Segunda-feira, 12 de Novembro de 2018
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº1012
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INTERESSE PúBLICO >

Audiências sobre renovação de outorgas

Por Jonas Valente em 08/08/2008 na edição 497

Prevista para ser apreciada na reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados de quarta-feira (6/7), a renovação da emissora da Rede Globo na cidade de Belo Horizonte foi retirada de pauta pelo presidente da comissão, deputado Walter Pinheiro (PT-BA). O parlamentar baiano optou por apresentar requerimento para a realização de uma audiência pública ‘para discutir os atos do Poder Executivo que renovam as outorgas das concessões de serviços de radiodifusão’. Por conta da sessão no Plenário da Câmara, a proposta foi discutida, mas não votada. A perspectiva do autor do requerimento é que isso ocorra na próxima reunião da comissão.


Segundo Pinheiro, o objetivo da iniciativa é aproveitar o processo de apreciação da renovação de outorgas de cabeças-de-rede, como Globo, Record e Bandeirantes, para retomar a discussão sobre os critérios para este tipo de autorização por parte dos poderes Executivo e Legislativo. Isso se faz mais importante, acrescentou o presidente da CCTCI, em razão das polêmicas recentes sobre o tema e frente às mudanças recentes nos procedimentos para aprovação da continuidade das outorgas para concessionários de rádio e TV.


‘Este é um assunto que tem ganho, nos últimos anos, destaque a partir da necessidade de mais critérios e rigor de debate sobre a forma como tem se dado as concessões’, avaliou.


Em 2007, duas iniciativas colocaram o assunto da concessão de outorgas de radiodifusão em evidência. Movimentos sociais e organizações da sociedade civil aproveitaram a ocasião do vencimento das licenças de importantes emissoras no dia 5 de outubro para lançar uma campanha por democracia e transparência nas concessões de rádio e TV. O movimento questionava o processo quase automático de aprovação destas outorgas, criticando a falta de participação e de critérios para a avaliação da atuação de uma concessionária.


Em paralelo, foi formada no âmbito da CCTCI uma subcomissão com a finalidade de analisar os procedimentos relativos ao tema na Câmara dos Deputados. Como resultado da aprovação do relatório preliminar da subcomissão, foi alterado o Ato Normativo que disciplinava a tramitação das outorgas de radiodifusão. Uma das inovações foi a previsão de audiências públicas para a discussão dos processos, possibilidade que embasou o pedido do deputado Walter Pinheiro.


Pedido de audiência


De acordo com o parlamentar, os critérios de ‘interesse público envolvido’, ‘abrangência do serviço prestado’ e ‘penetração da programação da emissora’ exigidos para o uso deste tipo de mecanismo são totalmente justificáveis pela importância que estas emissoras na mídia brasileira.


Na opinião da deputada Luiz Erundina (PSB-SP), que também subscreveu o requerimento, o uso deste instrumento de debate deve-se também ao fato de a população mostrar crescente preocupação com a qualidade e a democracia na mídia brasileira. ‘Hoje temos sociedade mais atenta, mais mobilizada e mais consciente deste patrimônio, explorado pela iniciativa privada mas que deve atender os reclamos da sociedade.’


Exemplo disso é o fato de o próprio pedido de audiência do presidente da CCTCI ter sido motivado também por um ofício assinado pela Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), a Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Federação Interestadual dos Trabalhadores em Rádio e TV (Fitert) e pelo Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social.


Contrapartidas


Na discussão da proposta, alguns parlamentares expuseram suas expectativas sobre o debate. Para Luiza Erundina, seria salutar convocar representantes das emissoras e de entidades da sociedade civil, sejam aquelas que lidam diretamente com a área sejam outras de grande representação, para debater como garantir que as renovações ‘se dêem com base em critérios mais rigorosos, com contrapartidas exigidas das concessionárias’. Estes compromissos, acrescentou a deputada, devem estar relacionados aos artigos da Constituição Federal, como a promoção da produção independente e regionalizada e a proibição de atuação em monopólio.


O deputado Fernando Ferro (PT-PE), outro parlamentar que subscreveu o requerimento, comparou o processo com as exigências ambientais feitas pelo Poder Público quando da construção de uma obra de infra-estrutura. ‘Numa concessão de uso de instrumento público como é canal de comunicação, deveríamos ter algo assemelhado’, propôs. Já Walter Pinheiro destacou a importância de debater como se dará o acompanhamento permanente do Tribunal de Contas da União sobre o uso destas outorgas públicas.


Na avaliação do parlamentar baiano, o debate deve mirar na atuação de maneira mais rigorosa e transparente em relação às concessões comerciais, mas deverá também apontar para a discussão sobre os problemas na aprovação de permissões para rádios e TVs educativas e autorizações para rádios comunitárias. ‘É importante que tratemos esta questão para que admitamos que problema não ocorre somente nas concessões comerciais’, defendeu.


Para Bráulio Ribeiro, do Intervozes, a iniciativa será um marco para ampliar as possibilidades de participação no processo de concessão de outorgas. Mas, para ter efetividade, precisa resultar no compromisso das concessionárias com o cumprimento de determinadas obrigações. ‘É de suma importância a realização de uma ou mais audiências públicas para debater a renovação dessas concessões que possuem cobertura nacional’, afirma Ribeiro. ‘Nelas, a sociedade poderá dizer, de forma direta, o que espera de cada concessionário para os próximos 15 anos. É importante que as emissoras se comprometam com percentuais mínimos de produção regional e independente, com os limites impostos pela lei à formação de monopólios, entre outras obrigações que hoje, infelizmente, estão apenas no papel.’

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Do Observatório do Direito à Comunicação

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