Sexta-feira, 26 de Abril de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1034
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ENTRE ASPAS >

Governo vai propor lei de acesso à informação

Por Leticia Nunes (seleção de textos) em 02/04/2009 na edição 531

Leia abaixo a seleção de quinta-feira para a seção Entre Aspas.


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Folha de S. Paulo


Quinta-feira, 2 de abril de 2009


 


SIGILO
Folha de S. Paulo


Governo vai propor lei de acesso à informação pública


‘A ministra Dilma Rousseff (Casa Civil) antecipou, em seminário na Câmara, pontos da nova lei que tem como objetivo reduzir ou em alguns casos, acabar com o sigilo que existe sobre documentos públicos, algo inédito no país. Segundo ela, cada órgão terá de criar um ‘serviço de informação ao cidadão’ e uma divisão para catalogar as informações e dar a elas o caráter de sigiloso, secreto ou ultrassecreto, ou liberar o acesso à população.’


 


 


JULGAMENTO
Ranier Bragon e Felipe Seligman


Supremo tem dois votos pelo fim da Lei de Imprensa


‘O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Carlos Ayres Britto votou ontem pela total revogação da Lei de Imprensa, editada em 1967 pelo regime militar e que previa mecanismos como a censura prévia e a apreensão de publicações. Relator do tema, ele afirmou que a Constituição de 1988 não permite a existência de uma lei geral sobre a imprensa.


O julgamento sobre a validade da lei foi interrompido no final da tarde após o voto do ministro Eros Grau, também favorável à sua extinção. O assunto será retomado no dia 15.


Britto fez apenas uma ressalva em seu voto, a de que pretende discutir com os outros dez ministros a manutenção de dois pontos da lei: o que trata do direito de resposta aos que se sentirem atingidos por reportagens e o que assegura prisão especial para jornalista.


‘A atual Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num prolongado período autoritário’, disse Britto, afirmando não haver meio-termo sobre liberdade de imprensa.


Em entrevista após a sessão, Britto afirmou que o que pode haver são leis específicas, como para tratar das indenizações por dano moral, assunto que ele também tratou em seu voto: ‘Tal reparação financeira não pode descambar jamais para a exacerbação. Carregar nas cores da indenização pode levar até mesmo ao fechamento de pequenos e médios órgãos de comunicação social’.


Se o STF seguir o entendimento do relator e revogar a Lei de Imprensa, total ou parcialmente, os assuntos relativos ao setor continuarão a ser tratados pelos códigos Penal e Civil e pela Constituição, o que acontece hoje em parte. ‘O profissional da imprensa não pode ser tratado mais severamente que o cidadão comum. Pode ser tratado melhor porque cumpre papel de expansivo fortalecedor da democracia’, disse.


Mesmo sem proferir o voto, o presidente do STF, Gilmar Mendes, deu a entender que discorda de Britto. ‘A vida não se faz apenas da liberdade de imprensa, mas também da dignidade da pessoa humana e do respeito à imagem da pessoa.’


O julgamento foi motivado por ação do PDT, que já havia resultado na suspensão provisória de 20 dos 77 artigos da lei em fevereiro de 2008. Na ocasião, o ministro Menezes Direito (que não chegou a votar ontem) se manifestou favorável à revogação da Lei de Imprensa.


Ao final da sessão, Britto afirmou que pode haver debate artigo por artigo no dia 15.


Autor da ação, o deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu que a Constituição não permite a punição penal contra jornalistas e responsáveis por órgãos de comunicação sob o argumento de defesa do direito da personalidade e intimidade de agentes públicos. Britto não acolheu esse entendimento. A exigência de diploma de jornalista para exercício da profissão não foi julgada.’


 


 


IMPRESSÃO
Clóvis Rossi


Obama, o bom vizinho


‘LONDRES – Antes de mais nada, uma explicação ao leitor: comecei a ler o noticiário internacional quando da revolta húngara contra o comunismo, em 1956. Tinha 13 anos. Portanto, o interesse pelo mundo não é recente.


Desenvolvi uma verdadeira obsessão por conhecer ‘newsmakers’, as pessoas que fazem notícias, e vê-los em ação. Presidentes dos Estados Unidos são dos mais clássicos ‘newsmakers’ do planeta.


