Quinta-feira, 24 de Maio de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº988
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INTERESSE PúBLICO > MARCO CIVIL DA INTERNET

Fora dos gabinetes

Por ‘OG’ em 25/03/2014 na edição 791
Editorial reproduzido do Globo, 24/03/2014

A infeliz coincidência da tramitação final do projeto do Marco Civil da Internet, encaminhado ao Congresso pelo governo, com a crise entre PT e PMDB prejudica o debate legislativo de uma legislação-chave para garantir a efetiva democratização, no país, do uso da rede mundial de computadores.

Isso porque, por inevitável, o projeto passou a ser munição nesta briga, pois seu relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), é líder de bancada e da rebelião de parte do PMDB e de partidos menores da base, desgostosos com os rumos que tomou a reforma ministerial feita pela presidente Dilma para supostamente consolidar apoios à sua reeleição.

Mesmo antes da crise, Cunha já assumira posição contrária a um item estratégico do Marco, o que firma o princípio da “neutralidade de rede”, segundo a qual a todo cliente têm de ser oferecidas as mesmas condições de tráfego na rede, em termos de velocidade e tamanho de arquivo. Sejam a clientes parrudos como Google, Netflix, Yahoo ou a um novo e pequeno site desenvolvido numa startup.

O princípio é lógico, mas polêmico, por não agradar às telecoms, companhias de telecomunicações. Para elas, interessa cobrar tarifas mais elevadas a quem necessita entregar volumes crescentes de dados – imagem, som, texto – e na maior velocidade possível, sem interrupções. Imagine-se quanto uma Netflix, que chega a ocupar 50% da rede nos Estados Unidos, em horário nobre, com seus filmes, está disposta a pagar ao provedor para manter a carteira de assinantes e ampliá-la.

Tudo faz sentido, não fosse o fato de a não adoção do conceito de neutralidade de rede prejudicar as empresas nascentes na internet. Se as telecoms puderem cobrar tarifas mais elevadas às grandes corporações dotcom, empresas de internet, para elas não fará grande diferença do ponto de vista financeiro. Não ocorre o mesmo com startups.

Em outras palavras, cassar a neutralidade de rede significa erguer barreiras à entrada de novos concorrentes neste vasto e crescente mercado digital. Corrompe-se talvez a principal característica da internet, a de ser “aberta e democrática”. Em alguma medida, quem tiver mais dinheiro em caixa levará vantagem em relação a quem tenha a melhor ideia, porém com frágil suporte financeiro. A internet, assim, ficará mais parecida com o antigo universo analógico.

E, como as telecoms costumam ter sites próprios, também nunca se saberá ao certo se empresas coligadas não receberão tratamento favorecido. Há, então, mais um risco: o de, sem a neutralidade de rede, existirem distorções na concorrência.

Noticia-se que o projeto poderá ser votado amanhã, mediante acordo pelo qual a neutralidade seria regulamentada depois, por decreto. Também não é o melhor caminho. Este é um assunto a ser resolvido na transparência do Congresso e não em gabinetes distantes da opinião pública.

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