Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº958

INTERESSE PúBLICO > MARCO CIVIL DA INTERNET

Lei manterá neutralidade e não endossará franquia de dados

Por Samuel Possebon em 17/09/2013 na edição 764
Reproduzido do Tela Viva News, 11/9/2013; título original “Molon diz que Marco Civil manterá neutralidade e não endossará franquia de dados”

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta do Marco Civil da Internet na Câmara, comemorou o pedido de urgência feito pela presidente Dilma Rousseff ao Congresso para a tramitação do texto. Com a urgência, o projeto precisa necessariamente tramitar em 45 dias na Câmara e depois em igual prazo no Senado, sob pena de trancar a pauta para outras votações. "A presidenta já apoiava o Marco Civil, e com esse pedido ela sinaliza claramente isso ao Congresso", disse o deputado a este noticiário. Molon teve uma reunião com a presidenta Dilma Rousseff na terça-feira (10/9), quando algumas decisões em relação ao texto foram tomadas. Segundo ele, há um apoio claro da presidenta em relação à neutralidade.

Perguntado sobre qual redação estaria sendo apoiada pelo Executivo (se a original ou a sugerida pelo relator), Molon foi claro: "discutimos em cima da minha proposta, e foi isso que ela apoiou". A proposta de Molon é mais restritiva em relação às exceções e brechas que poderiam ser usadas pelas operadoras de telecomunicações para criar planos de serviços diferenciados. Molon afirmou a este noticiário que outro pleito do Executivo, que era a inclusão de um dispositivo que assegurasse às empresas de telecomunicações a possibilidade de estabelecer franquias de uso para os acessos banda larga, com redução da velocidade em caso de uso excessivo, não deve ser incorporada ao texto. "Avaliamos que não seria conveniente colocar esse dispositivo", disse.

Guarda de dados

Outra decisão, segundo Molon, foi em relação à questão da guarda de dados no Brasil. A presidenta está convencida, e o deputado Alessandro Molon diz que vai incorporar esse texto à proposta, que o Marco Civil deve incluir um artigo obrigando as empresas prestadoras de serviços de Internet a manterem em território nacional pelo menos o espelhamento dos dados dos usuários brasileiros, a fim de assegurar que a jurisdição nacional possa ter efeito. O governo também espera que isso possa inibir ações de espionagem. No entanto, fontes do mercado asseguram que o efeito pretendido pelo governo será nulo, já que as empresas, por serem estrangeiras, continuam sujeitas à jurisdição de outros países. O grande desafio de Molon será encontrar uma redação que dê mais tranquilidade ao governo e, ao mesmo tempo, não inviabilize todos os serviços hoje baseados em nuvem, que vão desde aplicações como e-mail e redes sociais até operações complexas de transações financeiras, compra de passagens aéreas, comércio eletrônico, serviços over-the-top, serviços de IPTV entre outros. "Vou trabalhar para encontrar uma redação mais equilibrada. Na próxima semana teremos outra reunião com o Executivo para voltar a tratar do tema", disse o relator. Ele disse que o governo deve acelerar a proposta de Lei de Proteção a Dados Pessoais, mas que isso não exclui uma determinação explícita do Marco Civil nesse sentido.

Molon disse esperar que o projeto seja votado na Câmara ainda este mês, antes portanto do prazo legal de 45 dias estabelecido pelo regime de urgência. "Vamos fazer os acertos de redação e acho que poderemos votar ainda este mês". Ele disse que não pretende voltar a discutir aspectos fundamentais do texto. "Em questões como neutralidade, privacidade e liberdade de expressão eu sou irredutível", disse. Isso não quer dizer, é claro, que Molon não possa ter seu projeto alterado durante a votação. "Mas a posição da presidenta só reforça a nossa posição".

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Samuel Possebon, do Tela Viva

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