Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº970

INTERESSE PúBLICO > DEPOIS DA CONFECOM

A banda larga como direito fundamental

Por Jacson Segundo em 29/12/2009 na edição 570

Assim como ocorreu com outros assuntos, a Conferência Nacional de Comunicação (Confecom) também conseguiu aprovar resoluções importantes para a sociedade civil em relação ao tema da universalização da internet banda larga no país e da garantia de direitos na rede. A expectativa é que o governo leve em conta as definições da Confecom na elaboração do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL), que deverá ser finalizado no início de 2010.

Embora exista um consenso quanto a necessidade de se universalizar o acesso à banda larga, há divergências sobre a forma de se chegar a tal objetivo. As diferentes visões já vinham se desenhando na elaboração do PNBL e se mostraram ainda mais claras na Confecom. Pôde-se observar que, por um lado, a sociedade civil quer uma presença mais forte do Estado e, de outro lado, o setor empresarial defende que ele mesmo oferte o serviço, contando com a intervenção estatal apenas em alguns casos, como para aplicar desoneração tributária às empresas.

Dessa forma, algumas resoluções podem ser consideradas um avanço para a sociedade civil nessa disputa. Uma delas diz que a internet em banda larga deve ser prestada em regime público, por meio de diversas tecnologias. Isso pode permitir a criação de metas de universalização do acesso, metas de qualidade, controle de tarifas e garantia de continuidade do serviço. Apesar disso, essa medida, que poderia ser efetivada por decreto presidencial, não parece ter força dentro do núcleo do governo que está trabalhando no PNBL.

Resoluções importantes

Outra proposta comemorada pela sociedade civil foi a de classificar a banda larga como um direito fundamental a ser garantido pelo Estado, “que deve instituir uma política de tarifas que torne viável o acesso residencial a toda população, garantindo a gratuidade do serviço quando necessário”. Os delegados das organizações sociais também conseguiram barrar uma das principais reivindicações dos empresários. Eles propuseram que as políticas públicas associadas ao Fust (Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações) devessem contemplar a desoneração tributária dos serviços e investimentos das empresas.

Mas o setor empresarial também obteve suas vitórias. Ele conseguiu que não fosse aprovada uma proposta da sociedade civil que pedia o fortalecimento da Telebrás utilizando recursos do Fust. A empresa coordenaria a criação de infraestrutura pública de redes ociosas das empresas estatais, como Petrobras e Eletronet, privilegiando o investimento em áreas de baixo Índice de Desenvolvimento Humano. O governo não bateu o martelo sobre essa questão, que ainda está sendo estudada no PNBL.

A proposta de promover a separação estrutural de redes também não foi aprovada devido aos votos dos representantes dos empresários. Se fosse aplicada no país, essa medida obrigaria que as empresas que atuam no setor se desmembrassem para que algumas ficassem apenas com o gerenciamento das redes físicas e outras, operassem somente a prestação direta do serviço ao cidadão. Para a sociedade civil esse modelo poderia diminuir o monopólio existente na área.

Para além de propostas referentes ao acesso à banda larga, também foram aprovadas importantes resoluções sobre o uso da internet, como o pedido de aprovação de lei que garanta os direitos civis nas redes digitais que, entre outras definições, garantiria o direito a comunicação não-vigiada. Outra resolução aprovada (por consenso) busca assegurar a neutralidade da internet por meio de tratamento isonômico a todos os seus usuários.

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