

Antes da Internet era preciso acesso a grandes rotativas, máquinas caras, para exercer este direito em grande escala. Não mais. Um conselho que representa um pacto entre o Estado e a Corporação vai contra o fluxo da informação. Diz um velho ditado da rede: a informação quer ser livre. E o problema é que o conselho jamais conseguirá controlar, quanto mais julgar, o que se diz nas páginas da rede. Nela as pessoas podem assinar com pseudônimos. Podem ser anônimas. É claro que os reacionários não gostam – é claro que vão tentar impedir de alguma forma.

Só que não vão conseguir.’



Maurício Tuffani

‘A canetada e a tesourada’, copyright Folha de S. Paulo, 24/8/04

‘Há poucos dias, o jurista Miguel Reale Jr. trouxe a este espaço uma importante contribuição ao debate sobre o projeto de lei de criação do CFJ (Conselho Federal de Jornalismo), em seu artigo ‘Liberdade e disciplina’ (17/ 8). Apesar de se declarar favorável à iniciativa, o ilustre professor fez objeções relevantes a ela, que foi concebida originalmente pela Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas Profissionais). Duas dessas objeções dizem respeito a duas alterações significativas feitas por essa entidade em parceria com o governo quando da elaboração dessa proposta, ainda na fase de anteprojeto.

Começo pela última objeção de Reale, que para ele, com razão, ‘causa estranheza’. Ela se refere à ‘canetada’ que o anteprojeto sofreu na Casa Civil da Presidência da República, antes de ser enviado ao Congresso Nacional, como demonstrei no site ‘Observatório da Imprensa’ (10/08). Entre as atribuições previstas para o CFJ no anteprojeto consta a de ‘disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista’. A Casa Civil acrescentou a esse trecho algumas palavras, mudando-o para ‘disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo’.

Essas modificações abririam espaço para o CFJ ser criado com atribuições relativas ao controle da profissão de jornalista e das atividades dos veículos de comunicação, na medida em que o dispositivo prevê também a competência do novo órgão para decidir sobre tudo o que não estiver previsto em lei, como bem ressaltou Reale. Vale ressaltar o troco que, ironicamente, essa ‘canetada’ ainda pode levar nas discussões do Legislativo. Uma vez que a proposta passou a prever explicitamente também o controle da atividade de jornalismo, os legisladores poderão entender que os proprietários de veículos de comunicação também devem ter assento no CFJ e nos seus conselhos estaduais.

Às perguntas da imprensa sobre as razões dessas modificações, o governo só deu respostas evasivas. Entre elas, a de que no Congresso o texto estará aberto à discussão dos jornalistas e de toda a sociedade. Essa resposta, surpreendentemente, passou a ser dada também pela diretoria da Fenaj. No dia em que o texto foi enviado ao Legislativo (4/8) -que, por coincidência, acabou acontecendo durante o 31º Congresso Nacional dos Jornalistas, em João Pessoa (PB)-, dirigentes dessa entidade repetiram e registraram em seus websites, em clima de vitória, o que já vinham dizendo: ‘Precisamos de um movimento nacional de todos os jornalistas a fim de pressionar os parlamentares para que o projeto possa ser rapidamente aprovado, sem emendas’.

Outra objeção relevante de Reale se refere ao fato de que a iniciativa da Fenaj secundada pelo governo não inclui um código de ética. No entanto o texto aprovado em outubro do ano passado em Florianópolis, em sessão plenária do 30º Congresso Nacional de Jornalistas, tinha como anexo os 17 artigos do Código de Ética do Jornalista. Portanto nem só da ‘canetada’ o projeto de lei foi fruto, mas também de uma ‘tesourada’ naquilo que foi votado em plenário.

É, portanto, mistificador o argumento de que a proposta do CFJ é fruto de ampla discussão entre os jornalistas. Isso não seria verdadeiro mesmo que desconsiderássemos o fato de que as diretorias da entidade têm sido eleitas em processos com inexpressiva participação de profissionais.

Diferentemente das leis de outros países em que a profissão é regulamentada, como França, Itália, Bélgica e outros, o projeto de lei do CFJ foge ao tema da definição das condições de acesso à carreira. E isso é estranho em um país como o nosso, em que as leis são muito detalhistas. No entanto esse tema havia sido considerado na primeira proposta de anteprojeto, de setembro de 2002, no 29º Congresso Nacional de Jornalismo, mas a entidade deliberou, no evento de 2003, pela sua retirada do texto.

Com essa outra ‘tesourada’, a Fenaj relegou a definição das condições para ingresso na profissão a um incômodo esqueleto em seu armário: o infame decreto-lei 972, de 1969, que não foi votado por nenhum parlamentar nem sancionado por nenhum presidente, mas somente outorgado pelos três ministros militares que governaram o país com o Congresso fechado. E esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade da formação superior em jornalismo para o exercício da profissão -que temporariamente está suspensa pela Justiça-, o que não ocorre nos três países acima citados nem na Alemanha, Argentina, Austrália, Áustria, Estados Unidos, Finlândia, Grécia, Holanda, Japão, Suécia, Suíça e outros.

Apesar de o tema do acesso à profissão de jornalista ter sido excluído da proposta de criação do CFJ, ele permanece implicitamente em outro projeto de lei, que tem caminhado a passos largos por diversas comissões do Legislativo, curiosamente quase ‘sem emendas’, como antes propunham nossos sindicalistas. Trata-se do projeto de lei 708, de 2003, de autoria do deputado Pastor Amarildo (PSB-TO), que tem como relator o deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), que atualiza a definição das áreas de atuação dos jornalistas e suas funções no entulho preservado pelo decreto-lei da Junta Militar. Infelizmente, temas como esse têm sido ofuscados na atual agitação da mídia em torno do projeto do CFJ.’

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