Sexta-feira, 23 de Agosto de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1051
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A memória administrativa e histórica do país

Por Rogério de Melo Araújo em 20/10/2009 na edição 560

Há exatos 186 anos, o até então deputado Pedro de Araújo Lima, futuro Marquês de Olinda, apresentou como proposta de inclusão no projeto da Constituinte a existência de um Arquivo Público no Brasil. Foi a 20 de outubro de 1823, tendo sido consagrado na Constituição de 25 de março de 1824.

Mas não se fundou desde logo uma instituição especial com este título. Somente 15 anos após, o regulamento n° 2, de 2 de janeiro de 1838, durante o menoridade de D. Pedro II, estabelecia o Arquivo Público dentro do Ministério do Império, o atual Arquivo Nacional.

Diante da importância do fato histórico, comemora-se no dia 20 de outubro o ‘Dia do Arquivista’. Categoria de profissionais graduados por curso superior de Arquivologia e que exercem atividades fundamentais para o desenvolvimento sócio-econômico-cultural do Brasil. O dia 20 de outubro ficou consagrado como o Dia do Arquivista, também, por coincidir com a ocasião da inauguração da Associação dos Arquivistas Brasileiros, realizada no Rio de Janeiro no dia 20 de outubro de 1971.

Os arquivistas são, pois, os guardiões de um acervo de incomensurável valor – a própria memória administrativa e histórica do nosso país.

A inovação do habeas data

Não é à toa que Carlos Drummond de Andrade, em 8 de fevereiro de 1979, escrevia para o JB no caderno B: ‘Vamos zelar mais pelos arquivos, pelas escrituras e jornais da monarquia, vamos defendê-los da mão inábil que rasga e mancha o papel respeitável…’ Na Constituição de 1988, os arquivos no Brasil conseguem mais ênfase em um novo conceito, o acesso à informação; onde o conceito de ‘lugar’ torna-se secundário, ou seja, o acervo caracterizado pelo suporte documental dá lugar ao acesso; é a mudança do estoque para o fluxo da informação na era digital.

O cidadão brasileiro passa a ter mais direitos e garantias fundamentais, estando assegurado o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional (art. 5°, inciso XIV, da CF). Além disso, todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (art. 5°, inciso XXXIII, da CF).

Uma outra evolução no que se refere a ‘era da informação’ é o recurso de inovação processual-constitucional do habeas data, que assegura o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público (art. 5°, inciso LXXII, da CF).

Gestão e organização de documentos

Paralelamente aos direitos individuais e coletivos constitucionais, tem-se a questão organizacional federativa dos arquivos e a questão do acesso aos documentos públicos e privados, estabelecida pela Lei de Arquivos n° 8.159 em 1991, com bases para que as instituições organizem seus arquivos em decorrência de suas atividades específicas, servindo os mesmos como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e à história do Brasil.

A profissão de arquivista é ainda recente no país, acaba de completar 31 anos de regulamentação. Contamos hoje com grandes profissionais que atuam em grandes empresas públicas e privadas, e a arquivística profissional é cada vez mais valorizada pela sociedade brasileira. No âmbito das instituições arquivísticas públicas, entretanto, os serviços prestados ainda carecem de eficiência e eficácia. Algo que perpassa pela falta de vontade política dos governos e gestores públicos em cumprir a legislação arquivística em vigor e por não haver priorização na escolha de profissionais com formação específica para assunção de cargos técnicos, o que prejudica os arquivos públicos brasileiros.

Diante de um papel social tão importante no cenário brasileiro hoje já são 12 (doze) cursos superiores em Arquivologia, todos em universidades públicas, que a cada ano demandam ao mundo do trabalho centenas de profissionais arquivistas a fim de atender às necessidades de gestão e organização dos documentos para prover o acesso às informações.

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Arquivista, São Gonçalo, RJ

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