Domingo, 15 de Dezembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1067
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FEITOS & DESFEITAS >

Regular e regulamentar, uma necessidade

Por Fabricio Oliveira em 22/09/2009 na edição 556

Recentemente, um deputado da Bahia, durante entrevista ao programa Ver TV, da TV Câmara, disse uma frase que merece ser explorada. Na ocasião o programa de debates discutia o sensacionalismo nas redes de televisão e usava como exemplo os programas policiais do nordeste, que fazem do espetáculo sangrento a notícia.

A polêmica frase proferida pelo deputado foi a seguinte: ‘A mídia tem que ser regulada e regulamentada.’ Em um primeiro momento, podemos até transformá-la em sinônimo de censura, mas seria uma ignorância por parte de nós, comunicólogos, não darmos o grau reflexivo necessário para entender tal citação.

Na verdade, as palavras do senhor deputado foram apenas estas, bem simples e objetivas – não houve a oportunidade para que explicasse o que seria regular e regulamentar a mídia brasileira. Por concordar com tal afirmação, vou tentar tirar minhas próprias conclusões.

Falta pulso firme

Regular a mídia nacional nada mais é do que controlar o conteúdo exibido na televisão brasileira. Como permitir que um apresentador, como em casos do nordeste, instigue a pena de morte ou a justiça com as próprias mãos.

A questão não se desenvolve no ato de controlar a informação, mas na possibilidade de discutir os formatos. Controlar poderia ser sinônimo de censura se estivéssemos aqui discutindo a proibição destes ‘jornalísticos’ na TV, ou a não publicação destes fatos, quando na verdade estamos apenas precisando de alguém que chegue a estas empresas e diga a elas que os formatos ofendem nossa Constituição e, por serem concessões públicas, precisam oferecer conteúdo de qualidade à sua audiência.

Mas por que elevar tal perspectiva a toda mídia e não só a estes programas policiais? Os formatos são incontáveis e os exageros também. Quantas vezes já discutimos neste mesmo espaço os excessos de inúmeros produtos da televisão? Uma desnecessária cena de sexo explícito durante a novela das nove, a pauta sensacionalista de um programa vespertino ou matutino, a exploração da pobreza humana nos dominicais de auditório, o preconceito sendo estimulado ou ridicularizado nos humorísticos.

Mais uma vez gostaria de reforçar a tese de que regular mídia não é o mesmo que censurar a mídia. A cena de sexo pode, mas em um horário adequado; o preconceito sendo instigado e a pobreza humana sendo usada como artifício para atrair audiência, e consequentemente deixar mais ricos aqueles que são detentores de concessões públicas, jamais.

É válido ressaltar que ações com objetivos parecidos existem, como, por exemplo, as classificações indicativas. O que falta é pulso firme. Os deslizes não podem ser encarados como deslizes, mas sim, como faltas graves.

Direitos e deveres

A proposta de regulamentação surge como um conjunto de leis que precisam ser elaboradas para gerirmos os conjuntos midiáticos do Brasil. A Lei de Imprensa foi extinta, para ser jornalista não é mais preciso ter diploma e as concessões públicas permitem que empresários façam o que bem entendem. Estamos prestes a viver em um território sem leis, e por isso, os abusos.

Por que, antes de renovar ou conceder uma concessão, não exigir das emissoras de TV obrigações? Direitos há muitos, mas vejo poucos deveres.

Reunir todos os envolvidos deste nosso vasto mundo midiático brasileiro talvez seja a melhor forma de buscar soluções para um Brasil melhor. Discussões, debates e fóruns devem dar origem a um documento que nos faça sentir orgulho da nossa TV.

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Jornalista, Pindamonhangaba, SP

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