Debate realizado na terça-feira (28/5), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara (CCTCI) evidenciou que há profundas divergências no Congresso Nacional em relação ao debate sobre a atualização do marco legal da mídia.
Alguns pontos do que supostamente estaria no anteprojeto de lei deixado pelo ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social do governo Lula, Franklin Martins, apesar de ser resultado das propostas colhidas na Confecom, claramente tem a antipatia de alguns parlamentares.
“O maior presente que o Brasil pode dar para o dia da liberdade de imprensa (3 de maio) é deixar essa proposta do ex-secretário Franklin no fundo da gaveta. Essa tentativa, assim como a que estamos vendo nos nossos países vizinhos, é antidemocrática”, disse o deputado Sandro Alex (PPS/PR). O detalhe é que poucas pessoas conhecem o projeto deixado por Franklin, já que ele nunca se tornou público. Não se sabe se o deputado teve a oportunidade de ler a proposta.
Por mais que o governo, no passado (e ainda hoje), tenha se esforçado para esclarecer que o objetivo do anteprojeto não era tratar de conteúdo, para o deputado Sandro Alex o texto entra, sim, nesta seara. “Nós temos regulação para tudo, só falta o conteúdo. E se regular o conteúdo é democratizar, eu sou contra”, diz ele. Para o parlamentar, há questões que devem ser tratadas, como é o caso do direito de resposta que está em tramitação no Senado, mas a regulação do conteúdo não é o caminho.
O deputado Arolde de Oliveira (PSDB/MG) também acha que o assunto, nos moldes do que ele afirma ter sido proposto por Martins, deve-se manter engavetado. O principal problema da proposta, para ele, é que ela cria uma agência reguladora para o setor e as agências reguladoras existentes não são agências de “Estado, e sim de governo”. Também não se sabe se Oliveira teve acesso ao anteprojeto elaborado pela equipe do ex-ministro.
Projeto de inciativa popular
Do lado dos que defendem a renovação do marco legal das comunicações estava a deputada Luciana Santos (PCdoB/PE). Ela questionou os números apresentados pelo representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Paulo Tonet, segundo os quais há no Brasil 521 emissoras de TV, distribuídas em mais de 130 grupos empresariais.
Esses números, segundo a deputada, não revelam a concentração da propriedade dos grupos. “Vamos estudar em que mãos estão essas concessões. É evidente a posse dos meios de radiodifusão em poucos grupos que pensam sobre o Brasil, que têm um conceito sobre o Brasil. É um massacre de pensamento único. A campanha para baixar os juros foi algo avassalador. As expressões regionais de comportamento não se refletem nos meios de comunicação brasileiros, por isso que eu acho necessário esse debate”, analisa ela.
Quem talvez tenha melhor resumido a disputa de forças sobre esse tema no Congresso Nacional foi o representante da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves. “Nessa casa, 40% dos deputados ou são proprietários de rádio e TV ou têm interesse direto na radiodifusão; por isso que até hoje a lei de comunicação que é de 1962 continua”, disse ele, referindo-se, claramente, ao Código Brasileiro de Telecomunicações, que regula a radioidfusão.”Por isso, a regulamentação não vai acontecer tão cedo”.
Basicamente, o pleito das entidades que militam pela democratização da mídia é pela regulamentação do Artigo 220 da Constituição, que garante a manifestação do pensamento, veda a censura e impede os meios de comunicação de serem, direta ou indiretamente, objeto de monopólio.
Essas entidades estão colhendo assinaturas para enviar ao Congresso um projeto de iniciativa popular que regulamenta essas questões. “Esse projeto vai vir para cá, nós vamos recolher as duas milhões de assinaturas (necessárias). Aí eu quero ver se o Executivo vai ter mais força do que essas duas milhões de assinaturas”, afirmou José Soter, representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC).
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Helton Posseti, do Tela Viva News