Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº954

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO EM DEBATE

Por um novo marco regulatório e convocação da II Confecom

Por Fenaj em 20/01/2015 na edição 834
Reproduzido do site da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), 15/1/2015; título original: “Em carta a Dilma, Fenaj pede novo marco regulatório e convocação da II Confecom”

Em mensagem encaminhada nesta quinta-feira (15/01) à presidenta Dilma Rousseff, a Fenaj apresentou o que considera indispensável para o exercício de um jornalismo forte, independente, livre e responsável no Brasil. A entidade apresentou seu diagnóstico sobre o sistema de comunicação brasileiro e reivindicou que o novo governo implemente um novo marco regulatório para as comunicações no país e convoque a II Conferência Nacional de Comunicação (Confecom).

Repudiando qualquer forma de censura, a entidade sustenta que o controle público dos meios de comunicação significa constituir mecanismos transversais e interconexos para a aplicação de regras públicas, democraticamente constituídas, a serem observadas por todos. Defendeu, também a urgente reorganização do sistema de comunicação, para cumprir os preceitos constitucionais e superar o atual cenário de oligopólios. Neste sentido, a Fenaj atribui à comunicação uma dimensão estratégica, tanto do ponto de vista das políticas públicas a serem geradas, como da necessária articulação dos movimentos sociais.

Democratizar a comunicação para consolidar a democracia

O diagnóstico produzido pela Federação é de que a situação da propriedade, das relações estabelecidas e da interferência na vida nacional por parte dos veículos de comunicação social é incompatível com a democracia. Daí decorre a conclusão de que ou o Brasil democratiza seu sistema de comunicação ou não será possível a consolidação plena da democracia.

Entre os pontos do diagnóstico que sustentam tal afirmação foram apontados a legislação insuficiente e arcaica do país em relação à radiodifusão e à comunicação, que atende quase que exclusivamente aos interesses empresariais do setor, a regulação das novas tecnologias também marcada pelos interesses empresariais, submetendo o modelo de serviço ao modelo de negócio sem articulação das diferentes plataformas tecnológicas, dos diferentes atores econômicos e das diversas demandas sociais, e a concentração da propriedade dos veículos de comunicação no país, comprometendo a vocação pública da comunicação.

Em seu diagnóstico apresentado à presidente Dilma Rousseff, a Federação Nacional dos Jornalistas também critica a hegemonia excessiva do modelo da TV aberta, que, se por um lado foi bem sucedido do ponto de vista econômico, por outro constituiu um empobrecimento no que diz respeito à diversidade cultural, à representação regional e à pluralidade de opiniões. Critica, ainda, o hipertrofiamento do sistema de TV comercial brasileiro, que incide exageradamente na cultura nacional, em detrimento dos sistemas público e estatal.

A entidade argumenta que a falta de incentivos à leitura coloca o Brasil entre os países com menor índice de leitura de jornais das Américas e que o jornalismo e os jornalistas são prejudicados pelas escolhas empresarias de transformar seus empreendimentos em verdadeiros partidos políticos. “Estas escolhas inviabilizam o livre trabalho dos jornalistas, por um lado, e, por outro, negam à população a possibilidade da constituir uma opinião pública efetivamente livre”, diz o documento.

Reivindicações

A Fenaj conclui sua mensagem à presidenta Dilma Rousseff colocando-se à disposição para debater as políticas públicas de comunicação e reivindica que o novo governo implemente imediatamente o marco regulatório para as Comunicações, para regulamentar o Capítulo V da Constituição Federal, reorganizar o sistema de negócios e de serviços; e implementar, de forma organizada, a convergência tecnológica.

Reivindica, também, a criação dos mecanismos de regulação aprovados pela I Confecom, com a imediata instalação de um Conselho de Comunicação, consultivo e deliberativo, nos moldes dos órgãos existentes em países como Estados Unidos, Espanha, França e Portugal, fortalecimento dos sistemas público e estatal de comunicação, com a convocação imediata do Fórum Nacional de Comunicação Pública, fortalecimento do jornalismo e dos jornalistas, com a garantia da regulamentação profissional e a implementação de políticas públicas para a segurança dos jornalistas e a convocação da II Confecom, com a incumbência de sistematizar as propostas da primeira Conferência e elaborar uma proposta de Marco Regulatório para o país.

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