Segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº969

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO EM DEBATE

Novo ministro quer debate sobre o setor de mídia

Por ‘OG’ em 06/01/2015 na edição 832
Reproduzido do Globo.com, 2/1/2015; título original “Novo ministro das Comunicações quer debate sobre o setor de mídia”

O novo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendeu a liberdade de expressão e o direito da transmissão das ideias pela população, em discurso durante a solenidade de transmissão de cargo [sexta, 2/1]. Pouco depois, em entrevista, ele disse que a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam de comunicação social cabe ao Congresso Nacional, mas que o governo pretende incentivar o debate, ouvindo toda a sociedade sobre o tema – empresários, sindicatos e população em geral.

– Queremos que a liberdade de expressão seja um valor assimilado por todos os cidadãos. A partir desta premissa, teremos uma democracia mais consolidada, não só com o direito de votar, mas também com o direito de construir um conjunto de ideias e transmiti-las livremente – afirmou o ministro, no discurso.

‘Debate fraterno’

Berzoini disse acreditar que regulamentar os três artigos da Constituição que tratam da “Comunicação Social” é uma das formas de avançar na liberdade de expressão e na democratização da comunicação no Brasil:

– Talvez a melhor forma de contribuir com este debate seja justamente dar conhecimento ao conjunto da população brasileira de que ela já tem direito constitucionais assegurados, que dependem de regulamentação.

Quanto mais avança a tecnologia, segundo Berzoini, mais a liberdade de expressão está assegurada. Sem citar as redes sociais ou a internet, ele disse que acredita que os novos meios tecnológicos permitem aos cidadãos também se organizar para ter a sua comunicação, “e enfrentar as grandes disputas democráticas que são naturais da democracia”.

Perguntado sobre a regulação econômica da mídia, proposta pelo PT, respondeu:

– Todos os setores da economia brasileira que têm impacto grande do ponto de vista social, do ponto de vista democrático e do ponto de vista econômico têm seus mecanismos regulatórios. Portanto, é importante também abrirmos um debate muito fraterno, muito transparente, para que a população brasileira, suas representações empresariais, sindicais, sociais, possam debater com muita profundidade, com muita democracia, o que significam as comunicações em geral no Brasil, especialmente as comunicações que são objeto de concessão pública (rádio e TV) – disse o novo ministro.

Sobre a concentração do setor de telecomunicações no Brasil, o ministro Berzoini afirmou que este é um problema de toda a economia mundial. Para ele, há uma grande tendência à concentração econômica, que tem aspectos positivos, com ganho de escala, mas aspectos negativos, com a excessiva concentração de poder econômico. Berzoini afirmou que pretende dialogar muito, porque acredita que todos têm interesse de viabilizar um “setor competitivo e com qualidade”.

– Precisamos representar o anseio da população, que é ter um serviço de qualidade com custo razoável – disse.

O presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e TV (Abert), Daniel Slaviero, que esteve presente na solenidade de transmissão do cargo de Paulo Bernardo para Berzoini, considerou o discurso do novo ministro muito positivo:

– O ministro enfatizou dois pontos muito importantes: a liberdade de expressão e o fato de que está aberto ao diálogo com todos os setores.

Berzoini descartou a possibilidade de criação de uma agência reguladora para o setor neste momento. Ele não falou sobre quais serão os próximos passos que tomará nesse segmento.

– Não pretendemos por enquanto nada, porque estamos chegando e vamos planejar quais são os passos para o debate. O debate democrático é o mais importante. Estamos abrindo um processo com tranquilidade, lembrando que o ministério das Comunicações tem várias missões importantes. Esta é uma delas, que, se for bem conduzida, pode ser bem-sucedida – afirmou.

O ex-ministro Paulo Bernardo, que deixou o Ministério das Comunicações depois de quatro anos, disse que Berzoini terá pela frente temas importantes a enfrentar este ano: a regulamentação do Marco Civil da Internet, aprovado no ano passado; o aprofundamento e a transição da TV digital; e a renovação do modelo econômico da indústria da mídia.

Várias leis e regras já regem mercado de comunicação

O setor de comunicação já obedece a um conjunto de normas de regulação. A Constituição tem um capítulo especial para “Comunicação Social”, com a exigência, por exemplo, de que o controle das empresas do setor seja de capital nacional, e a responsabilidade editorial desses veículos, de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos.

O setor de radiodifusão – rádio e TV – é um dos mais regulamentados no país. O Código Brasileiro de Telecomunicações, de 1962, define regras de funcionamento e vem sendo atualizado ao longo dos anos. Outra exigência estabelecida em decreto é sobre as outorgas dos serviços de rádio e TV: somente poderão ser dadas por meio de licitação feita pelo Ministério das Comunicações.

A TV paga conta com uma legislação específica. Uma das exigências é que as empresas transmitam produções nacionais e independentes em sua programação por pelo menos três horas e meia durante a semana, em horário nobre.

Os jornais têm livre circulação e não dependem de autorização para sua publicação. O artigo 220 da Constituição garante que “a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade”. Mas como qualquer outro setor da economia, estão sujeitos à legislação que garante a livre concorrência dos mercados.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) é o órgão responsável por apurar se há alguma concentração. Além disso, já está previsto no parágrafo 5º, do artigo 220 da Constituição, que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio”.

O Marco Civil da Internet, aprovado pelo Congresso no ano passado, criou regras específicas para regular essas mídias, mas ainda depende de regulamentação.

Nesta sexta-feira [2/1], o novo ministro das Comunicações, Ricardo Berzoini, defendeu a liberdade de expressão e o direito da transmissão das ideias pela população, em discurso durante a solenidade de transmissão de cargo. Pouco depois, em entrevista, ele disse que a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam de comunicação social cabe ao Congresso Nacional, mas que o governo pretende incentivar o debate, ouvindo toda a sociedade sobre o tema – empresários, sindicatos e população em geral.

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