Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº974

ENTRE ASPAS > CFJ & ANCINAV

Zuenir Ventura

17/08/2004 na edição 290

‘Os profissionais responsáveis pela criação do Conselho Federal dos Jornalistas e os que o defendem alegam que a proposta partiu de entidades que representam a própria categoria e não do presidente da República, que apenas a teria endossado, e isso por si só já garantiria a legitimidade da iniciativa. Assim, as reações à idéia deveriam ser atribuídas aos que não leram o projeto ou aos que, tendo-o lido, adotam o ‘discurso dos patrões’, defendendo o ‘controle da informação pelos donos da mídia’, nas palavras de uma diretora da Fenaj. O CFJ estaria vindo apenas para regulamentar o exercício da profissão, tornando-a mais ética e responsável.

Se era assim, fica ainda mais difícil explicar como se permitiu sem protesto que a Casa Civil se apropriasse do texto original para impor-lhe modificações que alteram a proposta e ampliam as atribuições do Conselho, dando-lhe poderes de patrulhar toda a ‘atividade do jornalismo’. A verdade é que não se trata de acaso, mas de um sintoma a mais dessa mania de perseguição e ânsia punitiva que vem atacando o governo. Lula e alguns de seus ministros já manifestaram abertamente sua intolerância em relação à imprensa.

Na visão oficial, o país está diante de um jornalismo sem controle e impune. Surfa na onda do denuncismo, comete desatinos, faz o que quer e nada lhe acontece. O governo não considera nem o fato de que os possíveis desvios, injustiças e exageros de que ele tanto se queixa são criticados na própria imprensa, que não é unânime e solidária, mas um organismo diverso e competitivo, em que cada veículo tem suas próprias opiniões. E em cada cabeça de jornalista uma sentença.

Outro equívoco é a crença de que o jornalismo está acima de qualquer suspeita e que nem a lei nos atinge quando extrapolamos. No ano passado, a revista ‘Consultor Jurídico’ realizou uma pesquisa e descobriu que, numa amostragem de 2.783 jornalistas e empresas, havia contra eles 3.342 ações judiciais. Se fossem condenados em todas as ações, a maioria por danos morais, de desfecho rápido, teriam de desembolsar R$ 65 milhões, considerando R$ 20 mil como valor médio arbitrado pela Justiça para as indenizações, algumas superiores a R$ 1 milhão.

Como visar o bolso é um recurso eficaz para inibir abusos, pode-se dizer que, ao contrário do que se pensa, não falta punição. Talvez haja até demais, como admitem membros do Judiciário, preocupados com o que pode estar virando indústria.

É hora de lembrar a lição de D. Pedro II: ‘Os males da imprensa curam-se com a própria imprensa.’’



João Domingos

‘‘PT não pode ter visão caricatural da liberdade’’, copyright O Estado de S. Paulo, 15/8/04

‘Não são apenas os políticos da oposição que se preocupam com o caráter autoritário de recentes iniciativas do governo. A eles juntou-se o deputado Paulo Delegado (MG), secretário de Relações Internacionais da Executiva nacional do PT, amigo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e que cumpre seu quinto mandato.

Crítico de todos os governos, ele costuma ser reservado. Mas desta vez acabou por fazer um alerta: ‘O PT é fruto da luta pela democracia de todos os brasileiros e beneficiário dela. Não pode ter uma visão pitoresca e caricatural da liberdade’, diz ele.

‘A Carta ao Povo Brasileiro (de 22 de junho de 2002, assinada pelo candidato Lula quando havia uma onda negativa na economia, aumento da inflação e do risco Brasil), em que foram reafirmados os compromissos democráticos e com a estabilidade econômica, foi a responsável por nossa vitória. Tem de ser respeitada porque é mais ampla do que a estabilidade econômica. É a defesa de rotina democrática e harmonia social’, afirma.

Poder repartido – Para Delgado, é preciso não esquecer os ensinamentos do barão de Montesquieu – o francês Charles-Louis de Secondat (1689/1755), iluminista autor de ‘O Espírito das Leis’. Ele dizia que é necessário fragmentar o poder para democratizá-lo: um legisla, outro executa, outro julga, o que deu origem aos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. ‘Não é estável nem eficaz um Estado só do Executivo.

Nosso governo é de coalizão. Não deve querer qualificar de forma unilateral e sindical o conceito de liberdade, honradez e cultura. O Brasil é múltiplo.

Não cabe em panelinhas’, adverte.

Os sintomas de autoritarismo, na visão de Delgado, vão além da possibilidade de o governo poder controlar a informação com o Conselho Federal de Jornalismo, impor uma mordaça aos servidores públicos ou autorizar o uso comum, por diversos órgãos, de informações obtidas com a quebra de sigilo.

Para não falar no dirigismo cultural que pode resultar das normas propostas para as produções de cinema e audiovisual.