Um presidente como Barack Obama, ainda mais pelos motivos que todo mundo já sabe.


Por isso, um entusiasmo juvenil me assolou ao receber a confirmação de que estava na lista dos jornalistas autorizados a acompanhar a entrevista coletiva que Obama daria ao lado de Gordon Brown, o premiê britânico.


Visto como ‘newsmaker’, não me impressionou. O noticiário a respeito está páginas adiante, e você pode julgar por si mesmo.


Visto como pessoa física, é outra história. É o único presidente norte-americano de todos os que conheci (desde Richard Nixon) que não exala o odor do império. Mesmo Bill Clinton, simpático, inteligente, superpreparado, não escondia o peito estufado ao falar (figuradamente, claro).


Obama, ao contrário, parece o vizinho simpático que entra sem precisar de permissão na casa da gente. Eu sempre fico com medo de transmitir impressões pessoais, porque podem ser falsas.


Só me animei a fazê-lo porque chequei com um membro da delegação brasileira que esteve com Lula no encontro com Obama e ficou com a mesmíssima impressão de ‘gente como a gente’, se me perdoa o lugar-comum.


Até no encontro com a rainha, Obama e a mulher, Michelle, se comportavam com a reverência que os netos de antigamente tinham com os avôs. Pode até ser um fracasso como presidente, mas, como gente, é um bom personagem.’


 


 


1964
Carlos Heitor Cony


Um caso pessoal


‘RIO DE JANEIRO – Passou discretamente pela mídia o 45º aniversário do golpe de 64. Houve reunião em alguns centros militares, muita troca de mensagens eletrônicas. Aos poucos, os herdeiros ou sucessores daquele movimento começam a expor ‘o outro lado’ da questão, que, em geral, continua contada apenas pelo lado dos vencidos, mais tarde vencedores no plano da história, bem verdade que à custa de milhares de vítimas.


Um dado importante vem sendo destacado nas manifestações que procuram justificar o regime de arbítrio instaurado na movediça data de março/abril daquele ano. A sociedade dita civil apoiou com entusiasmo o golpe, houve euforia nas ruas, nas igrejas e na totalidade da mídia. No dia seguinte à tomada do poder pelos militares, publiquei uma crônica no finado ‘Correio da Manhã’ em que gozava o aparato bélico que ocupou o último reduto da legalidade, o forte de Copacabana, onde se esperava uma reação contra os golpistas.


O jornal havia combatido com violência os últimos dias do governo de João Goulart. Quando cheguei à redação naquele dia, todos esperavam a minha demissão. Carlos Drummond de Andrade, que estivera comigo na véspera, assistindo à rendição do forte, ligou-me preocupado, pensando que eu já estava no olho da rua -abrigo tradicional dos desagradáveis.


Como não houve demissão, no dia seguinte escrevi outra crônica, bem mais violenta, sem tom de gozação. Pouco depois, fui processado pelo ministro da Guerra, expulso como mau elemento do sindicato dos jornalistas, tive de pedir demissão. Estava contra a opinião pública, da qual a imprensa era a porta-voz.


O caso pessoal dá razão ao reparo que os militares estão fazendo sobre 1964. Em seu início, o movimento teve o apoio entusiasta da mídia e da sociedade.’


 


 


TELEVISÃO
Daniel Castro


Globo faz ‘supercadeira elétrica’ para ‘BBB’


‘A Globo vai mudar de novo o processo de seleção dos participantes do ‘Big Brother Brasil’. A próxima edição terá inscrições a partir de junho. E, de julho em diante, todo mês haverá sessões de ‘cadeira elétrica’.


‘Cadeira elétrica’ nada mais é do que uma entrevista -o candidato a participante é submetido a uma sabatina pela produção do reality show. Esse procedimento reunirá 50 candidatos por mês. Em dezembro, os pré-escolhidos passarão por nova ‘cadeira elétrica’. Os últimos ‘BBBs’ só tiveram ‘cadeira elétrica’ em dezembro, com pouco mais de cem pessoas.


‘BBB 10’ também não terá comunidade virtual pré-programa. O site 8p sairá do ar. ‘O cara vai se inscrever, mas não saberá quem está inscrito’, diz J.B. de Oliveira, o Boninho, diretor-geral do programa.


