Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº958

ENTRE ASPAS > CJF EM DEBATE

Paulo Renato Souza

28/09/2004 na edição 296

‘A proposta de criação do Conselho Federal de Jornalismo (CFJ) vem provocando justificada reação dos brasileiros comprometidos com os ideais de liberdade e democracia e os princípios e costumes republicanos. A meu modo de ver, entretanto, o debate público tem-se desviado dos aspectos mais perigosos nela contemplados. A possibilidade de haver um suposto controle do Estado sobre os jornalistas não é o centro da questão. O exame do texto do projeto de lei revela que o caráter paraestatal do CFJ não implica que haveria uma interferência do governo de turno na profissão dos jornalistas.

Significa, isso sim, que se está pretendendo outorgar aos dirigentes de uma corporação profissional o poder de interferir na liberdade de imprensa por meio da regulamentação profissional. O governo estaria, assim, usando instrumentos para criar instâncias de poder que se estenderiam para além de seu tempo, beneficiando um grupo específico de aliados políticos.

Todos sabemos que, em grande parte dos casos, os órgãos dirigentes das corporações profissionais têm importante presença na vida pública brasileira, o que se reforçou com o papel importante que essas organizações tiveram na resistência ao regime militar e no processo de redemocratização do País. Nem por isso as corporações profissionais brasileiras perderam sua visão necessariamente parcial dos problemas da sociedade, fruto de sua perspectiva centrada nos interesses profissionais. Com o tempo, muitas dessas organizações pretenderam ampliar ainda mais a sua presença política na sociedade, passando o seu controle a ser objeto da estratégia política de vários partidos políticos, em especial dos que tiveram sua origem nos antigos segmentos da esquerda. É notório, por exemplo, que alguns dos partidos de menor expressão nos embates eleitorais gerais têm presença expressiva na direção de entidades sindicais ou corporativas.

Enquanto defensores dos interesses de uma determinada categoria ou vigilantes do exercício profissional de médicos, engenheiros, economistas ou advogados nada a objetar ao caráter político-partidário eventual dos dirigentes das corporações profissionais. Faz parte do jogo democrático numa sociedade moderna. O caso dos jornalistas é totalmente diferente. Aqui o exercício profissional está associado visceralmente a um dos pilares da democracia: a liberdade de informação. É temerário, para dizer o mínimo, outorgar a qualquer corporação profissional o poder, ou mesmo a possibilidade remota, de interferir no que a sociedade pode ou não pode saber pela imprensa, ainda mais considerando os interesses político-partidários que inegavelmente dominam muitas de nossas corporações profissionais. A idéia de regular por um conselho a atividade profissional dos jornalistas é tão antidemocrática quanto seria a de adotar mecanismo semelhante em relação a filósofos ou escritores.

No caso em questão, hoje o CFJ seria obviamente dominado amplamente por um determinado segmento político. Poderia no futuro vir a ser diferente, com a dominância de outros partidos políticos. Não importa. A consideração dessa hipótese apenas comprova que não deve ser outorgada a um colegiado desse tipo nenhuma possibilidade de intervenção em temas de interesse geral da sociedade e que tenham que ver com o funcionamento da democracia.

A pergunta que nos assalta a todos é o porquê dessa iniciativa e do enorme empenho do governo em aprová-la. A leitura do projeto de lei nos fornece algumas pistas: mostra claramente que a nomeação dos primeiros dirigentes, bem como as regras de sua renovação, levaria a um domínio permanente do conselho por militantes dos partidos que integram o núcleo da base do governo atual. O projeto, assim, é mais diabólico e antidemocrático do que parece à primeira vista. Significa que se pretende o controle ideológico e político – e não apenas o estatal – sobre a profissão dos jornalistas. As autoridades e os assessores responsáveis pela iniciativa insistem na justificativa de que estão apenas encaminhando ao Congresso a proposta de uma entidade profissional. Isso não diminui sua responsabilidade no atentado à democracia, apenas a agrava. Significa que um segmento da sociedade com notória participação política quer utilizar a presença episódica de seu partido no governo para criar e perpetuar o poder de exercer uma influência ilegítima sobre o conjunto do País.

