Sábado, 26 de Maio de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº988
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INTERESSE PúBLICO > MARCO CIVIL DA INTERNET

Um grupo de trabalho para a regulamentação

Por Samuel Possebon em 14/10/2014 na edição 820
Reproduzido do Teletime, 9/10/2014; título original “Ministério da Justiça já tem um grupo de trabalho para regulamentação do Marco Civil”

O Ministério da Justiça já tem um grupo de trabalho responsável por discutir as questões referentes ao Marco Civil da Internet. E nesse grupo de trabalho (GT) nem Anatel nem Comitê Gestor da Internet, que por lei devem opinar sobre a regulamentação, estão presentes formalmente. Trata-se do Grupo de Trabalho Interinstitucional de Direitos do Consumidor na Sociedade da Informação, subordinado à Secretaria Nacional do Consumidor. O grupo foi criado no dia 14 de agosto deste ano pela Portaria 57 do Ministério da Justiça e publicada no Diário Oficial de 15 de agosto.

O objetivo formal do GT é subsidiar a Secretaria para a criação de mecanismos institucionais e normativos de fortalecimento da proteção dos direitos do consumidor, mas em reunião realizada nesta quarta, 8, no Ministério da Justiça, a própria Secretaria do Consumidor admitiu que um dos objetivos do trabalho é subsidiar o trabalho de regulamentação do Marco Civil, que será coordenado, possivelmente, pela Casa Civil. Fontes ouvidas por este noticiário que participam do GT confirmam que nas três reuniões já realizadas houve o questionamento sobre a abrangência do trabalho e o entendimento é o de que o Marco Civil da Internet entra no escopo do GT por ser também uma legislação de princípios de direitos do consumidor.

O que chama a atenção é que o Grupo de Trabalho, apesar de aberto a convites para outras entidades, ainda não tenha, formalmente, nenhuma das duas entidades que, por lei, deverão ser ouvidas na regulamentação do Marco Civil. Há sete integrantes do Ministério da Justiça, um do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), um do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação, um integrante do Ministério Público, representante do Idec, um do Instituto Brasileiro de Políticas e Defesa do Consumidor e um representante da Fundação Ford. Os integrantes fixos são os seguintes, conforme a portaria:

I – Amaury Martins de Oliva, Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor;

II – Danilo Cesar Maganhoto Doneda, Coordenador-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

III – Alessandra de Almeida Camargos Oliveira, Coordenadora- Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

IV – Marília de Aguiar Monteiro, Coordenadora de Consumo e Sociedade da Informação, da Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor;

V – Márcio Lopes de Freitas, assessor especial do Ministro da Justiça;

VI – Guilherme Moraes-Rego, Assessor do Secretário de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça;

VII – Laura Schertel Ferreira Mendes, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental do Conselho Administrativo de Defesa Econômica;

VIII – Marcos Toscano Siebra Brito, Coordenador-Geral de Software e Serviços de Tecnologias da Informação, da Secretaria de Política de Informática, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

IX – Leonardo Roscoe Bessa, Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

X – Veridiana Alimonti, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor;

XI – Bruno Miragem, Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Defesa do Consumidor;

XI – Graciela Selaimen, Diretora de projetos da Fundação Ford.

Segundo fontes ouvidas por este noticiário, a ideia durante o processo de discussão é chamar representantes de outros setores envolvidos, tanto nos debates sobre o anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais, que deve passar pelo GT, quanto na regulamentação do Marco Civil da Internet. Ainda não há, contudo, um cronograma de atividades e audiências previstas.

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Governo promete para novembro anteprojeto de Lei de Proteção a Dados Pessoais

O Ministério da Justiça prometeu publicar em novembro a versão final do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados Pessoais para uma nova rodada de debates com a sociedade. O tema está em discussão desde 2010, inclusive na forma de minuta, mas ganhou outra dimensão após a aprovação do Marco Civil da Internet e, sobretudo, dos episódios de violação das comunicações denunciados por Edward Snowden. O anúncio da data foi feito em reunião realizada pela Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon) na última quarta, dia 8. Segundo fontes ouvidas por este noticiário que participaram do encontro, o convite da secretaria para a reunião foi amplo, abarcando diversos setores da sociedade, desde órgãos de defesa do consumidor a empresas de telecomunicações e provedores de conteúdo de Internet. Todos acreditavam que o objetivo da reunião seria justamente a apresentação da nova versão do anteprojeto. Houve um certo clima de frustração e estranhamento ao se descobrir que era uma reunião para anunciar uma data em que o texto seria divulgado. A leitura foi a de que o governo não quis entrar no tema em meio ao processo eleitoral, mas não quis desmarcar o encontro já convocado.

Tramitação

O Projeto de Proteção de Dados Pessoais é considerado um dos elementos centrais de sustentação das políticas de Internet, junto com a Lei Carolina Dieckmann, que criminaliza atos de invasão, e com o próprio Marco Civil da Internet, ambas já em vigência. Muitas das propostas que poderão entrar na deli de proteção de dados chegaram a ser cogitadas para o Marco Civil, mas ficaram de fora. Ao mesmo tempo, no Senado, tramita o projeto o PLS 181/14, apresentado pelo senador Vital do Rego (PMDB/PB) que em essência reproduz o conteúdo da proposta que o governo submeteu à discussão em 2010. A proposta de Vital está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Entre os aspectos importantes trazidos pelo projeto do Executivo estão a natureza da atividade de tratamento dos dados, considerada de risco, a garantia do uso dos dados que forem coletados, a coibição de abusos na coleta de informações pessoais, exatidão nas informações e boa-fé no uso e solicitação das informações entre outras. A avaliação de especialistas que acompanham a questão é que depois das questões de segurança na Internet que eclodiram com as denúncias de Snowden, a proposta brasileira precisaria ainda ser aperfeiçoada.

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Samuel Possebon, do Teletime

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