Sábado, 27 de Maio de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº943

INTERESSE PúBLICO > POLÍTICAS PÚBLICAS

A necessidade de uma política de comunicação de massas

Por FNDC em 27/03/2007 na edição 426

O consenso mais expressivo da audiência pública realizada pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática terça-feira (20) em Brasília, refere-se à necessidade de uma nova Lei Geral de Comunicação de Massa. O encontro teve a participação de deputados e exposição de representantes de associações vinculadas ao campo público da televisão. Discutiu-se a questão das outorgas, concessões, permissões e autorizações para rádio e televisão. Para a deputada Luiza Erundina (PSDB-SP), é preciso definir ‘uma política de comunicação de massas no Brasil’.

A deputada destacou como imperativa a reformulação da legislação nas Comunicações. A convocação da audiência foi provocada pela insegurança que a comissão teve em 2006 ao analisar processos de outorgas e renovação de concessões sem a menor condição de avaliar o cumprimento ou não dos princípios e normas vigentes. ‘Era feito no escuro, sem saber se a concessão ou renovação eram justas.’
Ela informou ainda que a Subcomissão da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, que vem promovendo as audiências públicas (leia matéria) sobre o tema em questão, vai produzir um relatório em que serão incluídas as propostas e contribuições dos convidados que participaram dos encontros. ‘Serão propostas mudanças quanto à atuação e atribuições do Ministério das Comunicações e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).’

Preocupação com o conteúdo

Mais grave que o sistema inadequado de concessão de outorgas é a utilização indevida das mesmas, disse o presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Jorge Cunha Lima. ‘Mesmo que se altere o procedimento para concessão de outorga, a televisão fica depois solta ‘feito um passarinho’. Deve ser feito um controle efetivo de conteúdos, não no sentido de censura, mas de que a Constituição seja minimamente respeitada.’

O vice-presidente da Associação Brasileira de Televisão Universitária (ABTU), Cláudio Magalhães lembrou que, de acordo com o artigo 221 da Constituição, está previsto que a produção e a programação das rádios e TVs brasileiras atenderão a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas. Além disso, deverão promover a cultura nacional e regional e o respeito aos valores éticos e sociais. ‘É o paraíso a ser alcançado’.

Participação parlamentar no Fórum de TVs públicas

Tanto para Jorge Cunha Lima quanto para o presidente da Associação Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas (Astral), Rodrigo Lucena, a Câmara dos Deputados tem que se envolver na discussão da TV pública. O segundo aproveitou a oportunidade para convocar os parlamentares à participação no I Fórum Nacional de TVs Públicas, que, apesar de ter um um caráter democrático, pode acabar gerando somente ‘um lindo relatório final’ . ‘O Congresso Nacional precisa participar para sairmos de lá com decisões.’
Em relação à digitalização, Lucena falou que é não se deve definir primeiro o modelo e depois correr atrás dos prejuízos’. O primordial seria estudar mais a fundo as potencialidades que o novo sistema oferece e planejar as emissoras do campo público para defender de fato o interesse público.

TV estatal x TV pública

O anúncio da rede de TV pública anunciada por Costa gerou explicações sobre os conceitos do caráter dos canais de televisão. O presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas Educativas e Culturais (Abepec), Jorge Cunha Lima, considera que o ministro Hélio Costa ao incentivar a criação de uma rede pública, ele propõe, na realidade, uma rede de TV estatal.

Para o presidente da TV Cultura de São Paulo, Marcos Mendonça, estatal é o veículo que está ali para servir a um determinado organismo do poder público, no caso, as TVs dos diferentes poderes, enquanto as emissoras educativas são públicas. A opinião do presidente da Astral é divergente: ‘As emissoras legislativas reúnem todos os elementos de uma TV eminentemente pública, a começar pelo interesse público’. As emissoras em questão teriam ainda o maior conselho editorial, formado pelos deputados e senadores.

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Da Redação FNDC

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