Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1066
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O Estado de S. Paulo

15/06/2010 na edição 594

DIREITO AUTORAL
Tatiana de Mello Dias

Reforma revê direitos autorais

‘O Ministério da Cultura (MinC) lança na segunda-feira a consulta pública que ajudará a definir o texto da reforma da Lei de Direitos Autorais. Foram vários adiamentos sucessivos e muita discussão – principalmente entre o MinC e as entidades de arrecadação privada. A consulta pública será totalmente online. ‘A ideia é debater aspectos mais ou menos nos moldes do Marco Civil da Internet’, explica Alfredo Manevy, secretário executivo do MinC.

‘Eu acho que o processo demorou bastante, bem mais do que o previsto. Poderia ter sido concluído há um ano e meio’, critica Pablo Ortellado, professor da USP e coordenador do Grupo de Pesquisa em Políticas Públicas para o Acesso à Informação (Gpopai). O grupo participa da Rede pela Reforma da Lei de Direito Autoral, que reúne 20 organizações (como CTS-FGV, UNE e Idec) e pressiona o MinC a liberar o texto desde o ano passado.

Distração. O temor é que o debate perca força por causa da Copa do Mundo e das eleições. Além da pressão pela aprovação, o MinC também enfrentou resistência das entidades privadas contrárias à mudança. A Associação Brasileira de Música e Artes (Abramus) diz, por exemplo, que a lei 9.610 é atual e precisa só de retoques.

A principal diferença é que a nova legislação prevê um espaço para uso amigável e também mais flexibilidade para os autores discutirem prazos e condições de cessão de direitos, além da criação de um Instituto Nacional de Direito Autoral responsável por regular a atuação das entidades privadas. Esse é o ponto mais criticado pelas entidades de arrecadação, que acusam o MinC de estatização. O Ministério prefere definir as mudanças como a ‘criação da figura de um ‘Estado indutor’.

Por ser tão restritiva, a legislação anterior, a lei 9.610, de 1998, foi considerada pela ONG Consumers International como a sétima pior do mundo em termos de acesso à educação. Ao pé da letra, a atual LDA proíbe fotocopiar livros para fins educativos, copiar obras para fim de conservação e usar pequenos trechos para remix. A nova legislação deve criar mecanismos para legalizar esses três exemplos.

‘A ideia é ter um mecanismo para os autores ficarem mais independentes’, diz Samuel Barrichello, coordenador-geral de regulação em direitos autorais do MinC. Além disso, ‘a proposta é que 50% do valor da obra vá para o autor’. O Instituto de Direito Autoral não determinará valores, mas definirá regras básicas de atuação das entidades de arrecadação. ‘É meio obrigatório existir gestão coletiva. Mas esses órgãos precisarão ser registrados no ministério.’

Acesso. A legislação não só deve proteger e garantir que o autor receba por sua criação mas também garantir que o público tenha acesso aos bens culturais – e é esse o ponto criticado pela Consumers International. O novo projeto de lei deverá prever uma série de exceções e limitações para que, por exemplo, seja permitido digitalizar um filme cujo diretor não seja mais localizável. E também regulamentará o remix, a possibilidade de uso de pequenos trechos da obra. ‘A ideia é criar flexibilidade para que se possa usar uma obra sem infringir os direitos autorais’, diz Barrichello.

Para Para Ortellado, a reforma da lei traz avanços importantes, mas poderia trazer mudanças mais ousadas – como a diminuição dos prazos de proteção (que continua a ser de 70 anos) e a regulação do compartilhamento na internet. ‘Poderíamos aproveitar essa janela de oportunidade’, sugere. ‘É preciso falar mais em trazer remuneração pela música na internet’, sugere o produtor Pena Schmidt, que, junto de Ortellado, também assina o manifesto pela mudança da LDA. ‘Não há porque criminalizar a fruição da nossa cultura. É preciso descobrir como cobrar e remunerar os direitos adequadamente, sem tratar os ouvintes e promotores como inimigos.’’