Boninho aposta em uma inédita final feminina neste ‘BBB 9’, que acaba na terça. Se Max, que despontou como favorito, não vencer as provas do líder (serão disputadas de hoje a sábado), deverá ser eliminado no paredão de domingo. ‘O Max se perdeu no excesso de não-comprometimento’, avalia.


Para o diretor, não há favorita: ‘As três mulheres são fortes. Ana já provou que tem força. Priscila tem torcida popular, é a que mais precisa do dinheiro. E Francine tem um lado palhaça, engraçada. Por outro lado, as três têm contras: Ana é chata, mimada; Priscila é cachorrona; e Fran, a ‘morena burra’.


SOCIALIZAÇÃO 1


A estatal Itaipu Binacional participou do pool que levou quase cem profissionais da Record para as gravações das últimas cenas de ‘Os Mutantes’ e primeiras de ‘Promessas de Amor’, em Foz do Iguaçu (PR).


SOCIALIZAÇÃO 2


A empresa admite que pagou dez passagens aéreas para a Record. E mobilizou dezenas de funcionários para as gravações. A direção de Itaipu argumenta que uma de suas missões é promover o turismo de Foz.


DERRAPADA


‘Promessas de Amor’ precisa de ajuda também no Ibope. Deu 11 pontos de média em sua primeira semana, contra 20 do mesmo período de ‘Os Mutantes’, uma queda de 45%. A diferença para a Globo, que era de 13 pontos, subiu para 25.


NOVO COMANDO


Wolf Maia dirigirá o ‘Criança Esperança’ no lugar de Aloysio Legey, que bateu de frente com Manoel Martins, diretor de entretenimento da Globo.


EXPLÍCITO


O assunto de ontem nos bastidores da Globo era um vídeo amador em que uma suposta atriz da casa faz sexo.


ARRASTA, PEÃO


Não é à toa que ‘Paraíso’, novela das seis da Globo, não empolga. Zeca (Eriberto Leão) sofreu uma queda em um rodeio no capítulo de sábado, mas só ontem chegou à sua casa.


EXPLICADO


A assessoria da dupla sertaneja Roger & Robson informa que a música ‘Linda Morena’ ‘já garante um alto índice de audiência’ para ‘Paraíso’.’


 


 


Fernanda Ezabella


MTV investe no filão nova-iorquino


‘O fascínio por Nova York toma mais uma emissora, desta vez a MTV. A apresentadora e ex-modelo Caroline Ribeiro lidera, a partir de sábado, o novo programa do canal, ‘IT MTV’, sobre curiosidades e nova-iorquinos descolados. A diferença com ‘Lugar Incomum’, cuja quarta temporada o Multishow estreou ontem, é pouca, apesar de Caroline estar mais à vontade na cidade do que Erika Mader, apresentadora do programa no canal pago. Caroline, que já fez ‘Arquivo Luau’ e ‘A Fila Anda’, na MTV, mostra no primeiro episódio uma colecionadora de máquinas fotográficas Lomo. Ela vai às ruas fotografar o povo fashion, enquanto conversa com estranhos sobre moda e estilo. O programa também aborda um artista que pinta com giz as sombras de objetos nas ruas, como sua própria bicicleta, e uma dupla de meninas que querem conquistar o mundo fazendo música. Duas arquitetas contam como transformam lixo em luxo, como um lustre feito de secadores dourados ou uma luminária feita de caneca. Mas ‘IT MTV’ não consegue desviar de alguns clichês, como aquela ideia de que Nova York é tão legal, mas tão legal, que cansa. ‘Tudo é motivo para inspirar’, diz a apresentadora, que já morou na cidade. ‘Em uma quadra, em cinco minutos, tudo acontece.’


IT MTV


Quando: sáb., às 22h, e dom., às 21h


Onde: MTV


Classificação: livre’


 


 


Painel do Leitor


TV Cultura


‘‘Em relação ao texto ‘Quem não se comunica se trumbica’ (‘Tendências/Debates’, 29/3), pergunto se o senhor José Henrique Reis Lobo pretende que se contrate para a TV Cultura aqueles profissionais de ‘notória capacitação’ que se digladiam pela audiência nas TVs Globo, SBT, Record etc. em programas de qualidade duvidosa.


