Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº958

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO EM DEBATE

Lei que regula TVs e rádios causa polêmica no Uruguai

Por Sylvia Colombo em 20/01/2015 na edição 834
Reproduzido da Folha de S.Paulo, 15/1/2015

Uma nova lei que regula o mercado de comunicação, aprovada no final de dezembro pelo Congresso uruguaio, tem sido motivo de polêmica no país.

Lançada pelo Poder Executivo, a Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual (LSCA) vai regulamentar os mercados tanto de TV aberta como a cabo.

Trata-se de uma mudança de tom do presidente José “Pepe” Mujica, que se posicionava contra a criação de legislação que controlasse a mídia. “A melhor lei de meios é a que não existe”, repetia o mandatário uruguaio.

Em 2014, no entanto, o discurso do presidente mudou: “A pior ameaça é que venha alguém de fora e tome conta. Não quero que Clarín [Argentina], Globo [Brasil] ou [Carlos] Slim [empresário mexicano] se façam donos das comunicações do Uruguai”, declarou.

A lei será regulamentada em março, quando assume o novo presidente, Tabaré Vázquez, também da Frente Ampla e favorável à medida.

Seu texto declara que serviços de comunicação são de “interesse público” e fixa limites para a autorização de licenças para prestação de serviços de TV paga.

Serão permitidas, a partir de agora, só seis por pessoa física ou jurídica, número reduzido a três se uma das licenças for para operar em Montevidéu. A norma obrigará algumas empresas a abrir mão de licenças.

Fica estabelecido na nova legislação também que 60% da programação dos canais deverá ser de produção ou coprodução nacional.

As rádios terão de dedicar 30% de sua grade à música nacional.

A participação estrangeira também será limitada. Será criado ainda um conselho regulador, com poder de punir meios que não cumpram as regras ou mesmo retirar concessões.

A lei aprovada, porém, não trata de meios digitais ou impressos.

Críticas à lei

Para Claudio Paolilo, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e Informação da SIP (Sociedade Interamericana de Imprensa), a aplicação da lei pode representar uma ameaça à liberdade de expressão. “Além disso, ela é obsoleta num mundo em que governos caem via Twitter e cada vez menos se precisa de uma concessão”, declarou.

Paolilo dirige o semanário conservador Búsqueda, um dos mais lidos do país.

O diretor do jornal El País, de Montevidéu, Martín Aguirre, disse à Folha que considera a lei “antiquada” e que ela pode criar precedentes para o controle da mídia no país.

“Não gosto desse espírito hiper-regulador que setores mais esquerdistas da Frente Ampla defendem. A lei como um todo não é ruim, mas há pontos que preocupam. A criação da comissão reguladora é um deles. É sempre complicado convocar representantes populares que não foram eleitos pelas urnas”, afirmou Aguirre.

Para o senador socialista Daniel Martínez, aliado do governo, a lei é “dever do sistema republicano”.

Já o ex-presidente Julio María Sanguinetti fez ataques mais duros. Para ele, é “inconstitucional” e representa “um revólver carregado na nuca do jornalismo independente”.

Mujica defende a decisão: “Parece que qualquer coisa para regular é um pecado mortal. Penso exatamente o contrário. Sem regulação, os tubarões de fora vão nos engolir. As famílias [proprietárias] não são eternas, e eu sei o que fazem os herdeiros. É preciso ter liberdade de imprensa. O que não pode haver é monopólio.”

***

Chile estuda controle de plataformas digitais

O Chile também discute implantar uma lei de mídia, que já está em discussão no Congresso e deve ser votada nos próximos meses. O ponto mais polêmico é a inclusão de plataformas digitais.

Caso seja aprovada, a lei estabelecerá que donos de sites que tenham no mínimo quatro publicações semanais sejam considerados proprietários de meios de comunicação social.

“Esse recorte fará com que possam ser controlados blogs pessoais e até atualizações no Facebook”, alertou a advogada Rayén Campusano, da ONG Direitos Digitais.

O deputado governista Ramón Farias tentou conter a enxurrada de posts negativos nas redes sociais que afirmavam que a nova lei poderia controlar o conteúdo do Facebook ou do Twitter.

“Não se trata disso. Queremos só dar a meios digitais o mesmo status dos de papel. Estamos legalizando a internet. Será necessário que proprietários de páginas ou sites tenham residência no Chile, que sejam pessoas conhecidas e identificáveis e que possam se responsabilizar por aquilo que publicam”, disse.

Já o deputado Giorgio Jackson afirmou que “aqueles que impulsionam essa iniciativa lamentavelmente não compreendem como se desenvolvem os meios digitais”. “Por isso mesmo”, acrescentou, “não é papel do Parlamento elaborar leis que limitem a liberdade de expressão das pessoas.”

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Sylvia Colombo, da Folha de S.Paulo

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