O Congresso Nacional havia programado para terça-feira (5/3) a votação do veto da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera o sistema de distribuição dos royalties do petróleo. Os jornais apostam que a antecipação da votação, que era prevista para abril ou maio, prejudica a campanha de esclarecimento feita pelos representantes dos estados e municípios produtores de petróleo e beneficia as bancadas dos estados favoráveis à mudança no sistema de partilha.
O projeto vetado pela presidente prevê que os recursos dos royalties sejam distribuídos pelos critérios do Fundo de Participação, enquanto as regiões produtoras consideram que o conceito de royalty se refere à compensação por danos ambientais e sociais produzidos pela exploração petrolífera.
A motivação principal do veto imposto pelo Executivo é o fato de que uma mudança no sistema interfere nos contratos em vigor. Por essa razão, a presidente da República optou por manter a legislação atual, que destina, por exemplo, 26,25% das compensações para os grandes estados produtores. A nova proposta reduz essa participação a 20% da arrecadação.
Caso o Congresso derrube o veto e a lei entre em vigor, serão alteradas as receitas em contratos vigentes, o que causaria grandes perdas aos estados e municípios produtores, provocando insegurança jurídica e colocando em risco a execução de projetos já contratados, dependentes dessa receita.
Segundo os jornais, o Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo seriam os mais prejudicados. A perda de receita do governo do Rio e de 85 de seus 92 municípios é avaliada em R$ 3,1 bilhões somente neste ano, segundo cálculo feito com base na produção de 2012.
O noticiário sobre o assunto, que se intensificou a partir do final de 2010, revela que a disputa desmancha a lógica das alianças políticas convencionais, colocando em lados opostos os parlamentares que representam estados produtores e os representantes dos demais estados, que querem se apresentar a seus eleitores como responsáveis pelo aumento dos recursos em suas regiões de origem.
Cobertura desigual
Essa circunstância faz com que o Executivo fique sem outros argumentos além da questão constitucional segundo a qual não se pode legislar contra direitos adquiridos. Os contratos em vigor não poderiam, portanto, ser alterados pela mudança posterior nas regras sobre a distribuição dos recursos. Por esse motivo, os governadores do Rio, Sergio Cabral, de São Paulo, Geraldo Alckmin, e do Espírito Santo, Renato Casagrande, orientaram suas bancadas no Congresso para obstruir a votação e tentar ganhar algum tempo, mas já anunciam que irão recorrer ao Supremo Tribunal Federal caso o veto seja derrubado.
Assim, o que se verá no plenário é um evento inusitado, com parlamentares da oposição defendendo uma medida do governo petista e parlamentares petistas votando contra a decisão da presidente da República.
A análise do noticiário produzido pelos jornais nos dois últimos anos mostra que a imprensa atuou de maneira desigual na cobertura dessa disputa. O Globo foi o jornal que dedicou mais espaço e deu mais destaque à questão, apontando desde o início o risco da perda de receita com a eventual mudança nas regras. A Folha de S.Paulo acompanhou as idas e vindas do projeto, sem grande destaque, e o Estado de S.Paulo fez uma cobertura ainda mais irregular.
Esse padrão se mantém no momento decisivo: na terça-feira (5/3), o Globo traz o tema como manchete, abrindo com ele o caderno de “Economia”, enquanto os dois jornais paulistas o ignoram na primeira página; a Folha, no entanto, dedica ao assunto um espaço maior do que o do Estadão, que apenas faz um registro sobre a votação.
O destino do veto não decide a questão, que certamente será transferida para o Supremo Tribunal Federal, e a perspectiva de que o assunto ainda vai se arrastar por muito tempo pode ter influenciando as decisões de cada jornal.
Cada um dos três governadores dos estados produtores vai ingressar com uma ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, exigindo a manutenção das regras para contratos já licitados. Segundo o Globo, ele vão comparecer juntos ao Supremo, para dar mais peso político à ação.
A partir daí, é de se esperar que a questão venha a ganhar mais visibilidade na imprensa, o que pode provocar uma situação de beligerância entre as unidades da Federação, cujas consequências ninguém pode prever.