Quarta-feira, 19 de Junho de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1042
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ENTRE ASPAS >

STF revoga toda a Lei de Imprensa

01/05/2009 na edição 535

Leia abaixo a seleção de sexta-feira para a seção Entre Aspas.


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Folha de S. Paulo


Sexta-feira, 1 de maio de 2009


 


LEI DE IMPRENSA
Ranier Bragon e Felipe Seligman


STF decide pela revogação de toda a Lei de Imprensa


‘Por 7 votos a 4, o STF (Supremo Tribunal Federal) revogou ontem toda a Lei de Imprensa (5.250/67), conjunto de regras criado no regime militar (1964-1985) que previa atos como a censura, a apreensão de publicações e a blindagem de autoridades da República contra o trabalho jornalístico.


Com a decisão, entretanto, abre-se um vácuo jurídico em relação ao direito de resposta concedido a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário, cujas regras detalhadas estavam contidas na lei.


A Constituição assegura esse direito, mas não detalha como ele se dará, decisão que caberá a cada juiz que analise os casos, isso até que o Congresso aprove lei regulamentando o tema.


Com a decisão, os casos relativos à lei revogada serão tratados pelos códigos Civil e Penal e pela Constituição de 1988, entre outros, o que já acontece em grande parte, já que a Lei de Imprensa estava repleta de regras que haviam caducado.


Segundo ministros, processos em andamento com base exclusiva na Lei de Imprensa devem migrar para a legislação, no que couber. Esclarecimentos maiores ocorrerão quando for publicada a decisão, ainda sem data prevista, e em pedidos para sanar dúvidas da decisão.


A discussão de ontem não abordou a internet, que obviamente não é tratada na Lei de Imprensa, de 1967.


Os ministros que votaram pela revogação total da lei seguiram o entendimento do relator, Carlos Ayres Britto, que já havia dado o seu voto na primeira parte do julgamento, ocorrida há um mês.


‘A intenção dessa lei é garrotear a liberdade de imprensa’, afirmou a ministra Cármen Lúcia em seu voto.


Também votaram pela total revogação Eros Grau, Cezar Peluso, Ricardo Lewandowski, Carlos Alberto Menezes Direito e o decano do STF, Celso de Mello, para quem ‘nada é mais nocivo e perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão’.


Celso de Mello foi um dos que trataram de forma mais demorada a revogação do dispositivo que detalhava as regras do direito de resposta a quem se sentir injustamente atingido pelo noticiário.


Ele afirmou que a Constituição é suficiente para garantir o direito, sem prejuízo de o Congresso legislar sobre o tema. ‘A regra [constitucional] está impregnada de suficiente densidade normativa, o que dispensa, ainda que não vede, a interferência do legislador.’


Pela manutenção


Último a votar, o presidente do Supremo, Gilmar Mendes, foi um dos quatro ministros que defenderam a manutenção de alguns itens da lei. Ele se deteve especificamente no que trata do direito de resposta, dizendo que os ‘problemas serão enormes e variados’ aos juízes de primeira instância que forem tratar do tema, pela falta de regras claras. Ele tentou convencer os colegas a mudar os votos, sem sucesso.


‘A desigualdade de armas entre a mídia e o indivíduo é patente’, disse ele, que citou o caso da Escola Base, dos anos 90, quando inocentes foram presos por acusações improcedentes de violência contra crianças.


A ministra Ellen Gracie listou artigos que deveriam ser mantidos, como os que consideram abusos a propaganda de guerra e processos para a subversão da ordem pública. Ela defendeu ainda o artigo que proíbe a publicação e circulação de livros e jornais clandestinos ou ‘que atentem contra a moral e os bons costumes’.


Joaquim Barbosa manifestou preocupação com exemplos de concentração dos órgãos de comunicação nas mãos de poucas pessoas e defendeu a permanência dos artigos que estabelecem penas mais duras do que as do Código Penal para jornalistas condenados por crimes contra a honra.