A proposta do senhor Lobo, em vez de enfrentar uma realidade desastrosa, pretende banir de nossa população o direito de ter uma televisão em que ela possa se (in)formar sobre assuntos que vão além das ‘atrações’ da TV aberta.


O senhor Lobo, como secretário de Estado, faria melhor se defendesse os reais interesses da TV Cultura diante desse governo, que, a pretexto de uma modernização de gestão, vem aplicando um verdadeiro torniquete financeiro à Fundação Padre Anchieta.’


NELSON RUBENS KUNZE , editor da revista ‘Concerto’ (São Paulo, SP)’


 


 


DIREITOS HUMANOS
Folha de S. Paulo


Reportagem da Folha recebe prêmio no Rio


‘Entidades de defesa dos direitos humanos realizaram ontem a 21ª premiação da Medalha Chico Mendes de Resistência, entregue a 16 profissionais por sua atuação em defesa do setor. O repórter Italo Nogueira, da Sucursal do Rio da Folha, foi um dos vencedores.


Nogueira foi autor de reportagem sobre Márcia Jacintho, moradora de favela carioca que obteve na Justiça a condenação de dois PMs acusados da morte do filho Hanry, 16.’


 


 


TODA MÍDIA
Nelson de Sá


Lula e os culpados


‘Lula apareceu ontem entre o presidente Barack Obama, a rainha Elizabeth e o primeiro-ministro Gordon Brown. Todos eles, menos a rainha, sorrindo à solta. Mas antes, na entrevista coletiva de Obama e Brown, Nick Robinson, da BBC, perguntou sobre a culpa de EUA e Reino Unido pela crise.


Brown respondeu remetendo a Lula. ‘Ele me disse: ‘Quando líder dos sindicatos, eu culpava o governo; quando virei líder da oposição, eu culpava o governo; quando virei governo, culpei a Europa e a América’. Na descrição do ‘New York Times’, ‘laughter’, risos. Foi a vingança dos ‘olhos azuis’.


De sua parte, Obama respondeu remetendo, ele também, a ‘um professor que tinha na faculdade de direito, que dizia: ‘Alguns são culpados, mas todos são responsáveis’. Não identificou o professor.


Já o francês Nicholas Sarkozy, ao longo do dia no destaque da Reuters Brasil, ‘afirma ter ‘identidade de ponto de vista total’ com Lula’.


Postando de Londres, Rodrigo Alvares, do blog A Nova Corja, focou o ‘dia de Fórum Social Mundial no G20’, com o ataque ao banco RBS.


POLITICAMENTE…


Escrevendo no Huffington Post, a jornalista de origem brasileira Marilia Duffles fez uma defesa do ‘Charmoso e politicamente incorreto presidente do Brasil’, ainda sobre os ‘banqueiros de olhos azuis’ de Lula.


INCORRETO


E postando num dos blogs da Foreign Policy, um outro jornalista brasileiro por lá, Paulo Sotero, escreveu ‘O que os ‘olhos azuis’ poderiam aprender com Lula’, sobre FMI, protecionismo, energia e meio ambiente.


O PACOTE GLOBAL


Na manchete da Folha Online ao longo de tarde e noite, ‘G20 vai criar fundo de US$ 1 trilhão para tentar socorrer a economia’. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, detalhou que cerca de US$ 200 bilhões serão usados para ‘financiar o comércio mundial’.


Assis Moreira, ontem no ‘Valor’, falou em até US$ 250 bilhões no ‘pacote global para o comércio’, citando fontes europeias. Seria ‘mais que o dobro do que previa Gordon Brown’, antes da cúpula do G20.


SOBE OU DESCE


Em manchetes contrastantes pela manhã, ‘Produção industrial registra segunda alta seguida’ e depois ‘Crise faz indústria voltar ao patamar da produção de 2004’, na Folha Online. Na Veja.com, ‘Indústria automobilística: segundo melhor resultado da história’ e, logo abaixo, ‘Produção industrial registrou queda’.


