Segunda-feira, 22 de Outubro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1009
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Conferência termina com UIT dividida e tratado enfraquecido

Por Letícia Cordeiro em 18/12/2012 na edição 725

O fracasso da Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), realizada em Dubai, foi confirmado na sexta-feira (14/12), quando nada menos do que 55 nações, das 152 presentes à Conferência realizada em Dubai, se recusaram a assinar o texto final do novo tratado mundial com os novos Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (ITRs, na sigla em inglês). Nas estatísticas, o tratado conseguiu a adesão da maioria dos Estados-membros, com 89 assinaturas (oito países não se credenciaram para votação por questões como falta de documentação), mas ainda assim sai enfraquecido, por conta do peso daqueles que declinaram a proposta.

Entre esses 55 países não signatários estão alguns dos maiores e mais importantes mercados de telecomunicações do mundo, como os Estados Unidos, o Canadá, a União Europeia (que decidiu em bloco pela não assinatura do tratado), países escandinavos, Reino Unido, Japão, Índia e a Austrália. Do lado dos signatários, estão notadamente países com regimes totalitários ou intervencionistas, como as nações islâmicas Emirados Árabes, Arábia Saudita, Argélia e Sudão, além da China e da Rússia. O tratado também foi assinado pelo Brasil, México, Coréia e pela Argentina. Veja aqui a lista de países signatários (em verde) e não signatários (em branco).

Foram duas semanas de intensos e debates e negociações e que quase tiveram sucesso em estabelecer um consenso entre todos os Estados-membros. Um frágil acordo chegou a costurado, inclusive com participação brasileira, para aprovar questões importantes para o novo texto dos ITRs (Tratados Internacionais de Telecomunicações), como transparência para o roaming internacional, estabelecimentos de números globais de emergência e atualização dos acordos de cobrança para tráfego internacional de telecomunicações. Mas o acordo caiu por terra, dando origem ao racha entre as delegações quando uma resolução anexa aos ITRs, aprovada por maioria em uma votação no mínimo confusa na madrugada de quarta para quinta-feira, colocou a UIT em um papel central e ativo na definição do futuro da Internet.

O que começou, por volta da 1h30 da manhã da quinta-feira (13/12) como uma “sondagem para sentir” o que os delegados dos 152 Estados-membros achavam do texto com a proposição de colocar a Internet sob as asas da UIT, transformou-se em uma aprovação por maioria de votos, liderados por delegados da Nigéria, Cuba e Arábia Saudita. A aprovação por maioria foi de encontro às alegações públicas do secretário-geral da UIT, Hamadoun Touré, de que o propósito da WCIT-12 não era regular a Internet e que o objetivo era que houvesse consenso entre os Estados-membros para aprovação dos textos.

Mesmo o secretário-geral da UIT alegando que a resolução tem caráter não-vinculativo e que estava apenas em um anexo aos ITRs, a ampliação do escopo do órgão para abraçar a Internet pegou de surpresa o bloco liderado pelos EUA e, sem tempo para mais negociações, já que o texto deveria estar pronto para assinatura na tarde desta sexta-feira, o bloco decidiu pela não assinatura do tratado. Declarações de surpresa e de apoio irrestrito a uma Internet aberta e plurissetorial, com alegações de que a resolução ameaça o futuro e as liberdades da Internet e traz risco de prejuízo ao crescimento econômico não apenas dos países desenvolvidos, como também os em desenvolvimento, foram feitas pelos EUA, Reino Unido, União Europeia e tantos outros.

Consequências

A primeira consequência clara da negativa de assinatura de países importantes é o enfraquecimento do tratado de Dubai. Na prática, os países em desacordo não terão voz na implementação de novas diretrizes, no planejamento e na coordenação de grupos de trabalho. Em compensação, eles não serão obrigados a seguir os ITRs nem devem sofrer sanções. Conexões internacionais continuam sendo resolvidas com acordos comerciais, mas as nações que optarem por não seguir as ITRs podem se ver em um limbo, sem definições e padrões de elementos fundamentais das telecomunicações.

Como declarou em nota a União Europeia, “menos da metade dos Estados-membros da UIT (são 193 no total, mas nem todos compareceram a conferência), e que respondem por uma pequena proporção do tráfego global de telecom, assinou o tratado revisado hoje. A Comissão Europeia e os Países-membros da União Europeia irão agora estudar os impactos desta ação. O que está claro é que acordos comerciais existentes são intocáveis. Acordos comerciais impulsionados por mercados inovadores continuam possíveis e a Internet aberta permanece.”

