Quarta-feira, 22 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

INTERESSE PúBLICO > PUBLICIDADE PARA CRIANÇAS

Exemplos de irresponsabilidade

Por Laurindo Lalo Leal Filho em 20/05/2014 na edição 799
Reproduzido da Revista do Brasil nº 95, maio/2014, intertítulo do OI

Os limites da responsabilidade estão sendo testados pela televisão brasileira. Sob a falsa ideia da existência de uma liberdade absoluta, a TV permite aos que a ela tem acesso dizer qualquer coisa, sem medir as consequências causadas pelas palavras.

Vale para toda a programação, incluindo a publicidade e o jornalismo. Casos, por exemplo, da propaganda dirigida à crianças e adolescentes e da incitação ao crime perpetrada por uma apresentadora do SBT. Quando a sociedade tenta colocar limites a esses abusos surgem reações calcadas nos argumentos frágeis da autorregulamentação ou do direito à liberdade de expressão.

Recente resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) voltou a enfurecer anunciantes e publicitários. O órgão, vinculado a Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, proibiu a publicidade dirigida ao público infantil, fazendo cumprir determinações constitucionais e aquelas contidas no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A resposta dos publicitários veio através de manifesto atribuindo apenas ao Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) o direito de “evitar os abusos da comunicação comercial”. Como se um órgão formado por anunciantes e publicitários pudesse, de forma equilibrada e equidistante, regular a relação da própria atividade com o conjunto maior da sociedade.

Ainda mais quando se sabe do desprezo que o Conar tem pelas demandas do cidadão. Recentemente veiculou na TV dois vídeos mostrando situações fictícias de reclamações, numa tentativa grotesca de ressaltar a inconsistência desse tipo de atitude e de ridicularizar quem critica a propaganda mostrada na TV.

Serviço público

É preciso lembrar também que o Conar só atua depois do anúncio ir ao ar, ou seja depois do estrago feito. Em vários casos, sua atuação não busca proteger o cidadão e sim dirimir divergências entre anunciantes que reclamam de plágios ou da deslealdade de um concorrente.

A proibição determinada pelo Conanda representa um avanço no patamar civilizatório alcançado pelo Brasil. Coloca o país num nível semelhante aos dos países escandinavos que proíbem totalmente a propaganda dirigida ao público infantil ou de nações como Inglaterra e Alemanha onde há uma rígida regulamentação do setor.

Se no caso da publicidade não há sentido se falar em censura, uma vez que o anúncio faz parte da mercadoria (assim como o rótulo de qualquer produto), nada tendo a ver com o debate em torno da liberdade de expressão, no jornalismo a questão é mais delicada. Mas nem por isso os abusos podem ser relevados. Como no caso da apresentadora do SBT.

É inconcebível que uma concessão pública, outorgada pelo Estado em nome da sociedade, seja usada contra a sociedade e o Estado. Foi o que ela fez ao dizer que “o contra-ataque aos bandidos é o que chamo de legítima defesa coletiva de uma sociedade sem Estado contra um estado de violência sem limite. E, aos defensores dos Direitos Humanos, que se apiedaram do marginalzinho preso ao poste, eu lanço uma campanha: faça um favor ao Brasil, adote um bandido”.

A responsabilidade por esse ataque às instituições não é apenas da apresentadora. É da empresa que a contratou e também dos governos, sempre lenientes diante da mídia, temerosos do poder que ela detém.

A concessão de um canal de TV objetiva a prestação, por particulares, de um serviço público de informação, entretenimento e educação. Não cabe aos concessionários, ou aos seus propostos, emitir qualquer tipo de opinião. Editorial cabe em jornal impresso, uma atividade privada, e não numa TV locatária de um espaço público privilegiado. O dever das emissoras é o de veicular opiniões divergentes, manifestadas por agentes políticos e sociais, dando ao telespectador a possibilidade de formar a sua própria opinião. Donos das emissoras e apresentadores não receberam da sociedade nenhum mandato para opinarem sobre o que quer que seja e devem ser democraticamente impedidos de agir assim. 

Leia também

Sobre interesses comerciais e interesses maternos – Leticia Nunes

A responsabilidade de escrever sobre responsabilidade – Rafiza Varão, Karina Gomes Barbosa e Raquel Cantarelli

Algumas reflexões sobre responsabilidade e jornalismo – Carolina Pasquali

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Laurindo Lalo Leal Filho, sociólogo e jornalista, é professor de Jornalismo da ECA-USP e autor, entre outros, de A TV sob controle – A resposta da sociedade ao poder da televisão

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