Ele está presente também na antecipação do debate eleitoral de 2006, embora ainda estejamos em 2004 e não tenham ainda sido realizadas nem as eleições municipais. Da mesma forma, na tentativa de se tentar autorizar a reeleição das Mesas Diretoras do Senado e da Câmara. Delgado critica também o modo como vem sendo conduzida a CPI do Banestado. ‘É uma coisa sem fim e sem critério. Nenhum presidente ou relator de CPI pode se arvorar do poder monstruoso de deter informações sigilosas sobre 1.700 pessoas’.

Paulo Delgado diz que o PT não pode seguir o rumo que tomou. ‘Nós nascemos mais amplos do que o discurso tribal, gregário. A liderança do presidente Lula só foi possível porque ultrapassou o mito do líder iluminado esquerdista dos anos 60 e 70. Minha geração é a geração da anistia e da regressão da ditadura. Não convive bem com essa linguagem restritiva de alquimia jurídica a cada dia. Democracia é rotina. O PT tem o desafio de conviver com – e de aperfeiçoar – o processo institucional básico. Não pode contribuir para o retrocesso da democracia, levando-a para uma intensidade tão formal que seja irrelevante para o povo’.

Ao contrário de Delgado, o presidente do PT, José Genoino, não vê autoritarismo nas medidas anunciadas pelo governo. ‘É um absurdo dizer que um governo democrático como o nosso seja autoritário’, queixa-se ele. ‘O governo Lula tem um compromisso com a democracia como nenhum outro. Ninguém conversa mais com os empresários, com os políticos e com os trabalhadores.

Somos até criticados por isso’.

Sobre o projeto dos jornalistas, ele diz que ‘essa história da criação do Conselho de Jornalismo não é problema do governo. É dos jornalistas. Eles que se entendam’. Em relação à criação da Ancinav (a Agencia Nacional de Cinema, e Audiovisual), Genoino diz que o governo não quer controlar o setor: ‘O que o governo quer não é tutelar, mas democratizar o acesso aos incentivos da lei e transparência do uso do dinheiro público’.

Para Genoino, o governo é que está sendo vítima de autoritarismo. ‘Essa investida da Polícia Federal na Caixa Econômica Federal (ocorrida na quinta-feira, por autorização judicial e para a coleta de provas a respeito da atuação do ex-assessor do Palácio do Planalto Waldomiro Diniz) foi um ato autoritário, porque extrapolou o que havia determinado a Justiça’.

Ele recusa, igualmente, as suspeitas de que se esteja pretendendo impor a mordaça aos funcionários públicos. ‘Quando se tratar de questões constitucionais, éticas e de direitos humanos, o servidor tem de falar. Não pode se sentir tolhido. O funcionário tem de ter a liberdade. Nosso governo sabe disso porque é profundamente democrático. Tudo que é feito é negociado’.’

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‘PFL tenta derrubar proposta de Conselho de Jornalismo’, copyright O Estado de S. Paulo, 12/8/04

‘Ninguém na Câmara dos Deputados teve ontem coragem de defender o projeto de lei do governo que cria o Conselho Federal de Jornalismo e os conselhinhos estaduais. O líder do PFL, José Carlos Aleluia (BA), apresentou questão de ordem para que o presidente da Câmara, João Paulo Cunha (PT-SP), devolva a proposta ao Executivo, por ‘ser inconstitucional’. João Paulo acolheu. ‘Vou apreciá-la com o cuidado que o tema exige.’ O regimento interno permite que uma matéria flagrantemente inconstitucional seja devolvida.

‘Trata-se de proposição autoritária, pior do que as ações que ocorreram no Estado Novo, mas compatível com o que foi praticado contra os meios de comunicação e à cultura em geral no regime stalinista, da União Soviética, e no regime ditatorial de Hitler, na Alemanha’, afirmou Aleluia. Ele disse que a proposta de criação do conselho ‘tem o propósito de amordaçar a imprensa, por intermédio dos sindicatos manipulados pelo governo’.

O parlamentar disse que ‘a sociedade brasileira protesta contra a idéia de que exista no Brasil apenas a imprensa oficial, que atenda aos caprichos do Palácio do Planalto’. Para ele, a simples existência do projeto é uma ameaça aos meios de comunicação, aos jornalistas e ao Congresso.

Ex-ministro das Comunicações, o deputado Miro Teixeira (PPS-RJ) tentou tirar a responsabilidade do governo pelo envio da proposta. Afirmou que o projeto é ‘inoportuno e inadequado’, mas atribuiu sua autoria à Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj). Foi corrigido por João Paulo: ‘O projeto é do Executivo’. Miro perguntou: ‘De quem?’ João Paulo respondeu: ‘É do presidente da República’. Miro se calou.

