Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1017
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Emenda do PL 29 pede alteração da LGT

Por Mariana Mazza em 21/10/2008 na edição 508

Foi concluído na terça-feira (14/10) o prazo de emendas na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) para o PL 29/2007, projeto que trata dos serviços de TV por assinatura e do mercado de audiovisual brasileiro. Ao todo, a proposta recebeu 27 propostas de alteração, sendo que as sete últimas foram apresentadas no último dia do prazo. Entre estas últimas emendas, está um pedido para que a Lei Geral de Telecomunicações (LGT) seja alterada para permitir que as concessionárias prestem outros serviços além do STFC.

Essa proposta já havia surgido durante a tramitação do projeto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTI) pelas mãos do então relator, deputado Jorge Bittar (PT/RJ). Agora, quem sugere a mudança é o deputado José Carlos Araújo (PR/BA). Araújo entende que a mudança no artigo 86, que hoje limita as concessionárias a apenas prestar os serviços associados à concessão do STFC, permitirá que as empresas ofereçam serviços convergentes, ‘beneficiando o usuário/consumidor’.

A proposta agrada diretamente as teles, mas é polêmica. Tudo porque a Anatel tem estudado a possibilidade de fazer valer as restrições apresentadas pelo artigo 86, impondo às concessionárias a separação empresarial na oferta de serviços de telefonia e de banda larga, hoje oferecidos sob o mesmo CNPJ da concessionária. A emenda de Araújo é mais ampla do que a última versão da proposta escrita por Bittar. Enquanto o deputado petista abria caminho para a oferta conjunta de TV por assinatura e telefonia apenas, José Carlos Araújo retira plenamente qualquer restrição às concessionárias.

Pela emenda, a redação do artigo 86 da LGT ficaria da seguinte forma: ‘A concessão somente poderá ser outorgada a empresa constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no País, criada para explorar exclusivamente serviços de telecomunicações’. Como se vê, desapareceria qualquer limitação, permitindo à concessionária a prestação de todos os ‘serviços de telecomunicações’.

TV pública

Outra emenda com potencial para gerar polêmica caso seja aceita é de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG). O parlamentar propõe uma mudança na Lei da TV pública, mais especificamente no sistema de recolhimento de contribuições para o fundo de fomento da radiodifusão pública. A proposta altera completamente a composição do fundo ao incluir como fonte dotações orçamentárias, recursos vindos de operações de crédito e uma parcela de recursos do Fistel (10% da arrecadação).

Pela lei em vigor, o fundo de fomento é composto por contribuições específicas para cada um dos segmentos de telecomunicações e exploradores de radiofreqüências. Apesar de criar uma nova tabela, os recursos seriam reduzidos das tabelas de contribuição do Fistel – na Lei da TV pública há uma redução de 5% nas taxas de fiscalização previstas na legislação do Fistel. Delgado justificou a proposta de mudança no fundo alegando que há, no modelo em vigor, uma distorção ao criar um novo imposto que acaba onerando os consumidores.

Outra emenda que se choca com as previsões da Lei da TV pública foi apresentada pelo deputado Jorginho Maluly (DEM/SP) e teria o apoio das TVs por assinatura. O deputado sugere a retirada dos incisos que detalham os canais de carregamento obrigatório, trocando o texto por um único inciso com a os dizeres ‘canal para os Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário, em âmbito federal’. Apesar de não alterar diretamente a Lei da TV pública, a emenda entra em conflito com o texto em vigor na medida em que a legislação deixa claro o direito a um canal para cada um dos poderes e a inclusão da TV Brasil no must carry.

Internet regulada

Mais duas emendas apresentadas por Maluly pedem a inclusão da Internet no escopo da nova lei. A idéia do deputado é fazer com que serviços prestados via IP que ‘forem similares ao serviço de comunicação social eletrônica (TV por assinatura)’ estejam submetidos à mesma regulamentação que as TVs pagas. ‘Essa adequação impedirá que outras assimetrias regulatórias sejam criadas no futuro e evitará que as empresas, em especial aquelas localizadas no exterior, passem a prestar os serviços de TV por assinatura via internet, porém sem ter de cumprir as mesmas obrigações das operadoras de TV por assinatura que prestam o serviço de comunicação social eletrônica, o que desencadearia um desequilíbrio concorrencial e, conseqüentemente, desvantagens para os consumidores’, argumenta o deputado.

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PL 29 passará por nova rodada de debates

Os debates sobre o PL 29/2007, que trata do mercado de TV por assinatura e do audiovisual, devem ser retomados tão logo a Câmara dos Deputados retome plenamente suas atividades. O presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), apresentou um requerimento para retomar as discussões com os diversos segmentos afetados pela proposta. Rêgo Filho se autonomeou relator do projeto na CDC e os debates subsidiarão a construção de seu relatório sobre o assunto.

O requerimento deveria ter sido votado na sessão realizada nesta quarta-feira, 15, mas a comissão não chegou a discutir nenhuma medida por falta de quórum. O relator pretende fazer quatro audiências públicas sobre o PL 29, cada uma com um segmento da cadeia da TV por assinatura.

O primeiro encontro, caso o requerimento seja aprovado como está, será com o setor de distribuição. Para esta audiência, o deputado pretende convidar o presidente da Anatel, embaixador Ronaldo Sardenberg, e representantes da Associação Brasileira de Concessionárias do STFC (Abrafix), da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasil), da Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) e da Associação Brasileira de TV por Assinatura (ABTA).

A segunda audiência tratará do empacotamento. Novamente será chamado o presidente da Anatel, além de diretores da Net Brasil e da Associação Neo TV. O terceiro encontro tratará da produção audiovisual. Serão chamados representantes da Ancine, da Associação Brasileira de Produtores Independentes de TV (ABPITV), do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC) e da Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra).

Por fim, será realizada uma audiência sobre programação onde serão convidados representantes da Ancine, da Globosat, do Grupo Bandeirantes e do Grupo Abril. Também serão chamados representantes da Associação Brasileira das Programadoras de TV por Assinatura (ABPTA, que representa programadores internacionais) e da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Em todas as audiência o relator pretende contar com a presença de representantes dos órgãos de defesa do consumidor. (Mariana Mazza)

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Do Tela Viva News

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