Quinta-feira, 22 de Fevereiro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº975

INTERESSE PúBLICO > LEY DE MEDIOS

Autoridade argentina aprova plano de adequação do Clarín à legislação

Por Janaína Figueiredo em 25/02/2014 na edição 787
Reproduzido do Globo.com, 17/2/2014; intertítulo do OI

O governo da presidente argentina, Cristina Kirchner, através da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (AFCSA), deu sinal verde ontem ao plano de adequação “voluntária” à polêmica Lei de Meios apresentado no final do ano passado pelo grupo Clarín. A proposta aprovada pelas autoridades kirchneristas prevê a divisão do grupo em seis unidades de negócios independentes, que serão entregues a diferentes empresários, cujas identidades o Clarín deverá informar num prazo de 30 dias. Se tudo correr bem, o processo de adequação do grupo à lei aprovada pelo Congresso argentino em 2009 deveria demorar em torno de 180 dias. O primeiro passo foi dado, mas os ataques do governo ao Clarín continuam e o desfecho desta disputa ainda é incerto.

“O grupo Clarín prejudica a democracia… mas hoje (ontem) ficou claro que nenhum gigante consegue sempre pisar na cabeça do resto e condicionar uma sociedade, um Estado e a democracia” declarou o diretor da AFCSA, o kirchnerista Martin Sabatella.

Em nota oficial, o grupo respondeu acusando a Casa Rosada de ter aprovado a Lei de Meios com “a intenção oficial de desarticular as escassas vozes independentes que subsistem no mundo audiovisual” argentino. De acordo com o Clarín, as afirmações de Sabatella “confirmam a falta de imparcialidade e intolerância do governo com os poucos meios que o poder político não controla”. O grupo encerrou o comunicado afirmando que “com o plano aprovado, começa agora a etapa de execução. As novidades serão comunicadas a medida que forem acontecendo”.

Outras limitações impostas pela lei

A decisão da AFCSA fora antecipada por Sabatella, mês passado. Depois de anos de disputas nos tribunais locais, a Casa Rosada finalmente decidiu aceitar o plano apresentado pelo Clarín, pouco após a Corte Suprema de Justiça do país ter declarado constitucionais alguns artigos da lei de meios kirchnerista. Agora resta saber como funcionarão as seis unidades de negócios, que passariam a administrar as licenças hoje em poder do Clarín. “O Clarín poderia fazer o que já fizeram outros grupos, poderia vender algumas das unidades a terceiros, ou transferi-las a familiares ou executivos do grupo. Qualquer uma das possibilidades está permitida pela lei” explicou o jornalista José Crettaz, do La Nación.

Segundo ele, “até agora, nenhum grupo de meios vendeu licenças de rádio e TV” para cumprir com a Lei de Meios. “O governo já aprovou planos nos quais empresas foram entregues a amigos e familiares, por isso deverá aceitar as mesmas condições se essa for a decisão do Clarín”, disse o jornalista argentino.

As novas unidades de negócios que seriam criadas este ano, se a AFCSA continuar aprovando as propostas do Clarín, respeitam o artigo 45 da Lei de Meios, um dos questionado na Justiça pelo Clarín, que fixa limitações aos grupos de meios de comunicações que operam no país. A lei de 2009 proíbe, por exemplo, que uma empresa tenha um canal de TV aberta e outro de TV a cabo, na mesma cidade. As seis unidades de negócios também deverão cumprir com outras limitações impostas pela lei kirchnerista, por exemplo, a proibição de que licenças de rádio e TV controlem mais de 35% do mercado local.

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Janaína Figueiredo é correspondente do Globo em Buenos Aires

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