Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

INTERESSE PúBLICO > LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Lei ainda enfrenta resistências

Por ‘OG’ em 27/05/2014 na edição 800
Editorial reproduzido do Globo, 21/5/2014; título original “Lei de Acesso ainda enfrenta resistências”, intertítulo do OI

Em vigência há dois anos, a Lei de Acesso à Informação é uma grande conquista da cidadania, um instrumento eficaz de controle social sobre ações do poder público. Por definição, é um dispositivo para combater, com a luz da transparência, a opacidade de governos e órgãos oficiais, uma cultura – como registrou em artigo no Globo o ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Jorge Hage – de 500 anos enraizada em hábitos da administração pública sob os quais o sigilo, o ocultamento de atos suspeitos (ou, não raro, lesivos) sempre foi a regra, e a publicidade, a exceção.

O ministro fez um balanço otimista dos resultados da lei desde a sua adoção. Segundo ele, de quase 174 mil pedidos de informações formulados neste período, 98% já haviam sido respondidos (77% deles positivamente), com percentual de satisfação da ordem de 94%. De fato, em si são indicadores estimulantes, mas eles não refletem o universo de adesões no país como um todo. Os números relatados dizem respeito apenas a organismos da União. Fora desse âmbito, a atitude do poder público diante do que determina a legislação ainda está longe de caracterizar uma nova cultura de prestação de contas à sociedade.

Dos mais de 5.500 municípios do país, apenas 1.300 aderiram integralmente à lei, submetendo-se a suas determinações no que diz respeito aos direitos de os cidadãos obterem informações do sob a guarda do Estado. Ainda prevalecem, em não poucas repartições, manobras tergiversantes, quando não negativas, sobre atos da administração pública. Em órgãos estaduais, registra-se a mesma tendência. Levantamento da CGU, no ano passado, indicava que, até então, apenas 12 estados haviam regulamentado a lei. Das capitais, apenas 17% tinham aderido ao modelo de controle social. Em relação aos municípios, a regulamentação havia chegado, em 2013, a apenas 8% das cidades com população superior a 100 mil habitantes. São demonstrações de que, além de paquidérmico, o Estado brasileiro ainda resiste a mudanças de comportamento na relação com os cidadãos. A autossuficiência e a opacidade, que escondem “malfeitos”, improbidade, corporativismo e favorecimentos, ainda são fortes componentes de governos e seus órgãos.

Estado menos opaco

Mas as resistências não se limitam ao âmbito do Executivo. Ao contrário, estudos mostram que o Judiciário é o Poder mais refratário à luz da transparência. No Legislativo, os índices de atendimento a pedidos a ele encaminhados são aceitáveis, mas aqui se verifica outro dos problemas a jogar contra a legislação – a dissimulação das respostas, ou seja, as informações obtidas nem sempre correspondem ao objeto das questões.

Ainda assim, a lei tem potencial para dotar a sociedade de mecanismos não só de controle da gestão pública, como de reavaliação de atos históricos do país. Um dispositivo que pode contribuir para tornar o Estado menos opaco. Mas tem de ser aplicado em sua total amplitude.

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