Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº975

INTERESSE PúBLICO > CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

Empresários querem reduzir atribuições do CCS

Por Helena Martins em 09/10/2012 na edição 715
Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação, 2/10/2012, título original “Empresários querem reduzir atribuições do Conselho de Comunicação”

Já na terceira reunião do Conselho de Comunicação Social (CCS), que fora empossado em agosto, veio à tona proposta de reduzir o escopo de atuação do órgão. Apresentada pelo vice-presidente jurídico e de relações governamentais do Grupo RBS e representante das empresas de imprensa escrita no CCS, Alexandre Jobim, a alteração regimental sugere a retirada do trecho do regimento interno do CCS que estabelece que os integrantes, o poder executivo e a sociedade civil possuem legitimidade “para provocar a manifestação do Conselho sobre os temas de sua competência”. Com isso, Jobim defendeu que o Conselho de Comunicação Social tenha suas competências e atribuições reduzidas, sendo pautado exclusivamente pelo Poder Legislativo.

“A Constituição Federal estabeleceu que o Congresso Nacional iria editar uma lei de criação e funcionamento do Conselho. O Congresso fez essa lei, que atribuiu ao Conselho a função de atuar como órgão auxiliar quando provocado pelo Congresso Nacional”, defendeu Jobim. A tese, contudo, recebeu objeções. O ex-ministro da Cultura e conselheiro representando a sociedade civil, Juca Ferreira, explicou que “se aceitarmos a modificação da proposta no regimento, vamos transformar o Conselho em assessoria, o que restringirá bastante a contribuição que o Conselho poderá dar ao Congresso Nacional”. Para ele, ao contrário de reduzir a participação da sociedade civil no órgão, deveriam ser criados mecanismos de ampliação dessa intervenção. “No mundo inteiro, esses conselhos foram criados para facilitar a participação dos diversos segmentos da sociedade. Isso enriquece o Congresso”, afirmou Juca.

Também o relator da proposta, Miguel Cançado, diretor-tesoureiro do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também conselheiro pela sociedade civil, concordou que este não seria o momento adequado para alterar funções do CCS, tendo em vista a nova gestão estar apenas em sua “arrancada final”. Além disso, Cançado argumentou que caberia apenas aos deputados e senadores fazer esse tipo de mudança no funcionamento do colegiado. Diante do impasse, o presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária e diretor de Relações com o Mercado da Rede Globo, Gilberto Leifert, que representa as empresas de televisão no órgão, pediu vistas do processo, adiando, com isso, a votação da proposta para a próxima reunião, prevista para novembro.

Comissões

Além da discussão sobre o caráter do órgão, os conselheiros aprovaram a criação de comissões para analisar as regulamentação da lei que criou a Empresa Brasil de Comunicação (EBC), bem como as implicações legais decorrentes da nova lei que regula o serviço de TV por assinatura em relação as atribuições da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O representante das empresas de rádio no CCS e vice-presidente do Grupo Bandeirantes, o conselheiro Walter Ceneviva defendeu que as comissões priorizem a análise dessas leis: “A nossa demora pode implicar que as recomendações e proposições do conselho encontrem fato consumado”.

Propostas legislativas

Ainda ontem, o conselheiro Alexandre Jobim apresentou o que chamou de “triagem” das proposições legislativas sobre comunicação, que tramitam no Congresso Nacional. O relatório está organizado em seis dimensões: Liberdade de manifestação de pensamento, da criação, da expressão e da informação; Conteúdo, produção e programação; Publicidade e Propaganda; Diversões e espetáculos públicos, Classificação Indicativa; Propriedade dos meios de comunicação social, competências e procedimentos de outorga; outros temas correlatos. Ao total, são 176 proposições, que deverão ser debatidas na próxima reunião, a qual deverá estabelecer uma agenda política para o CCS.

***

[Helena Martins Reproduzido do Observatório do Direito à Comunicação]

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