Enquanto a imprensa divide seus olhos e ouvidos entre Copenhague e as cidades brasileiras castigadas pelas chuvas, a Câmara dos Deputados faz sua parte, ou seja, cuida de seus interesses em detrimento dos interesses da sociedade.
Com uma eficiência que ainda não demonstraram quando se trata da reforma política ou outros temas fundamentais, os parlamentares aprovaram o projeto de lei complementar nº12, de 2003. O artigo 17 de tal projeto redistribui competências nas áreas federal, estadual e municipal para licenciar, fiscalizar e punir infrações contra o meio ambiente. De quebra, um outro artigo esvazia o Ibama e deixa sem função o Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) ao criar uma comissão tripartite na qual o conselho teria apenas uma das cadeiras.
A decisão ainda precisa ser votada em segunda instância e depois passar pelo Senado, podendo ainda ser vetada pelo presidente da República. Mas a facilidade com que foi aprovada em primeira votação na Câmara dos Deputados revela que o governo pode ter um discurso muito comprometido em Copenhague, mas sua base parlamentar atua na verdade contra os interesses de preservação do patrimônio ambiental.
Assunto ignorado
Todos os ambientalistas ouvidos pelos jornais, além do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, e da ex-ministra Marina Silva, concordam em que a transferência da competência de proteger a floresta para os governos estaduais e municipais equivale a uma autorização para destruir a Amazônia em pouco tempo. O mesmo no que se refere à Mata Atlântica e ao Cerrado.
O estado de Santa Catarina já se havia antecipado e aprovado uma lei – que está sendo contestada na Justiça – criando a competência estadual para legislar sobre a questão ambiental. Não por acaso, é um dos Estados campeões de destruição da Mata Atlântica.
Trata-se de um atentado contra o futuro do Brasil e um acinte contra a população brasileira. O Globo coloca o assunto em destaque na primeira página, mas os jornais paulistas ignoraram o tema nas edições de sexta-feira (17/12).
Ainda não perceberam o tamanho do escândalo ou concordam com a proposta?