Brasil

A delegação brasileira, embora tenha sido a quarta maior comitiva, atrás apenas dos Emirados Árabes e dos Estados Unidos e da Nigéria, nesta ordem, como já dito por este noticiário, teve participação discreta nos plenários nos pontos mais polêmicos, apesar de ter encabeçado o grupo de trabalho sobre o artigo dedicado à segurança – outro ponto cheio de desacordos e controvérsias. O País se absteve de fazer qualquer ressalva ao texto principal e a seus anexos, manifestando-se apenas na cerimônia de encerramento da WCIT-12, após a assinatura do tratado.

O chefe da delegação brasileira e assessor internacional da Anatel, Jeferson Nacif, declarou que o Brasil não acredita “que este tratado seja uma ameaça para ninguém. Pelo contrário, saímos todos daqui fortalecidos por ele”. Nacif declarou ainda que, dado o volume e diversidade de propostas, o Brasil tentou encontrar uma leitura que levasse em consideração a opinião de todos e que ajudasse a chegar a um consenso. “Em ordem de chegar a um consenso entre todos os Estados-membros, nós não incluímos as diferenças acerca de conteúdo ou governança de Internet no tratado. A resolução que foi aprovada não é parte do tratado. Se fosse, presidente, então ele não estaria em conflito com o mandato dado a esta organização pelo World Summit on the Information Society do qual todos nós participamos. O mesmo princípio se aplica aos Artigos 5 A e 5 B. O trabalho da conferência foi guiado pelo completo respeito ao mandato da UIT e do escopo das regulações, que é o desenvolvimento da infraestrutura de telecomunicações”, disse Nacif em pronunciamento no encerramento da conferência.

“A Internet no Brasil não é diferente da de qualquer outro lugar. Ela inclui pontos de vista de acadêmicos, governo, empresários e cidadãos comuns. Em qualquer foro internacional, nós defendemos que o atual modelo de governança da Internet seja aperfeiçoado de forma que possa realmente ser baseado nos princípios do plurissetorialismo, plurilateralismo, muita democracia e total transparência”, disse.

O Brasil destacou ainda que as propostas apresentadas pelo País e seus preparativos foram abertos, democráticos e avaliados por muitas partes e que como resultado “a delegação brasileira é um testamento óbvio da nossa democracia e dos princípios dos Direitos Humanos e respeito mútuo entre nações”.

O Brasil destacou ainda os avanços trazidos pelos novos ITRs ao usuário final na questão do roaming internacional e a aprovação dos pontos de troca de tráfego (PTTs), que devem ajudar a melhorar a cobertura e reduzir custos. Em árabe, Nacif encerrou a intervenção brasileira como as seguintes palavras: “acreditamos que o fato de alguns países não poderem assinar este tratado não é um sinal desencorajador. Devemos continuar a trabalhar para obter apoio total aos ITRs”.

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Conferência em Dubai fracassa após países se recusarem a assinar tratado

Bruno do Amaral e Letícia Cordeiro

Pode-se afirmar que a Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais (WCIT-12) fracassou. Apesar dos esforços na reta final do evento em Dubai, as negociações na noite de quinta-feira (13/12) foram encerradas por falta de tempo para maiores deliberações, o que provocou um racha nas delegações entre os países a respeito dos novos Regulamentos de Telecomunicações Internacionais (ITRs), que sofreram poucas alterações em relação à versão encaminhada mais cedo para a Comissão Editorial. A divisão aconteceu basicamente por causa de um motivo: a inclusão da Internet nas ITRs. Assim, sem mais tempo para argumentos e com a pressão da União Internacional de Telecomunicações (UIT) para fechar a redação, países opositores optaram por simplesmente não assinar o tratado.

A UIT esperava um consenso para fechar os pontos e encerrar os trabalhos com definições, o que simplesmente não aconteceu. Na sexta-feira, 14, dia de encerramento da WCIT-12 em Dubai, o texto final do tratado com as últimas atualizações de redação dos ITRs aprovadas sem o consentimento de países importantes será lido em plenário e preparado para a cerimônia de assinatura que encerra oficialmente a conferência.

