Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO

FCC aprova regras sobre neutralidade de rede

Por ‘OESP’ em 03/03/2015 na edição 840

Reproduzido do blog Link, do Estadão.com, 27/2/2015; título original “EUA aprovam regras sobre neutralidade de rede”

A Comissão Federal de Comunicações dos EUA (FCC) aprovou a decisão de regulamentar os serviços de internet como utilidade pública, o que expande o poder de supervisão do governo sobre o setor e impede as provedoras de estabelecerem “faixas rápidas” de tráfego de dados para quem pagar mais. A votação na FCC foi três a dois, com três comissários ligados ao Partido Democrata votando a favor e dois ligados ao Partido Republicano posicionando-se contra.

A chamada “neutralidade na internet”, defendida pelo presidente Barack Obama e por empresas provedoras de conteúdo, como a Netflix, deverá ser contestada na Justiça por empresas de telecomunicações, como Verizon Communications e AT&T. As novas normas proíbem as provedoras de serviços na internet de bloquearem qualquer tráfego de dados na rede e de cobrarem mais por serviços “prioritários”. Elas também estendem a autoridade da FCC, ao determinar que a comissão deverá revisar os chamados acordos de interconexão entre empresas como Netflix e Comcast, para assegurar que eles são razoáveis e não prejudicam o consumidor.

O chairman da FCC, Tom Wheeler, foi aplaudido de pé ao entrar na sala da comissão onde a votação seria realizada. O cofundador da Apple Steve Wozniak, que assistiu à reunião, disse que as empresas provedoras de banda larga precisam ser regulamentadas com maior rigor. “Banda larga é essencial, como água”, afirmou.

A Verizon Communications protestou contra a aprovação das novas normas com um comunicado datilografado em uma máquina de escrever Remington e datada de 26 de fevereiro de 1934 – uma referência ao ano em que a Lei de Comunicações foi aprovada nos EUA. Para a empresa, as normas aprovadas hoje são antiquadas e deverão criar incertezas e prejudicar a inovação. As novas normas reclassificam a banda larga como um serviço de telecomunicações, sujeito a regulamentação pelo capítulo 2 da Lei de Comunicações.

Wheeler disse que a comissão está apenas estabelecendo a autoridade para garantir a neutralidade da internet e não vai impor regras que tornem os serviços mais caros, nem controles de preço.

No Congresso, o Partido Republicano está elaborando um projeto de lei que remove a reclassificação da banda larga como serviço de telecomunicações.

Em 2010, o Tribunal Federal de Recursos de Washington decidiu que a FCC havia exorbitado suas funções ao processar a Comcast por desacelerar o tráfico de dados para usuários de sites de partilha, como o BitTorrent. No ano passado, o mesmo tribunal decidiu em favor da Verizon, que contestava a elaboração das chamadas normas da Internet Aberta. A reclassificação da internet como sujeita ao capítulo 2 da Lei de Comunicações tem o objetivo de fechar essa brecha.

Brasil

No Brasil, o Marco Civil da Internet, aprovado em abril, protege a neutralidade de rede no País. O artigo que fala sobre neutralidade, no entanto, prevê ainda a regulamentação sobre raros casos de exceção, que se resumem a razões técnicas. O decreto que regulamentará o assunto está atualmente sob consulta pública. (Dow Jones Newswired)

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