Lixo – O deputado José Carlos Nonô (PFL-AL) atacou: ‘Se o pai é a Fenaj, o Executivo é a mãe do monstrengo’. Para ele, o projeto nada mais é do que a instituição da censura. O artigo primeiro do projeto de lei, por exemplo, diz que compete aos conselhos federal e regionais orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e da atividade de jornalismo, ‘além de zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem assim pugnar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento do jornalismo’.

Para Nonô, se aprovado o projeto, estará consolidado no Brasil ‘o peleguismo e a subserviência intangíveis’ na área de comunicação. Afirmou que os integrantes do governo, enquanto estavam na oposição, ‘tiveram na imprensa o seu maior sustentáculo’. Ele disse que o projeto ‘vai para onde merece, o lixo da História’.’



Renata Cafardo

‘Leitor já pune a imprensa, dizem jornalistas’, copyright O Estado de S. Paulo, 12/8/04

‘Além da Constituição, o leitor/ouvinte/telespectador já faz o trabalho de fiscalização da imprensa, dizem jornalistas, ao comentarem o projeto do governo de criar o Conselho Federal de Jornalismo. ‘A punição já vem do mercado’, diz o editor-executivo do jornal Valor Econômico José Roberto Campos. Segundo ele, jornalistas são diferentes de advogados ou médicos, lidam com idéias e opiniões e, por isso, o cerceamento do trabalho limita a liberdade de expressão.

‘Nem a ditadura ousou usar verbos como orientar, disciplinar e fiscalizar, que aparecem no texto do projeto’, diz o ex-diretor da Editora Abril e ex-editor-chefe do Estado, Ricardo Setti. Outros trechos, como o que fala em ‘zelar (…) pela disciplina da classe’, são também considerados autoritários e confusos.

O colunista da revista Veja Roberto Pompeu de Toledo chama o projeto de ‘um monstrengo, burocrata e stalinista’, mas não acredita que a punição aos jornalistas já exista. ‘Isso tudo pode servir para que a categoria pense nessa nossa situação de inimputabilidade’, diz. Ele lembra diversas reportagens que destruíram a reputação de pessoas e a freqüência de ‘notas sacanas’, sem que nenhum jornalista fosse punido. ‘É claro que a Justiça deveria fazer esse papel, mas ela tarda e falha’, completa.

‘O exercício da profissão de jornalista já exige uma consciência ética profunda’, afirma o diretor nacional de jornalismo da TV Bandeirantes, Fernando Mitre, Para ele, o projeto do conselho é um equívoco, que pode prejudicar a livre informação. ‘Tudo isso é um perigo e a sociedade precisa ficar atenta.’

Auto-regulamentação – Uma das maiores críticas ao projeto é o fato de ele ter sido apresentado justamente pelo governo. Em países democráticos é comum a existência de conselhos criados pela sociedade, com a função de orientar ou dar sugestões, nos moldes do Conselhos Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar). O órgão é independente e mantido por profissionais do próprio setor. Segundo especialistas, não há registro de conselhos como o que se pretende criar no País em qualquer outra nação democrática.

‘O PT tem se mostrado autoritário, atacando os três pilares da democracia: o judiciário, o Ministério Público e a imprensa’, disse o presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagi), Celso Limongi. Para ele, episódios como o da reforma da Previdência e o projeto de controle externo do judiciário são demonstrações da intenção nada democrática do partido.’



Carlos Chaparro

‘Em causa, o direito à informação’, copyright Comunique-se (www.comuniquese.com.br), 9/8/04

‘O XIS DA QUESTÃO – O direito à informação talvez seja, hoje, a mais sólida coluna da jovem democracia brasileira. Mas até esse direito precisa ser protegido contra imprudências motivados pelas tentações do sucesso ou do lucro fáceis. Tentações que colocam em segundo plano, e até sacrificam, valores democráticos igualmente importantes, como o direito aos sigilos da privacidade e à presunção de inocência.

1. Ética e circunstâncias

‘Não sei se são as sombras ou as imagens que nos ocultam a realidade’. Assim falou José Saramago, em novembro de 2000, durante entrevista publicada no El País, quando do lançamento do seu romance A Caverna. Disse mais, em olhar amargo sobre o mundo contra o qual o seu livro se propunha como grito de rebeldia: ‘As profecias de Orwel se cumpriram. A privacidade acabou. A espionagem se instalou na vida social com tamanha suavidade que ninguém percebe’.

A descrença no mundo condicionado pelas tecnologias da civilização digital fazia parte de um diagnóstico alargado, ainda mais severo e cético: ‘(…) Estamos perdendo a capacidade observação crítica do que acontece no mundo. Daí surge o fato de parecer que estamos encerrados na caverna de Platão. (…) Estamos abandonando nossa responsabilidade de pensar, de atuar. Nos transformamos em seres inertes e sem capacidade de indignação. (…) Vivemos em um mundo onde a exploração atingiu uma fórmula de refinamento diabólico. (…) Querem que não façamos perguntas e não discutamos (…)’.

