Sexta-feira, 24 de Maio de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1038
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Proposta tem 34 emendas

Por Bruno Marinoni em 08/10/2013 na edição 767

Terminou em setembro o prazo para o envio de emendas ao projeto do Marco Civil da Internet. O documento tramita na Câmara dos Deputados em regime de urgência desde o dia 11 e deve ir a votação no fim de outubro, caso contrário, passa a trancar a pauta. Ao todo, foram anexados 34 pedidos de modificação do texto.

São algumas das propostas de alteração a determinação de que os contratos de ofertas de serviços, conteúdos e aplicações sejam regidos por legislação brasileira e tratados pela justiça no país, assim como a reafirmação da liberdade de expressão e o respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

As polêmicas se concentram nas questões referentes à manutenção do princípio da “neutralidade de rede”, ao armazenamento dos registros de acesso pelos provedores e à forma de lidar com os direitos autorais. Há também a proposta do deputado Ricardo Izar (PSD-SP) de um substitutivo global ao projeto de lei.

Enquanto alguns deputados divergem sobre a quem compete a discriminação do tráfego de pacotes de dados, se ao Poder Executivo ou à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) especificamente, outros defendem a não existência de exceção na manutenção da “neutralidade de rede”, que garante o livre fluxo das transferências na internet, sem interferência ou alteração por parte dos provedores de conexão.

Força judicial

Relator do projeto de lei do Marco Civil da Internet, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) defende o artigo sobre a neutralidade de rede da forma que está. “Vamos lutar com todas as forças para garantir a neutralidade da rede e evitar que a desfigurem no plenário. Ela é o coração do Marco Civil”, afirma.

As teles, porém, têm interesse em propostas de emenda que flexibilizem a neutralidade de rede. Uma delas afirma a permissão de que sejam comercializados pacotes de tráfego com velocidades diferentes, defendendo que assim o “mercado poder oferecer aos seus consumidores produtos diferenciados e adequados aos diversos perfis de usuários”. A pressão das corporações tem sido criticada por entidades defensoras de direitos civis, que vêem aí uma brecha para a discriminação sócio-econômica.

O caso é parecido com o da proposta do deputado Nelson Marchezan Júnior (PSDB-RS), que defende que se possa atribuir preços a diferentes pacotes de serviços de acordo com o volume de dados consumidos. O parlamentar justifica a proposição afirmando que assim se “amplia a diversidade da oferta de serviços ao usuário”.

Outro ponto de desacordo se refere ao armazenamento dos registros de acesso a aplicações na internet. Alguns parlamentares defendem a obrigatoriedade da manutenção desses chamados “logs”, enquanto outros querem que seja apenas permitido tal procedimento. Há discordâncias também quanto ao tempo em que esses dados devem ser mantidos (1 ou 5 anos) e a quem confere a atribuição. “Busca-se com esta emenda garantir a igualdade de direitos entre provedores de aplicativos e provedores de conexão quanto ao acesso aos dados de navegação do usuário”, diz o texto apresentado pelo deputado Lincoln Portela.

Há discordância também no que diz respeito à defesa de que notificações feitas aos provedores de aplicação de que determinado conteúdo esteja ferindo direitos autorais dispensem decisão judicial para que sejam tomadas providências no sentido de torná-los indisponíveis na rede. Busca-se assim “tornar imediata sua responsabilização”. Uma emenda posterior, porém, pede a supressão dessa proposta, considerando que se estaria conferindo força judicial a uma simples notificação.

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Ministro reafirma compromisso com neutralidade de rede [3/10/2013]

O ministro das Comunicações Paulo Bernardo reforçou na quarta-feira (2/10) a defesa da neutralidade de rede, do armazenamento de dados no Brasil e da aprovação do Marco Civil da Internet. As declarações foram feitas durante uma sessão da Comissão de Serviço de Infraestrutura do Senado, à qual foi convidado para falar sobre as telecomunicações brasileiras. A posição do ministério reafirma o que já vinha sendo colocado pela presidenta Dilma Roussef nas últimas semanas.

“Nós temos que reforçar nossa legislação no Brasil. Votar o Marco Civil é super importante”, afirmou Paulo Bernardo. Segundo ele, o governo já definiu o apoio à neutralidade de rede e ao armazenamento de dados no país. O ministro criticou a postura dos Estados Unidos, que teria uma preocupação com a preservação da democracia apenas internamente e, ainda assim, de forma questionável. Considerou que a espionagem que o país tem feito “é uma grave violação dos direitos humanos e civis”.

As declarações de Paulo Bernardo reafirmam a consolidação de uma posição do governo federal que até pouco tempo atrás não se expressava de forma clara sobre o assunto. Grupos defensores dos direitos digitais e humanos desconfiavam que o governo fosse pender para uma posição favorável às grandes empresas de telecomunicação, pois estas têm demonstrado muita influência no interior do executivo. Com o escândalo da espionagem americana, porém, a presidência decidiu por apresentar uma posição nítida.

No dia 11 de setembro, a presidenta Dilma pediu regime de urgência para a votação do Marco Civil da Internet, que em 2012 foi travado no Congresso pelo menos quatro vezes, devido à pressão das empresas de telecomunicação que têm interesse em descaracterizar alguns princípios contidos na lei para garantir modelos de negócios mais predatórios. No dia 24, a presidenta defendeu na abertura da assembléia da Orgnanização das Nações Unidas (ONU) a neutralidade de rede, a privacidade e a instalação de uma governança global que assegure direitos fundamentais no plano das telecomunicações.

Encerrou-se no dia 26 o período para a proposição de emendas ao projeto. No total são 34 propostas de alteração, muitas delas propondo a flexibilização da neutralidade de rede, o que confronta a posição afirmada pelo governo de deixar o artigo do texto que trata do assunto como está.

Fusão

O ministro Paulo Bernardo disse durante a sessão da Comissão de Serviço de Infraestrutura que a fusão da Portugal Telecom e da Oi/Brasil Telecom vai beneficiar o consumidor. Negou, porém, que a empresa Telefônica da Espanha, controladora da Vivo, controle uma segunda marca de telefonia móvel no Brasil. A afirmação foi feita após o anúncio de que a tele espanhola aumentou sua participação acionária na Telecom Itália, que controla a Tim.

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Bruno Marinoni, do Observatório do Direito à Comunicação

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