O grupo opositor foi liderado pelos Estados Unidos e contou, até o momento, com adesões de Austrália, Canadá, Estônia, Filipinas, Lituânia, Polônia, Reino Unido e República Tcheca. Além desses, Japão, Letônia, Noruega e Sérvia afirmaram ao final das plenárias desta quinta que no momento não assinariam o tratado com os novos ITRs, mas que gostariam de poder consultar seus respectivos governos e entidades

Consequências

O tratado perde força sem assinaturas de mercados importantes, algo inédito na UIT. Na prática, o que acontece em seguida é que esses países em desacordo não terão voz na implementação de novas diretrizes, no planejamento e na coordenação de grupos de trabalho. Em compensação, eles não serão obrigados a seguir os ITRs nem devem sofrer sanções. Conexões internacionais continuam sendo resolvidas com acordos comerciais, mas as nações que optarem por não seguir as ITRs podem se ver em um limbo, sem definições e padrões de elementos fundamentais das telecomunicações.

Ainda falta o posicionamento de importantes peças do jogo, como a União Europeia, que poderá se manifestar apenas por escrito, nas considerações finais (o Parlamento Europeu já se posicionou contra a interferência da UIT na regulamentação da Internet).

Historicamente, o Brasil sempre assinou os tratados. TELETIME adiantou em outubro que o Ministério das Comunicações estava comprometido em submeter os novos ITRs ao Congresso, mas tudo pode ter mudado. A delegação brasileira, embora tenha sido nada menos do que a quarta maior comitiva, atrás apenas dos Emirados Árabes e dos Estados Unidos e da Nigéria, nesta ordem, teve participação discreta nos plenários nos pontos mais polêmicos, apesar de ter encabeçado o grupo de trabalho sobre o artigo dedicado à segurança – outro ponto cheio de desacordos e controvérsias.

Troca de farpas

O problema foi centrado na Internet e no papel da UIT. Apesar de negar veementemente e sucessivas vezes no período pré-conferência, a entidade acabou mostrando uma inclinação para assumir papel central nas recomendações a serem seguidas, de acordo com os ITRs.

O secretário geral da UIT, Hamadoun Touré, divulgou nesta quinta um comunicado no qual reitera que a conferência não trata de controle da Internet. Mas logo revela que o tratado sobre a web é “uma resolução não-vinculativa que visa promover o desenvolvimento e crescimento da Internet”. Touré ainda deixa claro: “É uma tarefa que é central para o mandato da UIT para conectar o mundo”.

O representante da entidade ainda tentou alienar a polêmica a respeito da inclusão da web no tratado ao afirmar que “a palavra Internet foi repetida durante toda a conferência” e que ele acredita que isso significa simplesmente que a “realidade atual” é que “as telecomunicações e a Internet estão conectadas inextricavelmente”.

A questão é que os ITRs ditam recomendações, mas a soberania de cada País prevalece sobre elas. Assim, a decisão dos Estados Unidos pode ser considerada como um posicionamento político. Tanto que foi emitido um comunicado diretamente da Casa Branca, atribuído a especialistas em cibersegurança, telecomunicações e conselheiros da administração Barack Obama. “Não devemos confundir infraestrutura de telecomunicações com as informações que nelas trafegam. O consenso global por uma Internet livre e aberta é avassalador”, diz o texto.

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Minicom justifica posição brasileira em Dubai com vantagens econômicas

Bruno do Amaral

Para o Ministério das Comunicações, a assinatura do tratado final de revisão dos Regulamentos Internacionais de Telecomunicação (ITRs) pela delegação brasileira foi uma questão de compensação, como declarou o secretário de Telecomunicações do Minicom, Maximiliano Martinhão. “Vendo o tratado como um todo, há mais coisas positivas do que negativas para aqueles que estão fora do centro da rede”, explica, citando a aprovação da proposta brasileira sobre pontos de troca de tráfego (PTT). Segundo o governo, o País gasta por ano cerca de US$ 500 milhões em conexões internacionais.

Martinhão diz que os aspectos comerciais vantajosos para o Brasil, que incluem também a aprovação de propostas sobre roaming internacional, não deixaram o País ter a opção de não assinar o tratado. “Não tinha alternativa. México e Espanha assinaram. Um tratado não se faz com a opinião de um só”, afirmou ele em conversa com jornalistas durante almoço da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) em São Paulo nesta sexta-feira, 14. Em tempo: a Espanha, assim como demais países do bloco europeu ocidental, parte da União Europeia, não assinou o tratado, conforme divulgado oficialmente pela União Internacional de Telecomunicações (UIT).

