Sexta-feira, 24 de Novembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº967

INTERESSE PúBLICO > CAMPANHA DO REFERENDO

Cidadão, você decide!

Por José Aloise Bahia em 11/10/2005 na edição 350

Na edição 1.925, a revista Veja apresentou sete razões para o ‘Não’ na consulta popular do dia 23 de outubro, sobre o desarmamento da população. No rádio e na TV, as campanhas gratuitas apresentam os argumentos contrários e favoráveis. Convém explicar a diferença entre os termos referendo e plebiscito, segundo o que está escrito no site do Senado Federal. Um esclarecimento necessário para a população e a opinião pública.

A primeira consulta popular em forma de referendo no Brasil aconteceu em 1963, após a renúncia de Jânio Quadros. O Congresso Nacional levou a votação de todos os cidadãos a proposta de mudança no sistema presidencialista para parlamentarista. O parlamentarismo foi rejeitado. E o presidencialismo vigorou. No plebiscito de 1993, novamente a população foi consultada sobre a forma de governo. O presidencialismo saiu vitorioso em detrimento do parlamentarismo e da monarquia.

O plebiscito é uma convocação da população antes da criação da norma jurídica (ato legislativo ou administrativo), cabendo ao povo, por meio do voto, aprovar ou não a questão submetida. Já o referendo é uma convocação após a edição da norma jurídica, devendo o povo ratificá-la ou não. É o caso da decisão do dia 23 de outubro. Os cidadãos devem responder ‘Não’ ou ‘Sim’ (a ordem, por sorteio, é esta na urna eletrônica: número 1 para ‘Não’ e número 2 para ‘Sim’) à seguinte pergunta do Estado brasileiro: ‘O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?’.

Um esclarecimento pertinente à população: se você responder ‘Não’ (opção número 1 da urna eletrônica) quer dizer que você é favorável ao comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Do contrário, se você responder ‘Sim’ (opção número 2 da urna eletrônica), você está dizendo não ao comércio de armas de fogo e munição no Brasil. Que fique bem claro também o seguinte: a votação é obrigatória.

A revista Veja enumera de maneira enfática e extrema as sete razões para votar ‘Não’: 1) Os países que proibiram a venda de armas tiveram aumento da criminalidade e da crueldade dos bandidos. 2) As pessoas temem as armas. A vitória do ‘Sim’ no referendo não vai tirá-las de circulação no Brasil. 3) O desarmamento da população é historicamente um dos pilares do totalitarismo. Hitler, Stalin, Mussolini, Fidel Castro e Mao Tse-Tung estão entre os que proibiram o povo de possuir armas. 4) A polícia brasileira é incapaz de garantir a segurança dos cidadãos. 5) A proibição vai alimentar o já fulgurante comércio ilegal de armas. 6) Obviamente, os criminosos não vão obedecer à proibição do comércio de armas e 7) O referendo desvia a atenção daquilo que deve realmente ser feito: a limpeza e o aparelhamento da polícia, da justiça e das penitenciárias.

Vejamos agora a argumentação do professor Lélio Braga Calhau (Univale/MG), promotor de justiça do Ministério Público de Minas Gerais, pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha) e mestre em Direito do Estado e Cidadania pela Universidade Gama Filho (Rio), em artigo publicado na revista Consultor Jurídico do mês de setembro:

‘Sou favorável ao voto da proibição do comércio de armas no Brasil. Avalio que o desarmamento é uma das medidas que devem ser adotadas em conjunto com outras, tais como o aumento da fiscalização das fronteiras para que sejam impedidas as entradas de armas de grosso calibre de origem estrangeira, aumento para a punição de reincidentes na prática específica desse delito, punição agravada para os fabricantes de armas caseiras etc. O desarmamento é a primeira das medidas que devem ser implantadas em conjunto para reduzirmos a violência no Brasil.’

Segundo Calhau, o referendo deve ser o ponto de partida para uma discussão mais ampla e eficiente sobre qual política criminal o Brasil deve adotar no futuro, num país, segundo dados dos institutos criminais, em que mais de 100 pessoas são mortas diariamente com armas de fogo. ‘Entendo sim que a tese da proibição das armas de fogo é a mais apropriada pelo nosso momento histórico. Apoio também a campanha de desarmamento que vem sendo realizada. Mas que seja realizada com a razão, sem paixões, para que o povo ainda não seja confundido com ilações criminológicas precipitadas que ainda não foram analisadas exaustivamente pela comunidade científica’, observa o promotor de justiça.

Eis os dois lados. Duas argumentações distintas e importantes. Vale pensar de maneira madura! É uma questão de vida ou morte discutir ao máximo esta conjuntura contundente de violência, consumo e tráfico de drogas e influências, conflitos no campo, marginalidade urbana, contrabandos diversos, crimes generalizados etc. A sociedade civil e o Estado brasileiro, de maneira objetiva, devem zelar pelo maior patrimônio que temos: trilhar um caminho mais seguro, em que as famílias e cidadãos possam de fato ter educação, saúde, trabalho, conhecimento pleno dos direitos e deveres perante a lei, e que esta lei seja cumprida. Independente de raça, religião, opção sexual, nível intelectual ou classe social. O referendo vem fortalecer a democracia brasileira. Com arma ou sem arma, cidadão, você decide!

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Jornalista e escritor, Belo Horizonte

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