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Domingo, 19 de Agosto de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1000
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FEITOS & DESFEITAS > CONCESSÕES DE RADIODIFUSÃO

Entidades vão pressionar Congresso Nacional

Por Ana Rita Marini em 29/07/2008 na edição 496

Uma ação emergencial foi deflagrada por movimentos da sociedade civil e entidades que lutam pela democratização da comunicação para incidir junto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, na análise dos processos de renovação de outorgas em radiodifusão – concessões públicas. A idéia é envolver a população em debate acerca do tema, ampliando as estruturas de participação popular nessas matérias e garantido o cumprimento às contrapartidas.


Para provocar um processo que visa a aprimorar os mecanismos de concessão de outorgas em radiodifusão, entidades que lutam pela democratização da comunicação se mobilizam em torno das ações que tramitam no Congresso de renovação dessas licenças. Os casos atuais da TV Globo – que tem concessões vencidas desde o dia 5 de outubro do ano passado – são emblemáticos, por ser ela a maior rede de televisão no país e estar prestes a renovar as outorgas junto ao Parlamento.


No dia 15 de julho, uma carta foi entregue ao presidente da CCTCI, Walter Pinheiro (PT-BA) para tentar incidir sobre esse processo. O documento (leia aqui) é assinado pela Associação Brasileira de Organizações não Governamentais (Abong), Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e TV (Fitert) e o Coletivo Brasil de Comunicação Social Intervozes. As entidades pedem democracia e transparência nas concessões de rádio e TV. Para isso, buscam ‘garantir a realização de audiências públicas para tratar da renovação das concessões das emissoras próprias da Globo, Record e Bandeirantes, em tramitação no Congresso, convocando entidades da sociedade civil local e as próprias emissoras para debaterem o uso desse espaço público e as perspectivas para os próximos 15 anos’.


A outorga da Globo em Recife (PE) já foi prorrogada em reunião no dia 9 de julho. O relator foi o deputado José Rocha (PR/BA). A próxima concessão a ser avaliada será a da Globo de Belo Horizonte (MG), que estava na pauta da Câmara do último dia 16, mas acabou não sendo votada, e cujo relator é o deputado Miro Teixeira (PDT/RJ). Júlio Semeghini (PSDB/SP) é o responsável pela análise de renovação da Globo do Rio de Janeiro; Bilac Pinto (PR/MG) pela Globo de São Paulo e Jorge Bittar é relator do processo que renova a concessão da TV Globo em Brasília.


‘Antes da sessão do último dia 16, na qual seria analisado o processo da Globo de BH, conversamos com a (Luiza) Erundina para ver como poderíamos paralisar a votação. Na terça-feira, então, fizemos um ofício completamente às pressas, com menos de uma hora para coletar as assinaturas e protocolá-lo na CCTCI, já que a sessão seria no outro dia’, conta João Brant, membro do Coletivo Intervozes.


A deputada Luíza Erundina presidiu a subcomissão da CCTCI que analisou as mudanças nas normas de apreciação dos atos de outorga e renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. Os trabalhos da subcomissão foram encerrados no final do ano passado, resultando em um relatório (leia aqui) que, até agora, só obteve aprovação parcial.


‘Precisamos aproveitar esse momento de recesso parlamentar para preparar ações para a volta. Essa tem de ser uma pauta do conjunto das entidades que lutam pela democratização da comunicação, é importante que possamos incidir para garantir um processo de renovação e concessão minimamente digno’, explica João Brant.


Pressão política


O esforço, neste momento, é de pressão política, destaca Celso Schröder, coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), que apóia a proposta, ao considerar a possibilidade de se acionar diversos mecanismos de participação popular, em ações regionais públicas, para discutir o aperfeiçoamento da estrutura das concessões em radiodifusão. ‘Cada Estado deve se organizar localmente, chamar à discussão, estimular a participação para que as pessoas se apropriem do assunto e contribuam para um sistema mais consciente e com garantias inclusive às contrapartidas’, ressalta Schröder. Ele garante que é possível estipular – e cobrar – compensações dos licenciados de concessão pública em radiodifusão com mais intensidade. ‘Mas, para isto, os mecanismos de concessão e renovação das outorgas precisam ser revistos, ajustados. A população precisa conhecer e participar desses processos’, enfatiza o coordenador-geral do FNDC.


‘Precisamos estabelecer uma pauta mínima do que é possível cobrar, e que as emissoras se comprometam nesse processo de renovação’, sugere João Brant, destacando que a carta encaminhada à CCTCI, há dez dias, foi apenas uma ação emergencial.


Propostas para uma nova ordem


Schröder destaca alguns pontos defendidos pelo FNDC para uma nova ordenação nas outorgas de rádio e televisão. Um desses pontos é a necessidade de, no pedido, apresentar projetos que estimulem a produção artística, cultural e jornalística regionais, a produção independente e o fomento ao emprego formal e, na renovação, a comprovação desses compromissos.


O FNDC propõe, na renovação, apresentar certidões fiscais que comprovem regularidade com as obrigações sociais e trabalhistas, a comprovação do respeito às regulamentações das atividades profissionais envolvidas na cadeia produtiva da radiodifusão, entre outros. Apresentar, no ato de renovação, levantamento com resultados de pesquisa de opinião ou outros dispositivos, com a avaliação dos serviços prestados à comunidade, comprovando o atendimento dos compromissos firmados no ato da concessão, permissão ou autorização.


Para o Fórum, é imprescindível o estabelecimento de contrapartidas sociais, como por exemplo, um fundo de financiamento à radiodifusão pública, educativa, universitária e comunitária; a inclusão na estrutura das empresas de Rádio e TV de mecanismos que estimulem e permitam o controle público sobre a programação – como conselhos com participação da sociedade, conselhos editorais e serviços de ouvidoria.


No ato de outorga, que seja observado o impedimento de pessoas físicas investidas em cargo público ou no gozo de imunidade parlamentar ou de foro especial, e seus parentes até terceiro grau, em nome próprio ou de terceiros, no controle, gerência ou direção de empresa de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e ainda a estrita observância dos limites à propriedade dessas concessões, estabelecendo mecanismos que identifiquem os reais concessionários e permissionários, impedindo a prática do ‘coronelismo eletrônico’.


Para o FNDC, destaca Schröder, a Conferência Nacional de Comunicação (que está em construção) é um espaço legítimo para reunir as diversas propostas da sociedade às medidas do Congresso Nacional e do poder Executivo e definir novos critérios de outorga e renovação de canais de rádio e TV no Brasil.


Veja aqui as outorgas que vencem em 2008.

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Da Redação FNDC

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