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Sexta-feira, 17 de Agosto de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1000
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ENTRE ASPAS > CFJ & ANCINAV

Mônica Tavares

10/08/2004 na edição 289

‘A polêmica e a forte reação ao anteprojeto de lei que cria a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav) e estabelece novas regras para o setor levaram os nove ministros integrantes do Conselho Superior de Cinema e Audiovisual a prorrogar por mais 30 dias o prazo de discussão interna da proposta. O conselho se reuniu ontem. Assessores do Ministério da Cultura, que elaborou o anteprojeto, admitiram que, se necessário, o texto será mudado para deixar claro que não há interesse do governo em interferir no conteúdo ou praticar o chamado dirigismo cultural. E afirmaram que a versão atual é preliminar.

O assessor especial do ministro Gilberto Gil, Sérgio Sá Leitão, admitiu ontem, em entrevista coletiva, a possibilidade de alterar o artigo 43 do anteprojeto de lei, um dos pontos mais polêmicos. O artigo abre margem para que os cinco diretores da Ancinav possam decidir sobre a responsabilidade editorial de emissoras de TV. Leitão explicou que o objetivo é que os programas sejam submetidos à Ancinav para o registro e para o pagamento da Condecine.

– Rejeitamos qualquer tipo de interferência sobre o conteúdo. Este não é o interesse do Ministério da Cultura. Temos um ministro que foi durante anos vítima da censura. Até agora, este ministério jamais praticou qualquer forma de dirigismo cultural e jamais praticará, esta é uma questão de princípio para nós – disse.

– O que avaliamos na reunião é que, se a redação do artigo sugere que existe a possibilidade de dirigismo cultural, vamos mudar esta redação porque isto não é compatível com a Ancinav, com o Ministério da Cultura e com o governo Lula – completou Leitão.

O ministro da Cultura, Gilberto Gil, resolveu ampliar o debate com a sociedade e levar o tema para o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), segundo informou o secretário-executivo do Ministério, Juca Ferreira.

– O ministro Gil convidou o ministro Jaques Wagner para abrigar no Conselho esta discussão para incluir segmentos da sociedade que não são diretamente vinculados à atividade mas que tenham interesse no assunto – afirmou Ferreira.

Gil não compareceu à reunião porque houve uma pane no seu vôo de Vitória para Brasília e o avião teve que retornar.

Na reunião fechada do conselho ontem, no Planalto, foi apresentada a proposta e negociada a ampliação de prazo da discussão no governo. Aparentemente, há divergências no governo sobre o texto elaborado pelo Ministério da Cultura.

– O anteprojeto trata de radiodifusão, o que envolve o Ministério das Comunicações e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Vamos analisar. E tem ministério que ainda não fez a análise do projeto – disse o ministro das Comunicações, Eunício Oliveira.

Segundo Leitão, o Ministério da Cultura e a Casa Civil vêm desenvolvendo há 14 meses o anteprojeto de lei que cria a Ancinav e extingue a Agência Nacional do Cinema. Segundo ele, é preciso dar à agência instrumentos legais e jurídicos para o seu funcionamento. Ele deixou claro que esta não é a proposta de lei geral do setor e que o objetivo é criar o órgão regulador que vai regulamentar, desenvolver e fomentar o conjunto do setor de audiovisual do país, incluindo o cinema, a difusão e a exibição de conteúdo na TV, na internet, nos telefones celulares e em todos os meios e plataformas.

Leitão afirmou ainda que a proposta está em consonância com a proposta de lei geral das agências reguladoras, em análise na Câmara, e que as duas passaram pelo subchefe da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos. Ele disse que a intenção do governo não é editar uma medida provisória, mas admitiu que a decisão será do Conselho.

Quanto à criação de uma nova taxação nos ingressos de cinema e sobre a venda de DVDs e VHS, o assessor afirmou que a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica e Audiovisual Brasileira (Condecine) será por um lado instrumento de regulação do mercado e por outro servirá para criar um fundo de investimentos para estimular o setor.’



Mônica Bergamo

‘Fogo alto’, copyright Folha de S. Paulo, 6/08/04

‘E a TV Globo deve reagir com todas as armas ao projeto do MinC que cria uma agência para regular o setor audiovisual. ‘Pelo que se sabe, o projeto é muito ruim, intervencionista, autoritário. Cerceia a liberdade de programação e abre até a possibilidade de controle editorial. Cria ainda novas taxas. é uma coisa de doido’, diz Carlos Eduardo Rodrigues, diretor da Globo Filmes. O Minc só vai se pronunciar oficialmente hoje, com a entrega do texto oficial a representantes do setor, na Cinemateca, em São Paulo. ‘Será uma boa discussão’, prevê Juca Ferreira, secretário-executivo do MinC.

Fogo alto 2

Uma das propostas polêmicas que foram discutidas, de se taxar em 4% cada anúncio veiculado nas televisões, foi enterrada, dizem os responsáveis pelo projeto no governo. Ela constava da versão que chegou aos produtores extra-oficialmente.’