No site do ‘Wall Street Journal’, no alto das buscas de Brasil pelo Google News, ‘Produção industrial brasileira é fraca, mas o pior pode ter passado’.


OS EUA QUEREM


Ontem no ‘Valor’, ‘EUA acompanham de perto os megacampos brasileiros’. Thomas Shannon, secretário-adjunto de Estado para a América Latina, afirmou em estar ‘bastante interessado no petróleo brasileiro e no gás brasileiro’. Por outro lado, respondeu ele, questionado sobre a importação de etanol brasileiro: ‘Esperamos que nosso Congresso entenda a importância de uma nova visão sobre tarifas’.


A CHINA COMPRA


Destaque da Folha Online no final do dia, ‘China dobra participação nas exportações do Brasil e ajuda a balança comercial’. O Ministério do Desenvolvimento informou que as exportações para a China no primeiro trimestre responderam por 11% das vendas do país, contra 5,4% no mesmo período de 2008. ‘Sem a China, poderia até haver déficit’ na balança, comentou o secretário de Comércio Exterior.


G-BRIC


Américo Martins, editor-executivo do Serviço Mundial da BBC, escreveu análise ontem afirmando que ‘Brasil é o que tem mais a ganhar com a formalização dos Brics’. O primeiro encontro ‘oficial’ dos quatro países está sendo preparado para meados do ano, mas ‘um grande teste será a reunião do G20 em Londres’. Em especial para o Brasil se afirmar diante dos outros três.


‘NO TOPO’


Enunciado ontem no site do ‘WSJ’, em texto sobre os mercados financeiros globais: ‘Brics no topo da pilha’. Destaca que o índice Bric 50, com 15 empresas de cada um, saltou 4,7% no ano, à frente de S&P 500 e outras referências de ações.


‘QUENTES’


O economista John Wasik, em seu comentário regular para a Bloomberg, arrisca no título que a ‘Estratégia Bric, do Goldman Sachs, está se tornando quente de novo’. E sugere, para quem procura reconstruir seu portfólio, ‘começar pelos Brics’.’


 


 


CULTURA
Silvana Arantes


Nova Lei Rouanet prevê ‘quebra’ de direito autoral


‘A proposta do Ministério da Cultura (MinC) para alterar a Lei Rouanet prevê a suspensão da reserva de direitos autorais dos bens e serviços realizados com benefício da lei (de renúncia fiscal), em favor do governo.


O texto estabelece que, um ano e meio após a realização da obra financiada com recurso público, ‘a administração pública federal’ poderá dispor dela ‘para fins educacionais’.


O embargo é de três anos nos casos em que o uso pelo governo for para ‘fins não comerciais e não onerosos’. Isso permitiria, por exemplo, que a TV Brasil exibisse numa faixa de programação educativa a produção audiovisual feita com incentivo da lei. Quase todos os longas realizados atualmente no país são financiados por meio das leis Rouanet e do Audiovisual.


‘Contrassenso’


O secretário-executivo do Ministério da Cultura, Alfredo Manevy, diz que, ‘uma vez explorado o processo econômico de um bem cultural financiado com dinheiro público, proibir ou limitar o seu acesso numa TV pública ou educacional é um contrassenso que a gente busca sanar com essa medida’.


A medida caracteriza-se como ‘licença compulsória’, segundo especialista em direito autoral ouvido pela Folha.


A Lei Rouanet contempla também a edição de livros, a produção de CDs e DVDs musicais, a montagem de espetáculos de artes cênicas e de exposições de artes visuais, entre outros produtos culturais.


O MinC estima que, com o fim da reserva de direitos, o MEC poderá reimprimir, para fins pedagógicos, livros de valor artístico financiados pela lei, mas cuja tiragem é restrita.


Outra mudança significativa no anteprojeto de lei formulado pelo MinC, que está em consulta pública (www.planalto.gov.br/ccivil-03/consulta-publica/programa-fomento.htm) e é tema de debate que a Folha promove, hoje, com o ministro da Cultura, Juca Ferreira, é o fim da proibição de uso do ‘mérito artístico’ como critério para avaliar os projetos submetidos ao crivo da lei.


Compete ao MinC autorizar (ou negar) a obtenção de recursos via Lei Rouanet -em que o patrocinador aplica em projeto cultural parcela de seu Imposto de Renda devido.


