Domingo, 17 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

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Parecer à MP 398 restringirá publicidade

Por Henrique Costa em 12/02/2008 na edição 472

Está prevista para 18 de fevereiro a entrega do relatório final da Medida Provisória 398/07 pelo deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Relator da MP que cria a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), empresa estatal mantenedora da TV Brasil, Pinheiro deve incorporar ao texto o veto à publicidade e o estabelecimento de fontes não-contingenciáveis ao orçamento da emissora pública. Segundo o parlamentar, estas e outras mudanças devem facilitar a aprovação da MP no Congresso Nacional.

Os próprios dirigentes da TV assumem as dificuldades para superar as resistências no Legislativo: sabem que, a exemplo de outras votações importantes, como a prorrogação da CPMF, a MP deve passar com certa tranqüilidade na Câmara, mas correrá sério risco no Senado, onde o governo tem uma maioria frágil e pouco confiável.

‘No Senado, reconhecemos que a situação é mais difícil. A situação política é de uma oposição mais forte, aguerrida. É onde as propostas do governo têm mais dificuldade na sua tramitação’, reconhece Tereza Cruvinel, presidente da EBC. ‘Tudo isso faz parte do processo democrático. Por isso, na reabertura do Congresso, estão previstas mobilizações de grupos da sociedade que defendem a TV pública. Seus representantes devem visitar os líderes partidários e parlamentares em apoio à TV pública’. Segundo Cruvinel, entre as entidades que devem se manifestar em apoio à TV Brasil está a Abepec (Associação Brasileira das Emissoras Públicas, Educativas e Culturais).

Em entrevista ao Observatório do Direito à Comunicação, o deputado Walter Pinheiro discorreu sobre as mudanças que pretende incorporar ao texto original da Medida Provisória e afirmou que optou por amenizar os pontos polêmicos do texto, como a questão da publicidade. ‘Ter se utilizado de MP para essa questão foi muito ruim. De qualquer forma, foi importante definir bem que a EBC é pública, e não estatal. Encaro a resistência à aprovação com naturalidade’, afirmou o petista.

Publicidade restringida

Reivindicação central da Abert (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV) manifestada através de algumas dezenas de emendas à MP 398 por parte, sobretudo, de parlamentares de PSDB e DEM, a restrição à publicidade na TV Brasil parece ser, pelo menos para Walter Pinheiro, a mudança mais importante para que o texto seja aprovado. Desse modo, a proposta do deputado é de que seja permitida apenas a categoria de ‘apoio cultural’, ou seja, propaganda institucional.

‘Vamos restringir bastante a publicidade na TV Brasil. O apoio cultural será permitido, mas não propaganda de produtos ou serviços. O governo ou a empresa que quiser se utilizar do apoio cultural terá apenas seu nome divulgado e nada mais’, contou Pinheiro.

A forma de garantir um financiamento mais estável para a TV pública idealizada pelo relator seria através de uma parcela do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações). Para o relator, é importante que a emissora conte com meios de financiamento que sejam independentes de quaisquer governos. ‘Um dos pontos mais complicados é em relação ao financiamento, porque mesmo que a verba esteja prevista no orçamento, um governo qualquer pode contingenciá-la com a desculpa de que está onerando o caixa’.

Participação social

O texto de Walter Pinheiro também prevê algumas novidades em relação ao controle público e ao modelo de gestão da EBC. Nada muito significativo, mas que pode, ao menos, atribuir mais clareza e algum poder de intervenção ao cidadão. Uma delas é a criação do cargo de ombudsman ou ouvidor, iniciativa pioneira da Radiobrás que deve continuar na nova emissora pública.

‘Está previsto que um ombudsman tenha por volta de 15 minutos por semana e verifique a receptividade da programação. Além disso, ele também deverá provocar o Conselho Curador e, inclusive, pautá-lo’, afirmou Pinheiro. A iniciativa é apoiada por Cruvinel: ‘Vamos ampliar e fortalecer esse mecanismo de interação com a sociedade. Neste momento estamos elaborando as normas. O segundo passo será a escolha do ouvidor’, afirma a presidente da EBC.

Sobre a composição e a atribuição do Conselho Curador da EBC, o deputado pretende incluir no texto a indicação de um representante da Câmara e outro do Senado, além de garantir a participação de, no mínimo, um nome de cada região do país. Já o processo de consulta pública, que consta de maneira bastante vaga na MP, deve receber uma definição mínima. ‘Vamos prever que o Conselho Curador encaminhe consultas públicas com a sociedade, onde o presidente da República aprovaria, por fim, os nomes indicados’. Não está claro, entretanto, no que o relator pretende avançar além do que já consta no texto original.

Os mecanismos de controle externo à EBC, segundo Pinheiro, ainda estão sendo analisados, mas o deputado revelou que a Comissão de Comunicação Social do Congresso deve ter uma atribuição nesse sentido, ‘e estou pensando em outros órgãos que possam ajudar, como a Ancine’, contou.

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Do Observatório do Direito à Comunicação

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