Quinta-feira, 19 de Setembro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1055
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As atribuições da Comissão de Legislação Participativa

Por Heitor Reis em 16/06/2009 na edição 542

Tenho uma razoável percepção de como anda este país e os setores em que houve conferências nacionais. Um deles é o da saúde. A considerar a situação em que se encontra hoje, é difícil imaginar que as treze conferências deliberativas tenham produzido algum efeito sensível no setor. Mas gostaria de estar errado e de ser informado, caso haja algo em contrário. Nada recebi de volta, duas semanas após ter solicitado tal coisa em algumas listas de discussão.

Mas, quem sabe, pela primeira vez, poderei constatar que uma conferência nacional produzirá um resultado palpável, concreto, mensurável, público e notório?

Mas, então, surge um problema. Se a Confecom – Conferência Nacional de Comunicação produzir algum resultado, ele atenderá a que interesse? Ao dos empresários, dos ditadores da mídia, que dominam mais de dois terços da Comissão Organizadora através de seus representantes do poder público e de seus representantes diretos? Ou ao dos movimentos sociais, que caíram nesta armadilha, agora estrangulados ainda mais, com a redução de 82% da verba destinada para este fim? [ver aqui e aqui].

É bom lembrar que os empresários e o governo não têm este problema e o que não lhes falta são cartões corporativos e outras mordomias… Passagens de avião e hospedagem para levar seus delegados é apenas uma ninharia dentro de seus negócios nada transparentes.

Sugestões legislativas

Mas há outra coisa que também jamais ouvi falar e que já mencionei em mensagens enviadas para grupos virtuais que tratam de comunicação: fazer sugestão de projeto de lei na Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara Federal, visando a complementar, regulamentar ou modificar a legislação existente [ver aqui].

Mesmo antes das etapas regionais da Confecom, entidades que a compõem já poderiam apresentar estas propostas, mesmo sabendo que poderiam ser aprimoradas, à medida em que fossem debatidas. Isto faria com que a CLP se engajasse no processo da conferência, promovendo debates públicos sobre o assunto.

O caminho se faz ao caminhar!

***

Conheça a aqui a CLP.

A Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados foi criada em 2001 com o objetivo de facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Através da CLP, a sociedade, por meio de qualquer entidade civil organizada, ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe, apresenta à Câmara dos Deputados suas sugestões legislativas. Essas sugestões vão desde propostas de leis complementares e ordinárias até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

******

Engenheiro civil, militante do movimento pela democratização da comunicação e em defesa dos Direitos Humanos, membro do Conselho Consultor da Câmara Multidisciplinar de Qualidade de Vida (CMQV)

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