Quarta-feira, 17 de Julho de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1046
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Imposto para a felicidade

Por Luciano Medina Martins em 14/09/2010 na edição 607

‘Vida, liberdade e a busca da felicidade’ é uma das mais famosas frases da Declaração de Independência dos Estados Unidos. Ela é considerada a mais influente frase na história da língua inglesa. Estes três aspectos da vida do ser humano são os direitos inalienáveis de auto-determinação dos cidadãos norte-americanos. São inspirados em John Locke, o filósofo inglês e ideólogo do liberalismo no século 17.

O que chama a atenção é o fato de uma deputada comunista, no Brasil de 2010, muito depois da revolução de 1776, vir a se alinhar a um discurso liberal de uma das mais importantes revoluções burguesas da história, através da chamada PEC da ‘Felicidade’, trazendo à tona a discussão sobre o ‘direito à felicidade’.

A confusão de ideários políticos está longe de refletir a falta de erudição dos nossos congressistas, ou a sua preocupação com os rumos de nossa República. Estamos, na verdade, diante de um exemplo do total distanciamento da maioria dos congressistas em relação aos seus representados – os cidadãos eleitores.

No Brasil, temos questões básicas a serem resolvidas quanto à transparência na relação do Estado com seus contribuintes. Agora recorro a John Locke, que preconizava que o Estado deveria representar os cidadãos, pois estes contribuem com os recursos que o Estado não produz, mas retira da sociedade, justamente para defender o interesse desses contribuintes. No caso do pensamento de Locke, defender o direito à propriedade privada e ao livre uso dela – importante para o desenvolvimento econômico na época.

No Brasil de 2010, a propriedade privada a ser defendida é o salário do trabalhador, que muitos esquecem, é privado! A voraz e obscura Secretaria da Receita Federal, que impõe um sistema tributário super-complexo, de 85 impostos, não oferece a menor transparência! O cidadão em pouquíssimas ocasiões é sabedor de como os impostos são arrecadados e qual é, objetivamente e matematicamente, o destino dado a cada um destes impostos.

A maior parte dos impostos é cobrada em efeito cascata, ou seja, indiretamente, e acaba embutida no preço final dos produtos, principalmente dos produtos de primeiríssima necessidade: alimentos, remédios, vestuário, tarifas de energia e telefonia e tarifas de transporte público.

O dinheiro dos impostos

Somados, os impostos chegam, em muitos casos, a 70% do valor de produtos, como leite e seus derivados. Isto devido à longa cadeia de valor necessária para produzir estes alimentos. Por isso, no Brasil, famílias de baixa renda pagam muito mais imposto do que as famílias ricas!

A crise que vemos na Secretaria da Receita Federal quanto ao vazamento de informações sobre contribuintes mostra que esta secretaria está focada em arrecadar e registrar dados sobre os contribuintes a fim de amealhar cada vez mais recursos, sem maiores preocupações com a segurança dos dados ou o sigilo dos contribuintes. Este importante órgão do governo federal deveria ser o abalizador ético da relação entre os fiscos e o contribuinte, deveria promover mais transparência, fomentar estudos a respeito do impacto econômico dos impostos sobre a vida das pessoas e criar mecanismos que garantissem de fato esta transparência na arrecadação dos impostos, como por exemplo: uma metodologia oficial de cálculo que indicasse quanto do salário de um trabalhador acaba indo para os cofres do governo, depois que este trabalhador gastou seu salário – este cálculo atualmente não existe no Brasil.

É possível que os cidadãos brasileiros ficassem muito mais ‘felizes’ se existissem mecanismos de transparência para a arrecadação e uso do dinheiro tirado dos contribuintes. Poderia haver muita gente sorrindo mais se o dinheiro do contribuinte (parafraseando John Locke) fosse realmente usado para representar o interesse destes contribuintes, e não para oprimi-lo.

Um dos maiores problemas brasileiros, o mau uso do dinheiro público, está muito mais no centro da discussão sobre ‘felicidade’ ou qualidade de vida, pelo fato simples de que muitos destes brasileiros – que contribuem com largas fatias de seus salários – não têm acesso a educação de qualidade, a saneamento e pavimentação, a serviços de saúde e justiça e, quase sempre, a informação básica sobre o que se faz com o dinheiro retirado da sociedade via impostos.

Talvez, a intenção estratégica de garantir o direito a felicidade, na Constituição Federal, (e futuramente, quem sabe, até medi-la em um índice – o Índice de Felicidade Interna Bruta – FIB), seja poder cobrar impostos sobre os altos percentuais de concentração da felicidade – o Imposto sobre a Grande Felicidade (IGF); ou ainda o Imposto Sobre o Riso Eleitoral (ISRE), evitando que o riso aumente demais no horário obrigatório de propaganda política; o que, então, faria sentido no contexto da ideologia de origem dos proponentes da PEC da ‘Felicidade’.

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Vice-Presidente de Marketing, Instituto de Estudos dos Direitos do Contribuinte

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