O secretário também afirmou que “todos os representantes da América Latina assinaram, todos os países democráticos”, citando México, Argentina e Uruguai. Novamente, segundo a UIT, Chile, Peru e Colômbia não aceitaram assinar o tratado.

Quando confrontado sobre a posição brasileira corroborando a de países como nações árabes, Rússia e China, Maximiliano Martinhão argumentou afirmando que a jurisdição da UIT não se sobressai sobre a soberania de um País. “É comunicação internacional, o que fazem no ambiente interno são outros quinhentos. Nesses regimes autoritários, a UIT não tem competência para mandar tropas”, explica, afirmando ainda que o tratado não legitima ações totalitárias, embora reconheça que “tem alguns países arguindo isso” e que há possibilidade de outras interpretações. Ele diz ainda que os países que não assinaram o tratado, como Estados Unidos, Reino Unido e Japão, tomaram essa atitude por uma questão puramente econômica. “Eles claramente não querem os países em desenvolvimento participando do processo de definição global da Internet.”

Papel de mediador

Para o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o Brasil deixou claro que não iria discutir nada sobre conteúdo na rede. “Se alguém levou proposta para controlar a Internet, não contou com nosso apoio”, afirmou. “Conversamos com todos os países, com os chineses, russos, árabes, Estados Unidos, México e quase todos nossos vizinhos da América do Sul. Em todos os momentos, deixamos claro que o Brasil não iria compactuar com nenhum conceito de tráfego de ideias na rede ou coibir a liberdade de expressão”.

Bernardo disse que o Brasil defende a governança multilateral da Internet, citando a proposta sobre os pontos de troca de tráfego como um importante ponto nessa discussão. “Não pode ser mais monopólio dos Estados Unidos”, diz. “Tivemos um embate forte em questões como roaming internacional, ponto de troca de tráfego, segurança na Internet, e tivemos uma discussão muito dura com os EUA, que, convenhamos, não querem que nada mude”, explicou. O ministro afirma que o acordo de PTT proposto pela delegação brasileira teve 87 votos a favor de nações como Coreia do Sul, Espanha, França, Itália, Uruguai e México. “Falar que todos eles são um eixo do mal é um desvio muito grande, não tem sustentação”.

Perguntado a respeito da atuação da delegação brasileira em Dubai, Bernardo afirmou que ela teve “posição mediadora” e destacou a coordenação sobre o grupo de trabalho que tratou de segurança, proposta que entrou na redação final do tratado.

A íntegra da manifestação final brasileira lida em Dubai pode ser encontrada no site do Ministério das Comunicações.

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Confira as principais alterações nos ITR e as resoluções aprovadas em Dubai

Bruno do Amaral, Letícia Cordeiro e Samuel Possebon

Do texto final do Tratado que atualiza os ITRs (International Telecommunication Regulations) e que traz ainda resoluções aprovadas em plenário durante a World Conference on International Telecommunications (WCIT-12), realizada nas últimas duas semanas em Dubai, o que sobressai é um conjunto de cinco resoluções. Resoluções estas que mesmo não fazendo parte formal do texto dos ITRs e tendo caráter não-vinculante, foram as responsáveis pela polêmica que dividiu em dois blocos os Estados-membros da União Internacional de Telecomunicações (UIT). A íntegra do documento está disponível na homepage do site TELETIME.

O principal ponto de discórdia foi a resolução que trata de Internet. Delegações como a dos Estados Unidos e da União Europeia afirmam que o texto colocou a UIT em um papel central e ativo na definição do futuro da Internet. A redação final diz:

>> Resolução 3: Trata do fomento e da viabilização de um ambiente de maior desenvolvimento da Internet e reconhece que todos os governos devem ter papel equivalente e responsabilidades iguais na governança da Internet de forma a garantir estabilidade, segurança e continuidade na existência da Internet e de seus futuros desenvolvimentos. Reconhece ainda a necessidade do desenvolvimento de políticas públicas que estejam de acordo com todos os países. Com base nisso, a resolução convida os Estados-membros da UIT a elaborar, em suas respectivas posições, sobre questões técnicas, de desenvolvimento e de políticas públicas, o que deve ser feito de acordo com os grupos e estudos da UIT.