Ter clareza sobre a distinção entre estar no governo e participar do poder real na sociedade é muito útil para qualquer pessoa que participe da vida pública. Ela nos ajuda a entender o projeto em questão como a manifestação de uma clara estratégia política do Partido dos Trabalhadores: usar seu tempo de permanência no governo para tentar aumentar de forma permanente seu poder político real na sociedade brasileira. Pelo que já se sabe, assistiremos a tentativas semelhantes quando forem enviados ao Congresso os futuros projetos das reformas trabalhista e universitária. A conferir e estar atentos e vigilantes. Paulo Renato Souza, consultor, foi ministro da Educação no governo Fernando Henrique Cardoso, gerente de Operações do BID, reitor da Unicamp e secretário de Educação de São Paulo no governo Montoro’



Ancelmo Gois

‘Coleguinhas’, copyright O Globo, 24/09/04

‘O natimorto projeto de criação do Conselho Federal de Jornalismo sofreu mais um revés.

A revista ‘Imprensa’ ouviu 21 mil coleguinhas de todas as redações do país. Veja só: 53% são contra a criação, 27% favoráveis e 17% estão indecisos.’



José Nêumanne

‘Dom Luiz, o magnânimo’, copyright O Estado de S. Paulo, 22/09/04

‘Engana-se quem vislumbrar alguma contradição entre o discurso apaixonado de defesa da liberdade de imprensa que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez na posse do novo presidente da Associação Nacional de Jornais, Nelson Sirotsky, na semana passada em São Paulo, e sua decisão de apoiar proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) de criar o Conselho Federal de Jornalismo (CFJ), que, na prática, negará tudo quanto ele próprio disse. No fundo, o tal discurso apenas confirma sua atitude – e, mais que ela, sua firme determinação de não recuar na tentativa de impor à sociedade o grotesco mostrengo institucional.

Ao discursar para os proprietários de jornais, o chefe do governo se comportou como um monarca absolutista que se considera magnânimo por aceitar que os jornalistas, esses profissionais da intransigência, lhe façam críticas. Ao fazê-lo, o titular do Poder Executivo cometeu engano idêntico ao que tem sido amiúde cometido por vários de seus ilustres antecessores no posto, a começar pelo pioneiro de todos, o imperador dom Pedro I: o de que a liberdade é a suprema graça concedida por um chefe de Estado a seus súditos.

E é claro que não é por aí. Vamos aqui repisar à exaustão, até o presidente e seus áulicos ufanistas que vivem a escrever nos jornais (como antes já viveram disso) entenderem: o direito à ampla informação e ao conhecimento da pluralidade das opiniões é sagrado (e não ‘quase’, como definiu Lula na ocasião), pelo menos nas democracias dignas desse nome, como pretende ser a nossa. Ele só pode ser exercido pela sociedade se a imprensa gozar de liberdade e não cabe ao chefe do Estado democrático de Direito outorgá-lo, mas, sim, cingir-se a seus limites, resistindo à tentação totalitária de suprimi-lo ou até de reduzi-lo.

Em vez de recorrer à velha lábia do tirano esclarecido, que ele não é (nem, esperamos todos, pretende sê-lo), o presidente deveria ter comunicado aos participantes do 5.º Congresso Brasileiro de Jornais a retirada de seu apoio ao projeto estapafúrdio cuja autoria seus áulicos atribuem à Fenaj. E ouvir com muita atenção o que disse no mesmo encontro um subordinado dele, de terceiro escalão no governo. Com a autoridade de quem produziu teorias a respeito, o presidente da Radiobrás, Eugênio Bucci, lamentou a mistura de assessores de imprensa com jornalistas do batente nos mesmos sindicatos, et pour cause, na mesma federação. Foi essa mistura que permitiu o erro fatal do presidente de pensar que a Fenaj, por representar quem apenas divulga, também representa quem, por ofício, duvida.