Da forma como é feita hoje, a avaliação dos projetos inscritos na Lei Rouanet -em torno de 9.000 por ano- obedece apenas critérios técnicos, como a coerência entre seu orçamento e as realizações previstas.


O texto em vigor, de 1991, determina que ‘os projetos enquadrados nos objetivos desta lei não poderão ser objeto de apreciação subjetiva quanto ao seu valor artístico ou cultural’. Esse trecho foi suprimido no anteprojeto do MinC.


Manevy diz que, em nome da objetividade almejada pela atual formulação da lei, ‘muita coisa sem relevância foi feita’ e afirma que ‘não entrar na discussão sobre a qualidade dos projetos e não premiar os que têm qualificação maior é neutralizar o sistema de avaliação’.


Para o secretário-executivo, ‘a questão da subjetividade é inerente ao processo de avaliação, ainda mais no campo da cultura’. O que o governo pretende, diz ele, é que as avaliações se façam com ‘regras claras, republicanas, com um sistema de contrapesos, para evitar qualquer tipo de dirigismo’.


Pelo novo texto, ‘os critérios de avaliação serão aprovados pela Cnic [Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, com número paritário de representantes do governo e da sociedade civil] em até 90 dias antes do início do processo seletivo’.


Segundo o MinC, a Lei Rouanet movimentou em 2008 cerca de R$ 1 bilhão. O anteprojeto prevê que a pasta possa utilizar até ‘5% dos recursos arrecadados’ para gerir o uso da lei.


Manevy diz que a medida ‘vai permitir mais dinamismo’ na análise dos projetos inscritos na lei e a ‘qualificação dos estudos’ sobre sua utilização, já que ‘a Cnic vai ter o poder de decidir, para contratar pareceristas [que avaliem os projetos] e realizar estudos de impacto da lei em determinado setor.


O MinC prevê levar mais 45 dias após o fim da consulta pública -em 6/5- para arrematar o texto do anteprojeto e encaminhá-lo ao Congresso.’


 


 


 


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O Estado de S. Paulo


Quinta-feira, 2 de abril de 2009


 


JULGAMENTO
Mariângela Gallucci


Fim da Lei de Imprensa já tem dois votos no Supremo


‘O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar ontem ação que pede a derrubada da Lei de Imprensa, que é de 1967. Por enquanto, 2 dos 11 ministros do STF concluíram que a lei deve cair porque é autoritária e incompatível com a atual Constituição, aprovada na democracia. Por volta das 18 horas de ontem, após o voto de dois ministros, o julgamento foi interrompido e deverá ser retomado no dia 15.


O relator da ação, Carlos Ayres Britto, afirmou que há ‘uma incompatibilidade total’ entre a Lei de Imprensa e a Constituição. ‘A atual Lei de Imprensa foi concebida e promulgada num prolongado período autoritário da nossa história de Estado soberano, conhecido como ?anos de chumbo? ou ?regime de exceção?’, disse o ministro.


Ayres Britto afirmou que a Lei de Imprensa é uma tentativa ‘inescondível’ de dificultar e inibir a liberdade de imprensa. Para o ministro, a Lei de Imprensa reserva aos jornalistas um tratamento desfavorável em comparação ao que outras legislações preveem para as pessoas comuns.


‘No que diz respeito à esfera penal, o esquadro jurídico-positivo também não pode ser de maior severidade contra jornalistas. Vale dizer, a lei não pode distinguir entre pessoas comuns e jornalistas para desfavorecer penalmente estes últimos’, disse Ayres Britto.


VIGÍLIA


O ministro afirmou que os agentes públicos estão sob permanente vigília. ‘É direito do cidadão saber das coisas do Poder, ponto por ponto.’ Ele ressaltou que gostaria de debater com os colegas de tribunal dois aspectos: o direito de resposta e a prerrogativa de prisão especial para os jornalistas.


É provável que alguns ministros votem pela manutenção da parte da Lei de Imprensa que regulamenta o direito de resposta. O presidente do STF, Gilmar Mendes, adiantou que esse é um assunto importante e disse que, além da liberdade de imprensa, é necessário respeitar a dignidade das pessoas.