As demais resoluções foram:

>> Resolução 1: Trata basicamente de medidas especiais para países em desenvolvimento sem acesso ao mar e pequenas ilhas e da capacidade desses países de terem acesso à rede internacional de fibras óticas. O que a resolução propõe é que o bureau de telecomunicações da UIT seja instruído a estudar a situação desses países, relatar as medidas de assistência ao conselho da UIT e ajudar os países a estabelecer parâmetros e critérios para projetos multilaterais que permitam melhorar o acesso à infraestrutura internacional. A Resolução 1 também instrui o secretário geral da UIT a chamar a atenção da ONU e pede aos Etados-membros da UIT que cooperem com os países que necessitam de acesso a essas infraestruturas.

>> Resolução 2: Harmoniza os números de emergência internacionalmente. Basicamente dá apoio aos estudos no sentido de harmonizar e padronizar essa numeração e convida os Estados-membros a levar em consideração as recomendações da UIT nesse sentido.

>> Resolução 4: Trata da revisão periódica do ITR. Entre os aspectos importantes, a resolução ressalta que os ITRs devem facilitar a interconexão e a interoperabilidade global das redes de telecomunicações e promover a eficiência dos serviços. Mas propõe que em 2014, em conferência plenipotenciária, discuta-se a periodicidade das revisões dos ITRs, embora já sugerindo que sejam realizadas a cada oito anos. Antes de Dubai, a última revisão foi em Melbourne, na Austrália, em 1988.

>> Resolução 5: Trata dos pontos de troca e da terminação de tráfego internacionais. Esta resolução parte do princípio de que é preciso considerar as mudanças significativas nas tecnologias, regulamentações e aspectos econômicos com a transição para redes IP e da manifestação de desejo por parte de muitos membros da UIT de participar da cadeia de valor dessas redes de troca de tráfego. A resolução também cita a constatação de que alguns países têm observado uma deterioração na qualidade do tráfego e crescente quantidade de disputas comerciais. Nesse sentido, a resolução convida os Estados-membros a apoiarem, por meio de suas autoridades, as partes relacionadas em acordos comerciais de tráfego internacional quando em disputas e que promovam regras que permitam acordos em um ambiente justo e competitivo. Além disso, recomenda ao bureau de padronização da UIT que tome medidas no sentido de padronizar as cobranças, formas de pagamento, resolução de conflitos e condições de tributação.

ITRs

Já a atualização em si dos ITRs foi marcada por mais ganhos do que prejuízos, tendo como único ponto negativo o Artigo 5B, que trata de bloqueio de comunicação de massa (bulk communication) na rede, mas é considerado polêmico porque pode permitir o bloqueio de qualquer coisa considerada indesejada, abrindo a possibilidade de censura por parte de governos.

O Artigo 5B, marcado como Item 41C, foi abordado pela UIT como combate ao spam, mas dá brecha a interpretações por conta da expressão “electronic communications”. O Brasil liderou o grupo de trabalho para segurança e o governo brasileiro considerou o resultado final do texto como positivo.

Os demais pontos merecem destaque positivo:

>> Item 31E – 3.7: trata do tráfego internacional e traz questão sobre pontos de troca de tráfego, originalmente propostas pela delegação brasileira. A ideia é reduzir os custos da interconexão internacional (o Brasil diz que gasta US$ 500 milhões por ano com essas interconexões, segundo o ministro Paulo Bernardo).

Os itens do artigo 4 tratam de serviços internacionais e ressaltam que:

>> Item 38A – 4.4: Estados membro precisam tomar medidas para que os agentes informem gratuitamente sobre os preços. O foco dessa medida é a transparência no roaming internacional.

>> Item 38C – 4.6: Propõe cooperação entre agentes para impedir cobrança inadvertida de roaming em regiões de fronteira. Também proposto pela delegação brasileira.

>> Item 38E – 4.7: Trata da precificação de roaming, proposto pelo Brasil e com texto abrandado em plenárias.

Os itens Artigo 5 tratam de segurança de vida e priorização. Os mais relevantes são:

>> Item 41A – 5.4: Números de emergência precisam ser informados pelos agentes de forma gratuita para usuários em roaming.

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