Sábado, 23 de Setembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº958

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO

Vitória da neutralidade

Por ‘OESP’ em 03/03/2015 na edição 840
Editorial reproduzido do Estado de S.Paulo, 1/3/2015; intertítulo do OI

O princípio segundo o qual não pode haver nenhum tipo de obstáculo ao tráfego de dados e informações na internet – a neutralidade da rede – felizmente prevaleceu no debate normativo travado nos Estados Unidos. Por 3 votos a 2, uma votação apertada que confirma o caráter polêmico do tema, a Comissão Federal de Comunicações (FCC, na sigla em inglês), que regula a internet no país, aprovou um conjunto de regras que, na prática, impedem que as empresas provedoras desse serviço reduzam a velocidade da transmissão de dados segundo critérios comerciais.

A decisão, que envolve tanto o serviço de internet por cabo como aquele fornecido por redes sem fio (Wi-Fi), representa uma importante vitória para os que defendem que a internet não deve ser objeto de nenhuma restrição, seja ela de natureza política, como no caso das ditaduras, ou econômica, quando é submetida a pedágios.

A controvérsia era particularmente forte nos EUA, onde as empresas de telecomunicações exerceram pesado lobby no Congresso para que fossem reconhecidas como empresas comerciais de informação e, assim, tivessem a liberdade de regular o acesso ao conteúdo transmitido, conforme determinadas tarifas. O argumento das teles é que essas limitações já existem, por exemplo, no serviço de TV por cabo, que oferece pacotes diferentes de programação, de acordo com o valor pago pelo cliente.

Algo semelhante aconteceu no Brasil, durante as discussões sobre o Marco Civil da Internet, mas a tese das empresas de telecomunicação foi derrotada. A versão do projeto que prevaleceu no Congresso, após cinco anos de tramitação, manda que as teles ofereçam a seus usuários a velocidade de conexão que foi contratada, seja qual for o conteúdo que esses clientes resolvam acessar. Assim, o Brasil saiu na frente nesse importante debate, e o Marco Civil representa a ideia de que nenhum argumento é válido para dificultar a circulação de informações na sociedade.

Ponto central

Já nos Estados Unidos, as teles vinham obtendo vitórias judiciais – os tribunais entendiam que essas empresas não forneciam serviços de telecomunicações, e sim de informações (tráfego de dados), o que as tirava do âmbito normativo da FCC. Isso obrigou a FCC a se posicionar de forma definitiva sobre o assunto.

O tema, como era previsível, acabou polarizando a comissão, que é supervisionada pelo Congresso americano e tem representantes dos partidos Democrata e Republicano, indicados pelo presidente da República. O placar da votação expressou essa divisão: os três democratas votaram a favor; e os dois republicanos, contra.

Antes que a comissão se reunisse, o presidente Barack Obama entrou no debate e pediu, em novembro do ano passado, que a neutralidade fosse transformada em norma, porque, conforme discursou, a internet tem de ser vista como um serviço de utilidade pública. Logo, assim como as empresas de energia não podem diferenciar seus clientes segundo o uso que fazem da eletricidade que recebem, as companhias de telecomunicação, disse Obama, não podem “restringir o acesso ou escolher quem ganha e quem perde no mercado online de serviços e ideias”.

Para as teles, a neutralidade prejudica sua capacidade de investimento em novas tecnologias e na ampliação de sua capacidade. Por esse raciocínio, já que todos os clientes devem receber os dados que quiserem independentemente da velocidade que contrataram, não há sentido em perseguir metas de melhoria de desempenho. Ademais, dizem essas empresas, há o risco de que o órgão regulador interfira também em suas políticas de preço.

Ajit Pai, um dos comissários republicanos da FCC, disse que as novas regras significam que o governo estará se intrometendo em um mercado que já é bastante competitivo e vibrante. “Não há nenhum problema a resolver”, alegou ele. Mas o presidente da comissão, o democrata Tom Wheeler, definiu exatamente qual é o ponto central da discussão, ao dizer que o acesso à internet é “importante demais para deixar que suas regras sejam determinadas pelos provedores”.

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