Quinta-feira, 15 de Novembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1013
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ENTRE ASPAS >

O uso do vocábulo ‘guerra’ é inadequado

Por Fabio de Oliveira Ribeiro em 30/11/2010 na edição 618

É insuportável e intolerável o clima de tensão alimentado pela imprensa em relação aos incidentes no Rio de Janeiro. O uso do vocábulo ‘guerra’ para descrever a situação urbana é inadequado, mas muito significativo. Criminosos não são ‘inimigos’ internos a serem destruídos a qualquer custo. Por mais barulhentos, insanos e violentos que sejam, eles não almejam a tomada do poder político pela força, nem tampouco estão em condições de suprimir parcial ou totalmente o Estado de Direito. Criminosos são cidadãos que cometeram ou cometem infrações penais e, como tal, merecem ser contidos, processados e condenados na forma da Lei, com ampla garantia e direito de defesa. A pena para o criminoso é aquela imposta pelo juiz de Direito, não a vingança policial fomentada e legitimada pela imprensa.

O clima de linchamento público criado pela mídia é apenas uma desculpa para as autoridades suspenderem temporária e ilegalmente a vigência da Constituição Federal. Gravíssimo, neste momento, não são os ataques criminosos, mas a mídia permitir a vigência temporária de um Estado Policial excepcional, meta-constitucional, de maneira a permitir que policiais e militares executem quaisquer suspeitos. A sociedade não clama pela vingança, mas pelo respeito das Leis (inclusive por parte dos servidores públicos militares).

Sob o clamor da população inflamada

Na sexta-feira (26/11), no Jornal da Band, até o comedido Boechat aderiu ao clima de linchamento. Ele criticou a atuação do advogado dos garotos que agrediram o homossexual na Av. Paulista, em São Paulo. Agressão e lesão corporal são crimes (infrações penais, no caso do menores). O sexo dos agressores ou da vítimas é irrelevante para o Direito Penal Brasileiro, que tutela a vida e a integridade física de seres humanos. Por mais odiosa ou gratuita que seja uma agressão ou lesão corporal, os criminosos e menores infratores têm direito ao devido processo legal, bem como à contratação de defensor. Os advogados, por outro lado, realizam um trabalho socialmente relevante e não podem ser hostilizados pela imprensa como se fossem co-autores dos crimes cometidos pelos seus clientes.

A mídia brasileira deveria ser um pouco mais responsável. O respeito aos princípios legais e constitucionais é a melhor salvaguarda que a sociedade tem de que os servidores militares não farão no futuro o que já andaram fazendo num passado bem recente. A quem recorrerão os jornalistas quando os excitados policiais e militares começarem a agredir e a molestar jornalistas por causa da divulgação dos excessos que foram cometidos em razão do clima de guerra e vingança estimulado pela imprensa? Aos advogados, que eles hostilizaram tentando impedi-los de realizar seu trabalho? Aos juízes de Direito, que foram substituídos por juízes policiais de rua sob o clamor da população inflamada pelos savanarolas televisivos?

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Advogado, Osasco, SP

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