Marco Aurélio Mello votou pela manutenção total da lei. Argumentou que sua revogação criará o ‘vácuo, a bagunça, a Babel, a insegurança jurídica’. O ministro leu editorial da Folha que defendeu a manutenção do núcleo da lei e a votação pelo Congresso de um novo estatuto para a imprensa.


O julgamento de ontem foi motivado por uma ação movida pelo PDT, por meio do deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ). ‘É um bom começo. Vamos esperar que o acórdão [publicação da decisão] dê ênfase entre a diferença entre o direito à personalidade e o direito à crítica ao desempenho das autoridades, livre de ameaças.’


O presidente da Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas), Sérgio Murillo de Andrade, criticou a decisão. ‘Esse resultado aumenta a dívida que o Congresso tem de votar o mais rápido possível uma nova lei.’’


 


 


Fim de regras vai levar à ‘autorregulação’, diz Mendes


‘O presidente do STF, Gilmar Mendes, tentou sem sucesso manter o ponto, mas acabou sendo voto vencido. ‘Isso será um convite aos órgãos de imprensa a fazer um processo responsável de autorregulação’, disse ele, que criticou colegas por terem deixado a questão ‘sem regras’. O ministro Cezar Peluso disse confiar no equilíbrio do Judiciário, citando casos em que a Folha tem obtido vitória em ações movidas de forma orquestrada por integrantes da Igreja Universal.’


 


 


Flávio Ferreira


Para ANJ, resultado foi positivo


‘Representantes de associações da imprensa comemoraram o resultado de ontem no STF.


O diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ (Associação Nacional de Jornais), Paulo Tonet Camargo, afirmou que ‘o julgamento foi positivo, mais pelas manifestações dos ministros, nos votos, que pelo próprio resultado. Eles reconheceram uma série de direitos ligados à liberdade da imprensa, direitos absolutos que antecedem inclusive aos direitos individuais. O direito à reparação de eventuais danos materiais, à imagem e morais vêm sempre a posteriori’.


Para o presidente da ABI (Associação Brasileira de Imprensa), Maurício Azêdo, a decisão do STF ‘corresponde a um avanço muito importante no esforço de construção de uma sociedade democrática. Significa também o término de um longo período de coerção que a imprensa sofreu, não apenas durante a ditadura militar, de 1964 a 1985, mas ao longo da história’.


Daniel Pimentel Slaviero, presidente da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), afirmou que ‘agora há um vácuo a ser preenchido logo pelo Poder Legislativo quanto aos direitos individuais, basicamente em relação ao direito de resposta e à indenização por dano moral’.’


 


 


Maioria dos países tem lei, mas EUA não


‘A maioria dos países democráticos tem algum tipo de lei de imprensa. Nos EUA, no entanto, não há uma legislação específica.


Na Itália, a lei, de 1948, sofreu modificações. Ela permite a publicação na imprensa de sentenças judiciais e concede o direito de sigilo da fonte. Prevê punição por difamação, com multa maior que 500 euros e prisão de até três anos. Além de repórteres, diretores e editores também podem ser responsabilizados por isso.


Em Portugal, legislação de 2007 diz que crimes cometidos pela imprensa têm penas elevadas em um terço. Lá, também é passível de punição quem atentar contra a liberdade de imprensa, podendo ser preso por até dois anos ou pagar multa.


Na Espanha, a lei é de 1966, mas artigos foram declarados inconstitucionais ou revogados. Há distinção entre infrações leves, graves e muito graves. E não prevê valores para punição por difamação.


Na França, a lei é de 1881, mas houve várias mudanças, uma em 2007. Em casos de discriminação, a multa é de 45 mil euros, com prisão de um ano.


Nos EUA, quem se achar vítima de difamação pela imprensa tem de recorrer à legislação penal. Há, porém, instâncias que limitam quem pode possuir meio de comunicação.’


 


 


TODA MÍDIA
Nelson de Sá


Uma boa reputação


‘A nova ‘Economist’ dá editorial e duas reportagens sobre a economia da América Latina.


