Durante 60 anos, a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) tem ressaltado que o direito à informação é parte essencial do direito à liberdade de expressão, garantido pelo artigo 19 da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Por que a liberdade de informação é considerada tão importante, por que ela recebeu proteção internacional e por que, hoje, ela está consagrada na legislação nacional de quase 90 países?
O direito público de acesso à informação oficial assegura a responsabilidade dos governos; é ferramenta que aumenta a transparência dos governos e, consequentemente, de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.
Capacitação, conscientização
A transparência ajuda a reduzir a corrupção – como outros já disseram, “a luz do sol é o melhor desinfetante.” Além disso, a liberdade de informação é ferramenta essencial para a promoção de direitos humanos individuais e coletivos e está no cerne de qualquer processo de reconciliação. Finalmente, reduz as assimetrias de informação presentes nas sociedades.
A liberdade de informação é, portanto, proteção fundamental para a democracia e uma maneira de empoderar todos os indivíduos. Ela pode não só beneficiar imensamente grupos da sociedade civil, jornalistas e empresas, mas, de fato, toda e qualquer pessoa.
Por essas razões, são auspiciosas as notícias de que mais e mais membros da comunidade internacional têm reafirmado e ampliado seus compromissos com o direito protegido pelo artigo 19.
São mais nações com leis de acesso à informação, mais Estados nacionais com iniciativas de governo aberto e transparente.
O compromisso do governo brasileiro com a abertura, com a transparência ativa -especialmente em relação a documentos que revelam violações de direitos humanos- e com o acesso à informação pública ganhou nova dimensão com a sanção da Lei de Acesso à Informação e da lei que cria a Comissão da Verdade, no dia 18 de novembro.
É importante lembrar que a aprovação da Lei de Acesso à Informação é apenas o primeiro passo para a promoção efetiva desse direito.
A implementação deve ser muito bem estruturada e executada de forma eficaz: isso exigirá capacitação de funcionários, fortalecimento adicional das ferramentas e dos sistemas de governo eletrônico, aumento da conscientização entre a sociedade civil e o reforço de políticas de transparência ativa.
Lei sancionada
Com seu mandato para facilitar a cooperação internacional nessa área, a Unesco está pronta para se somar aos esforços que serão desenvolvidos pelo Brasil nessa área.
Já temos acordos de cooperação técnica internacional com a Controladoria-Geral da União e com o Arquivo Nacional, que, certamente, serão elementos de suporte ao processo de implementação que se inicia com a sanção presidencial.
Nossas funções de laboratório de ideias, de catalisadora da cooperação internacional e de agregadora e disseminadora de conhecimentos e boas práticas internacionais poderão contribuir para a sempre útil troca de experiências,que poderá, também, enriquecer o processo de efetiva implementação dessa política de acesso.
Como representante da Unesco no Brasil, não poderia deixar de felicitar a sociedade brasileira pela aprovação e sanção da lei que regula e garante o direito à informação, e espero que haja uma implementação robusta dos seus dispositivos, o que pode contribuir muito para a promoção da democracia no país.
***
[Vincent Defourny, doutor em comunicação pela Universidade de Louvain (Bélgica), é representante da Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura) no Brasil]