Existirá alguma porta para a esperança?

Impressionado com a ‘indiferença das pessoas’, Saramago acredita apenas em uma possibilidade, sugerida pelo livro então em lançamento: ‘A porta que se abre e nunca esteve fechada é a relação de afeto e ternura entre os personagens, (…) uma semente de humanidade’.

Ainda assim, essa é uma esperança da qual o escritor não gosta, por lhe parecer uma forma de adiar algo essencial: ‘Deveríamos ser conscientes do que acontece e intervir’.

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Embora elaborado e espalhado ao mundo quatro anos atrás (para promover o lançamento de A Caverna), o desabafo de Saramago cai bem no debate em que o Brasil já entrou, graças o empenho do governo em criar razões e formas de controle da imprensa e do jornalismo. O ministro Berzoini chama isso de ‘mecanismos de controle ético’.

Na verdade, porém, quando as razões desses mecanismos de controle surgem por iniciativa interessada de governos, ainda por cima associadas a disputas de poder em tempos eleitorais, o uso do adjetivo ‘ético’ é claramente inadequado. Porque as razões da ética estão sempre acima das circunstâncias.

De qualquer forma, o debate precisa ser feito. E, na perspectiva do debate, não deixa de ser irônico que os argumentos da crítica de Saramago, endereçados aos formatos econômicos e políticos do neoliberalismo (para o escritor, ‘novo totalitarismo disfarçado de democracia’), possam agora, quatro anos depois, aplicar-se, pelo menos em parte, a um governo eleito em nome da liberdade, e graças a ela.

2. Direitos e tentações

O empenho palaciano em criar mecanismos de controle de conteúdos, no jornalismo como na cultura, tem motivação próxima na cascata de denúncias que há meses vem atingindo o governo Lula, a partir de gravações clandestinas (caso de Waldomiro Diniz) e de vazamentos de informações (caso Henrique Meirelles) que violam direitos individuais a sigilos constitucionalmente protegidos.

A vulgarização, com fins políticos, de gravações clandestinas e do vazamento ilegal de informações, para alimentar embates partidários, quando não pessoais, tornou-se mazela grave na democracia brasileira. E o jornalismo tem muito a ver com isso. Sob a bandeira do direito de informar ou com as razões do marketing, dá irreversíveis efeitos públicos a um processo que transforma indícios em acusações (nem sempre comprovadas ou comprováveis), pouco importando se em causa estão a honra alheia e o sagrado direito à presunção de inocência.

É verdade que quando se descobre, ainda que por meios ilícitos, a corrupção e outras desonestidades políticas, algo se aperfeiçoa na democracia. Mas a prudência aconselharia a que pelo menos se perguntasse se o ganho obtido transforma em ‘coisa boa’ formas ilegais de obter informações, em práticas que vilipendiam direitos básicos da cidadania.

O direito à informação talvez seja, hoje, a mais sólida coluna da ainda adolescente democracia brasileira. Mas até esse direito precisa ser protegido contra exageros e imprudências motivados pelas tentações do sucesso ou do lucro fáceis. Tentações que colocam em segundo plano, e até sacrificam, valores democráticos igualmente importantes, como o direito aos sigilos da privacidade e à presunção de inocência.

3. Contradições e debate

De qualquer forma, a discussão é complexa. A questão dos valores éticos complica-se em ambigüidades de leis ainda não regulamentadas, nas contradições conceituais e na fragilidade da jurisprudência até agora produzida. Complica-se, principalmente, pelas mutações culturais que as novas tecnologias impõem aos costumes e às convicções do ordenamento social.

Não há como deixar de reconhecer: as possibilidades criadas pelas tecnologias do mundo digital tornaram possível algo que o Brasil jamais conseguira – identificar ladrões do dinheiro público e enquadrá-los na lei com provas dos crimes cometidos. Além disso, a divulgação dessas histórias gera uma discussão pública que reelabora a fé na democracia.

Talvez por isso, o uso das facilidades tecnológicas e as práticas ilegais de violação de sigilos serviram muito ao PT, quando era oposição. Então, os petistas se apegavam a argumentos que valorizavam os ganhos que tais práticas traziam ou poderiam trazer à democracia. Agora, instalados no poder, mudaram de argumentação. E com a força de quem tem o poder, propõem e defendem mecanismos de controle contra as ‘denúncias irresponsáveis que afetam negativamente o país, a economia e o clima social, gerando instabilidade’.

O tom autoritário dos arrazoados de quem, pelo governo, fala em nome da ética, nada tem de ético. E chega a ser assustador.

Contraditório? Certamente, sim. Mas também um ótimo incentivo ao debate.’

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