Sob o enunciado ‘Aquela coisa frágil: uma boa reputação’, saúda como a região dá ‘lições de finanças sadias’ ao Reino Unido, com ‘finanças públicas em ordem, queda na dívida, superávit em conta corrente’. Porém, ‘infelizmente, nada disso a protege da recessão global’. Vê México, ‘mesmo antes da gripe’, Argentina e Venezuela sob risco e ressalva que ‘o Brasil está mais bem situado’. Diz que ‘a prioridade é manter a reputação’.


Na reportagem principal, ressalta o Brasil por suas ‘exportações mais diversificadas, em mercados e em produtos’, e vislumbra ‘sinais de que a recessão será curta’. Guido Mantega cita recuperação do emprego. Henrique Meirelles aponta retorno do crédito.


‘COUNTRY OF THE YEAR’


‘Tupi inaugura fase de investimentos no pré-sal’, adiantava ontem o ‘Valor’, noticiando que foi definido o sistema de partilha de produção com os campos ‘sob mando da União’, que vai contratar empresas de petróleo por meio de uma nova estatal ou autarquia.


Ato contínuo, a revista americana ‘Energy’ divulgou por MarketWatch e Yahoo Finance que o Brasil foi eleito ‘País do Ano’ e convidou para a cerimônia, na segunda, em Houston. ‘Os anfitriões são Petrobras, Chevron e Exxon’, entre outros. Na mesma direção, como noticiado aqui e por agências, o Eximbank americano abriu linha de crédito de US$ 2 bilhões para a Petrobras.


TUPI COMERCIAL


Em despacho de Londres, o site do ‘Wall Street Journal’ noticiou que o presidente da britânica BG deu a ‘produção comercial’ de Tupi como ‘iminente’, agora que jorrou petróleo. A BG tem 25% do poço. A Petrobras, 65%.


ESPERANDO


O ‘Financial Times’, de Seul, noticiou que seguem os investimentos nos estaleiros Samsung, Hyundai e Daewoo, apesar da crise, por causa da ‘esperança na mina de ouro de compras multibilionárias da Petrobras’.


ENTUSIASMO


Na manchete do UOL, ‘Bovespa tem maior alta mensal desde 2005’. Era para ser até maior, ‘desde 2002’, como prenunciavam agências, mas a ‘realização de lucros’ no fim do pregão segurou a euforia. Na explicação do ‘WSJ’, o avanço da Bolsa se deve ao ‘entusiasmo pelo petróleo’ e ao corte dos juros. A Bloomberg creditou à ‘especulação de que o pior da recessão já passou’.


OBAMA VS. FUNDOS


Na manchete on-line do ‘Financial Times’ para o pedido de falência da Chrysler, ‘Obama critica hedge funds’. No ‘Washington Post’ também foi manchete, com a acusação de que foram os fundos que ‘empurraram a Chrysler para a falência’.


O ‘WP’ fez mais e deu nome aos fundos Stairway Capital, OppenheimerFund e Perella Weinberg, do total de 20, citando ‘fontes’.


‘WSJ’ e ‘NYT’ contornaram a questão, o segundo se concentrando no impacto simbólico da primeira falência do setor ‘desde a Studebaker em 1933’.


A MORTE


A ‘Economist’, em nova capa de choque, com a Morte em busca da próxima região a atacar, avalia que a ameaça de pandemia ‘é mortalmente séria’ e que, ‘ainda que a ameaça atual se desfaça, o mundo precisa estar mais bem preparado’.


Aqui, a manchete no site da Reuters Brasil e outros dizia que o ‘México para por cinco dias’, com o presidente determinando que a população nem saia de casa. Na estatal Agência Brasil, ‘Países do Hemisfério Sul estão mais expostos’.


No horário nobre, por fim, surgiu ontem um primeiro comunicado do Ministério da Saúde.


NÚMERO 2!


O blog Digits, do ‘WSJ’, proclamou ontem: ‘Nós somos o Número 1! No envio de spam, quer dizer’. Em segundo, de acordo com o levantamento da Sophos, surge agora o Brasil, antes quarto. Outros líderes são Rússia e China.


