Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

INTERESSE PúBLICO > REGULAÇÃO EM DEBATE

Agência vê anomalia em concessões de rádio e TV

17/03/2011 na edição 633


Elvira Lobato


Unesco vê anomalia em concessões de rádio e TV


Estudo da Unesco, agência da Organização das Nações Unidas para educação, ciência e cultura, recomenda que o Brasil tire do Congresso o poder de aprovar concessões de rádio e TV, o que exigiria mudança na Constituição.


Desde a reforma constitucional de 1988, a aprovação de novas concessões e a renovação das já existentes dependem de autorização da Câmara e do Senado.


‘Deixar nas mãos do Legislativo o poder de outorgar concessões é anomalia que ameaça a democracia e põe em risco as garantias aos direitos humanos’, diz o texto, que será divulgado hoje pelo representante da Unesco no Brasil, Vincent Defourny.


O estudo é assinado pelos consultores internacionais Toby Mendel e Eve Salomon.


O estudo sugere a criação de uma agência reguladora independente, sem vinculação com interesses políticos ou empresariais do setor, que, entre outras funções, aprovaria as concessões.


Outra recomendação da Unesco é criar ‘regras mais sólidas’ sobre a concentração de propriedade dos meios de comunicação.


A legislação estabelece o teto de dez canais de TV e seis rádios FM por empresa e por acionista. Os limites acabam ultrapassados com o registro de concessões em nome de parentes de proprietários.


O processo de outorga de concessões brasileiro foi avaliado, no estudo, como ‘extremamente lento’. Uma sugestão foi a aprovação automática dos processos após certo prazo de tramitação.


O estudo é uma parceria entre a Unesco e a Fundação Ford. Segundo Vincent Defourny as sugestões dos consultores estão ‘em linha’ com a orientação da Unesco, e o objetivo do estudo é contribuir para o debate.


A Unesco, segundo ele, defende a criação de normas e padrões para regular o conteúdo, e que ela se dê, preferencialmente, por autorregulação das empresas do setor.


REAÇÃO


A Abert (Associação Brasileira das Emissoras de Rádio e Televisão) criticou o relatório. O diretor-geral da entidade, Luiz Roberto Antonik, disse que o poder conferido ao Congresso de aprovar as concessões foi ‘uma conquista’ e que o relatório tem ‘viés ideológico’.


A entidade recebeu com ceticismo a proposta de criação de cotas para conteúdo nacional (50%), local (10%) e de produção independente (10%) na programação. Alega que as pequenas emissoras terão dificuldade para cumprir as exigências.


 


 


Principais Mudanças


Criar uma agência reguladora independente para a radiodifusão


Criar regras e padrões para regulação do conteúdo, preferencialmente por autorregulação


Avaliar o desempenho das emissoras antes de renovar as concessões


Garantir, na legislação, direito de resposta


Reservar 50% da programação para conteúdo doméstico, excluídos noticiários, esporte e publicidade


 


 


Sofia Fernandes


Governo vai endurecer sanções a emissoras, diz ministro


Após engavetar 8.231 processos contra emissoras de rádio e TV, o governo federal decidiu endurecer as sanções contra aqueles que descumprirem a lei sobre conteúdo de radiodifusão.


O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o governo vai lançar mão com mais frequência de multas progressivas, suspensão das atividades cassação da outorga em casos extremos (decisão que passa em última instância pelo Congresso).


Apesar de essas punições já estarem previstas na legislação, o ministro disse que, atualmente, na maior parte das vezes, a sanção fica limitada a pequenas multas.


Bernardo não deu detalhes, mas afirmou que o governo estuda regulamentar a lei existente hoje com punições mais duras.


‘Não vamos fazer uma coisa radical, mas vamos fazer. Vai ser mais duro do que hoje’, disse o ministro, após audiência no Senado.


A nova regulamentação já nascerá casada com decisão do Ministério das Comunicações de transferir para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a fiscalização de conteúdo.


Esse monitoramento leva em conta, por exemplo, limite de 25% da programação para publicidade e cinco horas semanais de programação educativa.


Em fevereiro, reportagem da Folha mostrou que o governo federal considerou prescritas ações contra emissoras de rádio e TV por irregularidades cometidas de 1995 a 2007.


Os processos foram abertos contra 3.148 empresas de radiodifusão e as multas foram aplicadas a emissoras por descumprimento de determinações legais.


Bernardo disse ainda que o governo vai estimular a criação de rádios comunitárias para atender a cerca de 400 cidades que não têm acesso a serviços de rádio.

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