Lula errou, pois, no texto, no tom e no contexto de seu discurso. Mas não se enganou sozinho: erro ainda mais grave cometeu o presidente de outro poder, o Judiciário. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, perante a mesma platéia, pisou feio na bola, ao negar à liberdade de imprensa a condição de absoluta, da mesma forma como na ditadura o general Ernesto Geisel havia definido a democracia. Liberdade de imprensa e democracia não podem ser relativas, assim como o estado de gravidez. O máximo magistrado tentou corrigir o equívoco no dia seguinte, dizendo-se mal interpretado. Ou seja, tentou transferir seu erro para aquele que desempenha papel semelhante ao dos mordomos em romance policial: o repórter que cobriu a notícia – e, em última análise, a imprensa.

Esse equívoco específico do presidente do STF, contudo, poderia até ser aceitável, se comparado com o conceito absurdo que ele também enunciou, mas nunca negou: o da existência de uma incompatibilidade entre o direito à informação, assegurado pela ‘relativa’ liberdade de imprensa, de um lado, e outro direito também de importância capital, aquele que protege a honra, a privacidade e a imagem do cidadão. Foi aí que o juiz número um meteu de vez os pés pelas mãos, pois tais direitos nunca foram nem são ou serão incompatíveis, mas, ao contrário, devem ser complementares. Ou seja: um Estado democrático de Direito que se preze tem a obrigação de zelar para que a cidadania goze do direito de ser informada de tudo e conhecer todas as opiniões sobre o assunto, enquanto a cada cidadão isoladamente deve garantir que ninguém enxovalhe sua honra, invada sua privacidade ou atinja de forma indevida sua imagem. Se cabe ao presidente da República não ceder à tentação totalitária de violar a liberdade de imprensa, garantindo assim à sociedade seu pleno direito à informação livre e à opinião plural, o dever precípuo da maior autoridade do Judiciário é assegurar que nunca falte ao cidadão comum reparação de danos produzidos por eventuais abusos contra a honra, a privacidade e a imagem.

Será de bom alvitre, pois, que assessores bem informados esclareçam esses pontos aos chefes dos Poderes Executivo e Legislativo para evitar que eles continuem incorrendo em enganos tão elementares como os que andam repetindo por aí. Pois esse tema é crucial para a saúde da democracia, de que ambos são fiéis garantes. José Nêumanne, jornalista e escritor, é editorialista do Jornal da Tarde’

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PRIMEIRAS EDIçõES > NÃO

Paulo Renato Souza

Por lgarcia em 01/08/2001 na edição 132

"O governo está fazendo boas reformas em sua política de ensino superior?", copyright Folha de S.Paulo, 28/7/01 ? SIM

Completando a reforma

?Ao assumir o Ministério da Educação, em 1995, deparei-me com uma situação quase dramática. O sistema de credenciamento de instituições e de autorização de cursos, além de burocratizado, havia levado à formação de cartéis, com reservas territoriais de mercado e constituição de cartórios com poder de emitir diplomas de ensino superior, por prazo ilimitado e sem avaliação de qualidade.

O Conselho Federal de Educação havia sido fechado em 1994, acusado de favorecimento e tráfico de influência.

A expansão do ensino superior, de 1980 a 94, tinha sido limitada e de qualidade questionável: crescimento de 20% das matrículas; redução de 3,5% no número de instituições de ensino superior; e 26% de crescimento no número de cursos -70% em universidades que não dependiam de autorização prévia. O desafio era garantir a expansão e a diversificação do sistema com qualidade. O conjunto de medidas que está sendo implantado agora é uma continuidade das mudanças iniciadas em 1995.