ATÉ O CANADÁ


A Associated Press deu a nova lista dos ‘piratas de copyright’, de acordo com o representante comercial dos EUA. O Brasil escapou dos ‘top 12’, a lista de ‘maior prioridade de atenção’, encabeçada por China, Rússia e o estreante Canadá.’


 


 


TELEVISAO
Daniel Castro


TV corta jogo do Palmeiras e irrita torcida


‘Os torcedores do Palmeiras têm mais um motivo para reclamar da TV paga. Agora, além do excesso de reprises e de intervalos, eles podem dizer que pagam para ver jogos de futebol cujas transmissões são cortadas antes do final, justamente em momentos cruciais.


Foi o que aconteceu anteontem com a partida entre Colo Colo x Palmeiras, disputada no Chile. A partida era decisiva para os palmeirenses, que a acompanhavam pelo canal SporTV.


Um gol aos 42 minutos do segundo tempo colocou o clube paulistano na próxima fase da Libertadores. O time chileno passou a atacar, porque precisava do empate. Aos 45 minutos, quando o Colo Colo cobrava escanteio, o sinal do SporTV deu lugar a comerciais. Não se falou mais do jogo.


Palmeirenses ficaram revoltados. Na internet, levantaram a teoria conspiratória de que o apagão teria sido uma forma de obrigar a audiência a migrar para a Globo, que, àquela altura, depois de Atlético (PR) x Corinthians, transmitia o jogo do Palmeiras. A audiência da Globo cresceu assim que ela passou a mostrar a Libertadores.


O corte não foi geral. Assinantes de fora de São Paulo e da Sky viram todo o jogo.


O SporTV se limitou a informar, ontem à tarde, que o problema foi com o ‘sinal da operadora’. Até a conclusão desta edição, a Net dizia que o problema também não era dela, mas que investigava o ocorrido.


SINAL AMARELO 1


A audiência de ‘Poder Paralelo’, nova novela da Record, caiu muito após o final de ‘Chamas da Vida’, que era exibida antes dela. Anteontem, ‘Poder’ deu 10,2 pontos, mesmo ibope de ‘Promessas de Amor’, patamar baixo para a emissora, principalmente às quartas.


SINAL AMARELO 2


Na segunda-feira, ‘Poder Paralelo’ marcou 12,7 pontos. Na terça, quando foi ao ar o último capítulo de ‘Chamas da Vida’, teve 14,8. Na Globo, o futebol rendeu 29,5 pontos, pouco acima do normal das quartas.


HIGH DEFINITION


A ESPN está se gabando de ter lançado o primeiro canal de esportes em alta definição no Brasil. Mas o ESPN HD, só para assinantes da Sky, por enquanto é todo falado em inglês.


PRIORIDADE


O Ministério das Comunicações tem dado prioridade à TV Brasil, a TV pública federal, na outorga de canais retransmissores de TV. Pedidos de emissoras privadas só são liberados após a reserva de canal para a TV Brasil na mesma localidade.


PACOTE


No ‘Diário Oficial da União’ de ontem, o ministro Hélio Costa consignou 17 retransmissoras para a TV Brasil. Ficam em cidades do porte de Marília (SP) e Juiz de Fora (MG).


BALANÇO


A Globo está divulgando seu balanço social de 2008. A emissora contabilizou 613 cenas com merchandising social em suas novelas ao longo do ano passado. Esse número já foi maior. Em 2005, foram contadas 1.551 cenas educativas.’


 


 


Lucas Neves


Programa relembra Adoniran Barbosa


‘A melhor definição do músico João Rubinato vem nos instantes finais do documentário sobre ele que a Cultura exibe amanhã: um tipo dotado de uma ‘ingenuidade malandra’, que lhe ajudou a talhar personagens no rádio, no cinema, na TV e na música, onde assumiu sua identidade maior, Adoniran Barbosa (1910-1982).


Filho de imigrantes italianos, ele começou a trabalhar ainda criança numa fábrica de tecidos de Valinhos (SP). Vivinho, mas ruim de roupa, como ele se descreveria, logo veio parar no centro de São Paulo, onde tirava o sustento de ‘bicos’.


