Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1009
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IMPRENSA EM QUESTãO >

Demagogia e agressões na área jurídica

Por Dalmo de Abreu Dallari em 17/11/2009 na edição 564

O noticiário da área jurídica tem sido concentrado em fatos relacionados com o Supremo Tribunal Federal e com o Conselho Nacional de Justiça, mas sempre dando absoluto relevo às opiniões e às determinações do presidente do Supremo Tribunal, ministro Gilmar Mendes, que atualmente é também presidente daquele Conselho.

Diariamente a figura do ministro presidente aparece na grande imprensa, em vistosas fotos, ilustrando matéria em que ele faz o julgamento prévio de fatos e autoridades, antecipando mesmo sua opinião sobre questões que muito provavelmente chegarão ao Supremo Tribunal Federal por via recursal, para decisão daquela Corte, presidida por ele mesmo.

Já é opinião corrente na área jurídica que o setor mais ativo do Judiciário brasileiro na atualidade é a assessoria de imprensa do presidente do Supremo Tribunal Federal. O que se observa, entretanto, é que tal dinamismo, centrado na promoção pessoal da figura do presidente, configura uso indevido de recursos públicos, pois a manutenção e o uso dessa assessoria personalizada consomem, irregularmente, recursos orçamentários da mais alta Corte brasileira.

Significado positivo

Com freqüência a matéria divulgada contém acusações a juízes e tribunais, afirmando ou sugerindo que o Judiciário trabalha muito pouco e daí a grande demora nas decisões, a par da afirmação da incompetência e falta de responsabilidade dos dirigentes, que são apontados como incapazes de imprimir uma boa gestão e que praticam o mais escandaloso desperdício dos recursos financeiros destinados ao tribunais, sendo prova disso a elevada despesa com pessoal, que supera muito os demais itens da despesa.

Partindo deste último ponto, seria espantoso, isto sim, se um tribunal gastasse mais com equipamentos e materiais do que com pessoal. A despesa básica dos tribunais é e deve ser, precisamente, com pessoal, pois o Judiciário presta serviços de alta relevância social, valendo-se das atividades de pessoas que se ocupam das mais diversas tarefas, desde a coleta e organização de documentos e sua intensa movimentação entre diferentes setores do Judiciário e dos que nele atuam, até uma decisão final e sua divulgação.

Isso é fundamentalmente diferente, por exemplo, de uma Secretaria de Obras, que deve comprar máquinas, aparelhos diversos e grande quantidade de ferramentas, de equipamentos e de materiais, para a execução de obras e serviços.

Acrescente-se, ainda, que a partir da Constituição de 1988 cresceu muitíssimo o volume de trabalho dos juízes e tribunais, o que tem um significado altamente positivo, pois revela que milhões de brasileiros que antes não tinham acesso à Justiça agora buscam, com o apoio do Judiciário, a defesa e efetivação de seus direitos.

Promoção pessoal

Tem sido freqüente o noticiário, com títulos chocantes, sobre a elevada despesa do Judiciário com pessoal, mas nenhum órgão da imprensa fez referências ao tremendo volume de trabalho dos órgãos judiciários, sem que tenha ocorrido uma substancial melhoria de suas instalações e de seus meios de atuação. Seria justo, e muito valioso para o fortalecimento do sistema democrático brasileiro, esclarecer o povo sobre a quantidade de processos que ingressam diariamente no Judiciário, dando algumas informações sobre a complexidade de sua tramitação e, com ênfase, sobre a quantidade de decisões proferidas.

Chamar a atenção para esses pontos seria um serviço público relevante, pois na tradição brasileira o Judiciário é um Poder mais fraco, sobretudo em termos de participação nos orçamentos públicos. E as regras constitucionais sobre a tramitação das leis orçamentárias legalizam essa fraqueza, pois o Judiciário deve enviar ao Executivo sua proposta de orçamento, que normalmente sofre cortes substanciais, não tendo qualquer possibilidade de influir para que o Executivo e o Legislativo, que negociam a versão final da lei orçamentária, reconheçam suas necessidades e lhe assegurem os meios necessários.

Assim, pois, em lugar de contribuir para a promoção pessoal de personagens e para a desmoralização do Judiciário a imprensa deveria atuar com responsabilidade, dedicando grande espaço às atividades judiciárias e ressaltando sua importância para a convivência pacífica e justa dos brasileiros.

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Jurista, professor emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

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