Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

IMPRENSA EM QUESTãO > POLÍTICA DE RADIODIFUSÃO

Câmara define novas regras para concessões

Por José Reinaldo Marques em 03/07/2007 na edição 440

Entra em vigor em 1º de julho o ato normativo elaborado pela Subcomissão Especial da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara dos Deputados, que estabelece novas regras de renovação e outorga de concessões de emissoras de rádio e televisão. O relatório que define novas regras foi elaborado pela Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) e entregue na terça-feira, 26, ao Ministro das Comunicações, Hélio Costa, pelo Presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara, Deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP). Além dos três, participou do encontro o Deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), Vice-presidente da Comissão.

De acordo com Luiza Erundina, Presidente da Subcomissão Especial responsável pelo documento, o ato é terminativo e não depende de sanção da Presidência da República:

– A medida possibilita racionalizar os procedimentos e as ações dos vários órgãos que interferem na avaliação das renovações e outorgas de concessões, como o Ministério das Comunicações – explica a Deputada. – Com as novas regras, haverá condições de se reduzir os prazos de vigência das outorgas, que muitas vezes são protelados intencionalmente até caducar. Teremos mais transparência sobre esses processos.

A constatação de que a Comissão atuava sem ter base objetiva, só validando formalmente as propostas encaminhadas ao Ministério das Comunicações, foi um dos pontos que motivou a criação da Subcomissão Especial. De acordo com Erundina, não era feita a verificação de adimplência fiscal da empresa candidata a uma outorga, uma das exigências fundamentais para a transferência de titularidade de concessões.

O relatório da Subcomissão será também encaminhado à Anatel, à Casa Civil e ao Ministério da Educação, que terá que se pronunciar sobre o capítulo referente às rádios e TVs educativas. A iniciativa de indicar o aperfeiçoamento do sistema legal depende do Executivo. De acordo com informações divulgadas no site da Câmara, o ato normativo regulamenta a fixação de prazos ‘para o estabelecimento de parcerias com os órgãos públicos responsáveis pela expedição dos atos de renovação e outorga para a aferição, a qualquer tempo, da regularidade fiscal das emissoras, a publicação periódica de avisos de habilitação, a simplificação dos processos de radiodifusão, com a redução do número de documentos exigidos e a extinção de eventuais duplicidades entre as tarefas executadas no Ministério das Comunicações e na Casa Civil para exame dos processos’.

Fiscalização

O relatório também prevê que as ações de fiscalização dos processos sejam realizadas com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), além de estabelecer normas para os que forem encaminhados à apreciação Comissão a partir do dia 1º de julho. Os trabalhos da Subcomissão se estendem até agosto, quando serão discutidas as propostas de alteração na atual legislação sobre radiodifusão e emendas na própria Constituição.

Luiza Erundina diz que o trabalho inicial da Subcomissão envolveu muitas audiências públicas com diferentes segmentos da sociedade, para cuidar dos processos normativos e dos procedimentos de integração dos vários órgãos envolvidos com a outorga de concessões. Agora, a proposta é trabalhar na revisão dos decretos-lei promulgados sobre o tema e na Constituição de 1988:

– Por exemplo, o capítulo 54 da Constituição, que proíbe detentores de cargos públicos de adquirir concessões, ainda não foi regulamentado e até hoje vem sendo burlado, permitindo a ilegalidade.

O ato normativo da Subcomissão Especial visa a impedir que deputados e senadores legislem em causa própria. Atualmente, de acordo com um levantamento da Agência Repórter Social, um terço dos senadores e cerca de 10% dos deputados com mandato de 2007 a 2012 controlam emissoras de rádio e televisão. A pesquisa, publicada logo após as eleições de outubro do ano passado, revelou que, dos deputados reeleitos que controlam direta ou indiretamente veículos de comunicação, 12 são integrantes da própria Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informação da Câmara.

Quanto ao ato ter ou não efeito retroativo, Luiza Erundina diz que será dado tratamento específico ao tema numa lei complementar e que o Ministério Público já está se mobilizando a respeito. 

Clique aqui para ler a íntegra do ato normativo

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Repórter do ABI Online

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