Domingo, 20 de Outubro de 2019
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1059
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Senado aprova criação do marco civil da internet

Por Cristiano Zaia em 29/04/2014 na edição 796

Num esforço da base aliada do governo para finalizar rapidamente a tramitação do marco civil da internet, o Senado aprovou ontem [22/4], por unanimidade, o projeto de lei em plenário. A proposta, que estabelece regras, deveres e direitos para internautas e provedores na web, manteve integralmente o conteúdo aprovado na Câmara dos Deputados por onde tramitou por quase três anos. A base governista de senadores buscou apressar a aprovação do marco para que a presidente Dilma Rousseff possa apresentar a lei na abertura da Conferência Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial), hoje, em São Paulo.

Antes de aprovar o projeto em plenário, porém, os senadores aliados conseguiram acelerar a aprovação do tema em duas comissões – Constituição e Justiça (CCJ) e Ciência e Tecnologia (CCT) – e votaram um requerimento de urgência para apressar a análise em plenário. Pelo caminho ficou o relator, senador Luiz Henrique (PMDB), que renunciou à tarefa por discordar da marcha batida, sem discussão ou emendas, que o governo promoveu na Casa.

A ex-ministra da Casa Civil, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), defendeu o método do governo de acelerar a tramitação. “Não há procedimento autoritário do governo, o marco civil da internet é uma demanda da sociedade civil organizada que precisa ser aprovada por esta Casa”, disse.

A oposição, no entanto, criticou a estratégia. “O mais grave é impedir o Senado de debater o projeto e apresentar emendas, o governo está na linha do rolo compressor”, destacou o senador Álvaro Dias (PSDB-PR). “Esse não é um projeto de um partido político, é de todos os brasileiros”, acrescentou o pré-candidato do PSDB a presidente, Aécio Neves (MG).

Pela manhã, na discussão na CCJ, o líder do PSDB no Senado, Aloysio Nunes (SP), ainda sugeriu algumas emendas. Contudo, somente duas emendas de redação dele foram acatadas. Ao todo, o relator do projeto na CCJ, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), rejeitou 40 do total de 43 emendas sugeridas.

Os principais pontos do projeto

Apesar de senadores governistas considerarem improvável que a presidente consiga sancionar a lei hoje, pelo curto tempo que terá, eles avaliaram que a simples aprovação do marco civil da internet no Congresso será o bastante para que Dilma use o projeto para defender mais segurança e regras na rede mundial de computadores.

A estratégia dos governistas de acelerar a tramitação do marco, entretanto, contou com alguma resistência. À tarde, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC), por exemplo, que integra partido da base aliada, abriu mão de relatar o projeto na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado (CMA). Ele desistiu da função por não concordar com o regime de urgência pedido pelo governo. “Percebi que a maioria [dos governistas] não queria melhorar o texto, mas o governo, neste momento, só quer promulgar a lei”, disse Luiz Henrique ao Valor PRO, serviço de notícias em tempo real do Valor. “Então, para não criar obstáculos à maioria, resolvi entregar a relatoria”, concluiu.

Para evitar que a CMA apreciasse o projeto, como prevê o regimento, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), sugeriu requerimento de “urgência urgentíssima” em plenário para acelerar a votação. Dessa forma, o projeto de lei passou a ser o primeiro item da pauta de votações e inverteu a ordem de apreciação de outros projetos e dispositivos de lei. O plenário acabou aprovando a manobra regimental.

Entre os principais pontos do projeto aprovado estão: o que protege a neutralidade de rede, dando tratamento isonômico para quaisquer pacotes de dados e proibindo que os provedores discriminem usuários conforme os serviços ou conteúdos; a garantia do direito à privacidade, inviolabilidade e sigilo do usuário de internet; a proteção a dados pessoais e registros de conexão, tornando ilegais as empresas de internet que cooperem com departamentos de espionagem de Estado, como a NSA, dos Estados Unidos; e o artigo que delega à Justiça a decisão sobre a retirada do ar de conteúdos online como vídeos ou textos a partir de simples notificações.

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Cristiano Zaia, do Valor Econômico

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