Quando criei o Exame Nacional de Cursos, o provão, tinha como objetivo fazer com que, a partir da reiterada reprovação na avaliação, houvesse automática suspensão do reconhecimento do curso, o que levaria ao fechamento, caso as deficiências não fossem sanadas.

Não podíamos fazer isso até agora, já que não tínhamos uma massa crítica de informações sobre as avaliações que permitisse esse automatismo. Seria irresponsável determinar o fechamento de um curso mal avaliado em um ano ou dois anos. Mas já temos seis anos de avaliação e o provão está consolidado como instrumento fundamental de aferição de qualidade de ensino.

Hoje, já cobre 21 carreiras superiores e avalia 2.700 cursos. Com o provão, foi criado um sistema de avaliação das condições gerais de ensino em cada curso, segundo o modelo que já existia para avaliar a pós-graduação, inovando em relação ao passado, quando as condições de ensino eram avaliadas por burocratas do ministério.

As mudanças agora em implantação podem ser resumidas em três grandes blocos. Primeiro, uma divisão mais clara de responsabilidades entre o ministério e o Conselho Nacional de Educação. Diferentemente da interpretação de alguns, não procuramos esvaziar o poder de deliberação do CNE -um órgão competente, formado por pessoas sérias e que terá agora a responsabilidade pela fixação de normas gerais para credenciamento de instituições e autorização de reconhecimento de cursos.

Segundo, uma clara divisão de responsabilidades dentro do ministério entre a Sesu (Secretaria de Ensino Superior) e o Inep. Este último órgão concentrará todas as tarefas de informação e avaliação. A Sesu concentrará sua atenção nas tarefas de supervisão do sistema: análise dos casos individuais e preparação de subsídios para as deliberações individuais do CNE.

O mais importante, porém, é a incorporação do sistema de avaliação, segundo critérios automáticos, no processo de supervisão, ou seja, nos processos de credenciamento, recredenciamento e descredenciamento de instituições e de autorização, fechamento, reconhecimento e suspensão do reconhecimento de cursos. Queremos que as instituições bem avaliadas tenham o seu reconhecimento automaticamente aprovado. Os alunos dos cursos suspensos ou fechados terão, por lei, o direito de reconhecimento dos créditos e de transferência para outra instituição.

Esse controle da qualidade da expansão do ensino superior não decorre de uma posição autoritária, centralizadora e burocrática do Ministério da Educação. Ao tornarmos mais automáticos os processos que vinculam a avaliação ao credenciamento e ao descredenciamento de cursos e instituições, permitimos que a sociedade possa acompanhá-los em suas várias etapas.
Controle social, objetividade e transparência são a melhor receita para impedir a influência de fatores alheios aos interesses mais altos da qualidade.

O sistema de ensino superior, apesar dos avanços, ainda apresenta importantes diferenças de qualidade. Sabemos, contudo, que estamos no caminho certo: as informações produzidas pelas avaliações realizadas desde 1996 mostram um cenário mais positivo.

Subordinadas ao atendimento a padrões de qualidade, verificou-se, de 1994 a 1999, um crescimento de 23% no número dessas instituições de ensino superior, uma expansão de 43% nas matrículas e de 130% do número de doutores formados, qualificando o corpo docente com 63% a mais de doutores nas salas. E 44% dos cursos criados a partir de 1996 receberam conceitos A e B no provão, com registros de um movimento de interiorização e de correção dos desequilíbrios regionais.