Pai ausente (‘era como se fosse um tio divertido que só via de vez em quando’, lembra a filha), ele iniciou a carreira artística como calouro na rádio Cruzeiro do Sul. Não foi desta vez que vingou -melindrado, culpou o sobrenome italiano pelo malogro.


A nova identidade lhe deu sorte: em pouco tempo, criaria uma galeria de figuras cômicas na rádio Record, como Charutinho, Moisés Rabinovitch e Zé Conversa. No cinema, atuou no clássico ‘O Cangaceiro’, e na TV, na primeira versão da novela ‘Mulheres de Areia’.


Mas sua casa era mesmo a música, em que se tornou porta-voz da língua que pulsava nas ruas da pauliceia, nas franjas da norma culta. O documentário abre generoso espaço a ela.


JOÃO RUBINATO, A HISTÓRIA DE ADONIRAN BARBOSA


Quando: amanhã, às 21h30


Onde: na TV Cultura


Classificação: livre’


 


 


 


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O Estado de S. Paulo


Sexta-feira, 1 de maio de 2009


 


LEI DE IMPRENSA
Mariângela Gallucci


STF derruba Lei de Imprensa


‘Um dos símbolos da ditadura, a Lei de Imprensa acabou. O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou ontem inconstitucional uma das últimas legislações do período militar que ainda vigorava. Num julgamento histórico, em ação impetrada pelo PDT, 7 dos 11 ministros decidiram tornar sem efeito a totalidade da lei, editada em 1967, ao concluir que ela era incompatível com a democracia e a Constituição Federal.


Depois desse julgamento, os juízes terão de se basear na Constituição e nos códigos Penal e Civil para decidir ações criminais e de indenização contra jornalistas. A Lei de Imprensa previa penas de detenção mais rigorosas que o Código Penal para os profissionais da mídia que cometessem os crimes de calúnia, injúria e difamação.


O principal debate ocorreu por causa do direito de resposta. Para a maioria dos ministros, esse direito está previsto na Constituição – observaram, também, que há um projeto em tramitação no Congresso para regulamentar esse direito.


ESCOLA BASE


O presidente do STF, Gilmar Mendes, queria manter em vigor os artigos que estabelecem as regras para o requerimento e concessão de direito de resposta. Para convencer os colegas, chegou a citar o caso da Escola Base. Em 1994, veículos de comunicação divulgaram reportagens sobre suposto abuso sexual contra crianças que estudavam no local, mas a Justiça constatou que os donos foram injustamente acusados. ‘Os veículos da mídia produziram manchetes sensacionalistas’, disse.


A maioria dos ministros entendeu, porém, que a lei deveria ser derrubada integralmente. ‘A liberdade de imprensa não se compraz com uma lei feita com a preocupação de restringi-la, de criar dificuldades ao exercício dessa instituição política’, afirmou o ministro Carlos Alberto Menezes Direito. A ministra Cármen Lúcia endossou: ‘O ponto de partida e de chegada da lei é garrotear a liberdade de imprensa’. ‘A lei foi editada em um período de exceção institucional, cujo objetivo foi o de cercear ao máximo a liberdade de expressão com vista a consolidar o regime autoritário que vigorava no País’, opinou o ministro Ricardo Lewandowski.


O decano do STF, Celso de Mello, disse que a liberdade de expressão e manifestação de ideias, especialmente quando exercidas por intermédio dos meios de comunicação, não podem ser impedidas.


‘A liberdade de imprensa não traduz uma questão meramente técnica. Representa matéria impregnada do maior relevo político, jurídico e social. Essa garantia básica, que resulta da liberdade de expressão do pensamento, representa um dos pilares da ordem democrática’, afirmou Celso de Mello.


CONTRA


As discussões começaram a se modificar com o voto de Joaquim Barbosa, para quem deveriam ser mantidos os artigos que estabelecem as punições, inclusive detenção, para os jornalistas condenados por calúnia, injúria e difamação. A ministra Ellen Gracie concordou.