Depois de Ayres Britto, votou o ministro Eros Grau. Ele concordou com o relator, concluindo que toda a lei deve ser derrubada.


Para ontem também estava previsto o julgamento de uma ação que discute a exigência do diploma de jornalista para quem atua na imprensa. No entanto, por causa da demora da votação da ação sobre a Lei de Imprensa, o julgamento não ocorreu. Do lado de fora do STF, manifestantes gritavam palavras de ordem pedindo que o Supremo reconhecesse a necessidade do diploma.’


 


 


Censura tinha amparo legal


‘Sancionada pelo marechal Castello Branco, a Lei de Imprensa entrou em vigor em 1967. Entre outros pontos, normatizava a censura e estabelecia pena de prisão para quem promovesse ‘subversão da ordem política e social’. Também previa prisão em crimes de calúnia e difamação. Com a redemocratização, foi feita uma nova Constituição, mas o instrumento criado pela ditadura sobreviveu. Vários de seus tópicos foram suspensos pelo STF.’


 


 


Roldão Arruda e Moacir Assunção


Para OAB e ANJ, é incompreensível que dispositivo da ditadura ainda vigore


‘O argumento sobre a inconstitucionalidade da Lei de Imprensa tem sido constante entre seus críticos. Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, o conflito entre a lei, que data de 1967, e a Constituição do Brasil, de 1988, é tão flagrante que chega a ser incompreensível o fato de ainda existir.


‘A Constituição protegeu de forma tão clara a liberdade de expressão que é inadmissível pensar que um jornalista possa ser punido de forma diferenciada dos demais cidadãos justamente porque usou o direito da liberdade de expressão’, disse Britto. ‘O fim da lei é fundamental para a conservação dos ideais da Constituição.’


Para o presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, a lei herdada do regime militar impede a plenitude dos direitos determinados pela Constituição: ‘É um entulho autoritário que precisa ser enterrado.’


De maneira geral, representantes de entidades jurídicas, organizações sindicais e associações de trabalhadores em empresas de comunicação, assim como empresários do setor defendem o fim da Lei de Imprensa. Para o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert), Daniel Pimentel Slaviero, ela deveria ser substituída por ‘uma lei mínima, que resguarde os direitos individuais que se contraponham à liberdade de expressão’.


Não existe o mesmo consenso, porém, quando se trata da obrigatoriedade ou não de diplomas da área de comunicação para o exercício da atividade profissional – outra questão que deverá ser decidida pelo STF. A obrigatoriedade é defendida pela Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e pela OAB. Mas é criticada por instituições como a Abert e a ANJ.’


 


 


TELEVISÃO
Cristina Padiglione


SP reflete tendência


‘Exceção feita a Porto Alegre, onde a Globo menos perdeu audiência, num quadro que se alterou muito pouco nos últimos quatro anos, e ao Rio de Janeiro, onde a Record mais cresceu, as demais capitais brasileiras refletem, de modo geral, o mesmo painel de oscilações de audiência verificado em São Paulo, do início de 2005 ao fim de 2008. O SBT caiu, a Record cresceu e a Globo perdeu, embora se mantenha líder isolada.


Eis as médias de cada uma, das 7h às 24 horas, em 2005 e 2008, respectivamente, nas seguintes capitais:


São Paulo: Globo – 21 pontos porcentuais (2005) e 17,4 (2008); Record – 5 e 8,3; SBT – 9 e 6,3.


Rio de Janeiro: Globo – 25 e 18,7; Record – 3,2 e 7,7; SBT – de 8,6 e 6,8.


Belo Horizonte: Globo – 21,2 e 19,8; Record – 2,3 e 4,6; SBT 8,8 e 5,7.


Distrito Federal: Globo – 24,5 e 19,8; Record – 3,6 e 7,7; SBT – 10,3 e 8,2.


Porto Alegre: Globo – 24,2 e 23,3; Record – 2,4 e 3,4; SBT – 8,7 e 6,3.


Recife: Globo – 23,4 e 20,5; Record – 6,7 e 7,1; SBT – 7,6 e 8.


Salvador: Globo – 27,9 e 21,6; Record – 5 e 8,5; SBT – de 5,1 e 4,6.’


 


 


 


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