No dia 27 de setembro de 2012, notícias veiculadas pela comunicação social vêm demonstrar que a liberdade de imprensa é cada vez menos respeitada pela classe política portuguesa. O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho visitou uma instituição de ensino superior onde foi mais uma vez recebido com contestação, dado o delicado momento socioeconômico que o nosso país atravessa. As imagens difundidas por todas as redes de televisão lusas mostram a inadmissível agressão sofrida por um repórter de imagem da estação de televisão privada TVI quando tentava filmar o primeiro-ministro português a entrar num Instituto de ensino superior perante os protestos de algumas pessoas. Mais grave ainda, a agressão foi levada a cabo por um suposto membro (à paisana) do corpo de segurança do primeiro-ministro, quando tentava de forma autoritária deter um jovem cujo único delito foi assobiar em protesto a Pedro Passos Coelho.
Considero que, à luz do que as imagens públicas inequivocamente documentam, estamos perante um crime, previsto nas leis portuguesas. Muitos profissionais questionam o papel da Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) no que respeita à defesa da liberdade de imprensa e da classe dos jornalistas. Tenho sérias dúvidas de que a ERC vá tomar uma posição forte sobre o assunto, tal como não o fez noutras acções de responsáveis políticos que tentaram, de forma mais ou menos descarada, manipular, subverter e controlar o trabalho jornalístico. Sem liberdade de imprensa não há democracia, e até onde chegam os meus conhecimentos, nenhum país sem uma democracia bem defendida consegue ultrapassar crises de qualquer natureza.
Apesar de desempregada, já apelei ao Sindicato dos Jornalistas de Portugal que mova os seus contactos e dê um claro sinal à classe política lusa: a de que já é tempo de respeitar as conquistas da Revolução de abril de 1974, nomeadamente a liberdade de imprensa, coisa que os partidos que se têm sucedido no governo nos últimos anos (PS, PSD e CDS-PP) não têm feito (Ana Catarina Rocha, desempregada, Lisboa, Portugal)
TVE indenizará jornalista por restrição à liberdade profissional
Por determinação do Tribunal Superior do Trabalho (TST), uma jornalista da Fundação Cultural Piratini que atuava na TVE será indenizada em R$ 10 mil por danos morais. No entendimento dos ministros, ficou comprovada a ocorrência de cerceamento da liberdade profissional por parte da fundação. O fato que deu origem à ação aconteceu em 2008, quando a jornalista Elisabete Lacerda, segundo o processo, foi afastada do jornalismo político e teve a presença proibida no Palácio Piratini após produzir matéria sobre a saída da secretária Mercedes Rodrigues da Secretaria de Transparência do Estado, após três meses no cargo. A decisão unânime foi registrada no site do TST. Com a reportagem sobre a troca de secretários pronta, ela foi informada que a matéria não seria veiculada. Ao ser questionado sobre os fatos à época, Ricardo Azeredo, então presidente da fundação, afirmou que o afastamento ocorreu após análise de “padrão técnico para trabalhar na reportagem política”.
A jornalista possuía mais de 15 anos de experiência na área, era concursada e especializada em televisão pela Universidad de Alicante, na Espanha, e formada em Documentários para Televisão pela Universty of London e Westminster University, ambas no Reino Unido. O tribunal regional considerou que a prova testemunhal provou o dano causado à dignidade profissional da jornalista, caracterizado através da entrevista do então presidente, entendimento que foi confirmado pelo TST. Em 2009, o caso resultou em advertência do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado aos dirigentes da emissora pública (Elisabete Lacerda, jornalista, Porto Alegre, RS)
Anatel omite informação
Venho por meio desta informar a omissão de informação de interesse público. A lei 12.485 Seac obriga as operadoras de TV por assinatura a carregarem 514 canais, mas devido à incapacidade técnica ficou acertado que podem pedir licença. Então, a Anatel publicou uma lista com apenas 14 canais. Acho isso um absurdo, pois no próprio site da Anatel não divulgaram a lista dos 514. As leis publicadas pela Anatel ficam em segredo de justiça? O cidadão não tem o direito de saber a lista completa porque certas operadoras ficariam decepcionada? Isso é crime! Todo cidadão tem o direito a esse tipo de informação (Elson Anjos, radialista, Parnamirin, RN)