Marco Aurélio Mello, que votou contra a derrubada da lei, foi enfático: ‘A quem interessa o vácuo normativo? A jornais, jornalistas, aos cidadãos em geral?’ Ele disse que a decisão do STF instalará a ‘Babel’. ‘Não me consta que a imprensa do País não seja livre’, afirmou.


LIBERDADE DE IMPRENSA


Mudança de regra


Maioria dos ministros do STF se posicionou a favor da revogação da lei, editada em 1967, sob o regime militar


O que muda com a derrubada da Lei de Imprensa


Com a alteração das regras, ações terão de ser baseadas nos códigos Penal e Civil


Como consequência, haverá mudanças nas possíveis penas a serem aplicadas


Casos


Calúnia


O que dizia a Lei de Imprensa


Quem cometia calúnia poderia ser punido com detenção de 6 meses a 3 anos e multa de 1 a 20 salários mínimos


O que dizem os códigos Civil e Penal


No Código Penal, quem comete calúnia está sujeito a penas de 6 meses a 2 anos de detenção e multa


Difamação


O que dizia a Lei de Imprensa


Quem difamava alguém poderia ser punido com detenção de 3 a 18 meses e multa de 2 a 10 salários mínimos


O que dizem os códigos Civil e Penal


Pelo Código Penal, quem difama pode ser punido com detenção de 3 meses a 1 ano e aplicação de multa


Injúria


O que dizia a Lei de Imprensa


Quem cometia injúria poderia ser punido com detenção de 1 mês a 1 ano ou multa de 1 a 10 salários mínimos


O que dizem os códigos Civil e Penal


Pelo Código Penal, a pena para quem comete injúria


pode ser de detenção de 1 a 6 meses ou multa


Indenização


O que dizia a Lei de Imprensa


A eventual indenização deveria ser fixada em valores que variavam de 2 a 20 salários mínimos


O que dizem os códigos Civil e Penal


O Código Civil não prevê limitação para os valores referentes a eventuais indenizações’


 


 


Mariângela Gallucci


Joaquim Barbosa volta a julgar


‘O ministro Joaquim Barbosa, que na semana passada bateu boca com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) na Corte, voltou ontem a participar dos julgamentos plenários. A reestreia ocorreu na votação da ação movida pelo PDT com o objetivo de derrubar a Lei de Imprensa.


Barbosa foi o primeiro ministro do STF a votar contra a derrubada integral da lei, quando o placar marcava cinco a zero. Ele criticou a concentração das empresas de comunicação nas mãos de grupos hegemônicos. Segundo o ministro, essa concentração ‘é algo extremamente nocivo para a democracia’.


Barbosa disse ainda que a imprensa ‘pode ser destrutiva’. ‘A imprensa pode destruir a vida privada de pessoas’, afirmou. Para o ministro, quanto maior o alcance do veículo que transmite eventual injúria, calúnia ou difamação, maior o dano à pessoa atingida.


A discussão entre Barbosa e Mendes ocorreu na quarta-feira da semana passada. Eles se desentenderam por causa de um julgamento. Em determinado momento, Mendes afirmou que Barbosa não tinha condições de dar lição a ninguém. ‘Vossa Excelência está destruindo a Justiça deste País e vem agora dar lição de moral em mim? Saia a rua, ministro Gilmar. Saia à rua, faz o que eu faço’, retrucou Barbosa na ocasião. Mendes afirmou que saía às ruas, mas Barbosa voltou a rebater: ‘Vossa Excelência não está na rua, não. Vossa Excelência está na mídia destruindo a credibilidade do Judiciário’.


Nos dias seguintes, Mendes negou que o episódio fosse ilustrativo de uma crise no Judiciário. Anteontem, o presidente do Supremo foi homenageado por colegas, em uma sessão da qual Joaquim Barbosa não participou. Os dois ministros não se falam há anos, segundo revelou Mendes.’