Lisandra Paraguassú

‘MinC propõe taxa maior para filmes estrangeiros’, copyright O Estado de São Paulo, 6/08/04

‘O Ministério da Cultura (MinC) propôs, no rascunho da lei que controlará o sistema de audiovisual no País, a criação de um imposto de 10% nos ingressos de cinema e uma possível taxação nas vendas de vídeo e DVD. Também propõe ampliar em até 200 vezes a taxa que os exibidores terão de pagar sobre grandes lançamentos estrangeiros.

Os recursos iriam para um fundo para expansão das salas de exibição. Apesar de os ingressos já serem caros – a média é de R$ 6 no País, mas chega a R$ 15 nas capitais -, o governo acredita que o imposto não seria repassado ao consumidor. ‘O fundo beneficiaria os próprios exibidores, com a ampliação do parque de exibição’, disse o assessor do MinC, Sérgio Sá Leitão. O Brasil tem hoje 1.600 salas. O ministério acredita que haja mercado para 3 mil.

A idéia do governo é criar a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica e Audiovisual Brasileira (Condecine), com clara distinção entre filmes nacionais e estrangeiros. Um lançamento que chegue ao País com 200 cópias ou locais de exibição pagaria R$ 600 mil. O menor valor, para obras com até 6 cópias, seria de R$ 3 mil – o que é pago hoje por título.

Segundo Leitão, obras brasileiras com mais de 200 cópias pagariam 10% do valor de uma estrangeira. A justificativa é que as estrangeiras já chegam com os custos pagos e apenas lucram aqui. Já as brasileiras precisam da bilheteria nacional para se pagar.

O controle dos recursos, assim como da produção audiovisual do País, passaria pela Agência Nacional de Cinema e Audiovisual (Ancinav), que será criada.

A proposta do MinC foi discutida ontem na Casa Civil entre representantes dos nove ministérios que formam o Conselho de Cinema do governo. Daí já devem sair algumas mudanças.

Apesar de já no segundo parágrafo a lei garantir que o governo garantirá a liberdade de expressão, alguns aspectos causam calafrios na indústria. O terceiro parágrafo do artigo 4.º, por exemplo, diz que o poder público se daria o direito de ‘criar condições para que a evolução do setor seja harmônica com as metas de desenvolvimento social do País’ – algo que cheira a ‘dirigismo social’ para diretores e produtores.

O texto será discutido por 30 dias pelo governo e por representantes da sociedade civil. Depois, deve ficar algum tempo em consulta pública na internet. Só então será enviado ao Congresso. Federação Nacional dos Exibidores de Cinemas (Feneec), Associação Brasileira dos Exibidores de Cinemas (Abracine) e Associação Brasileira das Empresas Multiplex (Abraplex) criticaram em nota ontem a proposta e repudiaram ‘o brutal aumento de carga tributária’. Elas discordam da taxação sobre o número de cópias de lançamentos e criticam o ‘violento intervencionismo’.’



Tânia Monteiro e João Domingos

‘Projeto propõe Conselho Federal de Jornalismo’, copyright O Estado de S. Paulo, 6/08/04

‘O presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ontem ao Congresso projeto de lei que cria o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) e os Conselhos Regionais de Jornalismo (CRJs) com o objetivo de fiscalizar o exercício da profissão de jornalista. Na exposição de motivos que acompanha o projeto, o ministro do Trabalho, Ricardo Berzoini, lembra que hoje não há nenhuma instituição competente para normatizar, fiscalizar e punir as condutas inadequadas dos jornalistas.

As punições previstas para os jornalistas que cometerem irregularidades poderão ser advertência, multa, censura, suspensão do registro profissional, por até 30 dias e, cassação definitiva do registro profissional.

O projeto não trata especificamente da polêmica sobre o diploma de jornalista. Diz apenas, em seu artigo 4.º, que todo jornalista, para exercício da profissão, deverá inscrever-se no CRJ da região de seu domicílio, atendendo às condições estabelecidas pela legislação. A lei prevê que o jornalista tenha diploma para exercer a profissão.

O projeto cita que caberá aos conselhos ‘orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalismo e a atividade de jornalismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem assim pugnar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento do jornalismo’.

A Associação Nacional de Jornais (ANJ) não quis fazer comentários sobre o projeto. Informou apenas que aguardará estudos de seu setor jurídico. A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) comemorou o envio da mensagem ao Congresso. E promete que, a partir de hoje, o projeto de lei poderá ser consultado em seu site (www.fenaj.org.br).

Entre as atribuições dos conselhos está a fixação de normas sobre a obrigatoriedade de indicação do jornalista responsável por material de conteúdo jornalístico publicado ou veiculado em qualquer meio de comunicação.

Para defender a proposta, que já foi derrubada no passado no Congresso, o ministro Berzoini realça ‘o papel fundamental que os meios de comunicação adquiriram na sociedade moderna, a forma como influenciam condutas, comportamentos, informam e formam opinião, conferindo grande responsabilidade ao exercício da função de jornalista’. Afirma que ‘a sociedade tem o direito à informação prestada com qualidade, correção e precisão, baseada em apuração ética dos fatos’. Destaca, porém, que ‘informações inverídicas e mal apuradas podem promover linchamento moral, destruir vidas, provocar falências, entre outros sérios danos às instituições e às pessoas, danos inclusive sob o prisma da saúde, do bem-estar físico e psíquico’.’

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