 

LIBERDADE NA REDE
Apoio turco ao YouTube, via Twitter

‘O presidente da Turquia, Abdullah Gul, usou seu perfil na rede social Twitter para condenar o bloqueio do YouTube e de outros serviços do Google no país. ‘Sei que há muitas reclamações sobre as proibições ao YouTube e Google’, disse Gul em mensagem do Twitter na quinta-feira. ‘Com certeza, sou contra o fechamento (dos sites). Já ordenei que as instituições responsáveis cheguem a uma solução. Pedi que haja uma mudança nas regras’.

Grupos de direitos humanos e associações de mídia há tempos pressionam a Turquia, país candidato a membro da União Europeia, para que promova uma reforma de suas restritivas leis de internet. Em janeiro, a Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) informou que a Turquia estava bloqueando cerca de 3.700 sites da Internet por ‘razões arbitrárias e políticas’.

O acesso ao popular site de vídeos YouTube foi bloqueado pelo governo turco em 2008, após usuários postarem vídeos em que dizem que o fundador da Turquia moderna, Kemal Ataturk, era alcoólatra e homossexual.

No começo do mês, o Conselho de Telecomunicações do país afirmou que bloqueou o acesso a sites do Google ‘por razões legais’. O governo turco cita ofensas como pornografia infantil, insultos a Ataturk e incitação ao suicídio como razões pelo bloqueio de sites.

O papel do presidente da Turquia é em grande parte cerimonial, sendo que decisões executivas cabem ao primeiro-ministro e ao gabinete.’

 

Censura pode dar sanção

‘O Google participa, com autoridades europeias e norte-americanas, de um processo para tornar a censura à internet um motivo para aplicação de barreiras comerciais contra países, afirmou um executivo da companhia.

Google fechou seu portal na China no começo do ano devido à censura no país e a um ataque de hackers que teria se originado lá.

A China tem o maior número de internautas do mundo mas, apesar do crescimento acelerado do mercado, Pequim mantém rédeas curtas sobre a publicação de conteúdo delicado, como assuntos políticos ou informações sobre protestos de minorias étnicas, na internet.

Segundo o diretor de comunicação corporativa e política do Google, Robert Boorstin, a companhia está trabalhando em conjunto com o representante de comércio dos Estados Unidos, o Departamento de Estado, o Departamento de Comércio e com autoridades europeias na elaboração do caso, que será levado à Organização Mundial de Comércio.

Uma ação como esta pode ajudar empresas de tecnologia norte-americanas a ganhar acesso a consumidores chineses, ao mesmo tempo que promovem a agenda de direitos humanos dos EUA.’

 

PUBLICIDADE
iAd sob investigação

‘Embora a Apple tenha afrouxado restrições à publicidade no iPhone, com seu principal concorrente Google em mente, isso não foi suficiente para tranquilizar reguladores antitruste.

Autoridades da Comissão Federal de Comércio (FTC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos abriram uma investigação informal do novo serviço de publicidade da Apple, iAd, que deve ser lançado em julho, para averiguar se o produto prejudica a concorrência ou deixa programadores com menos escolhas para aplicativos.

Na quarta-feira, o Google criticou a Apple, afirmando que as alterações ao acordo de programadores da empresa efetivamente barram o uso de ferramentas de publicidade do Google para o iPhone, prejudicando programadores de aplicativos.

Por outro lado, as modificações parecem resguardar o uso de redes de publicidade independentes menores no iPhone.

‘Não estamos banindo outros anunciantes de nossa plataforma’, disse o presidente-executivo da Apple, Steve Jobs, em conferência no início do mês.

Mas, para muitos, é óbvio que o objetivo da Apple com as novas restrições era atingir o Google.

‘O que a Apple fez foi eliminar qualquer dúvida’, disse uma fonte, que discutiu a investigação com a FTC.

‘A pergunta que importa para a comissão é: isso impede o uso de alternativas (ao iAd)?’, indagou.’

 

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