Queremos ser cobrados pela imprensa, pelos estudantes e pela sociedade sobre a efetiva aplicação dessas mudanças. Precisamos do apoio e da vigilância de todos para que os frutos desses esforços venham realmente beneficiar a universidade brasileira e o desempenho do país na era do conhecimento. [Paulo Renato Souza, 55, é ministro da Educação. Foi reitor da Unicamp (1986-90) e secretário da Educação de São Paulo (governo Montoro)]"

"O governo está fazendo boas reformas em sua política de ensino superior?", copyright Folha de S.Paulo, 28/7/01 ? NÃO

Perdoa-me por me traíres

"A pressão que o governo exerce sobre o ensino superior privado, a propósito da fiscalização da qualidade letiva, constitui mais um capítulo conjuntural das idas e vindas nos modos com que o Estado trata a sociedade empreendedora na área da educação, ao sabor de fantasias e carências em projetos de afirmação política.

Já há muito tempo o ensino superior privado tornou-se um instrumento político do Estado, como ocorreu nos anos em que proliferavam, nas ruas e na mídia, o drama dos jovens que, aprovados no vestibular, não conseguiam a classificação para as universidades públicas.

O Estado, então, estimulou a criação de estabelecimentos privados para atender ao desafio social que se impunha, um verdadeiro vestibular para os mantenedores de escolas de ensino fundamental e médio que aceitaram o desafio e provaram as suas capacidades empreendedoras.

Certamente algumas das melhores universidades da nossa rede privada hoje não estariam realizando sua missão pedagógica se não tivessem aceitado o desafio de empreender a expansão. Aceitaram o desafio do Estado e corresponderam bem a ele.

Em anos mais recentes, a expansão da rede particular voltou a encontrar estímulos e até facilidades na abertura de cursos. A expansão ajudava na construção de uma imagem de governo operoso e na montagem de estatísticas vistosas a respeito de uma empreendedora política educacional, mas à custa, em boa parte, do endividamento de mantenedores privados, às voltas com a inadimplência de alunos, os quais enfrentam a falta de renda ou de emprego.

Agora, em nome de uma austeridade que se confunde com autoritarismo, retrocesso e oportunismo político, o governo promove a desconstrução daquilo que ajudou a construir, o Conselho Nacional de Educação como uma agência de regulação, intermediação e representação das partes envolvidas no aparelho institucional da educação.

Numa confusão entre alhos e bugalhos, o governo, em decisão unilateral, sob impulsos do momento, acusa e atira na vala comum as instituições de ensino superior, o conselho e os conselheiros -os quais nomeou, como peças de representação do Estado e da sociedade.

A redução das competências do conselho, com a centralizaç&aatilde;o de poderes no Ministério da Educação, representa um retrocesso que nós, da Confenen (Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino), condenamos, pois esvazia a representação da sociedade no processo de autorização de cursos e valoriza a burocracia ministerial.

A mesma burocracia que, entranhada secularmente no aparelho do Estado, providencia, sempre unilateralmente, a escalação dos especialistas encarregadas de avaliar as condições de ensino existentes nas escolas, onde cada um aplica critérios dos mais pessoais.

Apesar da existência de desvios patentes na burocracia e nas comissões, a Confenen não teme a avaliação dos cursos, apenas reclama o que sempre pediu ao Estado: regras estáveis e transparentes, equilíbrio político e um plano de expansão do ensino em bases nítidas e objetivas. Não teremos estabilidade e qualidade com a substituição do conselho pela burocracia.

A propósito de avaliação e qualidade, a Confenen sempre considerou que o modelo de aferição pedagógica será mais justo, real e eficaz se adotar um mecanismo que provoque o empenho do aluno no provão. Como todos sabemos, ao estudante basta assinar a lista de presença e ir embora. No entanto um curso pode ser fechado pela falta de aplicação do aluno.

A Confenen sente-se à vontade para combater a descaracterização do conselho, até porque foi alijada do processo de indicação dos seus membros, embora a Constituição determine: ?É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação?.
A construção da educação nacional não passa pelo autoritarismo unilateral de portarias, decretos e medidas provisórias ou pelo desmonte do aparelho de representação social. A depuração no ensino não virá sem o exercício responsável de direitos e obrigações.


[Roberto Dornas, 64, professor, é presidente da Confenen – Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino]"

    
    
                     

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