Quarta-feira, 13 de Dezembro de 2017
ISSN 1519-7670 - Ano 19 - nº969

INTERESSE PúBLICO > CORONELISMO ELETRÔNICO

Comissão vai rever concessões de rádio e TV

Por Ana Rita Marini em 06/03/2007 na edição 423

Foi aprovado na quarta-feira (28/2), na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados, o requerimento solicitando a reinstalação da subcomissão especial que revisará as normas para concessão de rádio e de TV no país. Será formada por 14 parlamentares, integrantes da Comissão. O Ministério das Comunicações irá cooperar na formulação de novas regras.

Os partidos têm prazo até a segunda-feira (5/3) para indicarem seus representantes na subcomissão. Os trabalhos deverão iniciar em até 30 dias, após a sua formação. A subcomissão vai retomar a tarefa de estudar a situação das outorgas existentes – renovação de concessão, permissão e autorização para exploração de serviços de rádio e televisão comercial – um trabalho que teria iniciado no ano passado, mas que não foi adiante porque o presidente Lula pediu a devolução dos processos ao Executivo (leia matéria).

Em dezembro do ano passado, numa ação inédita, a CCTCI rejeitou 83 processos de outorga de retransmissoras de rádio e televisão, porque faltavam documentos. O ministro Hélio Costa, em encontro esta semana com o deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP), presidente da Comissão, concordou com a necessidade de atualizar alguns procedimentos para agilizar os processo de pedidos de outorgas e concessões.

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que presidiu a subcomissão na última legislatura e está coordenando a retomada dos trabalhos, enfatiza que uma das prioridades é a regulamentação do artigo 223 da Constituição, que trata da competência do Executivo para outorgar e renovar concessões de rádio e TV. Na sua visão, a ausência de regulamentação desse dispositivo prejudica a transparência dos processos, devido a existência de um vazio legal. ‘A gente quer aperfeiçoar o marco regulatório da matéria e corrigir eventuais distorções’, reforçou, segundo matéria da Agência Câmara (leia aqui).

Ainda conforme a matéria, o deputado Jorge Bittar (PT/RJ) afirma que no ano passado a comissão negou-se a votar diversas outorgas de retransmissoras de TV porque a documentação estaria incompleta. O ministro Hélio Costa, que se ‘sentiu ofendido’ com a postura dos parlamentares, pediu toda a documentação de volta. Agora, Bittar quer convidar o ministro para participar de uma audiência pública na subcomissão, a fim de debater os procedimentos e o papel de cada órgão do governo na análise das concessões de radiodifusão.

Em junho último, o e-Fórum publicou um levantamento exclusivo (ver aqui) revelando que 40% das televisões brasileiras operam com outorgas vencidas. A matéria constatava que a lentidão do Congresso contribui para caducidade das concessões e apontava algumas emissoras que não renovam sua concessão há duas décadas, e, mesmo assim, continuam funcionando (conheça as emissoras vencidas).

Coronelismo fere Constituição

Na legislatura anterior, a subcomissão assistiu a uma apresentação do trabalho do Consultor Legislativo da Câmara, Cristiano Aguiar Lopes, na qual ele descrevia um histórico sobre a regulamentação da radiodifusão no Brasil; a legislação existente e os resultados que o grande volume de leis, decretos, resoluções e normas – muitos deles desatualizados – trazem para a regulamentação destes serviços. Lopes constatava que as propostas apresentadas para melhorar a lei, propondo uma nova regulamentação, não são aprovadas porque esbarraram em interesses de membros do Executivo e do Legislativo ligados à radiodifusão e no lobby dos radiodifusores. Apesar do artigo 54 da Constituição Federal (CF) determinar que os parlamentares estão proibidos de manter contrato com empresa concessionária de serviço público (como emissoras de rádio e televisão), é uma prática corriqueira no Brasil fazer uso político das concessões.

Nas últimas eleições, foram eleitos para a Câmara e o Senado 133 parlamentares que possuem concessões de rádio e TV. Conforme levantamento feito pela Agência Repórter Social (ver aqui), o PMDB é o campeão disparado de parlamentares detentores de concessões de rádio e TV, com 12 deputados estaduais, 13 federais e sete senadores, seguido do PFL, com 12 estaduais, nove federais e nove senadores; e o PSDB, com oito estaduais, 10 federais e seis senadores. Os dados são do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Universidade de Brasília (UnB) e do Instituto de Pesquisas e Estudos em Comunicação (Epcom).

Novas concessões

Na opinião da deputada Luiza Erundina, apesar das autorizações terem de ser aprovadas pelo Congresso Nacional, o organismo ainda não tem base e sustentação para votar concessões em todo o País. ‘Nós votamos, às vezes, 60 concessões de uma só vez, sem conhecimento suficiente e uma análise mais aprofundada para renová-las ou homologá-las’, afirmou, segundo matéria veiculada pela Agência Câmara, nesta semana. O grupo se propõe a analisar tanto o ato normativo que estabelece regras para análise da outorga e renovação das concessões quanto a legislação que trata do tema. Segundo a matéria, Erundina quer a questão tratada ‘publicamente, de forma transparente, incorporando sugestões apresentadas’. Numa primeira ação, a comissão decidiu suspender por 30 dias a tramitação de 150 processos desse tipo até que a subcomissão conclua a proposta de novas regras.

Um dia antes, porém, (27), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou 14 projetos que autorizam ou renovam concessões de serviços de radiodifusão em vários estados. Conforme a Agência Câmara, as propostas da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática tramitam em caráter conclusivo e serão analisadas agora pelo Senado. As concessões são as seguintes:

** Amazonas – Associação Beneficente das Comunidades Carentes do Município de Anori – Anori

** Bahia – Associação Novo Horizonte dos Pequenos Produtores Rurais e Moradores do Bairro Santa Cruz – Palmas de Monte Alto; Rádio FM Sabiá Ltda. – Camaçari

** Ceará – Associação Comunitária Alto Bandeirante – Ipaumirim

** Minas Gerais – Fundação Sara Nossa Terra – Mateus Leme

** Paraíba – Fundação Cultural Mainha Geralda para Educação e Assistência à Criança – Patos

** Paraná – Associação Comunitária Ecológica de Radiodifusão de Guairaçá – Guairaçá

** Rio Grande do Sul – Fundação Educacional União da Serra – Marau; Sociedade de Radiodifusão Fortaleza Ltda. – Rio Pardo

** Santa Catarina – Rádio Progresso de Descanso Ltda. – Descanso Rádio Colon Ltda. – Joinville

** São Paulo – Associação Beneficente, Cultural de Comunicação Comunitária Educadora – Cedral; Associação Comunitária Cultural, Ambiental e Esportiva de Santo Antônio da Alegria – Santo Antônio da Alegria; Associação Comunitária Rosa Mística – Estiva Gerbi

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Da Redação FNDC

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