O imbróglio entre Casa Civil e Ministério das Comunicações em relação à renovação das outorgas de várias emissoras importantes, entre elas as concessões da Globo, SBT, Bandeirantes e Record, que venceram em outubro de 2007, parece que chegou a uma solução.
Como antecipou este noticiário, a Casa Civil, em novembro, decidiu ser rigorosa na análise dos processos de renovação e pediu o detalhamento de informações referentes ao cumprimento dos artigos 220, 221 e 222 da Constituição Federal e vários itens da regulamentação.
Na prática, para cumprir as exigências da Casa Civil, as emissoras teriam que comprovar com documentos, por exemplo, que em todo o período de concessão (15 anos), que cumpriram a meta de 5% de programação jornalística, o teto de 25% de programação comercial e que a programação atendeu, em todos os momentos, os requisitos de ter carater educativo e cultural, além de ter incentivado a regionalização e a produção independente. O Minicom contra-argumentou com a Casa Civil e explicou que estas exigências não tinham como ser comprovadas porque não havia regulamentação para medir estes critérios.
O acordo fechado, então, é o seguinte: as emissoras se comprometem a declarar (mas não provar) que cumpriram os princípios da Constituição e comprovarão que suas programações atendem aos percentuais exigidos pela regulamentação por meio de suas grades diárias atuais. Com isso, o processo pode ir ao Congresso, onde, se houver questionamentos, mais informações podem ser exigidas pelos parlamentares.
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Da Redação do Tela Viva News