 


 


Julia Duailibi


ANJ comemora ‘julgamento histórico’


‘A Associação Nacional de Jornais (ANJ) elogiou a decisão da maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de revogar a Lei de Imprensa. A entidade, no entanto, defendeu a aprovação de novas regras pelo Congresso para compensar o fim de garantias que estavam expressas na lei.


‘Foi um julgamento histórico, no qual os ministros apreciaram o princípio da liberdade de imprensa. Ficou claro que ele não pode ser relativizado’, declarou Paulo Tonet Camargo, diretor do Comitê de Relações Governamentais da ANJ.


Camargo defendeu a necessidade de se regulamentar no Congresso, por exemplo, o direito de resposta. ‘O direito de resposta caiu junto com a lei. E ficamos sem as normas sobre esse assunto. O STF deixou claro que poderá existir uma lei.’


A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também aplaudiram a decisão do STF. Para o presidente da ABI, Maurício Azêdo, ‘foi removida uma herança antidemocrática, deixada pela ditadura militar’. Azêdo disse que a lei tinha aspectos inconstitucionais. ‘É um fato altamente positivo (a revogação) porque a lei continha disposições que atentavam contra a ordem constitucional. Eram aspectos altamente repressivos, que não cabem mais no Estado de Direito.’


O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, classificou como ‘fundamental’ a defesa da liberdade de expressão, que serviria como ‘uma antítese necessária para se evitar a volta do autoritarismo’. Segundo Britto, a revogação da legislação ‘coloca o Brasil na melhor trilha democrática e retira do mundo jurídico um dos chamados entulhos autoritários’.


O advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira, especialista em direito da comunicação, foi um dos que lamentaram a decisão dos ministros. Ele alegou que não se pode abolir a existência de uma lei própria para a imprensa. ‘Entendo que a imprensa só tem a ganhar com uma lei própria’, afirmou.


Para Affonso Ferreira, a legislação tinha pontos positivos, como o artigo 27, que garantia o direito de crítica. ‘As coisas ruins poderiam ser extirpadas ou melhoradas’, declarou o advogado.


O presidente da OAB também defendeu um ‘novo disciplinamento’ pelo Congresso Nacional para criar mecanismos que regulem o direito de resposta. Azêdo, da ABI, concordou: ‘É evidente que, com a revogação, haverá questões que remanescem. Serão objeto de cuidado do Legislativo’.’


 


 


EUA
O Estado de S. Paulo


Jornal critica silêncio de Obama sobre asilo


‘O editorial de ontem do jornal americano The Washington Post criticou o presidente Barack Obama por não ter elogiado a decisão do Peru de conceder asilo político a Manuel Rosales, um dos principais opositores do presidente venezuelano, Hugo Chávez. ‘O governo mantém um silêncio deliberado sobre a perseguição de políticos eleitos, um ex-ministro dissidente e um importante jornalista (na Venezuela)’, diz o texto. Para o jornal, Obama prefere ‘cortejar’ Chávez.’


 


 


TELEVISAO
Keila Jimenez


Record quer Padrão


‘A Record quer Ana Paula Padrão para combater o Jornal Nacional. A emissora pretende contratar a jornalista como trunfo diante das novidades que a Globo prepara para o JN em setembro, mês em que o noticiário completa 40 anos no ar.


Segundo fontes do mercado, as negociações entre Ana Paula e a Record estão adiantadas, uma vez que o contrato dela com o SBT acaba este mês e não será renovado.


Uma das ideias da emissora é trazer Ana Paula de volta ao jornalismo diário – ela deixou o comando do SBT Brasil em 2007 – mais precisamente para a bancada do Jornal da Record. Isso implicaria reposicionamento de apresentadores. Nesse caso, a emissora ainda não sabe se ela ficará sozinha à frente do jornal ou se dividirá a bancada com alguém.


Há ainda outra corrente no canal que quer Ana Paula no comando de um noticiário novo, no fim de noite. Os dois projetos dependem da emissora convencer a jornalista a voltar à bancada diária, o que ela já disse que não quer.


Procurada pela coluna, Ana Paula não respondeu até o fechamento desta edição. A Record informa que não vai se manifestar sobre o assunto.’


 


 


 


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